PL
Antifacção: mais um laboratório eleitoral da direita
A
Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (18) o projeto de lei
Antifacção, enviado pelo governo federal ao Legislativo no final de outubro e
modificado pelo relator, o secretário de Segurança Pública de São Paulo,
Guilherme Derrite (PP-SP), licenciado de seu cargo no governo de Tarcísio de
Freitas (Republicanos) para cumprir a função. Manchetado como uma “derrota”
para o Planalto, o episódio é muito mais uma crônica política de como questões
muitas vezes estruturantes são tratadas com aparente desdém e superficialidade
por parte da elite política e da própria sociedade, enquanto outras engrenagens
pouco visíveis operam para garantir seus interesses.
A
escolha do relator, como dito aqui, atende a questões eleitorais. Primeiro, a
do próprio Derrite, pré-candidato ao Senado por São Paulo, mas até mesmo um
possível postulante ao governo do estado, caso Tarcísio concorra ao Planalto e
a pauta da segurança pública se mantenha no centro da agenda até 2026. Também
serve a seu chefe e a outros governadores do campo da direita/extrema direita
que precisam menos de uma candidatura única do que de um discurso que os
identifique nas urnas no ano que vem, já que o governo encontrou, nas bandeiras
da soberania nacional e da justiça tributária, e em possíveis futuras propostas
como o fim da jornada 6×1 e a tarifa zero, uma linha de ação.
O
cálculo do ganho político-eleitoral também estava na conta do presidente da
Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), cujo fato de pertencer ao mesmo partido de
Tarcísio costuma ser solenemente ignorado pelo noticiário, como se sua figura
fosse a de um personagem imparcial por dirigir a Câmara. Ao justificar a
escolha de Derrite por supostamente o secretário ter um perfil “técnico”, ainda
que não seja um pesquisador do tema, tendo graduação em Direito (como boa parte
dos deputados), Motta privilegiou alguém que não exerce o mandato e está alheio
às discussões sobre segurança pública no Legislativo. É a atitude que despreza
o Parlamento, fazendo parecer que aquilo que se debate e se propõe ali vale
muito pouco, já que alguém “de fora” precisa ser convocado para relatar uma
matéria considerada tão importante.
E se a
produção legislativa é desprezada, que dirá o esforço mobilizado para formatar
o projeto original. O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, se queixou em
mais de uma ocasião do fato de o governo ter passado seis meses construindo sua
proposta, ouvindo polícias, juízes, integrantes do Ministério Público e
especialistas do tema, com estudo de experiências internacionais de combate a
organizações criminosas e previsão de alterações coordenadas com outras partes
da legislação, para ver o projeto retalhado e reconstruído em seis versões
diferentes em menos de duas semanas. Uma análise por parte da Câmara com uma
técnica que se assemelha mais à velocidade de um chatbot de inteligência
artificial do que à de uma avaliação profunda e preocupada em aprimorar o
texto.
Tarcísio
evidentemente celebrou a aprovação, buscando se apropriar do projeto. “A
aprovação do Marco Legal da Segurança Pública, relatado pelo nosso secretário
Derrite, é um passo decisivo para asfixiar o crime organizado. Acabou a
impunidade. Em São Paulo e no Brasil, o recado é claro: Lugar de bandido é na
cadeia”, disse o governador paulista, dando o tom de uma campanha já em
andamento.
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Além da política. Mas dentro dela
No
tumultuado caminho trilhado pelo PL Antifacção na Câmara, Derrite havia
incluído em seu substitutivo uma condicionante, fazendo com que as
investigações da Polícia Federal (PF) com as forças estaduais relacionadas a
crimes de facções criminosas ficassem sujeitas a um pedido formal do governo do
estado. “Quando houver repercussão interestadual ou transnacional dos fatos,
potencial de afetar a segurança nacional ou de desestabilizar a ordem pública
internacional, poderá o Ministério da Justiça e Segurança Pública, mediante
provocação do Governador do Estado, determinar a atuação conjunta ou coordenada
das forças policiais federal e estaduais”, dizia o texto.
O
entrave à atuação da PF, que tem promovido investigações sobre eventuais
desvios na execução de emendas parlamentares e, recentemente, realizou a
Operação Copia e Cola, que teve como alvo o prefeito afastado de Sorocaba,
Rodrigo Manga (Republicanos), era de interesse de muitos parlamentares e
figuras do meio político e de fora dele. Inicialmente, o relator ignorou as
críticas. “[O parecer é] resposta efetiva e resolutiva para os problemas que a
população enfrenta, principalmente nas mãos de membros e lideranças das
organizações criminosas”, postou o parlamentar.
No
entanto, a reação da base governista e das redes sociais fez com que a
tentativa de mudança ganhasse a alcunha de “PEC da Blindagem 2”, em referência
à outra tentativa malsucedida de inviabilizar a abertura de processos criminais
contra deputados e senadores. Hugo Motta sentiu o golpe, reclamou da reação das
redes que entendeu terem sido estimuladas por governistas, mas determinou que
seu aliado recuasse.
Era uma
vitória, não só do governo, como também daqueles que esperavam um avanço
concreto em termos legislativos para a questão das organizações criminosas. Mas
era também a tática do “bode na sala”, onde um grande absurdo escondia outros
pontos também prejudiciais. No decorrer das outras versões, cairia ainda o
dispositivo que impedia o Estado de assumir o patrimônio do crime após o
término da ação penal, o que poderia levar anos.
Mas
permaneceram pontos-chave, como a retirada de fundos federais, usados no
combate a organizações criminosas. “Ele retira recursos do Fundo Nacional de
Política sobre Drogas [Funad], algo que inclusive é inconstitucional, porque
decorre diretamente do parágrafo único do artigo 243 da Constituição, que prevê
o perdimento de bens utilizados para o tráfico. Derrite transfere esses
recursos para os estados e o Distrito Federal, esvaziando completamente o fundo
e impactando diretamente o financiamento das ações da Polícia Federal que
decorrem os recursos desse fundo”, explica, em entrevista ao site Conjur, o
advogado Marivaldo Pereira, secretário nacional de Assuntos Legislativos do
Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Além do
Funad, o texto aprovado retira recursos do Fundo para Aparelhamento e
Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol) e do Fundo
Nacional de Segurança Pública (FNSP). O cálculo é que possam ser retirados R$
360 milhões da União.
Na
mesma entrevista, Marivaldo ponderou e deu exemplos práticos de como as
mudanças propostas por Derrite, como a limitação da atuação da Polícia Federal,
poderiam afetar o trabalho da corporação. “Nesta terça (18), houve uma grande
operação da PF sobre as relações do Banco de Brasília (BRB) com o Banco Master.
Imagine se, para fazer a investigação, a PF tivesse que pedir autorização ao
governador Ibaneis Rocha (MDB), que defendia a compra do Master pelo BRB? É
óbvio que a investigação não aconteceria.”
“A
proposta de Derrite veio semanas depois da maior operação da história contra os
braços financeiros das organizações criminosas, que atingiu o centro financeiro
de São Paulo. E que se especula que pode chegar a agentes políticos muito
próximos ao governador Tarcísio de Freitas. Isso nos traz muita preocupação”,
disse ainda o advogado.
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O que acontece agora
Com o
encaminhamento do PL Antifacção para o Senado, o Planalto vai atuar para
modificar ao menos dois pontos do projeto. Um é a criação do tipo penal de
“organização criminosa ultraviolenta” que, segundo análise de integrantes do
Ministério da Justiça, pode trazer insegurança jurídica e dificultar a
responsabilização de facções. “Uma lei imprecisa dá margem para questionamentos
jurídicos de quem comete o crime”, pontua o líder do governo na Casa, senador
Rogério Carvalho (PT-SE). O outro ponto é reverter o desfinanciamento da
Polícia Federal.
O
presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar
(PSD-BA), pontuou em vídeo publicado nas redes sociais nesta quarta-feira que o
PL Antifacção deve passar por mudanças durante a tramitação na Casa. O
parlamentar afirmou que pretende ouvir a Polícia Federal, o Ministério Público,
a Polícia Civil e outros órgãos envolvidos no enfrentamento ao crime organizado
para que possa ser definido um texto final. “Vamos construir o texto final da
lei a partir dessas contribuições”, afirmou.
Parece
o caminho óbvio para a tramitação de uma proposta em uma Casa legislativa. Mas
o tempo da espetacularização e da antipolítica que se retroalimenta subverteu
mesmo os mecanismos clássicos de parlamentos em todo o mundo, e o rito do PL
Antifacção tornou-se uma espécie de novo normal da Câmara brasileira. O que não
deixa de ser mais um sinal de alerta para as eleições de 2026, onde os
extremistas têm como objetivo deixar o Senado ainda mais à sua feição, como já
tem acontecido no ambiente dos deputados. O rebaixamento do debate público tem
lado e vencedores, como fica evidente na tramitação deste projeto na Câmara. E
eles não pretendem parar por aí.
Fonte:
Por Glauco Faria, em Outras Palavras
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