sábado, 15 de abril de 2017

“Governo Temer, a contradição em processo”. Por Márcio Pochmann

Uma contradição fundamental se processa no golpismo que sustenta o governo Temer desde a sua imposição no ano passado. Quanto mais forte o seu governo maior a exposição de sua fraqueza.

Isso porque a sua fortaleza provem justamente dos responsáveis por sua própria criação. De um lado, a extensa e integrada base parlamentar no poder legislativo federal, que oferta apoio jamais observado ao longo do ciclo político da Nova República, iniciado em 1985.

O centro deste apoio não parece ser ideológico, programático ou grandioso em nome do Brasil melhor. Pelo contrário, pois fundamentado na individual e rasteira lógica da sobrevivência cada vez mais ameaçada pela contaminação proveniente do mar de lama da corrupção.

Desde o surgimento da Operação Lava Jato, sob guarida do governo Dilma, a sua aceitação pelo status quo parecia visível enquanto se mantinha concentrada na investigação seletiva e focada nos políticos petistas, bem como no plano do Executivo federal. Quando transpareceu que não mais seria possível manter as denúncias, investigações e julgamentos estritamente no leito petista, um novo corpo no interior do Llegislativo teria se formado a partir da liderança de Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

A expectativa seria a de entregar o governo Dilma como fazem os boiadeiros que, para passar pelo rio perigoso com a boiada entregam um, o "boi de piranha". Dessa forma, o fim do governo liderado pelo PT traria consigo a perspectiva de que seria possível virar a página de todos os males do Brasil.

Com isso, a inédita constituição da unidade entre os poderes Executivo, sob direção de Temer, e Legislativo, conduzido por Cunha, faria sentido e segurança como um dique à contaminação do mar de lama da corrupção. Mesmo na queda de Cunha, a hegemonia parlamentar apresentou contida fissura frente aos sinais de convencimento, animados pelo governo Temer em oferecer resistências ao avanço das diversas operações do estamento público (policial, judicial e ministerial).

De outro lado, a base social e econômica interna e externa defensora do projeto neoliberal no país. Ao perceber que a derrota em 2014, a quarta sucessiva desde 2002, poderia vir acompanhada de não apenas mais quatro anos de Dilma, mas do acréscimo de oito anos com novamente Lula, o que poderia significar 24 anos de governos petistas (2003 – 2026), a oposição se lançou numa verdadeira aventura política sem volta.

O rompimento democrático logo se apresentou diante da não aceitação do resultado eleitoral, o que significou a instalação de inacreditável terceiro turno através da diversidade de medidas (solicitação da recontagem de votos no TSE, questionamento da prestação de contas, pautas-bomba no Legislativo e impeachment). Vinte meses após o término do segundo turno, o Senado Federal aprovou, em terceiro turno, a vitória da oposição, expressa pela ascensão de Temer, revestido do programa neoliberal para o Brasil, mesmo tendo sido derrotado democraticamente em 2014.

Assim, as medidas impopulares das reformas neoliberais que desconstituem o Estado e o país com mais desemprego e pobreza, enriquecem os já ricos, e entregam o setor produtivo nacional (estatal e privado) às corporações transnacionais vêm sendo aceitas pela base parlamentar e fartamente apoiada pela base social e econômica de oposição aos governos do PT.

Essa verdadeira fortaleza, contudo, traz embutida, a sua própria fraqueza. O dique da base parlamentar do governo Temer não mais parece ser suficiente para impedir o transbordamento do mar de lama da corrupção. Pelo visto, poucos sobreviverão.

Ao mesmo tempo, a base social e econômica encolhe diante das tragédias semeadas pelas reformas neoliberais. O sucessivo anúncio de maldades joga mais "brasas na sardinha alheia", o que tende a tornar cada vez mais imbatível a candidatura oposicionista em 2018.

Cabe, contudo, questionar: haverá eleição presidencial em 2018? E se houver, em que condições? Ou poderá se repetir o que aconteceu em 1965, quando foi negada a expectativa de alguns democratas e candidatos presidenciais que apoiaram o golpe de 1964 na tentativa de eliminar a força do PTB da época e se tornarem viáveis eleitoralmente? A força do conservadorismo autoritário não permitiu que isso viesse a acontecer.


Escândalo da Petroquímica de Suape – a ‘Pasadena’ de Temer. Por Mauro Santayana

Após a derrota de sindicatos – que deveriam ter insistido, em todo o país, com novas ações – o Judiciário acabou autorizando a escandalosa venda da Petroquímica Suape e da Citepe, de Pernambuco, a mexicanos pelo equivalente ao valor de pouco mais de cinco dias de seu faturamento. 

Na Petroquímica Suape foram investidos R$ 9 bilhões pela Petrobras. No final de 2015, a dívida da empresa era menos de R$ 2 bilhões, o equivalente, portanto, a apenas dois anos de sua vendas, sua receita líquida cresceu em 19% naquele ano e o seu prejuízo caiu em 35% frente a 2014. Para que vender?

As razões daquele prejuízo, aliás, devem ser procuradas no próprio México. Por meio de um acordo de preferências tarifárias, a empresa que está comprando a refinaria, a Alpek, vende milhares de toneladas de PET ao Brasil sem pagar um centavo de imposto, e é o principal concorrente, em nosso próprio país, da mesma Companhia Petroquímica Suape, obrigando-a a trabalhar com um baixo nível de ocupação de apenas 65% de sua capacidade instalada.

Há perguntas que não querem calar. Por que – se tocar a petroquímica é um mau negócio – nossos hermanitos mexicanos estão comprando a empresa, que, aliás, poderia ter sido negociada com compradores que têm potencial para pagar muito mais, como os chineses, por exemplo? Ou por que não se colocou, a esse preço de ocasião, a empresa para ser vendida em bolsa, diluindo o seu capital e beneficiando, com esse negócio de pai para filho, milhares de acionistas brasileiros?

A primeira e mais óbvia razão para a compra pelos mexicanos é que ela está sendo vendida a preço de banana, por acionistas da Petrobras – como fundos de investimento, por exemplo – que podem comprar ações da Alpek na Bolsa de Valores do México antes, ou logo depois da concretização do negócio, lucrando, junto com os donos da Alpek, uma fortuna de bilhões de dólares na compra da refinaria por pouco mais de 10% do que foi investido no negócio. Vendendo barato, com uma mão, e comprando com a outra, fora do país, um patrimônio que foi levantado com dinheiro de todos os brasileiros e que pertence majoritariamente a toda a população brasileira.

A segunda é que a Alpek e o seu controlador, o Grupo Alfa, não passam, exatamente, por um bom momento – por isso suas ações estão ainda mais "baratas" do que o normal – e precisam produzir boas notícias.

O fundador do grupo Alfa, Armando Garza, morreu na semana passada, e as ações da Alpek já tiveram uma queda de 16% no primeiro trimestre de 2017, com uma baixa de valor de mercado de mais de 5 bilhões de pesos mexicanos.

Os investidores mexicanos estavam preocupados com o futuro das ações devido à debilidade do relatório trimestral da empresa, justamente na área em que pretende se consolidar no Brasil, a de poliéster e de polipropileno, na qual suas vendas retrocederam em 3%, fazendo com que o seu Ebtida (sigla em inglês para Earnings before interest, taxes, depreciation and amortization; ou "Lucros antes de juros, impostos, depreciação e amortização") tenha diminuído em 2016 em 7% com relação ao último trimestre de 2015.

Por tudo isso, a imprensa mexicana comemora ruidosamente em suas manchetes a compra da petroquímica de Suape pela Alpek.

A aquisição aumentará, potencialmente, a produção de ácido PTA pela Alpek em 33% e a de PET em 25% – pagando-se uma mixaria, a metade do valor que era esperado no início pelos observadores.

Calculava-se, na Cidade do México, que a compra poderia sair por um valor mínimo de US$ 600 milhões – só os ativos de Suape valem várias vezes isso. Mas o preço final acabou ficando por pouco menos de US$ 400 milhões, o equivalente a aproximadamente cinco dias de faturamento da Petrobras – por um patrimônio no qual foram investidos, voltemos a lembrar, R$ 9 bilhões, que embute, na prática, o virtual controle do mercado brasileiro de um dos insumos mais usados em nossa economia.

A terceira razão do negócio, e a mais importante para os mexicanos, é – independentemente da situação da Alpek e da Petrobras, que, com crescimento constante de sua produção neste ano, e um aumento no valor de suas ações de 200% nos últimos 12 meses, é muitíssimo melhor do que a do grupo mexicano – é de interesse nacional, por sua natureza geopolítica e estratégica.

O México resolveu controlar a produção de polietileno, um artigo que se usa aos milhares de toneladas por dia, no Brasil – que tem um mercado maior que o mexicano e é o maior da região – para afastar o Brasil como concorrente e controlar o mercado desse insumo, não apenas aqui, no Brasil, mas, em dimensão continental, na América Latina.

Com a entrega da Petroquímica de Suape à Alpek, o mercado brasileiro de PET passa a ficar nas mãos dos mexicanos, que poderão a partir de agora até mesmo fechar, no futuro, a fábrica pernambucana, ou diminuir a sua produção quando lhes der na telha.

Para isso, podem, por exemplo, aumentar as exportações de PET para o Brasil a partir de suas fábricas mexicanas, ou produzir, aqui, no Brasil, com petróleo vindo do México, beneficiando, indiretamente, a Pemex, a companhia estatal de petróleo mexicana.

E regular a oferta em nosso mercado, para aumentar o preço do insumo, estabelecendo um virtual monopólio nessa área.

Cortando a possibilidade estratégica que o Brasil tinha de alcançar a autossuficiência na produção de PET e de produzir aqui mesmo com petróleo nacional, agregando valor ao petróleo produzido pela Petrobras.

Tirando do Brasil a possibilidade que ele tinha, com essa refinaria, de disputar a supremacia, com o beneficiamento direto de nossa crescente produção de petróleo, com os nossos maiores concorrentes nessa área, que são – ou melhor, eram, porque praticamente saímos do negócio depois de gastar bilhões montando essa unidade petroquímica para eles – justamente nossos hermanos do país dos tacos, do Chapolin Colorado e do Speedy Gonzalez, o Ligeirinho.

Os negócios envolvendo a compra, pela Petrobras, da refinaria norte-americana de Pasadena, com um controvertido prejuízo – foram pagos US$ 7.200 por barril de capacidade de processamento, em um ano em que a média de negócios nessa área (11 vendas de refinaria em todo o mundo) foi feita com preço mais alto, de US$ 9.200 o barril) transformaram-se em uma das principais bandeiras da campanha midiota-jurídico-política que levou à derrubada de Dilma Rousseff da Presidência da República.

Não é de se estranhar que a desculpa do governo Temer, de diminuir os prejuízos da construção da Petroquímica Suape – que por maiores sejam, um belo dia se pagariam e começariam a dar lucro –, não desperte neste país cada vez mais canalha e hipócrita a mesma indignação por parte da imprensa e de milhares de carregadores de pato e de batedores de panela. Como cidadãos, na entrega de mão beijada dessa gigantesca refinaria aos mexicanos, restará a todos um prejuízo várias vezes maior do que o primeiro.


Comprar uma empresa lá fora – expandido nossa influência no mundo – é um escândalo. Repassar uma empresa brasileira, muito mais moderna, aumentando o poder de estrangeiros aqui dentro, para gringos, a preço de banana, é a coisa mais normal do mundo.

Mundo vive era de esgotamento das democracias liberais. Por Emir Sader

A crise da democracia é um dos fenômenos mais rapidamente globalizados nos últimos anos. Nos países da Europa, que se orgulhavam dos seus sistemas democráticos, , em geral centrados em dois grandes partidos, as políticas de austeridade promoveram a generalizada perda de legitimidade desses sistemas. Quando os partidos assumiram políticas econômicas antissociais, entraram em crise acelerada, perdendo votos, intensificando o desinteresse pelas eleições, dado que os projetos de sociedade eram similares. Começaram a surgir alternativas – na extrema direita e na própria esquerda – que passaram a colocar em xeque esses sistemas. Pela direita, de forma autoritária, pela esquerda buscando a ampliação e a renovação das democracias.

Até que a crise das democracias deu um salto, com o Brexit, no Reino Unido, e com a eleição de Donald Trump, nos Estados Unidos. No Reino Unido, os dois partidos tradicionais (o Trabalhista e o Conservador) foram derrotados em uma decisão crucial para o futuro do país e da própria Europa, com a decisão majoritária pela saída da União Europeia.

O que reflete como aqueles dois partidos não souberam captar o mal estar de grande parte da população – inclusive de amplos setores da própria classe trabalhadora – em relação aos efeitos negativos da globalização neoliberal. Os trabalhadores, eleitores tradicionais do Partido Trabalhista, concentraram seus votos no Brexit, contra a própria decisão do partido, e foram decisivos para o resultado.

Já o trunfo de Trump nos Estados Unidos não se trata apenas da vitória de um outsider que enfrentou o Partido Democrata, mas também dos grandes meios de comunicação, da direção do seu próprio partido (o Republicano) e dos formadores de opinião. A vitória do mega empresário representou uma derrota para os dois partidos como expressões da vontade organizada dos norte-americanos.

Em todos os lugares a democracia tradicional faz água. Os partidos tradicionais perdem aceleradamente apoios, as pessoas se interessam cada vez menos por política, votam cada vez menos, os sistemas políticos entram em crise, já não representam a sociedade.

É a democracia liberal, que sempre se autodefiniu como "a" democracia, que entra em crise, sob o impacto da perda de legitimidade dos governos que assumiram os projetos antissociais do neoliberalismo e da própria política, corrompida pelo poder do dinheiro, que no neoliberalismo invade toda a sociedade, inclusive a própria política.

Na América Latina, dois países que tinham fortalecido seus sistemas políticos, mediante governos e lideranças com legitimidade popular, como a Argentina e o Brasil, retrocederam para governos que perdem – ou nunca tiveram – apoio popular. O próprio sistema político sofre com os que chegam ao poder fazendo promessas com programas diferentes dos que realizam na prática. O programa neoliberal de ajustes fiscais aprofunda a crise de legitimidade dos governos e dos próprios sistemas políticos.

A concepção que orienta o neoliberalismo, que busca transformar tudo em mercadoria, chegou de cheio à política, com seus financiamentos privados, com campanhas adequadas aos serviços de marketing, com milionárias atividades que fazem das campanhas uma operação composta de peças publicitárias quase ao estilo da venda de qualquer outra mercadoria. Eleitos, são governos invadidos por executivos privados, que os tornam cada vez mais parecidos com empresas, pelo aspecto pessoal e pela concepção de comando, com mentalidade de mercado.

A era neoliberal é, assim, a era do esgotamento do sistema das democracias liberais. Os agentes que lhe davam legitimidade – parlamentos com representação popular, partidos com definições ideológicas, sindicatos e centrais sindicais fortes, dirigentes políticos representantes de distintos projetos sociais, meios de comunicação como espaço relativamente pluralista de debates – se esvaziaram, deixando o sistema político e governos suspensos no ar.

O desprestígio da política é a consequência imediata do Estado mínimo e da centralidade do mercado.


A crise das democracias se tornou um dos temas que se estendem dos Estados Unidos à América Latina, passando por Europa e Ásia e África. Já não se trata de reivindicar um sistema que se esgotou, mas de construir formas alternativas de Estado, de sistemas políticos democráticos e de formas novas de representação de todas as forças sociais.

"Justiceiro" é a nova versão da direita. Por Tatiana Carlotti

Em sua participação nas Jornadas de 2017 o jurista Pedro Serrano, professor de Direito Constitucional da PUC-SP, abordou a questão do Estado de exceção na contemporaneidade, mostrando como a exceção tomou conta do país ao ingressar no ambiente do Direito e se tornar um modo de gestão estatal da violência pelo Estado.

Partindo das transformações do capitalismo global, a partir da década de 1980, Serrano analisou como o Estado autoritário é uma exigência dessa nova ordem, capitaneada pelo capital financeiro, tecnológico e militar. Uma de suas atribuições, inclusive, é gerenciar a violência resultante da imensa desigualdade social provocada por essas transformações.

A exceção “se tornou uma forma de governabilidade”, subvertendo “o sentido, no plano internacional, do Estado nação”, destacou o jurista. Às Forças Armadas, por exemplo, cabe o papel de polícia mundial utilizando o mote da “segurança nacional” para justificar as guerras globais contra o “inimigo”. Os Estados nacionais, por sua vez, encontram-se reféns dos interesses das grandes corporações já que “qualquer medida prejudicial aos interesses do capital pode significar a saída deste capital do país”.

Essas transformações do capitalismo global também promoveram um forte processo de concentração dos poderes político e cultural nas mãos do poder econômico, resultando em “um modelo extremamente conservador e autoritário”. Segundo Serrano, essa forma distinta de “anarquia de produção intensa, que concentra poder cultural e político, exige um estado nação autoritário que suprima as liberdades públicas e os direitos sociais ao máximo possível”. Os dados brasileiros atestam a dimensão desse processo: em 1990, o país contava com 3 mil a 4 mil mortos em violência; hoje, são 60 mil.

A equação do chamado neoliberalismo é simples: “De um lado, se subtrai do Estado o poder de realizar benefício social e integração; de outro, amplia a possibilidade do Estado de suprimir liberdades e de aprisionar. No caso do Terceiro Mundo, em especial, a possibilidade de realizar genocídio e ampliar a violência”.

Neste processo, destacou, dá-se a atuação de um poder desconstituinte, capitaneado pelo sistema de justiça que engloba o juiz, o promotor, o legislador e a mídia. “O sistema de justiça é fator dominante desse poder desconstituinte”, apontou Serrano, ao exemplificar a atuação desse poder no Brasil: “não se altera formalmente a pauta da Constituição de 1988, mas inicia-se um processo de emendas constitucionais e com isso vai se esvaziando o sentido da Constituição. O Judiciário aceita e isso se estabiliza no sistema”.

Roupagem democrática do Estado autoritário

Destacando a ideia da provisoriedade, a identificação de um inimigo social e a suspensão de direitos como características do Estado de exceção, Serrano lembrou que “nas ditaduras latino-americanas havia a interrupção assumida e performática do ciclo democrático. Os governos de exceção e ditatoriais assumiam o comando sempre com o discurso da provisoriedade. Essa era a característica dos governos de exceção”.

Isso mudou. “Como essa nova forma de capital vende para o mundo uma ideia de democracia, mas ao mesmo tempo e contraditoriamente, pleiteia um Estado autoritário, surgiu no mundo Ocidental a figura de um Estado com uma roupagem democrática e com um conteúdo autoritário”.

Nesta nova roupagem, “são mantidas as figuras da autoridade democrática, das instituições democráticas, dos processos de decisão democráticas, mas eles são subvertidos em seu sentido”. Este processo, reiterou, é “capitaneado pelo sistema de justiça que se torna um gerenciador de medidas de exceção”, marcadamente a partir dos anos 2000.

Essas medidas de exceção podem ser facilmente identificadas na realidade brasileira. Por exemplo, a utilização da figura do bandido e do bandoleiro como forma de descaracterizar a identidade dos cidadãos. Uma figura, aliás, muito bem localizada nos territórios ocupados pelas forças policiais locais que passaram a ser forças de ocupação territorial. “A maioria das pessoas que tem contato com a polícia nesses ambientes morre ou sofre graves prejuízos à sua integridade física. E se é preso não tem direito de defesa”.

Os dados falam por si: 42% da população carcerária está presa sem decisão de primeiro grau; 70% não tiveram decisão definitiva; 2/3 dessa população - a 4ª. maior população carcerária do mundo – não tiveram decisão definitiva e as pessoas estão presas por ordem cautelar. “A gente desobedece claramente a determinação da ONU e da OEA de não utilizar prisão cautelar como forma de controle social”, avaliou.

Além disso, a população carcerária no Brasil é composta, basicamente, de pequenos traficantes, furtadores e pessoas que realizam roubos sem vítimas. “Essa é a essência da nossa população carcerária. Dos homicídios, apenas 5% são resolvidos”. Trata-se, portanto, de “um sistema altamente punitivo que deixa de punir o crime mais grave que existe que é a ofensa à vida”.

Só pode haver inquérito onde não houver devassa

Outro aspecto de exceção salientado por Serrano é a perseguição política, sobretudo contra líderes de esquerda na América Latina. “Essa segunda modalidade de políticas de exceção constitui-se na instituição de um processo penal de exceção, com capa e proteção da autoridade democrática de um juiz, visando a perseguição por razões políticas”.

Tradicionalmente, explicou, a exceção foi concebida como zona de anomia, ou seja, “uma atividade de soberania absoluta não governada por norma nenhuma”. No caso da América Latina, em especial no Brasil, ocorreu o contrário. Nós tivemos uma hipernomia, “uma ampliação imensa do número de normas sancionatórias em várias áreas do Direito” visando sancionar a cidadania.

Junto à quantidade absurda de normas sancionatórias, ocorreram dois outros processos: “a produção de normas penais por conceitos indeterminados, subvertendo o sentido do Estado de Direito no país”, e a criação de mecanismos de investigação contrários aos inquéritos de investigação. “O inquérito é um direito da pessoa. Só pode haver inquérito onde não houver devassa”, afirmou Serrano ao citar o exemplo do ex-presidente Lula. “O que se promove contra o Lula é uma devassa. Não se está investigando uma conduta para saber se ele é o autor”, a ideia é investigar tudo o que ele fez, “vamos pescar, vamos ver o que o Lula tem de ruim”.

Segundo Serrano, como o Estado autoritário não pode colocar todo mundo na cadeia, quem aplica as normas, escolhendo quem será ou não culpado, detém um imenso poder de seleção. Com isso “a ideia de inocência e culpa se dilui” e a “a sociedade inteira fica com a faca no pescoço”. Fragilizada e atomizada, a sociedade permanece quieta achando que assim irá escapar. Um fenômeno que Serrano denomina “espectro de exceção” pelo qual a sociedade permanece sob domínio do autoritarismo.

Diluição do pacto humanista

Um terceiro elemento da política de exceção destacado pelo jurista é o apoio da sociedade. Trabalhando com os conceitos de Hannah Arendt de ralé (os que almejam uma sociedade indivisível e rechaçam a política) e de povo (os que defendem a política e a democracia como instrumento na solução dos conflitos), ele destacou que “o estamento populista é um elemento essencial na formação da ralé na América Latina”.

Em 1964, os militares brasileiros traziam a ideia “de estarem acima dos outros, de serem superiores moralmente e dotados da capacidade de purificar os pecados da política, além do uso da força para trazer a ordem, que é a essência da reivindicação da ralé”. Esse papel, agora, vem sendo cumprido pelo juiz ou pelo promotor: “a ralé exige deles não a aplicação do Direito, mas o combate ao crime e a ordem”.

Lembrando que hoje a ralé é criada pela mídia, Serrano apontou que “a figura do Justiceiro é a figura do novo populista latino-americano”. A incompatibilidade disso com a democracia é antiguíssima, salientou: “uma incompatibilidade óbvia entre a democracia e figuras personalizadas que utilizam a função pública para ter promoção pessoal, vendendo-se como fazedoras de Justiça, acima da ordem jurídica de Constituição, como seres providos de uma moralidade substancialmente acima do resto da sociedade”.


Serrano avalia que “o pacto humanista que fazia parte desse frágil encontro entre capitalismo e democracia liberal no século XX se dilui”, as pessoas deixaram de ter “sublimação por conta de valores humanistas”. Ressaltando que “essa agressividade, essa desumanidade, essa flexibilização da sublimação inerente ao processo civilizatório” são elementos constituintes da ralé, Serrano foi preciso em seu diagnóstico: “nós vivemos um problema de ultra repressão no campo político e de ausência de repressão da subjetividade”.

Quem vai juntar os cacos do Brasil? Por Tereza Cruvinel

Esta pergunta já foi título de outra coluna aqui no 247. Isso quando a marcha da Lava Jato, buscando a deslegitimação do sistema político (objetivo defendido pelo próprio Sergio Moro naquele seu tão citado artigo louvando a Mãos Limpas) indicava que o Brasil acabaria se espatifando. Na marcha insana contra o PT e contra Lula, em nome da moralidade os desastres foram se sucedendo até chegarmos ao momento atual: feriu-se a democracia com um golpe, desorganizou-se a economia com a posse de um presidente ilegítimo e a adoção de uma política econômica equivocada para o momento recessivo e, finalmente, o sistema político foi implodido. E agora, o que propõem os que conduziram a detonação? Quem apontará e viabilizará a saída política pela democracia, pelas eleições gerais ou pelo estabelecimento de um novo pacto político através de uma Constituinte?

A implosão foi obra de um moralismo hipócrita, conduzida por políticos ressentidos com a hegemonia petistas ao longo de 12 anos, pelo Ministério Público e setores do Judiciário imbuídos de um sentido de missão redentora e pela mídia monopólica, ditadora de regras. Uma das passagens que mais chamariam a atenção de um estrangeiro nos vídeos na delação da Odebrecht é aquele monólogo do patriarca da família, Emílio Odebrecht, onde confessa seu incômodo com a hipocrisia geral. “O que me entristece é que a imprensa toda sabia. Por que não fizeram isso há 10, 15 anos atrás? Ver vocês, jovens procuradores, querendo mudar as coisas, eu compreendo. Mas os mais velhos, os da minha geração, de todas as áreas, não aceita. Esta imprensa sabia de tudo e agora fica com esta demagogia”. Desconcertado, um procurador balbucia algumas palavras sobre “melhorar o nosso país”. Mas o que está melhorando com esta demolição?

Na implosão, a bomba de denúncias misturou crimes de corrupção efetiva com financiamento ilegal de campanhas. O caixa dois, “modelo que sempre reinou”, ainda segundo o velho Odebrecht, e o pagamento de propinas para a obtenção de vantagens nos negócios com o Estado. Não há mais como separar os feridos pela detonação. O que temos agora são dois poderes esfacelados. Um Congresso sem legitimidade para aprovar nada, e muito menos reformas que tiram direitos, e um Executivo que não tem a menor condição de governar. Além dos desastres que já produziu, seu chefe agora é apontado como chefe de um dos esquemas partidários de corrupção, tendo até negociado uma propina de US$ 40 milhões.

Resta o Judiciário, que finge ignorar as consequências da devastação para a qual contribui, por ação ou omissão. Não pode o Judiciário achar que seu único papel agora será o de julgar e punir os investigados que tenham seus crimes provados. Cabe-lhe também ajudar a encontrar a saída, apontando as brechas constitucionais que podem ser usadas para abrir a porta.


Quando foi que tudo começou? Não foi em 2014, com a Lava Jato. Não foi em 2015, com a reação dos derrotados à vitória de Dilma, impetrando a ação no TSE de cassação no TSE e insuflando o movimento pelo impeachment. Na verdade, tudo começou em 2003/2004, quando viu-se que o governo de Lula não seria o fracasso esperado. O preconceito, a implicância, o esforço de desmoralização, a busca desesperada por denúncias de corrupção, tudo isso começou lá atrás. Lula, por seu forte instinto de sobrevivência, sua habilidade política e popularidade, sobreviveu. Dilma, não. Os tempos também eram outros. Para remover o PT do governo, já havia disposição para espatifar o país e até para imolar aliados, se fosse preciso. Como acontece agora, com petistas, tucanos, peemedebistas e outros adversários jogados na mesma vala.

Justiça assume o poder, sem voto nem povo. Por Rodrigo Vianna

O sistema político implodiu. A República de 1988 chegou ao fim, mesmo que ainda tenha forças para se arrastar moribunda pelo chão.

O Poder Judiciário e o Ministério Público, numa aliança prolongada com a Globo e a mídia comercial, assumem o poder. Reparem: são 3 poderes que não se submetem à chancela do voto. MPF, STF e Globo. E se retroalimentam, absorvendo a legitimidade que tiraram do sistema político.

A cobertura da Globo sobre a lista de Facchin/Janot segue a lógica esperada: 10 minutos de bombardeio intenso contra Lula, e uma cobertura muito mais diluída quando os alvos são tucanos. Mas a novidade é essa: rompeu-se a blindagem tucana.

O PSDB deveria anotar essa data: 12 de abril de 2017. Desde hoje, o partido perdeu a utilidade como contraponto ao PT. Serra, Aécio, Alckmin e FHC (ah, o aluno de Florestan Fernandes não conhece a História brasileira?) cumpriram o destino de Lacerda: usaram o moralismo e a histeria das classes médias para tramar o golpe contra Dilma. E no fim acabaram tragados pela onda que ajudaram a fomentar.

Este blogueiro escreve sobre isso desde 2015 – como se pode ler aqui. Engana-se quem pensa que Moro e a Lava-Jato cumprem uma agenda tucana. A agenda do Partido da Justiça, em aliança com a Globo, segue ritmo próprio. A aliança com o PSDB era meramente tática. E se desfez.

O objetivo não era destruir o PT, mas implodir o Estado nacional. O que em parte já se conseguiu.

No sistema político, Lula é o único ainda com capacidade de liderança para enfrentar a direita togada. Aqui e ali, personagens de outros partidos parecem intuir que de Lula poderia vir alguma reação. Inclusive FHC (agora sob investigação da Justiça) já deu mostras de que seria preciso algum freio no moralismo togado. Parece pouco, e parece vir tarde demais.

Moro e a Lava-Jato ainda precisarão manter o bombardeio para destruir Lula.

A cobertura do escândalo no JN, neste dia 12 de abril, foi uma sucessão de “Facchin disse”, “o STF pediu”, “Moro recebeu os autos”. A Justiça no centro absoluto do poder. O Executivo e o Legislativo colocados de joelhos.

O clima agora é de salve-se quem puder.

A sina de 64 se repete. Os espertalhões do golpismo acharam que empunhariam o poder. Mas a derrubada do trabalhismo significa que o poder está agora nas mãos de uma corporação sem votos, associada à família mais rica do Brasil: a família Marinho. O verde oliva, nesse golpe do século XXI, foi substituído pelo tom negro das togas.

Se Moro mandar o camburão da PF parar na frente da casa de qualquer empresário/jornalista/operário/professor, a condenação já estará estabelecida. A Justiça pode tudo. Todos são suspeitos.

Caminhamos para um caos, num Estado que se desmonta.

Das ruas pode vir alguma resistência. Mas o fato é que vivemos numa espécie de 1968, sem AI-5 declarado.


Esse tipo de processo baseado na caça às bruxas e no denuncismo permanente tende a devorar inclusive seus filhos. A lógica é essa. E o caminho estará aberto para as falanges fascistas e histéricas que votavam no PSDB e agora tentarão conduzir ao poder algo muito pior. O caos será prolongado.

"Reforma": o que era ruim, ficou pior! Por Marcos Verlaine

O relator do projeto que trata da “reforma” trabalhista (PL 6.787/16), deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), apresentou parecer, na forma de substitutivo, à proposta do governo, no dia 12 de abril. O que já era ruim, ficou muito pior. O parecer é obra de catedráticos do mercado. Foi feito a várias mãos. Cuidaram de tudo. Grosso modo, não tem brechas ou erros que possam comprometê-lo.

O substitutivo dos catedráticos do mercado é de fato uma reforma para o mercado e o capital, e o desmonte para os trabalhadores e suas organizações protetivas, os sindicatos. Trata-se, portanto, “da mais profunda e extensa proposta de precarização das relações de trabalho dos últimos 70 anos”, como preconiza nota técnica sobre o substitutivo, elaborada pela LBS Advogados, parceiro do DIAP.

Numa análise preliminar, vê-se que os trabalhadores perderão com a aprovação do fim das proteções legais aos direitos conquistados ao logo de mais de 70 anos de lutas.

Para o mercado e o capital, a reforma fornece “segurança jurídica” e propícia a tão propalada “melhoria do ambiente de negócios”. Estes eufemismos ancoram o desejo, há muito acalentado pelo mercado, de acabar com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e desmontar o movimento sindical. E não pode ser diferente, pois para cumprirem esse script precisam destruir as organizações que irão se opor ferrenhamente ao cenário devastado que surgirá pós-CLT.

O relatório que o deputado Marinho apresentou é um novo projeto, que trouxe algo inimaginável em outro contexto. No atual, está configurado o “vale tudo”, o “salve-se quem puder”, o “poder do mais forte”, porque será isto que definirá os processos negociais pós-CLT.

Negociado sobre o legislado

A coluna vertebral do projeto é a instituição do negociado sobre o legislado. É como dissemos em outras oportunidades, que não ficaria apenas nos treze itens do projeto original. O relator ampliou para quatro vezes mais o que o governo propôs.

Além da prevalência da negociação sobre a legislação, o relator acrescentou que os acordos poderão se sobrepor às convenções. Isto é, se alguma convenção avançar o sinal, o acordo poderá reduzi-la.

Comissão de representantes
O substitutivo apresentado propõe a instituição da comissão de representantes no local de trabalho. Pelo texto, essa comissão vai substituir as prerrogativas e responsabilidades do sindicato, inclusive com poder negocial.

A eleição da comissão não poderá sofrer “interferência” da empresa e do sindicato da categoria. E, ainda, “organizará sua atuação de forma independente”. Os membros terão estabilidade. O mandato será de um ano, com uma recondução, mas os representantes não terão liberação.

Contribuição sindical
O texto do relator extingue, na prática, esta e outras formas de custeio para os sindicatos e os empregadores, que até poderão descontar a contribuição dos empregados, “desde que por eles devidamente autorizados”.

Veja a redação do substitutivo: “Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação. (NR)”

Por esta orientação expressa, vê-se qual intenção está por trás dessa lógica: asfixiar financeiramente o movimento sindical. Sem recursos materiais e financeiros, não poderá fazer frente ao desmonte da CLT e a precarização das relações de trabalho que advirá com o fim do mínimo exigido, que é a legislação trabalhista.

Acordo extrajudicial
Outra mazela que compõe o cardápio de maldades apresentado pelo relator é o acordo extrajudicial irrevogável, que impede o trabalhador de ir à Justiça buscar algum direito ou reparação de dano.

Esse acordo, pelo substitutivo apresentado, terá termo de quitação anual das obrigações trabalhistas. Isto é, uma vez feito não restará o que reclamar ou buscar na Justiça.

Terceirização e novos contratos de trabalho
O substitutivo de Marinho atualiza a Lei da Terceirização geral e fecha as brechas contidas na Lei 13.429/17, sancionada no dia 31 de março. Além disso, propõe novas formas de contratação, além dos contratos de trabalho a tempo parcial e temporário.


O novo texto do relator institui o contrato de trabalho intermitente e o teletrabalho. Estas modalidades de relações precárias de trabalho jogarão milhões de trabalhadores em condições extremas. Sem a fiscalização do Estado, será de fato a “melhoria do ambiente de negócios”, mas só para os donos dos negócios.

Temer compra o apoio da imprensa. Por João Filho

Acendeu o sinal amarelo no Planalto. Uma rachadura na antes sólida base aliada está dificultando a aprovação da Reforma da Previdência. Segundo levantamento feito pelo Estadão, 275 deputados são contra as mudanças e apenas 101 são a favor. Por isso, o governo passou a distribuir cargos e emendas parlamentares em troca de apoio. Até aí, nenhuma novidade. Esta é uma prática comum na democracia brasileira e todos os governos anteriores lançaram mão dela. Mas uma outra estratégia do governo foi anunciada essa semana sem o menor pudor: distribuição de verbas publicitárias em troca de apoio editorial à Reforma da Previdência.

O plano foi desenhado pelo ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Moreira Franco (PMDB), o Gato Angorá, que é um propineiro de mão cheia segundo ex-executivos da Odebrecht. Percebam que o governo não pretende apenas comprar espaço publicitário para promover a reforma, mas fazer isso em troca de uma opinião favorável de jornalistas e apresentadores:

“A estratégia do Palácio do Planalto para afastar as resistência à reforma é fazer com que locutores e apresentadores populares, principalmente no Nordeste, expliquem as mudanças sob um ponto de vista positivo. Os veículos de comunicação que aderirem à campanha terão direito à publicidade federal.”

Mas a situação é ainda mais grave do que isso. A indicação dos veículos de imprensa para receber publicidade ficará a cargo de deputados e senadores. Eles poderão, inclusive, indicar seus próprios veículos. Portanto, a reforma ganharia apoio não só da imprensa contemplada com publicidade, mas da bancada governista que tem se colocado contra este assassinato dos direitos dos aposentados. Como bem disse um auxiliar de Temer, a estratégia “mata dois coelhos com uma só cajadada”. Eu diria que ela mata os direitos previdenciários e compra a imprensa com um só golpe.
Mata os direitos previdenciários e compra a imprensa com um só golpe.

Com a eleição de 2018 se aproximando, vocês devem imaginar quantos parlamentares não estão louquinhos para fazer um agrado à imprensa da sua região. E uma pergunta se faz pertinente: que moral um congresso atolado na lama tem para fazer reformas que afetam tão profundamente a vida dos brasileiros?

Tudo isso seria um escândalo em qualquer país. Seria um escândalo neste país se o governo fosse o anterior. Mas não foi.

A notícia foi dada por Monica Bergamo na Folha de São Paulo e por Vera Rosa e Tânia Monteiro no Estadão - que apoia a reforma com muito entusiasmo em seus editoriais - mas não ganhou nenhum destaque nas capas impressas e dos seus portais. O Estadão preferiu colocar na capa uma foto dos tucanos Alckmin e Doria sorrindo ao lado da seguinte frase do governador sobre o prefeito: “Seria ótimo candidato” - talvez as prévias tucanas sejam mais importantes que o governo federal comprando apoio jornalístico.

Nos outros principais veículos do país, a notícia teve repercussão próxima de zero. As Organizações Globo, por exemplo, ignoraram completamente o fato. O que era para ganhar status de grande escândalo tornou-se um acontecimento irrelevante na mídia brasileira. Não é difícil imaginar o porquê.

Priorizar os veículos nordestinos é uma escolha certeira. A popularidade de Temer na região vem desabando com maior intensidade que no resto do país e comprar apoio editorial para a reforma também significa, por tabela, comprar apoio ao seu governo.

Esse é o drama do povo brasileiro. Enquanto o governo federal empurra a conta da crise para os trabalhadores com cortes profundos nos direitos sociais, trabalhistas e previdenciários, há aumento de verbas para a imprensa e perdão de dívidas bilionárias para banqueiros.

Na última segunda-feira, o CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) - órgão investigado pela Operação Zelotes por manipular decisões em favor das empresas - decidiu por 5 votos a 3, que o banco Itaú não precisa pagar R$ 25 bilhões em impostos referentes à fusão com Unibanco. Essa notícia também teve pouquíssimo destaque. E, enquanto esses R$ 25 bi deixavam de entrar nos cofres públicos, o programa Ciência Sem Fronteiras, que levava jovens para estudar no exterior e custava em torno de R$ 3 bilhões por ano, foi encerrado por falta de verbas.


Na terceirização selvagem, retrato de um projeto. Por José Álvaro de Lima Cardoso

As crises econômicas, historicamente, sempre serviram à retirada de direitos sociais e trabalhistas. Convertido agora em lei, o projeto 4302/98, que permite a terceirização em qualquer etapa da atividade produtiva e, além disso, a quarteirização, irá aumentar dramaticamente a precarização das condições de trabalho. Inicialmente para os próprios terceirizados (que já são 13 milhões no país); mas a intenção é nivelar por baixo – ou seja, a piora da condição dos terceirizados irá agravar a situação do conjunto da classe trabalhadora (não se enganem: esta é a intenção). Além disso, ao rebaixar salários, a terceirização sem limites irá reduzir os valores da contribuição à Previdência Social, agravando a situação desta (o objetivo neste caso é quebrar a previdência pública, abrindo espaços para a previdência privada).
Todas as pesquisas mostram que a taxa de rotatividade é duas vezes maior nas atividades tipicamente terceirizadas. A jornada de trabalho entre os terceirizados é superior, em média, à jornada dos trabalhadores contratados diretamente. O percentual de afastamentos por acidentes de trabalho típicos nas atividades terceirizadas é muito superior ao verificado nas atividades tipicamente contratantes. Além disso os salários nas atividades terceirizadas são em média, segundo o DIEESE, 23% menores do que nas atividades tipicamente contratantes.
A lei de terceirização sem limites, já sancionada, tem que ser compreendida no “conjunto da obra golpista”. Somada à destruição da Previdência Social, à destruição dos direitos trabalhistas e a um conjunto impressionante de outros crimes, irá fazer o Brasil regredir ao início do século XX, quando não havia participação do Estado na economia. Não havia políticas de saúde e educação públicas, inexistia regulamentação do trabalho, não existia política de defesa nacional. Estão aproveitando a crise para liquidar direitos numa escalada nunca vista, nem no período de ditadura militar. A “reforma” trabalhista que querem implantar, num país onde mesmo os direitos trabalhistas básicos são sistematicamente descumpridos, irá colocar o Brasil numa condição semelhante ao período anterior a 1930.

O neoliberalismo ultrarradical que querem implantar no Brasil é visceralmente contra 99% da população, só interessa aos milionários e ao sistema financeiro. O modelo vem para elevar a taxa de exploração, aumentar o desemprego, entregar as riquezas naturais e as estatais, e reduzir o que restou de soberania nacional. Para os que estão implantando este tipo de política, a “vitória” do modelo é exatamente a transferência dos efeitos da crise para as costas do povo trabalhador e a conversão do país à condição de Brasil Colônia ou de um protetorado dos EUA. Acham pouco subtrair riquezas nacionais e acabar com os direitos: o objetivo é colocar o Brasil de joelhos.

Velho e novo Nordeste. Por Manfredo Araújo de Oliveira

O Nordeste reapareceu recentemente na fala do governo. Qual verdadeiramente a situação do Nordeste 60 anos depois da criação da Sudene? Este foi o tema abordado numa publicação recente pela professora de economia, aposentada, da Universidade Federal de Pernambuco: Tânia Bacelar. Primeiramente houve para ela uma mudança enorme na base da infraestrutura. Há sessenta anos, o Nordeste não tinha energia; por isto uma das primeiras iniciativas da Sudene foi levar energia para Fortaleza. Naquela época o Nordeste perdeu muitas investimentos por falta de estrada. Nos anos 50, a grande novidade nas condições da infraestrutura foi a chegada da energia de Paulo Afonso; hoje se entra na fase da energia eólica revelando-se o potencial nordestino para a produção de energia limpa.
É mais recente no Nordeste a ampliação da infraestrutura econômica com grandes projetos: portos, aeroportos e ferrovias constituem um bloco de investimento. A tendência de investimento em infraestrutura hídrica é concentrar-se em grandes projetos, como a Transposição do Rio São Francisco, que, contudo, não atendem aos agricultores familiares da região; daí a necessidade da busca de uma alternativa. Houve grande mudança na infraestrutura das telecomunicações visibilizada pela invasão do celular no meio rural.
Mudança grande ocorreu na dinâmica demográfica: forte queda de natalidade e redução significativa do tamanho das famílias inclusive no meio rural. Famílias de 15 ou 20 filhos pertencem ao passado. Aconteceu uma urbanização acelerada com avanço do predomínio de padrões e valores da vida urbana, redução considerável da migração para fora da região como também da pobreza absoluta, melhoria da escolaridade média e avanço importante no acesso ao ensino superior no interior, mudanças profundas no ambiente cultural e ambiental com aumento da desertificação.
A pergunta decisiva é: o que não mudou, quais fatores permaneceram inalterados nestas seis décadas? Não mudou a economia. O Nordeste continua com 13,5% (a população é de 28%) da economia do Brasil. A infraestrutura econômica continua um grande desafio. Quase 60% de quem trabalha aqui ganha até 2 salários mínimos. O crescimento, puxado pelo consumo, bateu no teto porque a renda continua muito baixa. Mesmo havendo crédito, o endividamento tem como limite a renda. Certamente houve diminuição significativa da pobreza, mas o Nordeste continua uma região de muitos pobres. Ainda hoje há 18% da analfabetos entre pessoas a partir de 10 anos, o dobro da média nacional.
Permaneceu a carência da infraestrutura social: a estrutura fundiária manteve-se. Os dados do último censo mostram que a concentração fundiária entrou em novas áreas ocupadas por grandes propriedades. Esta questão desapareceu da agenda nacional. Por outro lado, faltam água, saneamento, tratamento de resíduos sobretudo nas periferias urbanas, nas áreas mais pobres. O processo de favelização que, agora atinge a cidades médias, mostra a insuficiência dos investimentos em habitação de interesse social. De modo geral permanece baixo o investimento em infraestrutura social: saúde, urbanização de áreas pobres, educação infantil, educação fundamental e média de qualidade. O Nordeste permanece um grande desafio a clamar por igualdade e justiça.