Palavra de Sá

Após Câmara aprovar o projeto 'antifacção', o que irá ocorrer?

Após muito desentendimento entre governo e oposição, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18/11) o PL Antifacção, um projeto de lei que endurece o combate a organizações criminosas.

Foram 370 votos a favor e 110 contra. Agora, a proposta segue para análise do Senado.

O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), escolheu o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) para relatar a proposta, visto como moderado.

Alcolumbre rejeitou entregar a relatoria para um bolsonarista, como ocorreu na Câmara — algo que irritou o Palácio do Planalto.

O texto aprovado na Câmara cria novos crimes, amplia poderes de investigação e prevê penas de 20 a 40 anos para crimes cometidos por facções classificadas como "ultraviolentas".

Além disso, determina que líderes de facções cumpram obrigatoriamente suas penas em presídios federais de segurança máxima e amplia a possibilidade de intervenção judicial em empresas utilizadas por facções criminosas.

Já a tentativa de parlamentares bolsonaristas de equiparar facções criminosas com grupos terroristas foi retirada do PL, após críticas do governo e de especialistas em segurança pública.

O PL foi enviado ao Congresso pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no final de outubro.

A proposta já vinha sendo elaborada pelo Ministério da Justiça, mas seu envio foi acelerado após a operação policial contra o Comando Vermelho, no Rio de Janeiro, que deixou 121 mortos.

Depois, o texto passou por diversas alterações realizadas pelo relator, o deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que se licenciou do cargo de secretário de Segurança Pública de São Paulo para relatar o processo.

O texto aprovado nesta terça foi a sexta versão do projeto.

A escolha do relator pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), foi considerada uma traição pelo Palácio do Planalto, já que Derrite integra o governo de Tarcísio de Freitas, de oposição a Lula.

"O enfrentamento do crime organizado no Brasil exige legislação de guerra em tempos de paz – normas que asfixiem financeiramente as organizações criminosas, silenciem os líderes, alcancem o patrimônio ilícito, desestimulem o ingresso de membros e restabeleçam o monopólio estatal da força", defendeu Derrite, em discurso antes da votação.

O texto aprovado, porém, passou por muitas alterações devido a críticas ao trabalho do relator.

As versões apresentadas por Derrite geraram forte reação do Planalto e de especialistas em segurança pública e, por isso, parte de suas propostas foi abandonada, desagradando à bancada bolsonarista na Câmara.

Uma das principais bandeiras do secretário de Tarcísio era equiparar as facções criminosas a grupos terroristas, mas ele acabou recuando.

Defensores da medida dizem que isso daria mais ferramentas ao poder público para lidar com as facções.

Já críticos dizem que não é correto, tecnicamente, fazer essa equiparação, uma vez que as facções que atuam no Brasil teriam foco em ganhos econômicos, enquanto terroristas agiriam por motivação ideológica.

Além disso, especialistas alertaram para o risco de impactos negativos na economia brasileira, já que poderia haver sanções internacionais contra a suposta atuação de grupos terroristas aqui, em especial por parte dos Estados Unidos.

Segundo Roberto Uchôa, ex-policial e pesquisador do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra, o crime organizado está profundamente infiltrado na economia brasileira, atuando em diversos setores.

Por isso, empresas e indivíduos de todos esses setores estariam teoricamente expostos a sanções internacionais que visem combater o terrorismo, caso houvesse indício de alguma conexão com o crime organizado.

O ex-policial deu como exemplo um fundo de investimento que seja eventualmente apontado, em investigações brasileiras, como possivelmente conectado a uma organização criminosa.

Esse tipo de conexão entre o mercado financeiro e o crime foi alvo de uma operação em agosto contra a facção Primeiro Comando da Capital (PCC).

"Você imagina que essa empresa que tem um fundo de investimento ligado ao PCC seria a primeira a ser sancionada [internacionalmente]. Começa-se sancionando ela, e depois pode se ir sancionando outras tantas empresas que tiveram de alguma forma ligações com esse fundo de investimento. A escala disso, nós não sabemos onde pode parar", exemplificou Uchôa em reportagem publicada pela BBC News Brasil no início de novembro.

Um dos principais defensores da equiparação de facções a grupos terroristas, o deputado federal Danilo Forte (União Brasil-CE) refuta que isso ameaçaria a soberania brasileira.

"A soberania nacional é garantida, inclusive pelas convenções internacionais, e ninguém vai entrar no Brasil se não tiver a permissão do governo brasileiro pra fazer um tipo de enfrentamento aqui dentro", disse, ao discursar antes da votação do PL.

"Nós não somos um país de quinta categoria. Nós somos uma das maiores nações do mundo. O que a gente precisa resgatar é a soberania do nosso povo, que está sendo humilhado, que está sendo roubado, que está sendo ultrajado e oprimido pelo crime organizado", continuou.

Por outro lado, Derrite e outros parlamentares bolsonaristas criticaram a versão enviada pelo governo, dizendo que ela seria branda com o crime organizado.

A versão alterada e aprovada na Câmara endureceu mais as penas previstas para facções.

"O projeto [do governo] que ora se analisa traz um aumento extremamente tênue de penas, silencia completamente sobre recrudescimento de progressão de regime, sobre corte de benefícios aos apenados, sobre medidas de captação dos bens e valores utilizados pelo crime organizado ultraviolento, sobre meios de perdimento de bens na esfera cível, dentre outros. Em suma, não resolve o problema efetivamente", destacou Derrite em seu relatório sobre o PL.

<><> Impacto sobre a Polícia Federal

Outro ponto que gerou polêmica foi a tentativa de Derrite de criar novas regras para a atuação da Polícia Federal (PF).

Uma das versões do PL apresentadas por ele previa que "a investigação criminal caberá às Polícias Civis e a competência para processamento e julgamento será da Justiça Estadual", enquanto a atuação federal dependeria de autorização do governador.

Críticos dessa versão viram uma tentativa de limitar a atuação da PF.

"Eu estou convencido de que teve gente que quis se aproveitar do projeto para combater a facção criminosa pra criar uma blindagem, pra enfraquecer a Polícia Federal, pra proteger os criminosos do andar de cima", disse o líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (RJ), ao discursar da tribuna.

"De onde vem tanto medo? Por que esse pânico com a operação Carbono Oculto?", continuou, citando a operação contra o PCC realizada em agosto.

Na ocasião, a própria PF manifestou preocupação, afirmando que a exigência da autorização do governador poderia restringir o alcance das operações.

O relator recuou desse trecho, mas manteve mudanças no seu financiamento que foram criticadas pela instituição.

A versão final aprovada prevê uma redistribuição de recursos provenientes de bens apreendidos em operações entre a PF e fundos estaduais.

O diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, criticou a mudança, ao participar de uma audiência na CPI do Crime Organizado, no Senado, horas antes da votação na Câmara.

Segundo ele, a última versão do relatório de Derrite retirou recursos de três fundos que financiam o combate ao crime: o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol), o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Nacional Antidrogas (Funad).

"Tenho certeza de que o Parlamento vai se debruçar sobe isso e encontrar uma solução. Estamos falando de descapitalizar o crime organizado. Não podemos fazer uma proposta que descapitalize a Polícia Federal. Isso traria um prejuízo, uma redução de recursos quando a gente busca o contrário: a ampliação do orçamento da Polícia Federal" disse Andrei Rodrigues.

•        'Críticas ao PL Antifacção de Derrite não são falsas narrativas', diz líder do PT na Câmara

O líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (RJ), usou sua conta no X (antigo Twitter) para denunciar que o parecer apresentado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP) sobre o PL Antifacção , aprovado na Câmara dos Deputados, representa uma “aberração jurídica” e fragiliza tanto a Polícia Federal quanto a Receita Federal. O parlamentar também rebateu as críticas da oposição e do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), de que  “o governo optou pelo caminho errado” e cria “falsas narrativas” acerca do projeto.

“Não são ‘falsas narrativas’ as críticas à aberração jurídica em seis versões apresentadas no relatório do Derrite aprovado ontem na Câmara. Contra fatos não há argumentos! O relatório asfixia financeiramente a Polícia Federal e fragiliza as operações da Receita Federal”, postou Lindbergh.

<><> Lindbergh afirma que relatório tenta paralisar investigações

Na publicação, o deputado defende que o texto aprovado surge justamente quando a Polícia Federal vive “a sua melhor atuação no combate ao crime organizado”, citando a prisão do banqueiro Daniel Vorcaro e ações recentes contra o PCC, como as operações Carbono Oculto e Compliance Zero. Para ele, “apresenta-se um texto com o objetivo de tentar paralisar as investigações”.

Lindbergh classificou todo o processo como uma “lambança legislativa”, criticando a escolha de Derrite – ex-secretário de Segurança Pública do governo de Tarcísio de Freitas – como relator. Segundo o petista, o substitutivo apresentado “repleto de erros técnicos, inconstitucionalidades e dispositivos que fragilizavam justamente quem combate o crime organizado” retirou a identidade do PL antifacção originalmente proposto pelo governo Lula.

<><> Críticas à tentativa de subordinar a PF a governadores

Entre os pontos mais graves apontados pelo parlamentar está a proposta inicial de subordinar ações da Polícia Federal à aprovação dos governadores. De acordo com ele, esse movimento configuraria “uma lógica de blindagem que invertia o pacto federativo”, algo que descreveu como um retorno à “política da República Velha”. “Não é narrativa, é fato documentado na primeira versão do texto!”, destacou. Lindbergh observou ainda que houve recuo após forte reação da sociedade civil, mas defendeu que o simples fato de a proposta ter sido apresentada já evidencia o caráter político-partidário do relatório.

<><> Cortes de recursos e riscos de caos jurídico

O líder do PT também denunciou que o texto aprovado reduz significativamente recursos de fundos essenciais à atuação federal, como Funad, Funapol, FNSP e Funpen, resultando em quase meio bilhão de reais a menos por ano para segurança pública.

Ele criticou a falta de adoção adequada do perdimento extraordinário de bens — instrumento central para descapitalizar facções — e afirmou que o relatório criou “tipos autônomos inconstitucionais”, o que poderia gerar “caos jurídico” e favorecer nulidades processuais.

<><> Governo rebate desinformação e disputa narrativa se intensifica

Ao concluir sua publicação, Lindbergh afirmou que, se há desinformação, ela não parte do governo, mas “de quem tenta vender um texto improvisado, rejeitado por especialistas e que funciona no sentido de blindar o crime organizado”.

O debate ganhou nova dimensão após manifestações públicas de outras autoridades. O presidente da Câmara, Hugo Motta, defendeu o texto aprovado e disse que “não se pode desinformar a população com inverdades”. Já o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou que a redação aprovada “favorece quem quer escapar da lei”. O texto do PL Antifacção ainda será votado pelo Senado.

 

Fonte: BBC News Brasil/Brasil 247