Palavra de Sá

 

Os brasileiros que processam as bets para conseguir receber seus prêmios

Brasileiros abriram mais de 10 mil processos contra empresas de apostas online desde que a Lei das Bets foi sancionada, nos últimos dias de 2023. Só no ano passado, quando a regulamentação para o setor começou de fato a valer, foram 5.488 novas ações, e a tendência é de aumentarem neste ano, já que outras 4.037 foram abertas apenas entre janeiro e maio de 2026.

Os números refletem o aumento da penetração dos jogos de azar online no Brasil e a expansão do mercado em torno deles, que rendeu R$ 37 bilhões em receita para as empresas do segmento no ano passado.

E também dão medida dos atritos que contrapõem apostadores e companhias, desenhando um quadro mais nítido de alguns dos conflitos que nos últimos meses têm sido expostos nas redes sociais.

O levantamento foi feito a pedido da BBC News Brasil pela Predictus, especializada em dados jurídicos. Os técnicos da plataforma usaram inteligência artificial para identificar as ações com pelo menos uma casa de apostas em um dos polos dos processos entre os 630 milhões disponíveis na base, que está ligada ao repositório das dezenas de tribunais espalhados pelo país.

Como a onda é recente, muitas ações ainda estão sem desfecho. Entre os 10.627 processos ajuizados desde 2018 e mapeados pela Predictus, apenas 38% já tiveram uma decisão — 44,1% ainda estão tramitando e 17,9% foram extintos sem análise do mérito, ou seja, foram arquivados antes de serem apreciados por um juiz.

Dos 3.438 processos que já foram julgados, os apostadores venceram total (589) ou parcialmente (1.446) em 59,2%. As casas de apostas venceram em 40,8% das ações julgadas (1.403). Houve ainda 607 casos de acordo entre as partes, 5,7% do total.

<><> Principal reclamação: 'Não consigo sacar o prêmio'

A ferramenta de inteligência artificial usada na pesquisa não conseguiu identificar a motivação de todos os processos. Foram mapeados com um grau elevado de segurança pouco mais de um terço, 3.791.

Ainda assim, os resultados são um termômetro das principais queixas dos apostadores na relação com as empresas de apostas online e da dinâmica dos conflitos judicializados nesses dois anos de regulamentação.

Antes disso, a maioria das empresas não tinha nem CNPJ ou sede física no Brasil, o que tornava muito mais difícil processá-las aqui.

Uma dessas queixas, que há meses circulam na internet, aparece como a principal razão que levou à abertura dos processos: a dificuldade dos apostadores para sacar o próprio saldo.

Essa reclamação aparece dividida entre três temas identificados na pesquisa. Um deles é o próprio bloqueio de saque, que motivou 429 processos no período analisado, que vai de 2018 a maio de 2026.

Mas há ainda reclamações de contas bloqueadas (636) nas plataformas, que, segundo os apostadores, acabou impedindo que eles resgatassem o prêmio, e da "alteração unilateral de regras" (629), "em que a casa de apostas muda, depois do fato, uma condição que já estava definida, e o resultado prático quase sempre é o mesmo: o dinheiro não sai", como explica o especialista em inteligência jurídica e CEO da Predictus, Hendrik Eichler.

Entre esses processos está o de um cliente do advogado Felipe Bezerra da Silva, que afirma ter tido uma série de saques bloqueados a partir de fevereiro de 2025 e de finalmente ter tido a conta encerrada unilateralmente pela plataforma de bet depois de ter acumulado um prêmio de R$ 1,15 milhão em jogos de cassino.

Nos autos do processo, aos quais a BBC News Brasil teve acesso, os advogados que representam a empresa de apostas afirmam, entre outros argumentos, que a quantia acumulada pelo apostador havia sido fruto de uma "falha sistêmica" no jogo e que, por isso, o pagamento seria indevido.

Silva contesta essa argumentação, apontando que a bet não apresentou dados concretos que comprovassem o erro sistêmico.

A ação foi ajuizada em maio de 2025 e segue tramitando na 9ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos.

Na visão do advogado, a prática de reter valores na conta dos apostadores é uma "estratégia" das empresas para gestão do fluxo de caixa, e por isso acontece de forma reiterada entre diferentes casas de apostas.

"No exemplo do meu cliente, ele ganhou esse dinheiro no primeiro semestre de 2025. Com a demora do Judiciário, ele vai receber daqui a três, quatro, cinco, seis anos. Para eles [empresas], isso é lucro", opina Silva.

Procurado pela reportagem, o Instituto Brasileiro do Jogo Responsável (IBJR), que reúne pouco mais de 20 empresas do setor, afirmou que não se posiciona sobre esse assunto.

<><> Em alta: apostadores que dizem ter desenvolvido vício pedem o dinheiro de volta

Isoladamente, as contas bloqueadas (636) são o principal motivo identificado entre as ações, seguidas pela alteração unilateral de regras (629). Na sequência vêm reclamações por cláusula contratual abusiva (541), golpes de terceiros via Pix (518) e de falha no dever de cuidado (353).

O tema de vício e dependência foi identificado em 86 ações.

O número é baixo se comparado aos demais, mas a tendência é de alta: passou de 7 processos em 2024, para 27 em 2025 e 52 nos primeiros cinco meses deste ano.

A falha no dever de cuidado é outro argumento em ascensão: passou de 15 ações em 2024 para 243 entre janeiro e maio de 2026. Esse é um conceito que vai no mesmo sentido da dependência, nesse caso, com a queixa de que houve omissão ou negligência da obrigação legal por parte das empresas de proteger os apostadores vulneráveis aos efeitos negativos das apostas e cassinos online.

Uma das razões para o aumento, na visão do advogado Marco Aurélio Leite, pode ser o fato de que só agora tem ficado cada vez mais claro que esses casos têm chance real de vitória nos tribunais.

"Os juízes têm dado cada vez mais decisões favoráveis à devolução [dos valores apostados] quando identificado comportamento de vício", pontua Leite, que afirma representar apostadores de todo o país em mais de 500 ações.

Com uma carreira centrada no direito do consumidor, ele começou a atender pessoas que queriam processar empresas de apostas em janeiro de 2025. Mas só mais recentemente tem aceitado representar clientes que dizem ter desenvolvido ludopatia (o termo médico que se refere à compulsão por apostas e jogos de azar).

Na visão do advogado, o entendimento que tem se formado no Judiciário, à luz da nova regulamentação das bets e também do Código do Consumidor, é que o apostador seria um "consumidor hipervulnerável", dada a natureza dos jogos de azar.

Caberia então às empresas estarem vigilantes para identificar possíveis casos de dependência e atuar para impedir que essas pessoas entrem em um quadro vicioso, obrigação prevista na portaria sobre jogo responsável, publicada em agosto do ano passado.

"A partir do momento em que a bet identifica um apostador com comportamento de vício, ela tem que agir de ofício: suspender a conta, impor limitações, entrar em contato com o cliente para saber o que está acontecendo", ressalta.

Leite afirma que é fácil para as empresas identificar os apostadores com alto risco de dependência a partir dos seus hábitos de uso das plataformas. Depositar valores diariamente, por exemplo, ou virar a noite apostando são alguns sinais de alerta.

O que o advogado diz observar em muitos casos é que as empresas costumam incentivar esses consumidores a apostar mais em vez de tomarem medidas para que eles diminuam o ritmo ou parem por completo.

"Quando o apostador para de depositar por uma semana, a bet manda um bônus, ela dá um gerente VIP... Dependendo do apostador, ela manda passagem aérea para acompanhar jogo de futebol", afirma.

Questionado sobre o assunto, o IBJR respondeu à reportagem que também não se posicionaria em relação a ele.

É do escritório de Leite o caso que levou a uma das primeiras decisões em segunda instância que manteve a condenação de uma empresa de apostas em um caso relacionado ao vício em jogo.

Conforme a decisão de junho dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a bet deve devolver 50% dos valores perdidos por um apostador diagnosticado com ludopatia que acumulou prejuízo de cerca de R$ 122 mil na plataforma.

Para os magistrados, a empresa falhou no dever de proteção ao consumidor por não adotar mecanismos eficazes para conter o comportamento compulsivo.

A decisão de ordenar o pagamento de apenas metade do valor, e não o montante total, se deveu ao fato de que o apostador chegou a ter a conta suspensa e pediu para reativá-la — o que a empresa fez imediatamente.

"Nesse contexto, reconhecer a devolução integral transformaria o Poder Judiciário em um 'seguro contra perdas', o que violaria o princípio da boa-fé e a proibição do enriquecimento sem causa. Neste sentido, o apostador, caso não ganhasse, sempre teria o Poder Judiciário como via para ressarcimento dos valores despendidos", diz a ata do julgamento.

<><> Sudeste e Nordeste lideram

Outra revelação interessante do levantamento é a distribuição geográfica dos processos. O Sudeste, que concentra a maior parte da população do país, lidera, com quase metade das ações (5.076, 48,2%).

O Nordeste aparece na segunda posição. Foram ajuizados 3.092 processos na região no período analisado, 29,3% do total. O Sul aparece depois com 11,9% do total, seguido por Centro-Oeste (6,9%) e Norte (3,6%).

Entre as 12 cidades com maior número de ações, 9 são capitais: São Paulo (908), Rio de Janeiro (628), Belo Horizonte (242), Recife (216), Fortaleza (145), Manaus (143) Curitiba (112), Goiânia (111), Porto Alegre (109).

Entre as outras três fora de capitais, duas estão no Nordeste — Campina Grande (133) e Olinda (108) — e a outra, em Barueri (88), no Estado de São Paulo.

Quando se analisa a distribuição dos casos entre os tribunais, também chama atenção o volume de processos na Justiça do Trabalho.

São 1.185, 11,2% do total. Segundo Eichler, da Predictus, "a maior parte é litígio trabalhista convencional: verbas rescisórias, horas extras, reconhecimento de vínculo empregatício, aviso prévio, rescisão indireta, assédio moral, FGTS, movidos por empregados e terceirizados das operadoras".

Atualmente, as 85 empresas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas a operar atuam por meio de 187 marcas, que dão nome aos sites e aplicativos que têm estampado camisetas de jogadores de futebol, páginas de influenciadores nas redes sociais e a publicidade em diversos canais.

 

Fonte:BBC News Brasil