Palavra de Sá

Em nova queda de braço, Congresso da elite impõe mais uma derrota ao governo

O Congresso aprovou na quarta-feira (25/6) a anulação do decreto presidencial que aumentava alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), em mais uma derrota para o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A decisão foi aprovada na Câmara dos Deputados e depois no Senado.

Na Câmara, foram 383 votos a favor e 98 contra a derrubada da medida, um placar que mostra que mesmo parlamentares de partidos da base ficaram contra os interesses do Palácio do Planalto.

No Senado, a votação foi simbólica — sem contagem de votos.

A elevação do IOF foi proposta pelo Ministério da Fazenda com objetivo de equilibrar as contas públicas e cumprir as regras do arcabouço fiscal.

Sem sua aprovação, o governo terá que buscar outras fontes de receita extra ou cortar gastos.

O governo argumenta que a alta do IOF impactaria sobretudo os mais ricos. Já o corte de despesas, diz a gestão Lula, afetaria programas que atendem os mais pobres.

"O decreto do IOF corrige uma injustiça: combate a evasão de impostos dos mais ricos para equilibrar as contas públicas e garantir os direitos sociais dos trabalhadores", argumentou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na rede social X, na manhã desta quarta.

A oposição, por sua vez, diz que a população já paga muitos impostos e que o ajuste das contas públicas tem de vir de cortes de despesas. Para os oposicionistas, o imposto maior aumentaria o custo de produção no país.

"É um confisco unicamente visando arrecadar recursos. Ataque ao setor produtivo: agro, serviços, comércio, indústria, tudo afetado", argumentou em suas redes sociais o líder da oposição na Câmara dos Deputados, Luciano Zucco (PL-RS).

O governo enviou uma primeira proposta de aumento de IOF em maio, que reforçaria o caixa do governo em R$ 20,5 bilhões em 2025 e em R$ 41 bilhões em 2026.

Com a resistência do Congresso, o governo alterou a proposta, sugerindo uma alta menor do imposto. Com isso, a arrecadação prevista caiu para R$ 10 bilhões neste ano e R$ 30 bilhões no seguinte.

Por outro lado, o Executivo propôs outras medidas para compensar a arrecadação menor do IOF, como taxar em 5% títulos financeiros que hoje são isentos: tributação em 5% de ativos imobiliários e do agronegócio hoje isentos de Imposto de Renda (IR): as Letras de Crédito Imobiliário (LCIs) e as Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs).

Essa proposta também sofre resistência no Congresso.

Junto ao aumento do IOF, o governo anunciou em maio um congelamento de R$ 31,3 bilhões no orçamento deste ano, com objetivo de cumprir a meta fiscal de 2025.

Se a alta do imposto fosse derrubada no Congresso, o corte de despesas teria que ser ampliado, disse a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, antes da votação no Congresso.

"Para compensar essa perda de receita, o bloqueio e contingenciamento, que já são de R$ 31 bilhões, tudo o mais constante, terá que ser elevado para R$ 41 bilhões, resultando em risco de paralisação de programas como Auxílio Gás, Assistência Social, Minha Casa Minha Vida, Pé de Meia, entre outros", afirmou em sua conta na rede social X.

Ela também tentou convencer os parlamentares a não derrubarem a medida, afirmando que os cortes também vão atingir emendas parlamentares — verba que deputados e senadores podem destinar para investimentos em suas bases eleitorais.

"As emendas parlamentares também serão afetadas pela derrubada do Decreto. Em 2025, o contingenciamento adicional de emendas será de R$ 2,7 bilhões, somando-se aos R$ 7,1 bilhões já contidos, resultando no total de R$ 9,8 bilhões. Em 2026, considerado apenas o efeito dessa medida, a derrubada do decreto resulta em perda de R$ 7,1 bilhões para as emendas parlamentares", escreveu no X.

• Congresso protege o 'andar de cima', diz economista

Em entrevista recente à BBC News Brasil, o economista-sênior da consultoria LCA e pesquisador-associado da FGV, Bráulio Borges, defendeu que o governo Lula adote medidas para conter a alta de despesas, como interromper os reajustes do salário-mínimo acima da inflação.

A medida tem impacto importante nas contas públicas, porque as aposentadorias e pensões pagas pelo INSS são atreladas ao piso salarial.

Por outro lado, ele afirmou que o ajuste fiscal também demanda aumento de receitas e concordou com o governo sobre o impacto do IOF atingir os mais ricos.

Borges ressaltou ainda que o Congresso tem dificultado o trabalho do governo de ajustar as contas públicas, ao aprovar benefícios tributários para empresas que desfalcaram a arrecadação nos últimos anos, como as prorrogações de um programa emergencial criado para o setor de eventos na pandemia (Perse) e da desoneração da folha de pagamentos — uma política de emprego ineficiente, segundo estudos econômicos.

O Congresso não só manteve a desoneração de empresas, como estendeu o benefício a pequenos municípios no final de 2023, uma medida "eleitoreira", na visão de Borges.

As duas medidas (Perse e desoneração) representaram uma renúncia de receita de quase R$ 50 bilhões no ano passado.

"Irrita ver o Congresso querendo posar como se fosse o adulto na sala, sendo que o Congresso, do ponto de vista do equilíbrio fiscal, atrapalhou muito", criticou.

Borges também aponta limitações em uma das propostas que a oposição e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), mais têm defendido para equilibrar as contas públicas: uma reforma administrativa para reduzir o custo com servidores.

Na sua visão, a medida é importante para melhorar o serviço público, mas faria apenas "cócegas" na questão fiscal, ao gerar uma economia de até R$ 3 bilhões.

Muito mais eficiente, argumenta, seria reduzir as emendas parlamentares, que mais que quadruplicaram a partir de 2020.

"É uma excrescência. As emendas parlamentares não eram para estar nos R$ 50 bilhões por ano. Eram para estar em R$ 10 bilhões, que é mais ou menos a média que a gente teve de 2015 a 2019", crítica.

¨      Derrubada do IOF e resistência do Congresso devem levar a novos cortes no Orçamento

O Congresso Nacional derrubou nesta quarta-feira (25) o decreto presidencial que alterou as regras de cobrança do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF). Segundo especialistas ouvidos pelo g1, a decisão deve levar o governo a aplicar novos bloqueios e contingenciamentos no Orçamento 2025.

As análises levam em conta as perdas para os cofres públicos com a anulação do decreto. Estimativas do Ministério da Fazenda indicam que a decisão dos parlamentares deve resultar em uma queda de arrecadação de cerca de R$ 10 bilhões neste ano.

O ex-secretário da Fazenda de São Paulo e economista-chefe da Warren Investimentos, Felipe Salto, projeta um rombo ainda maior: de ao menos R$ 15 bilhões.

"Neste caso, será preciso ampliar o contingenciamento, que já foi feito em maio em valores expressivos", diz, ao g1, o especialista em contas públicas.

Ele se refere ao bloqueio de R$ 31,3 bilhões no Orçamento de 2025, o maior dos últimos cinco anos, que atingiu os gastos livres dos ministérios — ou seja, aqueles que não são obrigatórios. São despesas envolvem investimentos e custeio da máquina pública.

O texto derrubado pelo Congresso era considerado essencial pela equipe econômica para equilibrar o orçamento e alcançar a meta fiscal estabelecida para este ano. Desde o início, a proposta enfrentou forte oposição do Legislativo, por envolver aumento de impostos. (leia mais abaixo)

Segundo Salto, com a decisão, o problema maior será em 2026.

"Para o ano que vem, estamos com projeções muito diferentes do projetado pelo governo no PLDO [Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias] e vemos uma necessidade expressiva de cortes ou novas medidas, mesmo na presença do IOF", diz.

"Sem ele [o decreto do IOF], as coisas complicariam ainda mais e a mudança da meta fiscal seria líquida e certa", acrescenta.

Alterar a meta das contas públicas costuma provocar reação negativa no mercado, que vê na medida um sinal de enfraquecimento do compromisso do governo com a estabilidade fiscal. Entre os reflexos, estão a retirada de investimentos do país, além da pressão sobre os juros e alta do dólar.

<><> Meta fiscal e problema estrutural

O economista-chefe da Análise Econômica, André Galhardo, segue a mesma linha. Para ele, a decisão do Congresso dificulta o cumprimento da meta de déficit zero — ou seja, fazer com que as despesas fiquem no mesmo nível das receitas ao longo do ano, sem considerar os juros da dívida.

• 🔎 Para este ano, a meta é zerar o déficit das contas, que somou R$ 43 bilhões em 2024. O governo pode ter um déficit de até 0,25% do PIB sem que o objetivo seja formalmente descumprido, o equivalente a cerca de R$ 31 bilhões.

"Nesse sentido, contingenciar e bloquear despesas vai ajudar o governo a perseguir e cumprir com esse resultado", diz Galhardo.

Há, porém, outro ponto de consenso entre economistas: o país ainda carece de medidas estruturais capazes de garantir a sustentabilidade das contas públicas no médio e longo prazo. Entre elas, especialistas propõem:

• O fim da correção real do salário mínimo e de remuneração de servidores;
• Uma mudança da regra de correção do gasto mínimo da Saúde e da Educação;
• Um corte das emendas parlamentares;
• Mudanças na Previdência e no Fundeb.

"O grande problema, e que tem trazido estresse para os mercados, é que o governo tem sido incapaz de propor mudanças que tragam a resolução do problema da trajetória das despesas", diz Galhardo.

Isso afeta também a dívida do setor público consolidado do país, que hoje é de 76,2% do Produto Interno Bruto (PIB) — o equivalente a R$ 9,2 trilhões. Os números preocupam, principalmente, devido às projeções: analistas do mercado financeiro preveem que essa dívida deverá atingir 93,5% do PIB em 2034.

Marcos Moreira, sócio da WMS Capital, acredita que não haverá um aumento significativo do risco fiscal com a derrubada do IOF. Isso porque, diz ele, a medida foi publicada "como uma forma de tentar simplesmente tapar um buraco no curto prazo".

"O mercado não tem precificado tanto essas medidas de curto prazo, já que elas não têm capacidade de resolver o problema fiscal. São ações que aproximam o governo do cumprimento do arcabouço [a regra de gastos públicos] para 2025, mas não atacam o problema", afirma.

Governo e Congresso fogem de medidas estruturais?

Mesmo com o decreto do IOF e os cortes de gastos tributários prometidos pelo governo — e ainda não encaminhados ao Congresso — Felipe Salto, da Warren, prevê que ainda faltariam cerca de R$ 25 bilhões para atingir o limite inferior da meta fiscal.

"Imagine a situação sem o decreto do IOF e as outras medidas. Seria, obviamente, bastante pior", afirma.

"O quadro fiscal é grave e estão brincando com fogo. É inacreditável o papel a que a liderança da Câmara está se prestando. E sabemos o motivo: medo de perder as polpudas emendas", diz Salto.

André Galhardo, da consultoria Análise Econômica, destaca que, assim como o governo, o Legislativo brasileiro não se empenha em encontrar medidas para a redução de gastos.

Ele cita propostas que vão na contramão desse objetivo, como a de aumentar de 513 para 531 o número de vagas para deputados federais — o que pode gerar um impacto de, pelo menos, R$ 95 milhões por ano. O texto foi aprovado pelo Senado nesta quarta e retornará à Câmara.

"O Congresso Nacional diz que o governo precisa cortar gastos, mas os próprios parlamentares não querem cortar. Por outro lado, o governo também tem tido dificuldade em propor uma mudança."

Marcos Praça, diretor de Análise da Zero Markets Brasil, afirma que o governo federal está “engessado” e que há grande ceticismo — inclusive entre aliados — quanto à aprovação de medidas voltadas ao aumento da arrecadação.

"Acredito que, pelo fato de no ano que vem termos eleições, os parlamentares vão seguir engessando o governo, atrapalhando ao máximo", diz. "É um ano em que vai acabar puxando um para cada lado e não vai sair nada", diz, ao reforçar a impopularidade das ações.

Já para Harrison Gonçalves, membro do CFA Society Brazil, a decisão do Congresso "demonstra que o Parlamento considera que o nível de arrecadação do governo já é elevado, e que é essencial organizar as contas públicas e cortar despesas antes de pensar em novos aumentos de impostos".

"Essa postura, além de promover uma gestão mais eficiente dos recursos, também pode aumentar a confiança do mercado e dos investidores, mostrando um compromisso firme com a responsabilidade fiscal do país."

<><> Relembre o aumento do IOF

No final de maio, a equipe econômica anunciou um decreto presidencial que aumentou o IOF sobre operações de crédito, especialmente para empresas. A medida também passou a valer para operações de câmbio (compra de moeda estrangeira), seguros e investimentos, como a negociação de títulos.

O governo informou que, sem o aumento do IOF, o bloqueio orçamentário de R$ 31,3 bilhões — o maior dos últimos cinco anos — teria que ser ainda maior. A área econômica espera arrecadar R$ 20 bilhões neste ano com a alta do tributo. Sem esse aumento, o bloqueio precisaria crescer na mesma proporção ou maior.

Ainda em maio, a área econômica decidiu revogar o aumento do IOF que havia sido anunciado para aplicações de fundos nacionais no exterior. Com isso, a alíquota zero foi mantida nesses casos. Sem essa reversão, o tributo subiria para 3,5%.

Diante da pressão do Legislativo, o governo decidiu, em junho, revogar alguns atos que haviam aumentado o IOF. A alíquota fixa do tributo sobre a contratação de empréstimos, que no mês passado subiu de 0,38% para 0,95%, foi revertida. A alíquota diária, entretanto, foi mantida em 0,0082%, ante 0,0041% antes do aumento.

Também houve recuo no aumento do IOF sobre operações de risco sacado, modalidade em que um banco antecipa o pagamento de uma fatura que será cobrada posteriormente do cliente. Com a decisão, o governo deixou de cobrar a alíquota fixa de 0,95%, aplicada na contratação do crédito. Porém, manteve a alíquota diária em 0,0082%, o que, segundo o Ministério da Fazenda, representa uma redução de 80% na tributação desse tipo de operação.

Houve, ainda, a revogação do aumento da tributação sobre seguros do tipo VGBL: o IOF sobre os aportes passou a incidir apenas sobre o valor que ultrapassar R$ 300 mil e, a partir de 1º de janeiro de 2026, a cobrança vale para o valor que exceder R$ 600 mil.

Por fim, foi revogada parte do aumento do IOF sobre Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FDI), assim como sobre o retorno de investimentos diretos ao país, que continuam isentos de tributação.

<><> Medida Provisória

Para compensar a perda de arrecadação causada pelos recuos parciais no aumento do IOF, a equipe econômica editou uma Medida Provisória que aumentou diversos tributos — medida que resultou em um incremento de R$ 10 bilhões na arrecadação.

Foram propostos aumentos nos juros sobre o capital próprio das empresas, na tributação das apostas (bets), a unificação do Imposto de Renda sobre investimentos e a taxação de criptoativos, entre outras medidas. Essas propostas também enfrentam forte resistência no Legislativo.

¨      Sem IOF governo perde cerca de R$ 10 bilhões em arrecadação em 2025, diz Fazenda

Com a derrubada dos decretos do presidente Lula sobre a alta do IOF nesta quarta-feira (25), o Congresso impõe uma perda de arrecadação aos cofres públicos de cerca de R$ 10 bilhões neste ano, apontam estimativas do Ministério da Fazenda.

Considerada necessária pela equipe econômica para equilibrar o orçamento e buscar o atingimento da meta fiscal deste ano, a proposta sofreu com forte resistência do Legislativo por envolver aumento de tributos. E acabou barrada pelo Parlamento, algo inédito em um decreto presidencial.

A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, articuladora política do governo, já havia alertado que a derrubada da medida exigirá bloqueio adicional no orçamento, englobando inclusive nas emendas parlamentares.

"A derrubada dessa medida exigiria novos bloqueios e contingenciamentos no Orçamento, prejudicando programas sociais e investimentos importantes para o país, afetando inclusive a execução das emendas parlamentares. É hora de pensar primeiro no país, que precisa continuar crescendo e buscando justiça social e tributária", afirmou Gleisi, mais cedo nesta quarta.

Sem o decreto do IOF, as regras das contas públicas estipulam a necessidade de um bloqueio adicional de R$ 10 bilhões terá de ser anunciado pela área econômica para compensar a perda de arrecadação.

• O objetivo é buscar a meta de zerar o déficit nas contas do governo neste ano, com um intervalo de tolerância (de até R$ 31 bilhões) e exclusão de parte dos precatórios previstos.
• A alternativa para o governo para evitar bloqueio no orçamento será elevar outros tributos em igual intensidade, ou seja, em R$ 10 bilhões. O Congresso Nacional, entretanto, não tem mostrado receptividade a propostas que elevem impostos.

 

Fonte: BBC News Brasil/g1