Palavra de Sá

Kakay defende tempo de mandato para ministros do STF e fim de foro privilegiado

O advogado criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro, mais conhecido como Kakay, defendeu o Supremo Tribunal Federal (STF) e afirmou que a Corte se fortaleceu diante das pressões e críticas bolsonaristas recentes. Kakay atribuiu ao Poder Judiciário o papel de “salvar a democracia” após os ataques de 8 de janeiro de 2023 em Brasília, mas também defendeu a necessidade de um tempo de mandato de dez anos para os ministros.

Desde 2020, ainda no meio da crise da pandemia, o STF passou a ganhar um protagonismo maior devido às decisões para obrigar ações do Palácio do Planalto contra o avanço do vírus e aos ataques do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) aos ministros da Corte. O Supremo ainda entrou na mira do Congresso Nacional, que critica a interferência em pautas legislativas, como o aborto, a liberação da maconha e o marco temporal de terra indígenas. 

Advogado há 40 anos em casos na Suprema Corte, Kakay aponta a importância do Judiciário para a estabilidade da democracia e afirma que, embora as críticas de “ativismo”, o Congresso Nacional é o que mais aciona o STF para resolver impasses. O jurista ainda defendeu apoio da população ao tribunal, mesmo com as ressalvas ao pleno. 

“Eu vejo um Supremo extremamente fortalecido. Temos que pensar que o Poder Judiciário é inerte, ele só age quando é provocado. E o Poder Legislativo, que critica o ‘ativismo’, é o que mais aciona o STF”, disse, em entrevista à ISTOÉ. 

“O Supremo tem uma influência fundamental no país, especialmente após a tentativa de golpe. Quem sustentou a estabilidade democrática do país foi o Supremo Tribunal Federal. Sempre fui crítico do Judiciário. É um poder patrimonialista, machista, misógino e reacionário. No entanto, quando chamado à responsabilidade, foi o Poder que salvou a democracia. Acho que o momento do Supremo é extremamente importante e nos cabe apoiar o Poder Judiciário”, reforça o advogado. 

A pressão sobre ministros do STF aumentou recentemente com o avanço do processo contra Bolsonaro, acusado de articular uma tentativa de golpe de Estado após a derrota nas eleições de 2026. Bolsonaristas querem emplacar projetos para atingir a Corte, como o fim de decisões monocráticas e a criação do tempo de mandato para os ministros. 

Para Kakay, a discussão é válida, mas precisa ser tratada de forma madura. Ele não vê a tese como uma medida contra o Supremo e defende a realização de audiência públicas para debater o projeto. 

“Temos que enfrentar essa questão fundamental para a divisão entre os Poderes de forma madura. Sempre defendi mandato de 10 anos para ministros do Supremo. O excesso na cadeira não é positivo, tem ministros que ficam 20 ou 30 anos lá. Você não precisa fazer isso contra o STF, pode-se fazer uma discussão madura, com audiências públicas na Câmara e no Senado sobre o tema. Não acho que isso seja contra o Supremo”, disse.

Outro projeto em discussão é a PEC do Foro Privilegiado, que virou uma das prioridades da cúpula bolsonarista na Câmara dos Deputados. O texto põe fim ao foro privilegiado à políticos, mantendo o benefício apenas para presidentes dos Poderes e o vice-presidente da República. A proposta, se válida atualmente, empurraria os processos contra Bolsonaro para a 1ª instância, podendo demorar anos para transitar em julgado, ou seja, quando não há mais recursos. 

Kakay também defendeu o fim da prerrogativa de foro e afirmou que a medida é ‘republicana’. “Eu sou contra o foro de prerrogativa. O presidente da República, ministros do STF e demais presidentes de Poderes podem ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal. Os demais podem ser julgados por um juiz federal e as decisões cautelares tomadas por um colegiado de cinco desembargadores. Não vejo problemas nisso, é até republicano”, declara o jurista. 

Apesar de defender mudanças na Corte, o advogado critica a tentativa do Congresso de tentar interferir na abertura de processos contra políticos no STF. Outro ponto de crítica de Kakay é a articulação do deputado federal Eduardo Bolsonaro junto ao governo dos Estados Unidos para sanções contra ministros. 

“Agora, o Congresso não pode interferir na autorização para abertura de processo criminal da forma que está sendo discutido por aí. Isso é um absurdo. É um caso clássico de tentar impunidade um pedido de autorização para fazer uma investigação. É carta branca para o crime”.

“Também não pode tentar mudar a composição do STF para mudar a possibilidade de voto, nem tentar impugnar um voto de um ministro como o Eduardo Bolsonaro está tentando fazer com o ministro Alexandre. Discussões de forma republicana e pensando nas garantias tanto do Legislativo como do Judiciário é plenamente possível fazer sem que nenhum dos Poderes saia afetado”, completou. 

O jurista também defendeu uma ‘temperança’ nas ações do STF com a mudança na presidência da Corte a partir de setembro. O atual presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, dará lugar ao ministro Edson Fachin, que se manterá no cargo pelos próximos dois anos. Para Kakay, Fachin tende a ter uma gestão discreta e sem grandes polêmicas.

“O ministro Edson Fachin, além de um grande ministro, preparado e técnico, é um homem muito discreto. Acho que o STF vai dar um passo para trás nessa exposição, o que é muito positivo. A gestão do Fachin fatalmente será parecida com a ministra Ellen Gracie, que era muito discreta”, avalia Kakay. 

“Isso não é uma crítica, de maneira alguma, a aqueles que fazem um posicionamento mais firme, como o ministro Barroso. Mas acho importante, nesse momento grave que o Brasil passa, o ministro Fachin colocar um pouco de temperança nessa história”, completa. 

<><> Leia a entrevista completa com Kakay

• O STF tem se enfraquecido nos últimos anos diante das críticas e questionamentos do Legislativo?

Pelo contrário, eu vejo um Supremo extremamente fortalecido. Temos que pensar que o Poder Judiciário é inerte, ele só age quando é provocado. E o Supremo tem sido acionado exatamente pela importância dele e, em regra, quem mais aciona é o Poder Legislativo, que critica o que eles chamam de “ativismo”. 

Kakay: O Supremo tem uma influência fundamental no país, especialmente após a tentativa de golpe. Nós vivemos quatro anos de um governo do presidente Bolsonaro, que fez um verdadeiro massacre nas instituições democráticas do país. Naquele momento [no governo Bolsonaro], tinhamos, infelizmente, um Congresso Nacional cooptado. Com isso, aconteceu aquela tentativa de golpe, de forma clara, já que tem mais de 700 pessoas condenadas pelos ataques. Quem sustentou a estabilidade democrática do país foi o Supremo Tribunal Federal. 

Sempre fui crítico do Judiciário. É um poder patrimonialista, machista, misógino e reacionário. No entanto, quando chamado à responsabilidade, foi o Poder que salvou a democracia. Acho que o momento do Supremo é extremamente importante e nos cabe apoiar o Poder Judiciário. 

• O processo contra Bolsonaro não deveria ser julgado pelo plenário completo de 11 ministros, já que envolve um ex-presidente?

A vida inteira eu vejo as pessoas cobrando agilidade do Poder Judiciário. Quando um processo tem a agilidade necessária devido à gravidade, é o contrário, falam que foi rápido demais. O que tem que se fazer é cumprir o devido processo legal, o rito constitucional e a ampla defesa. 

É muito bom que esse processo tenha tido uma forma séria. A denúncia foi apresentada em 18 de fevereiro e eu já tinha dito que teríamos o julgamento em setembro. 

Agora, quanto ao fato de não ser julgado no plenário, eu tenho uma posição conhecida. Todo processo criminal no STF deveria ser julgado pelo pleno. Não deveria existir virtual, deveria ser presencial e com a presença dos advogados. Ocorre que temos um regimento no Supremo, alterado em 2023, onde se fixou que os processos a partir dali seriam julgados pelas turmas, por conveniência interna da Corte. 

Eu critico isso, de forma geral. Para mim, todo processo criminal tinha que ser julgado pelo pleno. Mas, não se pode abrir uma exceção para o ex-presidente Bolsonaro. A partir do momento que se mudou o regimento, não há o que discutir agora. Não podemos ser casuísticos, pois, aí sim, seria um atentado contra a democracia e ao regimento do Supremo. A crítica conceitual é correta, todos os processos deveriam ser resolvidos no plenário, mas houve a mudança  no regimento, que tem poder de ler, a o caso tem que ser julgado pela primeira turma. 

Não se pode ter privilégios. O presidente Bolsonaro provavelmente, infelizmente, será condenado. Digo infelizmente porque sou contra grandes penas, mas deve pegar entre 35 e 40 anos de cadeia por ser chefe de uma organização criminosa. 

• A prisão domiciliar de Bolsonaro antes da condenação final não prejudica a credibilidade do julgamento?

É importante lembrar que o Bolsonaro não está preso no processo que trata sobre a tentativa de golpe. Ele está preso por obstrução de Justiça no caso do Eduardo Bolsonaro, que fatalmente terá a prisão decretada. 

Eu imagino a angústia de quem foi presidente da República e sabe que vai pegar 40 anos de prisão daqui a 20 dias. Ele deve acordar com síndrome do pânico, com medo e raiva das pessoas. Eu respeito esse sentimento, mas o ministro Alexandre [de Moraes] foi comedido, moderado, ele poderia ter mandado o Bolsonaro para a prisão preventiva, pois ele desobedeceu medidas cautelares. 

Não tem nada mais grave do que afrontar o STF e não ter consequências. Isso é desmoralizar a Corte. Acredito que isso tenha sido uma estratégia [o Bolsonaro] tentar afrontar o STF. Ele sabe que vai ser preso e tem provas robustas para isso. 

Há um general importante no governo Bolsonaro que confessou ter feito um plano para matar o Lula, o Moraes e o [Geraldo] Alckmin. É algo inacreditável, a maioria das provas foram produzidas por eles. 

Eles forçaram a prisão? Do meu ponto de vista, forçaram. O ministro Alexandre não caiu na armadilha e determinou a prisão domiciliar. Tinha que se tomar uma atitude. O Supremo não pode deixar uma decisão ser desrespeitada. 

Em dezembro eu ouvia que se encostasse um dedo em um general o Brasil cairia. O Braga Netto está preso e o Mário Fernandes também. E depois falaram que se chegasse perto do Bolsonaro, o Brasil cairia. Ele está preso.

Eu moro em Brasília e da minha casa eu vejo a ponte – caminho para a casa de Bolsonaro. No primeiro dia, teve uma movimentação de pessoas indo para a porta da casa dele. No segundo dia, já não tinha nenhuma pessoa. 

Preso preventivamente e condenado, o Bolsonaro vai cair no ostracismo. Ninguém vai lembrar dele. É assim que funciona a democracia. 

• A proposta de anistia em discussão no Congresso não seria uma interferência indevida do Legislativo no Judiciário?

Não. Nós sabemos que, nesse caso, a anistia é inconstitucional e ela não vai acontecer. Até por isso, ao meu ver, sequer ela será pautada. Existe um jogo político, é claro, mas o presidente da Câmara sabe da inconstitucionalidade da proposta. 

Seria jogar o Congresso contra o Supremo outra vez. É uma questão grave, pois se passar a anistia, o Supremo iria se manifestar e derrubar a medida. Isso expõe do STF e acho que é preciso haver responsabilidade dos poderes constituídos. O Supremo é critica por agir, às vezes, de forma excessiva, mas reforço que ele só pode se manifestar se provocado. 

Essa questão da anistia não me preocupa muito. Ela não deve passar e o Brasil já sofre com uma série de dificuldades [que enfraquecem o texto]. Há um presidente dos Estados Unidos autocrata, fora da realidade e que quis tratar o Brasil como colônia, mas o Lula mostrou ser um estadista nessa hora. Mas a anistia está muito presa nas mãos e na boca de um deputado federal que está fora do Brasil, cometendo crimes contra a soberania nacional. 

A grande maioria não quer a anistia. Acredita mesmo que o Tarcísio quer anistia? Óbvio que não. Tarcísio, em tese, quer ser candidato à presidência da República. Todos que falam que querem anistia, na verdade, não querem, porque dependem do Bolsonaro estar preso e inelegível para serem candidatos. 

Isso é o jogo da política. Existe o que é dito e o que acontece na realidade.

• Vou retornar a pergunta anterior. As PECs que limitam os poderes do STF não representam uma interferência do Congresso no Judiciário?

Temos que enfrentar essa questão fundamental para a divisão entre os Poderes de forma madura. Sempre defendi mandato de 10 anos para ministros do Supremo. O excesso na cadeira não é positivo, tem ministros que ficam 20 ou 30 anos lá. Você não precisa fazer isso contra o STF, pode-se fazer uma discussão madura, com audiências públicas na Câmara e no Senado sobre o tema. Não acho que isso seja contra o Supremo. 

O que não pode tentar é mudar a composição do STF para mudar a possibilidade de voto, nem tentar impugnar um voto de um ministro como o Eduardo Bolsonaro está tentando fazer com o ministro Alexandre. 

A questão da prerrogativa de foro tem que ser uma coisa bem pensada. Eu sou contra o foro de prerrogativa. Acho que em um sistema republicano não cabe privilégio. O presidente da República, ministros do STF e demais presidentes de Poderes podem ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal. 

Os demais podem ser julgados por um juiz federal e as decisões cautelares tomadas por um colegiado de cinco desembargadores. Não vejo problemas nisso, é até republicano. O que não se pode ter, e concordo com o Congresso, é um direito absoluto por parte do Supremo Tribunal. 

As decisões monocráticas incomodam e acho que precisam incomodar mesmo. Por exemplo, uma decisão de prisão contra um parlamentar deveria ser imediatamente levada para o referendo do colegiado. Não há problemas nisso. Isso é um respeito que se tem entre os Poderes. 

Agora, o Congresso não pode interferir na autorização para abertura de processo criminal da forma que está sendo discutido por aí. Isso é um absurdo. É um caso clássico de tentar impunidade um pedido de autorização para fazer uma investigação. É carta branca para o crime. 

Discussões de forma republicana e pensando nas garantias tanto do Legislativo como do Judiciário é plenamente possível fazer sem que nenhum dos Poderes saia afetado. 

• O senhor mantém sua avaliação crítica sobre o terceiro mandato do presidente Lula?

O Lula é um craque político e não conheço ninguém que tenha tanta sensibilidade. Quando fiz aquelas observações, é exatamente por sentir falta dessa pegada de político. O Lula é essencialmente político. Em 2021, ele foi à Lisboa e fez um discurso contra a fome e foi uma das coisas mais bonitas que já vi. Do meu ponto de vista, faltava um pouco disso nesse terceiro mandato. 

Eu senti falta, num dado momento, de algumas posturas que agora ele está tendo de uma forma bem interessante. A situação da tarifação do Trump, o Lula está sendo elogiado por todos os órgãos sérios de imprensa internacional. 

Penso que essa questão [do tarifaço], inclusive, tem feito bem ao Lula. Ele [Trump] permitir que a Força Nacional tome conta de Washington e falar que Brasília é uma das cidades mais perigosas do mundo, é uma pessoa que desconhece a realidade. 

O Lula respondeu com dignidade e com respeito à soberania. O Lula voltou a ser o velho Lula. 

• A atual fragilidade política do governo Lula terá impacto nas eleições de 2026?

Acho impossível governar o Brasil da forma que está. Apenas Lula consegue levar o país ainda para uma governabilidade. Ele mesmo disse que precisou fazer um grupo grande demais para poder governar. 

É quase impossível governar com essa divisão que existe entre os Poderes. Mas confio que será plenamente possível fazer uma aliança para a governabilidade [em 2026]. E digo mais, ainda estamos longe das eleições e eu não confio muito nas pesquisas nessa época. Mas vejo o país muito bem em uma série de fatores.  

Claro, há uma dificuldade grande de chegar na grande mídia, mas há uma série de fatores que impressionam. Penso que com esse isolamento dos EUA com o Brasil é muito positivo para o Lula sob o aspecto político. Ele sabe fazer esse jogo. 

Há muita coisa para acontecer ainda. Não sei nem se ele será candidato. Mas, olhando para as tendências, ele deve ser candidato e ser reeleito.  

• Como avalia as chances de sucesso no processo de extradição da deputada Carla Zambelli?

Não vejo dificuldades para que ela seja extraditada. Na verdade, você tem um sistema de preferências. Até imagino que ela seja melhor, porque o sistema carcerário da Itália é pior do que ela terá no Brasil. Claro, isso é uma decisão dela e do advogado. Ela pode optar por ficar por lá ou pedir a extradição. Agora, não deve ter dificuldades [para a extradição]. 

Ela preenche todos os requisitos para retornar ao Brasil. Um exemplo disso, foi quando eu advoguei para o [Salvatore] Cacciola – banqueiro italiano acusado de crimes financeiros no Brasil – e nós ganhamos na Itália e ele não foi extraditado. Mas o caso dela é diferente, ela cometeu um crime que tem grande repercussão pela mídia italiana. 

Talvez, agora com essa direita presa, se discuta o sistema penitenciário brasileiro, que é uma das coisas mais importantes. Mas, não há alternativa para ela, ela vai continuar presa pela periculosidade, pela agressividade. Antigamente se tinha uma lei em que era obrigatório a pessoa esperar a extradição presa, mas eu acho que se tem o direito de aguardar o processo em liberdade. Mas, pela situação, ela vai continuar presa e ser extraditada sem dificuldades. 

• O que esperar da nova gestão do STF com Fachin na presidência e Moraes como vice, considerando as críticas atuais ao Tribunal e seu papel divisivo na opinião pública?

O ministro Edson Fachin, além de um grande ministro, preparado e técnico, é um homem muito discreto. Acho que o STF vai dar um passo para trás nessa exposição, o que é muito positivo. A gestão do Fachin fatalmente será parecida com a ministra Ellen Gracie, que era muito discreta. 

Isso não é uma crítica, de maneira alguma, a aqueles que fazem um posicionamento mais firme, como o ministro Barroso. Mas acho importante, nesse momento grave que o Brasil passa, o ministro Fachin colocar um pouco de temperança nessa história. 

Agora, o vice-presidente [Moraes] não tem muita importância nesse momento. Mas a minha observação fica para que daqui a dois anos o Trump estará fora da presidência dos Estados Unidos e o ministro Alexandre vai assumir a presidência do Supremo Tribunal Federal. Isso será uma alegria muito grande de constatar. 

 

Fonte: IstoÉ