Palavra de Sá

Moraes transforma edital em estratégia e encurrala Eduardo Bolsonaro, avalia advogado

A decisão do ministro Alexandre de Moraes (STF) de acusar Eduardo Bolsonaro (PL) de dificultar sua notificação e determinar que a intimação seja feita por edital vai muito além da burocracia judicial. Para o advogado João Vicente (Caixa d’ Água), trata-se de um gesto calculado: o Supremo cumpre a “liturgia processual” que demonstra a infração à lei brasileira e abre caminho para medidas futuras, inclusive em cooperação internacional.

“O Supremo vai fazendo a liturgia que lhe cabe fazer porque em algum momento muda o governo dos Estados Unidos… a gente precisa ter ali um pedido formal para que se execute, não esperar chegar nesse momento para correr atrás do prejuízo. É a liturgia que deixa claro que ele violou a lei. O Supremo está certíssimo no que faz: cumpre seu papel dentro da legalidade”.

O ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito (IP 4.995), determinou que Eduardo Bolsonaro seja citado por edital para apresentar defesa prévia em até 15 dias. O deputado, que está nos Estados Unidos, tem dificultado a notificação após ser denunciado pela PGR por coação no curso do processo, acusado de tentar influenciar o julgamento de Jair Bolsonaro, “evadindo-se de possível responsabilização judicial”.

<><> A estratégia por trás da formalidade

O movimento de Moraes não é apenas simbólico. Ele deixa registrado, de forma incontestável, que o deputado descumpre a lei e que o tribunal segue todos os ritos necessários. Essa formalização é indispensável para que o Supremo não seja acusado de omissão ou de atropelo jurídico, e garante que qualquer governo estrangeiro, no futuro, encontre um processo já instruído.

Nesse contexto, João Vicente explicou que a Interpol surge como desdobramento previsível da estratégia. Ainda que os Estados Unidos mantenham uma postura de força — o chamado big stick —, o pedido formal serve como marco de longo prazo.

“Os Estados Unidos trabalham numa lógica do big stick, mais força, menos política. É mostrar poder. Mas o Supremo precisa ter o pedido feito, porque em algum momento a conjuntura pode mudar”.

<><> O efeito imediato: restrição de circulação

Ainda que a cooperação internacional não se concretize de imediato, a medida já produz efeitos práticos. Como destacou o advogado, ao ser incluído em uma eventual Red Notice da Interpol, Eduardo Bolsonaro ficaria confinado ao território norte-americano. Fora dos EUA, a qualquer passo em países vizinhos, como Canadá ou México, poderia ser detido e enviado de volta em razão dos tratados de extradição.

“Ele fica circunscrito aos Estados Unidos se está na lista da Interpol. Se pisar no Canadá, o Canadá pode mandá-lo de volta. Se passar pro México, o México também pode mandar ele de volta”.

João Vicente lembrou o caso de Carla Zambelli, que acreditava estar protegida na Itália por sua cidadania, mas hoje aguarda decisão judicial. “Tá guardadinha lá esperando para ver se volta ou não”.

O advogado destacou que a execução de decisões estrangeiras já não enfrenta a lentidão de décadas atrás. O caso Robinho, condenado por estupro na Itália e preso no Brasil, é a prova de que a cooperação judicial é viável e célere.

“Quando eu fiz faculdade, a tal da carta rogatória a gente estudava só por conta da prova mesmo porque era uma dificuldade imensa. Hoje, não. Hoje você tem inteligência artificial, alguém já escreve em inglês e manda por e-mail”.

<><> A dimensão política: soberania e clima nacional

O gesto de Moraes também se insere em um contexto político mais amplo. Segundo João Vicente, o discurso de Lula na ONU mexeu com a percepção da população, despertando um sentimento de soberania e união diante de pressões externas. Para ele, a sensação é de que o país reage como se estivesse em guerra.

“Houve uma mudança de clima. A comunicação do governo tá sabendo aproveitar esses momentos. Mexeram no vespeiro… o pessoal tomou para si uma treta e falou: ‘não, isso aqui é maior do que a minha diferença.’”

•        Supremo aplica Lei Alexandsky em Eduardo Bolsonaro

Houve quem imaginasse serem inócuas as últimas decisões do Supremo Tribunal Federal, intimando Eduardo Bolsonaro. Não é bem assim. Alexandre Moraes acaba de aplicar a Lei Alexandsky, com contraposição à Lei Magnitisky de que foi alvo.

Foram as seguintes medidas.

1.       Determinação de notificação por edital

O ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito (IP 4.995), determinou que Eduardo Bolsonaro seja citado por edital para apresentação de defesa prévia, porque ele está nos EUA e não pôde ser pessoalmente notificado.

2.       Desmembramento do processo

Moraes ordenou o desmembramento da ação penal entre Eduardo Bolsonaro e o jornalista Paulo Figueiredo, para que cada caso seja processado separadamente.

3.       Notificação de Paulo Figueiredo por carta rogatória

Como Paulo Figueiredo tem residência declarada nos EUA, Moraes determinou que ele seja citado via carta rogatória (cooperação internacional) para que possa apresentar defesa.

4.       Avaliação de evasão de jurisdição

No despacho, Moraes afirma que Eduardo Bolsonaro está no exterior “para evadir-se de possível responsabilização judicial”, usando esse argumento para justificar medidas processuais mais severas.

5.       Tramitação permanece no Brasil para acelerar o caso

6.       Em paralelo, Moraes decidiu manter a ação tramitando no Brasil (em vez de aguardar diligências no exterior), registrando que o deputado tem ciência das acusações. Fixação de prazo para apresentação de defesa prévia

Após notificação, há estipulação de prazo (15 dias) para que Eduardo Bolsonaro e Paulo Figueiredo apresentem suas defesas.

Estando condenado, e insistindo em continuar no exterior, Eduardo Bolsonaro estará sujeito às seguintes sanções:

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Ordem de prisão nacional → difusão internacional

O STF pode expedir mandado de prisão.

•        Esse mandado é encaminhado à Polícia Federal, que atua como autoridade central para solicitar à Interpol a inclusão na difusão vermelha (“Red Notice”).

É um pedido global de localização e prisão com vistas à extradição.

Não equivale a um mandado internacional automático, mas alerta os 195 países-membros da Interpol.

Se, por acaso, Eduardo Bolsonaro colocar os pés fora dos EUA para, por exemplo, o Canadá, ele poderá ser detido preventivamente, por conta de um Tratado de Extradição Brasil-Canadá, em vigor desde 1997.

Se for para o México, mesmo destino. O tratado bilateral Brasil-México está em vigor desde 2.000.

•        PF consulta Moraes sobre incluir ataques a Dino no inquérito das milícias digitais

A Polícia Federal (PF) encaminhou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), uma consulta sobre a possibilidade de incluir as ameaças virtuais sofridas pelo ministro Flávio Dino no inquérito das chamadas “milícias digitais”. Segundo o jornal O Globo, Dino apresentou em 10 de setembro uma notícia-crime com mais de 50 publicações em redes sociais que, de acordo com a PF, traziam ameaças concretas. Os ataques não se dirigiam apenas a ele, mas também ao delegado federal Fábio Shor, que conduz diversas investigações relacionadas ao Supremo.

<><> Polícia Federal envia consulta ao Supremo

No ofício enviado a Moraes, a corporação destacou que a gravidade das mensagens poderia configurar constrangimento direto ao exercício das funções públicas. O objetivo é saber se o episódio deve ser tratado como parte da investigação das milícias digitais ou em uma apuração autônoma dentro do STF.

<><> Ameaças virtuais detalhadas em notícia-crime

Entre os conteúdos analisados, a Polícia Federal apontou as recorrentes menções ao Nepal, país que enfrentou violentos protestos, com destruição de prédios públicos e mais de 50 mortes. Para Dino, tais referências sugerem incitação a atos semelhantes no Brasil, em retaliação ao seu voto que levou à condenação de Jair Bolsonaro (PL) no processo da tentativa de golpe.

“Logo após proferir meu voto, passei a ser destinatário de graves ameaças contra a minha vida e integridade física”, afirmou Dino em documento enviado ao Supremo. O ministro advertiu que tais mensagens, além de violentas, podem estimular novos episódios contra autoridades e instituições democráticas.

<><> PF alerta para gravidade das intimidações

No parecer, a Polícia Federal avaliou que a “individualização dos alvos confere maior gravidade e reprovabilidade às condutas, porquanto amplia o potencial intimidador, constrange o exercício regular da função pública e rompe a esfera do debate abstrato para uma concretude persecutória”. Para a corporação, o conjunto de ameaças tem potencial real de gerar temor e de comprometer a independência de autoridades no cumprimento de suas atribuições.

<><> Próximos passos do inquérito no STF

Com base nesse diagnóstico, a PF questionou se o caso deve ser vinculado ao inquérito das milícias digitais. Caso Moraes reconheça a conexão, será aberta uma petição específica no Supremo para tratar do episódio, com expedição de ofícios às plataformas digitais para identificar os responsáveis pelas postagens.

•        Moraes autoriza grupo de oração na casa de Bolsonaro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a realização, nesta quarta-feira (1º), de um grupo de oração na casa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), em Brasília, local onde o político cumpre prisão domiciliar. A decisão reconhece o direito à assistência religiosa previsto na Constituição para pessoas presas, sejam elas provisórias ou definitivas. “A Constituição Federal prevê a assistência religiosa”, afirmou o ministro.

A informação foi publicada pelo Metrópoles, que obteve a decisão. No despacho, Moraes ressalta que “todos os presos, sejam provisórios ou definitivos, têm direito à assistência religiosa, nos termos do que dispõe o preceito constitucional, razão pela qual inexiste óbice ao deferimento do pedido”.

Ao conceder a autorização, Moraes fez um alerta explícito para evitar distorções no caráter do encontro. “O ‘Grupo de Orações’, entretanto, não pode ser utilizado com desvio de finalidade, acrescentando diversas e distintas pessoas como integrantes somente para a realização de visitas não especificamente requeridas”, registrou o magistrado.

O entendimento do ministro se apoia no princípio constitucional da liberdade religiosa, aplicável também a quem cumpre medidas cautelares ou penas restritivas. Ao mesmo tempo, a decisão delimita que a permissão não pode servir de atalho para ampliar o fluxo de pessoas à residência de Bolsonaro sob o pretexto de participação no grupo religioso.

Com a autorização, caberá aos responsáveis pelo encontro zelar para que a atividade tenha caráter estritamente religioso e previamente delimitado, respeitando as condições impostas pela Justiça. A advertência de Moraes busca impedir a transformação do grupo em agenda de visitas, o que poderia conflitar com as restrições típicas do regime de prisão domiciliar.

•        Moraes manda apurar suspeitas de que tornozeleiras de Daniel Silveira e Brazão tenham sido violadas

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a administração penitenciária do Rio de Janeiro envie relatórios sobre possíveis irregularidades no uso de tornozeleiras eletrônicas pelos ex-deputados federais Daniel Silveira e Chiquinho Brazão. Brazão cumpre prisão domiciliar, enquanto Silveira obteve progressão para o regime aberto no fim de setembro. As decisões, segundo a CNN Brasil, foram publicadas nesta quarta-feira (1).

<><> Restrições a Brazão

No caso de Chiquinho Brazão, além do uso da tornozeleira, ele está sujeito a medidas rigorosas impostas pelo STF. O ex-deputado não pode acessar redes sociais, conceder entrevistas, manter contato com outros investigados ou receber visitas sem autorização judicial.

O ministro Alexandre de Moraes determinou que a administração penitenciária informe se houve "eventuais registros de violação, falha ou descumprimento das condições impostas".

<><> Condições para Daniel Silveira

Já Daniel Silveira, que passou do regime semiaberto para o aberto no último dia 29, também segue monitorado. O ex-parlamentar é obrigado a usar tornozeleira eletrônica, não pode sair do estado do Rio de Janeiro, deve apresentar-se semanalmente à Justiça e teve o passaporte cancelado. Além disso, está proibido de utilizar redes sociais.

 

Fonte: Jornal GGN/Brasil 247