Palavra de Sá

Associação de servidores da Bahia denuncia fraudes em consignados do Banco Master

Em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ) segunda-feira passada (24), a Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia (Afpeb) denuncia uma série de fraudes em empréstimos consignados concedidos aos servidores estaduais pelo cartão Credcesta, que até este ano era o principal braço de negócios do Banco Master. No processo, a Afpeb pede a anulação dos decretos que garantiram ao Master a exclusividade sobre os contratos de consignados com a categoria, baixados em 2018 e 2022 pelo então governador Rui Costa (PT), e a suspensão dos descontos em folha até o julgamento final da ação pela corte.

<><> Batom na gola

A ofensiva jurídica da associação dos servidores contra o Credcesta é baseada em dezenas de documentos e contracheques de 20 funcionários públicos estaduais com indícios de fraude e descontos ilegais. De acordo com a Afpeb, a partir de 2019, quando assumiu o controle dos consignados do estado como herança da privatização da Ebal (leia-se Cesta do Povo), o "Banco Master passou a realizar ofertas maciças de crédito via Credcesta, incluindo ligações telefônicas insistentes e abordagens agressivas para contratação de empréstimos"  e que foram constatados inúmeros "casos de descontos em folha efetuados sem a devida autorização dos servidores".

<><> Além da conta

Em conversa com a coluna, o advogado da associação, Jorge Falcão Rios, disse que, além dos descontos ilegais, há indícios claros de  cobrança de taxas de juros extorsivas, com encargos que, em alguns contratos, ultrapassaram 100% ao ano. "Essas condutas abusivas, incluindo cobranças por compras no cartão que não foram de fato efetuadas pelo beneficiário, endividaram severamente inúmeros funcionários públicos, que viram grande parte de seus vencimentos ser consumida pelo pagamento de dívidas do Credcesta", acrescentou Rios.

<><> Ecos do passado

Na ação ao TJ, distribuída para a desembargadora Gardênia Pereira Duarte, Jorge Rios acrescentou ainda decisões judiciais de primeira instância que comprovaram fraudes nos consignados operados pelo Banco Master - cujos fundadores, o mineiro Daniel Vorcaro e o baiano Augusto Lima, o Guga, foram presos pela Polícia Federal no último dia 17 por suspeita de cometer crimes contra o sistema financeiro, investigados pela Operação Compliance Zero. Entre os casos, está o de uma servidora que, ano passado, teve descontos de cerca de R$ 800 por uma compra realizada na loja online da Apple por um cartão emitido em seu nome sem autorização.

<><> Sem perdão

"No caso, não vislumbro a hipótese de engano justificável, uma vez que não houve qualquer prova de que a autora (a servidora) tenha solicitado ou contratado o cartão de crédito em questão. Ademais, as características das transações contestadas evidenciam a ocorrência de fraude, situação na qual a instituição financeira deve ser responsabilizada, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça", destacou a juíza Livia de Melo Barbosa, da 1ª vara dos Juizados Especiais do Consumidor da Capital, em decisão que condenou o Banco Master a indenizar a servidora por danos morais e materiais.

<><> Fio da meada

Fora os pepinos com a Polícia Federal decorrentes de operações fraudulentas bilionárias, a história do Banco Master com os empréstimos consignados para servidores do governo estadual e de pelo menos 40 prefeituras baianas,  incluindo a de Salvador, é um rocambole recheado de pontos obscuros. Em 2018, a Ebal, dona do Credcesta, foi privatizada e arrematada em leilão pela NGV Participações e Empreendimentos, comandada pelo empresário Joel Feldman.

<><> Passa e repassa

Cerca de um ano depois, o negócio foi transferido para o Banco Máxima, antigo nome do Master. Em meio às suspeitas sobre fraudes na instituição financeira, Guga Lima rompeu a sociedade com Daniel Vorcaro no fim de 2024 e levou com ele os contratos de consignados  com o funcionalismo público, agora sob gestão do recém-fundado Banco Pleno.

<><> Alerta amarelo

"Esse quadro revela não apenas a quebra da confiança na instituição, mas também um elevado risco de lesão a milhares de consumidores que contrataram seus serviços - como é o caso dos servidores públicos que contraíram empréstimos consignados vinculados ao programa Credcesta", ressaltou o advogado Joel Falcão Rios, na ação movida junto ao Tribunal de Justiça.

•        Banco Master está entre os investigados por irregularidades em crédito consignado a servidores de MT

O Banco Master, que foi liquidado pelo Banco Central e virou alvo da Polícia Federal por suspeita de fabricar carteiras de crédito falsas nesta terça-feira (18), também está entre as instituições financeiras que forneciam crédito consignado de forma irregular aos servidores de Mato Grosso, conforme investigado pelo Tribunal de Contas do estado (TCE-MT) e denunciado pelo Sindicato dos Profissionais da Área Instrumental do Governo (Sinpaig).

O total descontado pelo Banco Master em crédito consignado aos servidores do estado, em 2025, chega a mais de R$ 37 milhões, de acordo com Sinpaig. Desde 2024, contudo, o banco passou a alavancar esse tipo de modalidade de crédito em diferentes estados e municípios do país.

Em nota, a defesa do banco disse que as carteiras de créditos alvos da PF foram captadas junto a terceiros, prática comum no mercado financeiro. Destacou ainda que na documentação fora do padrão, o banco substituiu essas carteiras feitas por terceiros e fez a recompra do saldo.

O g1 procurou a Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão (Seplag), mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem.

Essa liberação de crédito consignado faz parte do caso em que mais de 70% dos servidores estaduais ficaram superendividados com essa modalidade de empréstimo com até 15 instituições financeiras, o que entrou no radar do TCE-MT.

Entre as instituições que ofertavam esse crédito está o Banco Master. No dia 22 de janeiro, segundo o Diário Oficial do estado, a Seplag por meio do governo estadual autorizou empréstimo com vigência de 12 de dezembro de 2024 até 11 de dezembro de 2026. Em outro documento, de junho de 2023, o contrato de crédito consignado foi autorizado para vigorar de 30 de maio de 2023 até 29 de maio de 2028.

No entanto, com a investigação em andamento contra o banco, os contratos foram suspensos até que as irregularidades apontadas sejam esclarecidas.

Já em outubro, o Tribunal de Contas decidiu, por unanimidade, que "não foram identificados nos autos do processo da Mesa Técnica elementos que indiquem a responsabilidade de gestores ou agentes públicos do Poder Executivo pelas irregularidades relacionadas à contratação de empréstimos consignados por servidores públicos."

O TCE determinou ainda a implementação de programas de renegociação de dívidas e de educação financeira aos servidores atingidos.

<><> Endividamento

Uma consultora financeira ouvida pelo g1 analisou contratos e Cédula de Crédito Bancária (CCBs), faturas entre outros documentos emitidos pela instituição financeira, bem como análises sobre os créditos consignados dos servidores e afirmou que dois pontos chamam atenção no caso do Banco Master: o seguro prestamista — usado em caso de morte quita o saldo devedor da operação — identificado em todas as operações oferecido com venda casada e o parcelamento do limite do cartão de crédito. São os dois pontos relevantes, segundo ela, que contribuem para endividar os servidores.

Isso ocorreu porque, em alguns casos, a oferta do cartão de crédito era ofertada de forma distorcida quanto a modalidade, afinal o Banco Master ofertava o saque do limite integral do cartão de crédito, com o parcelamento imediato da fatura, onerando muito o saldo devedor a pagar.

Ao analisar os contratos e CCBs identificou que o valor cobrado e embutido referente ao seguro prestamista eram valores entre R$ 600 a R$ 900 sem o consentimento e nem mesmo a ciência e concordância do servidor, o que gerava uma venda casada. O que de fato ocorria era a oferta do limite parcelado, distorcendo assim a modalidade do crédito que é "pós pago", que usou em um determinado mês e pagou no próximo mês.

"Contudo, há indícios de que o banco teria utilizado esse cartão de forma irregular, transformando-o na prática em empréstimos consignados com juros abusivos, chegando a 5,65% ao mês, impactando diretamente servidores públicos do estado", informou o Sinpaig, em mensagem enviada aos servidores após a deflagração da operação da PF sobre o Banco Master.

💰Medidas

Em agosto, o TCE encontrou mais de 60 mil contratos com irregularidades na concessão do crédito consignado. Por isso, o tribunal encaminhou uma série de recomendações à Seplag que publicou decreto estabelecendo limites e condições para a oferta de crédito consignado na folha de pagamento dos servidores. Isso inclui civis, militares, ativos e inativos, e seus pensionistas no âmbito do governo estadual.

Segundo o decreto, fica proibido o uso de dados do sistema de consignados para marketing e busca comercial, proíbe a contratação por telefone, venda casada e a utilização de cartão de crédito e cartão de benefício em consignados. A partir do decreto fica obrigatório a forma presencial para contratação de crédito por idosos, aposentados e pensionistas.

O decreto ainda estabeleceu que apenas instituições com presença física no estado poderão operar. Isso inclui juros limitados ao teto do Conselho Nacional de Previdência Social (INSS), que atualmente está em 1,85%.

Além disso, a margem para o consignado passa a ser única e limitada a 35%, com parcelas reduzidas a no máximo 96, com carência máxima de 60 dias e número de empréstimos limitados em até cinco por servidor.

•        Banco Master: o desastre que ninguém quis evitar. Por André Vieira

O colapso do Banco Master abriu um rombo superior a R$ 40 bilhões no Fundo Garantidor de Créditos (FGC), mas o país ainda se recusa a nomear a raiz do problema: todo o sistema foi leniente. O Banco Central de Roberto Campos Neto foi leniente, o FGC foi leniente, os bancos foram lenientes, a imprensa oficial da Faria Lima foi leniente — e até as plataformas que distribuíram CDBs de 150% do CDI, e que seguem, de forma nada genial, oferecendo produtos de 200% ou mais, praticaram a forma mais lucrativa de cegueira voluntária. A narrativa dominante da liquidação do Master fala em “CDBs garantidos pelo FGC”, “originação de carteiras fraudulentas” e “impasse com o Banco de Brasília”. Tudo verdade. Mas verdades que, combinadas, omitem a verdade maior: ninguém quis interromper o fluxo enquanto o fluxo rendia.

A Febraban circulou pelo acostamento moral que rege o setor: em público, uma castidade quase doutrinária; nos bastidores, a alegação de que “alertou”. Mas alertas privados não são responsabilidade — são álibis. Agora que os bancos terão de recompor o FGC, as críticas subterrâneas ao BC de Campos Neto soam como o lamento de quem tolerou até a hora em que a tolerância ficou cara. E mesmo assim há limites. Parte relevante do sistema ainda idolatra Campos Neto, sobretudo no ecossistema das plataformas digitais (Nubank), onde ele é tratado como patrono das fintechs e de sua agenda tributária. Criticar a leniência do BC sem mencionar esse núcleo de poder é, na prática, admitir o grau de captura institucional que o setor aceita — e esses agentes operam dentro dessa captura com total naturalidade.

A dimensão filosófica é inevitável. O caso Master materializa o “paradoxo da tolerância” de Karl Popper na sua versão mais prática: instituições toleram desvios enquanto lucram com eles, até que o desvio se torna grande demais para ser absorvido — e então todos fingem surpresa. É esse ambiente de permissividade que agora produz figuras como o “outsider” Daniel Vorcaro, para o encanto do público, com seus jatos transcontinentais, festas milionárias e mansões grandiosas.

O episódio expõe o verdadeiro limite da tolerância financeira no Brasil: largo o suficiente para permitir aberrações, estreito o bastante para punir o coletivo quando a narrativa implode. O silêncio público da Febraban, o desconforto tardio do FGC, as críticas calibradas ao BC de Campos Neto, a disciplina oficialista dos Pravdas da Faria Lima e a indulgência das plataformas de captação e distribuição formam uma confissão implícita. Todos viram. Todos toleraram. Todos lucraram — menos alguns incautos investidores com exposição acima do teto do FGC ou servidores públicos que tiveram suas poupanças alienadas por gestores de má-fé. Agora, a fatura de mais de R$ 40 bilhões revela o custo real dessa tolerância — um preço que, como sempre, ninguém admite ter ajudado a construir.

•        LÍDER DA OPOSIÇÃO, PEDE APURAÇÃO DO TC E DO MP SOBRE ESCALADA DE EMPRÉSTIMOS DO GOVERNO DA BAHIA

O deputado estadual Tiago Correia (PSDB), líder da bancada de Oposição na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), formulou representações ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA) e ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) pedindo apuração sobre o volume de empréstimos solicitados e contratados pelo Governo do Estado. O documento é subscrito pelos 19 integrantes do bloco.

Em dois anos e nove meses de mandato, o governador Jerônimo Rodrigues (PT) já solicitou 22 empréstimos, no total de R$ 26 bilhões, volume superior ao contratado pelos dois governos anteriores somados. Nesta quarta-feira (26), uma articulação da oposição conseguiu barrar a votação de um dos pedidos no valor de R$ 2 bilhões.

Na representação, os parlamentares pedem que o MP-BA instaure um procedimento investigatório para apurar possível desvio de finalidade na contratação dos empréstimos, analise potenciais irregularidades eleitorais e administrativas na concentração de operações de crédito em ano pré-eleitoral e avalie também a eventual responsabilização civil, administrativa ou por improbidade de agentes públicos envolvidos.

Ao TCE-BA, a bancada Oposição requereu a realização de auditoria específica sobre as 22 operações de crédito solicitadas pelo Governo e que a Corte de Contas exija a demonstração da capacidade de pagamento do Estado e dos impactos nos exercícios futuros, assim como verifique a compatibilidade entre os empréstimos contratados e as obras efetivamente executadas. No final do ano passado uma auditoria do próprio TCE já havia alertado para o volume expressivo de obras paralisadas na Bahia e enviou os dados às comissões de Finanças e de Infraestrutura da Assembleia Legislativa.

A oposição ainda solicitou do TCE a “determinação da suspensão cautelar de novas contratações, caso identifique risco ao equilíbrio fiscal ou inconsistências técnicas” e a “inclusão entre as prioridades de fiscalização a análise das 926 obras paralisadas na Bahia, verificando origem dos recursos, contratos, valores pagos e responsáveis”, em referência ao apontamento feito pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

“Os fatos narrados evidenciam um cenário grave e crescente de endividamento sem transparência, possível desperdício de recursos públicos e prática potencial de desvio de finalidade, justificando plenamente a atuação dos órgãos de controle”, destaca o líder da oposição, Tiago Correia.

<><> Assinam a representação os deputados:

Tiago Correia (PSDB)

Alan Sanches (União Brasil)

Cafu Barreto (PSD)

Diego Castro (PL)

Emerson Penalva (PDT)

Jordávio Ramos (PSDB)

José de Arimateia (Republicanos)

Júnior Nascimento (União Brasil)

Jurailton Santos (Republicanos)

Kátia Oliveira (União Brasil)

Leandro de Jesus (PL)

Luciano Simões (União Brasil)

Manuel Rocha (União Brasil)

Marcelo Veiga (União Brasil)

Nelson Leal (PP)

Paulo Câmara (PSDB)

Pedro Tavares (União Brasil)

Robinho (União Brasil)

Samuel Júnior (Republicanos)

Sandro Régis (União Brasil)

 

Fonte: Metro 1/g1/Bahia Econômica