Palavra de Sá

Brasil corre o risco de 'apagão', caso governo e Congresso não aprovem ajustes de despesas, apontam especialistas

A derrubada de decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que aumentavam o IOF, imposto sobre empréstimos e operações de câmbio, pelo Congresso Nacional nesta quarta-feira (25), escancara a dificuldade do governo de emplacar um equilíbrio das contas públicas por meio da alta de tributos.

🔎 Analistas ouvidos pelo g1, contudo, são unânimes em dizer que o governo precisa reformar despesas obrigatórias para tentar manter previsibilidade sobre as contas públicas nos próximos anos e evitar um "apagão".

🔎Essa mesma estratégia poderia ajudar a conter uma disparada da dívida pública — que teria o efeito de aumentar ainda mais a taxa de juros cobrada pelos bancos nas operações de crédito.

As propostas de cortes de gastos envolvem:

•        vinculações de gastos previdenciários e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) ao salário-mínimo;

•        vinculação de saúde e educação ao crescimento das receitas;

•        benefícios fiscais a segmentos e setores da sociedade;

•        emendas parlamentares e

•        aportes a empresas estatais.

Como antecipou o blog do jornalista Valdo Cruz, o relatório da Instituição Fiscal Independente (IFI), do Senado, divulgado nesta terça-feira (24), também mostrou que só reformas estruturais salvam o Brasil de enfrentar uma grave crise fiscal em 2027 e um 2026 no mínimo desafiador, cumprindo a meta fiscal deste ano batendo na trave.

➡️ Entenda o aumento do IOF: A equipe econômica anunciou, no fim de maio, um decreto presidencial que elevou o IOF incidente sobre operações de crédito, principalmente para empresas. A medida também abrangeu câmbio e seguros e investimentos. Diante da pressão, o governo revogou alguns dos atos. Ainda assim, a proposta sofreu forte resistência e acabou barrada pelo Congresso, algo inédito.

<><> Bloqueio adicional

➡️Sem o decreto do IOF, as regras das contas públicas estabelecem a necessidade de um bloqueio adicional, ou de um aumento de arrecadação para compensar a perda desses recursos.

➡️Isso porque esse dinheiro é necessário para tentar atingir a meta de zerar o déficit nas contas do governo neste ano — com um intervalo de tolerância (de até R$ 31 bilhões) e exclusão de parte dos precatórios previstos.

➡️O valor dessa perda é calculado em R$ 10 bilhões pelo governo, mas pode superar essa cifra, segundo especialistas. A estratégia para atingir a meta deste ano ainda não foi anunciada pela área econômica.

"A gente sabe o que vai acontecer agora. A questão é muito concreta: a derrubada desse decreto do IOF significa contingenciamento imediato de R$ 12 bilhões a mais [...]. O que que nós vamos cortar: programa social, cortar da educação, cortar da saúde, cortar do Minha Casa, Minha Vida", declarou nesta quarta o líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (RJ).

<><> Paralisia da máquina pública

Enquanto o governo se debruça sobre o orçamento de 2025, buscando uma estratégia para fechar os cálculos no curto prazo, avaliações de especialistas em contas públicas revelam que um problema muito maior se aproxima: a paralisia da máquina pública nos próximos anos, ou melhor, o temível "apagão".

Isso está relacionado com a regra do arcabouço fiscal, a norma para as contas públicas proposta pela equipe econômica do presidente Lula em 2023, e aprovada naquele ano pelo Legislativo, que fixa um teto para a maior parte das despesas orçamentárias - que não podem crescer acima de 2,5% ao ano (acima da inflação).

➡️Nesse caso, não adianta o governo elevar a arrecadação para ajustar as contas públicas. Sem cortes de gastos obrigatórios, que só podem ser feitos por meio de reformas enviadas ao Congresso Nacional, os chamados "gastos livres" ficarão com valores decrescentes nos próximos anos — e terão as cifras zeradas a partir de 2027.

A explicação é que os gastos obrigatórios, que têm regras específicas fixadas em leis, continuarão crescendo nos próximos anos — mesmo considerando o alívio trazido pelo pacote de cortes de gastos do fim de 2024. Com isso, as despesas obrigatórias avançarão progressivamente sobre o espaço para gastos livres do governo.

Entre os gastos livres, cujo espaço cairá ano a ano, estão: investimentos em infraestrutura, alguns tipos de emendas parlamentares, verbas para a defesa agropecuária, bolsas do CNPq e da Capes, emissão de passaportes, fiscalização ambiental e do trabalho escravo, e o Farmácia Popular.

➡️A avaliação de economistas ouvidos pelo g1 é que, sem cortes de gastos, o cenário de restrições para 2026 — marcado por eleições para deputados, senadores e presidente da República — será de fortes restrições (pois haverá menos recursos para os gastos livres).

➡️E, em 2027, o próprio governo admite que pode haver uma paralisia do Estado, sem espaço para investimentos, ações importantes do governo e até mesmo dinheiro para pagar despesas básicas, como água e luz dos ministérios, levando a uma mudança do arcabouço fiscal, a regra para as contas públicas.

<><> Cortes de gastos

Em maio, a economista Zeina Latif, sócia da Gibraltar Consulting, afirmou ao g1 que o governo teria de ter "abraçado" antes uma agenda com medidas mais agressivas de contenção de despesas obrigatórias desde o início do governo, envolvendo mudanças de leis pelo Congresso Nacional.

"Não é uma coisa que você consegue rapidamente tirar da cartola. Eu não vejo espaço para grandes contenções, acaba batendo mesmo em emendas parlamentares, eu não consigo avaliar o quanto. Mas é inevitável [uma agenda de contenção de despesas obrigatórias]", acrescentou Zeina Latif, na ocasião.

Também naquele momento, Bruno Funchal, CEO da Bradesco Asset Management, ex-secretário do Tesouro Nacional na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro, afirmou que a grande reforma fiscal que o governo precisa fazer é reduzir os gastos obrigatórios para trazer previsibilidade à trajetória das despesas e ao endividamento público.

Ele cita como foco as despesas previdenciárias, o formato de correção do salário mínimo (que sobe acima da inflação, pressionando gastos obrigatórios); os mínimos constitucionais de saúde e educação e uma reforma administrativa.

O mesmo diagnóstico foi divulgado em estudo publicado pelo Banco Mundial. A instituição divulgou um conjunto de propostas para que as contas públicas voltem ao azul nos próximos anos, contendo o crescimento do endividamento brasileiro e da taxa de juros cobrada pelo mercado financeiro, além de promover uma agenda que engloba "desafios ambientais".

"A rígida estrutura de gastos do Brasil, com grandes alocações para o pagamento de aposentadorias e salários de servidores públicos, impõe desafios. Aumentos automáticos de custos nos principais programas, especialmente nas aposentadorias e pensões pagas a idosos (devido à transição demográfica e à indexação de benefícios), criam pressões fiscais contínuas que dificultam a adesão à regra fiscal de 2023 [arcabouço fiscal]", avaliou o Banco Mundial.

>>>> Entre as medidas sugeridas pelo Banco Mundial, estão:

➡️Desvincular as despesas obrigatórias dos aumentos das receitas e do salário mínimo

Com isso, os benefícios assistenciais (BPC) e previdenciários (benefícios e pensões) cresceriam menos do que o salário mínimo, reduzindo os gastos públicos.

➡️Desvincular as despesas de saúde e educação ao comportamento das receitas

Com a medida, os gastos mínimos em saúde e educação não subiriam mais de acordo com a arrecadação, o que poderia gerar perda de centenas de bilhões de reais aos setores nos próximos anos.

➡️Reforma administrativa com regras para servidores:

Proposta contempla redução dos salários iniciais em 20%, em média; a adoção de prazos mais longos para progressões na carreira; mudança nas políticas de contratação para redução de privilégios no setor público; introdução de práticas de gestão de recursos humanos mais orientadas aos resultados; ajuste dos salários dos atuais servidores apenas pela inflação e redução do número de carreiras.

➡️Nova reforma da previdência e assistência social

Estudo propõe um valor mínimo da aposentadoria contributiva proporcional aos anos de contribuição; a definição de um valor inferior ao das aposentadorias contributivas para o BPC; a consolidação do BPC com pensões rurais para simplificar a administração e garantir proteção mínima universal aos idosos; a eliminação de diferenças "injustificadas" nas idades de aposentadoria (por gênero, local, profissão).

➡️Fiscalização maior do Bolsa Família

Com maior fiscalização é possível impedir que os moradores do mesmo domicílio se dividam em mais de um grupo familiar para receber vários benefícios.

➡️Reforma do seguro-desemprego e abono salarial

Proposta é que as contas individuais do FGTS sejam utilizadas como primeira linha de financiamento para pedidos de assistência ao desemprego. Já o abono salarial, pela proposta, deveria ser direcionado às famílias de renda baixa, o que economizaria até 0,2% do PIB.

➡️Ampliar a base dos contribuintes do Imposto de Renda

Essa medida seria o contrário do que vem propondo o governo federal (com a isenção de até R$ 5 mil).

Estudo propõe reduzir isenções que beneficiam os mais ricos, voltando a taxar lucros e dividendos (que tem alto potencial de arrecadação), assim como diminuir isenções e deduções voltados principalmente para os mais ricos (aposentadorias por idade e invalidez, indenizações e deduções em saúde e educação), além de uma alíquota maior (acima da atual, de 27,5%) para os mais ricos.

<><> 'Jabutis' na conta de luz

Ao mesmo tempo em que mostra resistência a cortar gastos, o Congresso Nacional também pode onerar mais o consumidor ao elevar o custo da conta de luz.

Na semana passada, o Legislativo derrubou parte dos vetos do presidente Lula a um projeto cujo objetivo inicial era o de estimular a geração de energia eólica gerada em alto-mar, com maior capacidade devido à força do vento.

Sem acordo com o Congresso, a queda dos vetos a "jabutis elétricos" será repassada para a conta de luz de consumidores.

🔎Os chamados 'jabutis' são artigos que não correspondem ao tema original do texto e foram inseridos pelos parlamentares durante a tramitação.

▶️Os trechos da proposta retomados na lei por deputados e senadores, que agora passam a valer, podem provocar aumento de 3,5% na conta de luz para os consumidores.

Pelos cálculos de entidades do setor elétrico, a queda dos vetos em sessão do Congresso vai custar para os consumidores R$ 195 bilhões até 2050, elevando a conta de energia dos brasileiros em 3,5%. A equipe técnica do governo fez novas contas e chegou a um valor maior, de R$ 525 bilhões.

•        Cenário atual deve levar a novos cortes no Orçamento

Após a derrubada pelo Congreso do decreto presidencial sobre o aumento do IOF, segundo especialistas ouvidos a decisão deve levar o governo a aplicar novos bloqueios e contingenciamentos no Orçamento 2025.

As análises levam em conta as perdas para os cofres públicos com a anulação do decreto. Estimativas do Ministério da Fazenda indicam que a decisão dos parlamentares deve resultar em uma queda de arrecadação de cerca de R$ 10 bilhões neste ano.

O ex-secretário da Fazenda de São Paulo e economista-chefe da Warren Investimentos, Felipe Salto, projeta um rombo ainda maior: de ao menos R$ 15 bilhões.

"Neste caso, será preciso ampliar o contingenciamento, que já foi feito em maio em valores expressivos", diz, ao g1, o especialista em contas públicas.

Ele se refere ao bloqueio de R$ 31,3 bilhões no Orçamento de 2025, o maior dos últimos cinco anos, que atingiu os gastos livres dos ministérios — ou seja, aqueles que não são obrigatórios. São despesas envolvem investimentos e custeio da máquina pública.

O texto derrubado pelo Congresso era considerado essencial pela equipe econômica para equilibrar o orçamento e alcançar a meta fiscal estabelecida para este ano. Desde o início, a proposta enfrentou forte oposição do Legislativo, por envolver aumento de impostos. (leia mais abaixo)

Segundo Salto, com a decisão, o problema maior será em 2026.

"Para o ano que vem, estamos com projeções muito diferentes do projetado pelo governo no PLDO [Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias] e vemos uma necessidade expressiva de cortes ou novas medidas, mesmo na presença do IOF", diz.

"Sem ele [o decreto do IOF], as coisas complicariam ainda mais e a mudança da meta fiscal seria líquida e certa", acrescenta.

Alterar a meta das contas públicas costuma provocar reação negativa no mercado, que vê na medida um sinal de enfraquecimento do compromisso do governo com a estabilidade fiscal. Entre os reflexos, estão a retirada de investimentos do país, além da pressão sobre os juros e alta do dólar.

<><> Meta fiscal e problema estrutural

O economista-chefe da Análise Econômica, André Galhardo, segue a mesma linha. Para ele, a decisão do Congresso dificulta o cumprimento da meta de déficit zero — ou seja, fazer com que as despesas fiquem no mesmo nível das receitas ao longo do ano, sem considerar os juros da dívida.

•        🔎 Para este ano, a meta é zerar o déficit das contas, que somou R$ 43 bilhões em 2024. O governo pode ter um déficit de até 0,25% do PIB sem que o objetivo seja formalmente descumprido, o equivalente a cerca de R$ 31 bilhões.

"Nesse sentido, contingenciar e bloquear despesas vai ajudar o governo a perseguir e cumprir com esse resultado", diz Galhardo.

Há, porém, outro ponto de consenso entre economistas: o país ainda carece de medidas estruturais capazes de garantir a sustentabilidade das contas públicas no médio e longo prazo. Entre elas, especialistas propõem:

•        O fim da correção real do salário mínimo e de remuneração de servidores;

•        Uma mudança da regra de correção do gasto mínimo da Saúde e da Educação;

•        Um corte das emendas parlamentares;

•        Mudanças na Previdência e no Fundeb.

"O grande problema, e que tem trazido estresse para os mercados, é que o governo tem sido incapaz de propor mudanças que tragam a resolução do problema da trajetória das despesas", diz Galhardo.

Isso afeta também a dívida do setor público consolidado do país, que hoje é de 76,2% do Produto Interno Bruto (PIB) — o equivalente a R$ 9,2 trilhões. Os números preocupam, principalmente, devido às projeções: analistas do mercado financeiro preveem que essa dívida deverá atingir 93,5% do PIB em 2034.

Marcos Moreira, sócio da WMS Capital, acredita que não haverá um aumento significativo do risco fiscal com a derrubada do IOF. Isso porque, diz ele, a medida foi publicada "como uma forma de tentar simplesmente tapar um buraco no curto prazo".

"O mercado não tem precificado tanto essas medidas de curto prazo, já que elas não têm capacidade de resolver o problema fiscal. São ações que aproximam o governo do cumprimento do arcabouço [a regra de gastos públicos] para 2025, mas não atacam o problema", afirma.

Governo e Congresso fogem de medidas estruturais?

Mesmo com o decreto do IOF e os cortes de gastos tributários prometidos pelo governo — e ainda não encaminhados ao Congresso — Felipe Salto, da Warren, prevê que ainda faltariam cerca de R$ 25 bilhões para atingir o limite inferior da meta fiscal.

"Imagine a situação sem o decreto do IOF e as outras medidas. Seria, obviamente, bastante pior", afirma.

"O quadro fiscal é grave e estão brincando com fogo. É inacreditável o papel a que a liderança da Câmara está se prestando. E sabemos o motivo: medo de perder as polpudas emendas", diz Salto.

André Galhardo, da consultoria Análise Econômica, destaca que, assim como o governo, o Legislativo brasileiro não se empenha em encontrar medidas para a redução de gastos.

Ele cita propostas que vão na contramão desse objetivo, como a de aumentar de 513 para 531 o número de vagas para deputados federais — o que pode gerar um impacto de, pelo menos, R$ 95 milhões por ano. O texto foi aprovado pelo Senado nesta quarta e retornará à Câmara.

"O Congresso Nacional diz que o governo precisa cortar gastos, mas os próprios parlamentares não querem cortar. Por outro lado, o governo também tem tido dificuldade em propor uma mudança."

Marcos Praça, diretor de Análise da Zero Markets Brasil, afirma que o governo federal está “engessado” e que há grande ceticismo — inclusive entre aliados — quanto à aprovação de medidas voltadas ao aumento da arrecadação.

"Acredito que, pelo fato de no ano que vem termos eleições, os parlamentares vão seguir engessando o governo, atrapalhando ao máximo", diz. "É um ano em que vai acabar puxando um para cada lado e não vai sair nada", diz, ao reforçar a impopularidade das ações.

Já para Harrison Gonçalves, membro do CFA Society Brazil, a decisão do Congresso "demonstra que o Parlamento considera que o nível de arrecadação do governo já é elevado, e que é essencial organizar as contas públicas e cortar despesas antes de pensar em novos aumentos de impostos".

"Essa postura, além de promover uma gestão mais eficiente dos recursos, também pode aumentar a confiança do mercado e dos investidores, mostrando um compromisso firme com a responsabilidade fiscal do país."

<><> Relembre o aumento do IOF

No final de maio, a equipe econômica anunciou um decreto presidencial que aumentou o IOF sobre operações de crédito, especialmente para empresas. A medida também passou a valer para operações de câmbio (compra de moeda estrangeira), seguros e investimentos, como a negociação de títulos.

O governo informou que, sem o aumento do IOF, o bloqueio orçamentário de R$ 31,3 bilhões — o maior dos últimos cinco anos — teria que ser ainda maior. A área econômica espera arrecadar R$ 20 bilhões neste ano com a alta do tributo. Sem esse aumento, o bloqueio precisaria crescer na mesma proporção ou maior.

Ainda em maio, a área econômica decidiu revogar o aumento do IOF que havia sido anunciado para aplicações de fundos nacionais no exterior. Com isso, a alíquota zero foi mantida nesses casos. Sem essa reversão, o tributo subiria para 3,5%.

Diante da pressão do Legislativo, o governo decidiu, em junho, revogar alguns atos que haviam aumentado o IOF. A alíquota fixa do tributo sobre a contratação de empréstimos, que no mês passado subiu de 0,38% para 0,95%, foi revertida. A alíquota diária, entretanto, foi mantida em 0,0082%, ante 0,0041% antes do aumento.

Também houve recuo no aumento do IOF sobre operações de risco sacado, modalidade em que um banco antecipa o pagamento de uma fatura que será cobrada posteriormente do cliente. Com a decisão, o governo deixou de cobrar a alíquota fixa de 0,95%, aplicada na contratação do crédito. Porém, manteve a alíquota diária em 0,0082%, o que, segundo o Ministério da Fazenda, representa uma redução de 80% na tributação desse tipo de operação.

Houve, ainda, a revogação do aumento da tributação sobre seguros do tipo VGBL: o IOF sobre os aportes passou a incidir apenas sobre o valor que ultrapassar R$ 300 mil e, a partir de 1º de janeiro de 2026, a cobrança vale para o valor que exceder R$ 600 mil.

Por fim, foi revogada parte do aumento do IOF sobre Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FDI), assim como sobre o retorno de investimentos diretos ao país, que continuam isentos de tributação.

 

Fonte: g1