Palavra de Sá

 

Como proteger quem defende os direitos humanos?

Lutar por justiça nos territórios é um grande risco, no Brasil. Defensores são alvos de assassinatos, perseguições e estigmas. Medidas individuais e policialescas não bastam. Campanha no Maranhão defende uma pedagogia da proteção e criação de lei de preservação da vida...

<><> O panorama nacional dos riscos e os limites da proteção individual

Os dados do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH) apontam que as situações de risco no país atingem grupos e organizações em sua atuação coletiva. Cerca de 80% das pessoas protegidas pela política pública de proteção a defensoras e defensores de direitos humanos atuam em lutas relacionadas à terra e ao território, evidenciando a forte relação entre conflitos territoriais e situações de risco enfrentadas por quem defende os direitos humanos.

O diagnóstico de organizações da sociedade de direitos humanos revela que o avanço de atividades econômicas predatórias cria ambientes de risco tanto nas franjas das florestas quanto nas periferias urbanas. No artigo Proteção Popular e Direitos Humanos frente à crise do Hiperimperialismo, o advogado e pesquisador Luis Antonio Câmara Pedrosa explica que esse cenário decorre de uma dinâmica internacional voltada à exploração intensiva de bens comuns e à desestruturação de direitos. Nesse contexto, quem atua na luta popular passa a ser alvo de pressões e tentativas de silenciamento.

<><> A pluralidade dos defensores e os indicadores de risco

A análise dos contextos de risco demonstra que a necessidade de proteção alcança diferentes perfis de militância:

•        Comunicadores Populares: profissionais de mídias alternativas e comunitárias que sofrem ameaças ao investigar crimes ambientais, corrupção ou violência institucional.

•        Lideranças Étnicas e Territoriais: povos indígenas e quilombolas e outras comunidades e povos tradicionais que buscam a regularização de suas terras.

•        Defensores Ambientais: ativistas que monitoram a poluição de mananciais e a destruição de biomas como o Cerrado e a Amazônia.

•        Ativistas de Direitos Sociais: lideranças urbanas que trabalham no enfrentamento à violência policial, na luta pela moradia e na organização de bairros periféricos.

No Maranhão, estado que abriga 2.025 comunidades quilombolas e sete etnias indígenas, além de uma expressiva população urbana e rural, os conflitos se manifestam de múltiplas formas. O monitoramento do Mapa do Veneno — coordenado pela Rede de Agroecologia do Maranhão (RAMA), FETAEMA e LEPENG-UFMA— exemplifica uma dessas vertentes ao registrar que 110 comunidades foram afetadas pela pulverização aérea de agrotóxicos no último ano, número que saltou para 142 ocorrências em 16 municípios apenas no mês de janeiro de 2026.

Ao mesmo tempo, os dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) indicam uma elevação de 11,5% nas Mortes Violentas Intencionais (MVI) na região, evidenciando que a interiorização da violência e a atuação de grupos armados geram riscos difusos que impactam o conjunto das defensoras e defensores de direitos humanos no território.

<><> O conceito de vida integral e experiências de proteção popular

A experiência prática das organizações demonstra que medidas estritamente policiais e individuais, como a oferta de escoltas pontuais ou coletes balísticos, são insuficientes para resolver situações coletivas. Em sua análise, Luis Antonio Câmara Pedrosa defende a centralidade do conceito de Vida Integral nas políticas de direitos humanos.

A proteção de um defensor e uma defensora não funciona de forma isolada do seu ambiente de atuação. Para que um comunicador popular ou uma liderança comunitária siga em atividade, é necessário garantir a segurança do coletivo, a integridade do meio de existência e a preservação dos laços comunitários.

Para operacionalizar essa visão, a sociedade civil organizou a proposta da proteção popular, que tem centralidade na Pedagogia da Proteção. Ela está estruturada em três dimensões complementares:

1.       Autoproteção: procedimentos cotidianos de segurança e avaliação de riscos feitos pelas individualidades e pelas coletividades envolvidas.

2.       Proteção Recíproca: ações de cuidado mútuo, monitoramento compartilhado e fluxos de informação internos entre os membros de um mesmo grupo ou organização e entre organizações parceiras.

Proteção Solidária: a construção de redes de apoio externas com entidades de direitos humanos, assessoria jurídica popular e órgãos públicos para dar visibilidade às denúncias e promover apoio às organizações e pessoas que precisam de proteção.

<><> Avanços normativos

No campo institucional, o cenário teve um avanço importante, com uma nova ferramenta: a publicação do Decreto Federal n. 12.710, de 5 de novembro de 2025, que instituiu o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (PlanoDDH) para os próximos dez anos. O documento resultou do Grupo de Trabalho Técnico Sales Pimenta, criado pelo presidente Lula e coordenado pelo Ministério dos Diretos Humanos e da Cidadania. Sua realização atendeu a articulações lideradas pelas organizações da sociedade civil por meio do Comitê Brasileiro de Defensores e Defensoras de Direitos Humanos, do qual a Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH) é parte, com a promoção de Ações Civis Públicas (ACPs) e mediações do Ministério Público Federal (MPF).

O PlanoDDH incorporou as metodologias desenvolvidas em projetos como Sementes de Proteção Popular e Defendendo Vidas, executados pela Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH), o Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH) e outras organizações. O Plano reconhece e incorpora a proteção popular e coletiva como prioritárias e prevê um conjunto de ações programáticas de apoio a elas, voltada a grupos, coletivos e bases territoriais, superando o foco exclusivamente individual das normas anteriores.

Na agenda de incidência política estão dois desafios: aprovar o Projeto de Lei n. 6.462/2025, que institucionaliza a política nacional de proteção a defensores e defensoras de direitos humanos e a conclusão da ratificação do Acordo de Escazú no Senado Federal. O Projeto de Lei está na Câmara aguardando definição de tramitação e o Acordo está aguardando votação de requerimento de regime de urgência no Senado. O tratado é o primeiro instrumento vinculante da região voltado a assegurar o acesso à informação, a participação pública e as garantias de segurança para quem atua na defesa ambiental.

<><> Desafios para a sustentabilidade da luta

O principal obstáculo para a consolidação das redes de proteção é o enfrentamento aos processos de estigmatização e criminalização que atingem as defensoras e defensores. Conforme indicam os relatórios das entidades, a desmistificação dessa atividade perante a opinião pública é necessária para consolidar a compreensão de que a defesa dos direitos humanos constitui elemento de sustentação da própria democracia.

Os próximos passos das organizações envolvem a cobrança pela ampliação dos programas de proteção, a implementação do Plano e a aprovação das medidas legislativas. Assegurar que as garantias legais se traduzam em mecanismos práticos de preservação da vida de todas as defensoras e defensores em atividade no país é o grande desafio.

¨      Brasil institui Plano Nacional de Proteção a Defensoras/es de Direitos Humanos

Encontra-se em vigor desde novembro de 2025 o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (Plano DDH). O documento representa um marco na trajetória de mais de duas décadas de luta, mobilização e reivindicação de movimentos populares e organizações sociais pela consolidação de uma política pública voltada à garantia do direito de lutar e à proteção da vida de quem atua na defesa dos direitos humanos no Brasil. 

O Plano tem como objetivo fortalecer a atuação articulada e coordenada do Estado na criação de políticas, programas, iniciativas e ações que assegurem a proteção integral de defensoras e defensores de direitos humanos nos âmbitos individual, coletivo e territorial.  

Sob coordenação do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), o Plano prevê ainda a cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, além de reafirmar a importância da participação da sociedade civil na formulação, implementação e monitoramento das políticas públicas. São reconhecidos como defensoras de direitos humanos pessoas, grupos, comunidades, comunicadores e ambientalistas que promovem e defendem os direitos humanos.  

 “A publicação do decreto é um passo muito importante para colocar na ordem do dia a responsabilidade do Estado Brasileiro com os defensores e defensoras de direitos Humanos. Nós lutamos por 20 anos para que a política pública tivesse muito mais consistência do ponto de vista dos marcos legais, mas principalmente os compromissos políticos do Estado brasileiro com as pessoas que lutam por direitos”, afirmou Darci Frigo, coordenador executivo da Terra de Direitos, que contribuiu com a construção do texto que deu base para o Plano DDH.    

O Plano tem como princípios orientadores: a integralidade dos direitos humanos, a participação social e democrática, a proteção da vida e dos direitos humanos, o repúdio à violência institucional e o enfrentamento à discriminação, que refletem e reconhecem o acúmulo histórico de lutas de defensoras e defensores que enfrentam, cotidianamente, ameaças, perseguições e assassinatos em todo o país.  

Sandra Carvalho, do Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos — articulação que reúne diversas organizações da sociedade civil e movimentos sociais e atua, desde 2004, na proteção a defensoras e defensores e na incidência por uma política nacional de proteção — destaca a importância deste momento para a defesa dos direitos humanos no país. 

“O decreto é um passo muito importante para fortalecer a proteção de defensoras e defensores de direitos humanos no Brasil e reconhecer o papel fundamental que exercem no fortalecimento da democracia. Fruto de muita luta da sociedade civil, o Plano avança ao priorizar também a proteção coletiva”, ressalta. Isso porque as organizações defendem o extrapolamento do conceito de defensor reservado à um indivíduo. Na avaliação das organizações - e presente no Decreto - é também dever do estado brasileiro proteger coletividades, como um assentamento de trabalhadores, territórios quilombolas ou uma aldeia indígena, que estão expostos a contextos de violência em razão de defenderem seus direitos.  

<><> Marco histórico das políticas de proteção 

A publicação do Plano Nacional marca um processo de construção coletiva de muitos anos protagonizado por movimentos populares, organizações sociais e defensores e defensoras de direitos humanos, que teve como um dos momentos centrais a instituição do Grupo de Trabalho Técnico (GTT) Sales Pimenta, em junho de 2023. O colegiado foi instituído em resposta à condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos pelo assassinato do advogado e defensor Gabriel Sales Pimenta, ocorrido em 1982, e à decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região de 2017, que determinou a elaboração de um plano nacional de proteção. 

De composição paritária, o GTT reuniu representantes de movimentos sociais, organizações – entre elas a Terra de Direitos – e o Governo Federal em um trabalho coletivo de mais de um ano, que resultou no texto que fundamentou o decreto do Plano DDH.  

O documento foi entregue ao Ministério de Direitos Humanos e Cidadania em dezembro de 2024, após um extenso processo participativo que incluiu cerca de 50 escutas públicas online e presenciais em diversos estados do país. O documento final apresentado ao governo continha a consolidação de diagnósticos, propostas e reivindicações de defensores e defensoras que participaram das escutas.  

<><>  Desafios e perspectivas 

O Plano DDH deve agora ser publicado na íntegra por meio de uma portaria do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania conjunta com outros ministérios para regulamentação das ações e instituição do Comitê de Implementação, Monitoramento e Avaliação do Plano Nacional. Além disso, o relatório final elaborado pelo GTT Sales Pimenta deu origem na minuta do Anteprojeto de lei que deve consolidar a Política Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos como uma política de Estado, como ressalta Frigo.  

“Existe a necessidade de o governo encaminhar ao legislativo uma mensagem com a proposta de lei que dá mais força a política de proteção. O projeto de lei já está na Casa Civil e agora precisa ser encaminhado ao Congresso para ser analisado e aprovado”, afirmou.  

O desafio agora é transformar o Plano em instrumento efetivo de proteção e prevenção à violência, com articulação interministerial e participação ativa da sociedade civil. A criação de um mecanismo legal permanente e de um fundo específico de financiamento são pautas centrais dos movimentos que há anos denunciam a omissão do Estado diante da escalada de ameaças e assassinatos. 

“Durante a construção do Plano Nacional debatemos sempre que era necessário, desde logo, o Ministério se reestruturar com equipe e orçamento para dar conta da demanda de atendimento às situações de defensores e defensoras de direitos. Então é preciso que melhore significativamente a qualidade do atendimento e a proteção aos defensores e defensoras de direitos humanos, agora com esse plano, que reconhece também a necessidade de proteção coletiva. Então a gente tem esse e outros desafios a serem enfrentados na implementação da política”, conclui Frigo 

<><> Intensa violência 

O país vive um preocupante contexto de violência contra quem defende direitos humanos. Levantamento realizado pelas organizações Terra de Direitos e Justiça Global revelam que a cada 36 horas, uma pessoa é vítima de violência por defender direitos humanos no Brasil.  

O estudo Na Linha de Frente — Violência contra Defensoras e Defensores de Direitos Humanos no Brasil (2023–2024), lançado em em agosto deste ano mapeou 318 episódios de violência contra defensores nos anos de 2023 e 2024, que resultaram em 486 vítimas — sendo 364 pessoas e 122 coletivos, como comunidades inteiras, movimentos sociais e organizações. 

Entre 2023 e 2024, foram identificados 55 assassinatos, 96 atentados à vida, 175 ameaças e 120 episódios de criminalização apenas nos dois primeiros anos do atual governo. Entre os 486 casos de violência mapeados entre 2023 e 2024, 80,9% foram contra quem atua na defesa ambiental e territorial, ou seja, justamente aquelas e aqueles que enfrentam diretamente os impactos da crise climática. Lideranças indígenas, quilombolas e camponesas estão entre os principais alvos.   

 

Fonte: Por Carla Renata, em Outras Palavras/Terra de Direitos