Palavra de Sá

Lei que Trump ameaça usar contra Moraes só foi aplicada em casos de 'ditaduras repressivas', diz especialista

A Lei Magnitsky, que o governo de Donald Trump ameaça usar contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, só foi usada antes para punir juízes em ditaduras profundamente repressivas, como a Rússia, onde o Judiciário não tem independência, e em casos em que magistrados foram cúmplices de violações dos direitos humanos.

A afirmação é de Adam Keith, diretor sênior de responsabilização de uma organização sediada nos Estados Unidos de proteção de direitos humanos, a Humans Rights First, criada em 1978.

"As sanções globais [da lei] Magnitsky têm o objetivo de responsabilizar autores de corrupção e de graves violações de direitos humanos, normalmente violentas."

"Fora desse tipo de contexto, sancionar um juiz por suas decisões judiciais provavelmente seria um uso grave e sem precedentes dessas sanções", disse ele à BBC News Brasil.

A possibilidade de aplicação da Lei Magnitsky foi citada pelo secretário de Estado americano, Marco Rubio, em maio, em resposta ao deputado republicano Cory Mills, da Flórida. Mills tem articulado com o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente Jair Bolsonaro e que está morando nos EUA.

O republicano afirmou em uma audiência no Capitólio que o Brasil vive um "alarmante declínio dos direitos humanos", citando supostos episódios de "censura generalizada" e "perseguição política contra a oposição, jornalistas e cidadãos comuns".

Na semana passada, o governo americano anunciou uma política de restrição de vistos a estrangeiros que "censuram americanos", mas sem citar nomes específicos.

Se uma restrição como essa for aplicada a Moraes, os danos seriam diferentes da aplicação da Lei Magnitsky, que também prevê punições financeiras, como o congelamento de bens nos EUA e barreiras para relacionamento com instituições financeiras no país.

<><> Prisão por oposição à guerra na Ucrânia

Um caso recente, anunciado em 31 de dezembro do ano passado, foi de uma sanção com base nesta legislação à juíza russa Olesya Mendeleeva.

Segundo o governo americano, Mendeleeva foi sancionada "por seu papel na detenção arbitrária do vereador de Moscou e defensor dos direitos humanos, Alexei Gorinov".

A nota sobre a sanção diz que, em julho de 2022, Mendeleeva o condenou a sete anos de prisão por manifestar oposição à guerra contra a Ucrânia e que, na prisão, ele sofreu violência física e não teve acesso a tratamento médico.

A condenação foi embasada em uma acusação de "divulgação de informações falsas sobre o Exército russo". Gorinov havia afirmado, durante uma reunião, que crianças na Ucrânia estavam "morrendo todos os dias" como resultado da invasão de Moscou.

O governo americano disse que Gorinov foi o primeiro a ser preso sobre as leis de censura de guerra na Rússia.

Segundo a agência de notícias Reuters, Gorinov também foi condenado a mais três anos em uma colônia penal, por ser considerado culpado por nove acusações de "justificação do terrorismo", em conversas com outros prisioneiros.

A defesa dele afirmou que outros detentos tentaram provocá-lo a fazer comentários políticos durante conversas secretamente gravadas, mas que suas declarações não tinham relação com terrorismo, informou a agência.

Em seu julgamento, ele condenou o que descreveu como "massacre" de Moscou na Ucrânia.

Na prática, após a punição, os bens da juíza nos EUA ou sob controle de pessoas norte-americanas deveriam ser bloqueados - a nota oficial não diz se, de fato, ela possuía algum patrimônio no país.

Além disso, instituições financeiras e outras entidades que se envolvam com a juíza "podem ser alvo de sanções ou ações punitivas", diz a nota do governo americano sobre o caso.

"As proibições incluem qualquer contribuição, fornecimento de fundos, bens ou serviços a essas pessoas, ou o recebimento de tais recursos delas", diz o governo.

Outro caso envolveu a juíza russa Elena Lenskaya, em março de 2023, pela prisão do historiador e político de oposição Vladimir Kara-Murza.

Kara-Murza foi preso em abril de 2022 em sua casa, depois de se manifestar contra a guerra contra a Ucrânia. Foi acusado de ter divulgado informações falsas sobre o bombardeio das Forças Armadas russas em áreas residenciais, incluindo maternidades, hospitais e escolas.

As sanções à juíza também foram impostas pelo Reino Unido - Kara-Murza também possui passaporte britânico - e incluem proibição de viagens e congelamento de bens no país, se houver.

<><> Entidades de direitos humanos indicaram 160 nomes para sanções pela Lei Magnitsky

Uma carta escrita por 96 entidades ligadas aos direitos humanos e anticorrupção nos Estados Unidos e enviada ao governo americano em setembro do ano passado, ainda sob o governo Biden, cobrou que houvesse mais sanções da Lei Global Magnitsky pelo país, alegando que haveria falta de resposta às recomendações feitas por essas entidades.

Desde 2017, essas organizações dizem ter indicado mais de 160 nomes com base em evidências, para que tais indivíduos ou organizações fossem punidos, incluindo "perpetradores de abusos de direitos humanos e corrupção" em mais de 60 países.

"Até recentemente, aproximadamente um terço das sanções impostas com base na lei pareciam ter fundamento nas nossas recomendações".

Em 2023, segundo a carta, houve uma queda de 56% na aplicação da lei global em comparação a 2020.

Um relatório publicado pela Human Rights First sobre o segundo semestre de 2024 relatou que o ano terminou com uma quantidade de punições próximo da média - 69 pessoas e entidades ao todo. Desde que o programa foi criado, são cerca de 75 ao ano.

<><> Restrição de vistos

O secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, anunciou na semana passada uma política de restrição de vistos direcionada a estrangeiros que "censuram americanos".

"Em alguns casos, autoridades estrangeiras tomaram medidas flagrantes de censura contra empresas de tecnologia e cidadãos residentes dos EUA quando não tinham autoridade para fazê-lo", diz o texto da declaração à imprensa, sem citar nomes ou casos específicos.

O texto diz ainda que "é inaceitável que autoridades estrangeiras exijam que plataformas de tecnologia dos EUA adotem políticas globais de moderação de conteúdo ou se envolvam em ações de censura que vão além de sua autoridade e alcancem os EUA".

O comunicado não diz que se a medida afetará Moraes ou quais seriam os próximos passos.

Dias antes, em 21 de maio, Rubio havia afirmado que o governo americano estava analisando a possibilidade de aplicar sanções contra Moraes com base na Lei Global Magnistsky, que permite punições a autoridades estrangeiras acusadas de corrupção ou graves violações de direitos humanos.

O ministro das Relações Exteriores do Brasil, Mauro Vieira, chegou a comentar a declaração de Rubio em sessão na Câmara dos Deputados, em Brasília.

Vieira disse que a "questão de vistos é uma política de cada Estado": "O Estado toma a decisão de conceder ou de não conceder."

Já o presidente Lula criticou o governo americano.

"Os Estados Unidos querem processar o Alexandre de Moraes porque ele está querendo prender um cara brasileiro que está lá nos Estados Unidos fazendo coisa contra o Brasil o dia inteiro. Ora, que história é essa de os Estados Unidos quererem criticar alguma coisa da Justiça brasileira? Eu nunca critiquei a Justiça deles. Eles fazem tanta barbaridade, eu nunca critiquei. Fazem tantas guerras, mata tanta gente. Por que eles vão querer criticar o Brasil?", disse, em um evento no último domingo, 1.

Como mostrou a BBC News Brasil, o governo brasileiro intensificou, nos últimos dias, contatos com o Departamento do Estado dos Estados Unidos para tentar evitar a aplicação de sanções a autoridades brasileiras, o que poderia ser interpretado pelo governo brasileiro como uma ingerência internacional em assuntos domésticos e trazer impactos negativos à relação entre os dois países.

<><> O que é a Lei Global Magnitsky

Aprovada durante o governo de Barack Obama, em 2012, a Lei Magnitsky foi criada para punir autoridades russas envolvidas na morte do advogado Sergei Magnitsky, que denunciou um esquema de corrupção estatal e morreu sob custódia em Moscou.

Inicialmente voltada para os responsáveis por sua morte, a lei teve seu alcance ampliado em 2016, após uma emenda que permitiu a inclusão de qualquer pessoa acusada de corrupção ou de violações de direitos humanos na lista de sanções.

Desde então, a lei passou a ter aplicação global.

Em 2017, pela primeira vez a lei foi aplicada fora do contexto russo, durante o primeiro governo de Donald Trump.

Na ocasião, três latino-americanos foram alvo de sanções por corrupção e violações de direitos humanos: Roberto José Rivas Reyes, então presidente do Conselho Supremo Eleitoral da Nicarágua; Julio Antonio Juárez Ramírez, deputado da Guatemala; e Ángel Rondón Rijo, empresário da República Dominicana.

As punições incluem o bloqueio de bens e contas no país, além da proibição de entrada em território americano. Não há necessidade de processo judicial — as medidas podem ser adotadas por ato administrativo, com base em relatórios de organizações internacionais, imprensa ou testemunhos.

Segundo o texto da própria lei, são consideradas violações graves atos como execuções extrajudiciais, tortura, desaparecimentos forçados e prisões arbitrárias sistemáticas.

Também podem ser sancionados agentes públicos que impeçam o trabalho de jornalistas, defensores de direitos humanos ou pessoas que denunciem casos de corrupção.

A Lei Magnitsky já foi usada contra membros do judiciário de países como Rússia e autoridades de Turquia e Hong Kong, em casos de perseguição a opositores, julgamentos fraudulentos ou repressão institucionalizada.

<><> Ofensiva contra Moraes e o STF

A movimentação em torno da Lei Magnitsky representa um esforço para internacionalizar o embate político entre bolsonaristas e o judiciário brasileiro.

Sanções norte-americanas a Moraes são uma das pautas mais defendidas por Eduardo Bolsonaro e outros militantes de direita radicados nos Estados Unidos.

Eles argumentam que Moraes e outros integrantes do STF estariam conduzindo uma perseguição judicial contra Bolsonaro e contra outros políticos e militantes de direita.

"Eu não peço sanção ao povo brasileiro, nada sobre tarifas [comerciais]. Mas, no caso do Alexandre de Moraes, acho que ele se enquadra para sofrer sanções OFAC [a sigla do escritório de controle de ativos estrangeiros dos EUA], como aconteceu com o pessoal do Tribunal Penal Internacional (TPI)", disse Eduardo Bolsonaro à BBC News Brasil, em fevereiro deste ano, pouco depois de se mudar para os EUA com sua família.

No pano de fundo, está também a tensão entre o Judiciário brasileiro e as plataformas digitais.

Moraes foi alvo de críticas do ex-senador Rubio após ordenar o bloqueio do X (ex-Twitter) no Brasil, em agosto de 2024. À época, Rubio classificou a medida como uma "manobra para minar liberdades básicas".

No início de maio, o governo americano enviou um representante do Departamento de Estado ao Brasil pela primeira vez — o chefe interino da coordenação de sanções internacionais, David Gamble.

Desde que a vinda da comitiva norte-americana foi confirmada, surgiram rumores de que um dos assuntos seriam sanções a membros do STF como Moraes — relator de diversos processos que tramitam contra Bolsonaro e seus apoiadores na Corte, como os relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023.

Na postagem em que anunciou a ida da equipe do Departamento de Estado ao Brasil, Eduardo Bolsonaro fez uma menção ao ministro.

"Quando eu disse que a batata do Alexandre de Moraes estava esquentando aqui nos Estados Unidos, pode ter certeza de que está esquentando de verdade. Se Deus quiser, os violadores sistemáticos de direitos humanos [...] vão ser punidos", disse o parlamentar licenciado.

Em fevereiro, Moraes foi processado pessoalmente pela empresa de mídia de Trump, a Trump Media & Technology Group (TMTG), em conjunto com a rede Rumble, que havia sido bloqueada no Brasil por ordem de Moraes.

A ação, movida na Flórida, questionou o poder do ministro para tomar decisões sobre conteúdos postados na Rumble e sobre a monetização destes conteúdos.

O processo foi iniciado horas depois de a Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciar Jair Bolsonaro como suposto líder de uma organização criminosa que teria planejado a ruptura democrática do Brasil após as eleições de 2022.

Em outra frente, parlamentares republicanos lideram, na Câmara dos Representantes dos EUA (equivalente à Câmara dos Deputados, no Brasil) um projeto batizado de "No Censors on our Shores Act" ("Lei Sem Censores dentro de nossas Fronteiras", em tradução livre).

O projeto prevê a deportação ou a proibição de entrada em território americano de autoridades estrangeiras que tenham infringido a Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos, que trata da liberdade de expressão.

 

Fonte: BBC News Brasil