Palavra de Sá

PEC da bandidagem é enterrada no Senado: como proposta foi derrotada

Após a forte reação negativa à chamada PEC da Blindagem, a tentativa de alterar a Constituição para proteger parlamentares de processos criminais foi rejeitada nesta quarta-feira (24/9) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Como a rejeição foi unânime, o regimento do Senado estabelece que a proposta já está enterrada e não precisa ser votada no plenário da Casa, informou o gabinete do senador Otto Alencar (PSD-BA), presidente da CCJ.

A proposta de emenda constitucional (PEC) foi aprovada na semana passada na Câmara, gerando críticas nas redes sociais de amplos setores sociais e protestos liderados pela esquerda nas ruas das capitais do país no domingo (21/9).

A PEC prevê que processos criminais contra deputados e senadores só possam ser iniciados no Supremo Tribunal Federal (STF) após aval do Senado ou Câmara, em votação secreta.

Hoje, o STF pode iniciar ações penais livremente, e as casas legislativas têm poder de suspender depois os processos, o que não costuma ocorrer.

Para uma proposta de alteração da Constituição entrar em vigor, tem que ser aprovada com texto idêntico na Câmara e no Senado.

Agora, uma nova proposta de mesmo teor só poderá ser apresentada no ano seguinte e teria que ser votada novamente na Câmara.

Durante os debates na CCJ, senadores de diferentes partidos defenderam que a rejeição na comissão já enterraria a PEC.

O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), chegou a anunciar que a proposta ainda iria ao plenário para ser rejeitada lá, mas depois corrigiu a informação.

Segundo seu gabinete, haverá apenas um "arquivamento simbólico" da proposta no plenário.

A assessoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da PEC, também confirmou que a proposta já foi encerrada CCJ e que haverá apenas uma "sessão simbólica" no plenário.

No entanto, ainda que a PEC fosse a plenário, a tendência é que seria rejeitada lá também. Segundo uma enquete do jornal O Globo, ao menos 55 dos 81 senadores apoiavam a rejeição da PEC.

A CCJ aprovou o relatório de Alessandro Vieira pela rejeição da PEC por 26 votos a favor e nenhum contra.

"A presente PEC teria o real objetivo de proteger autores de crimes graves, como corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa, o que configura claro desvio de finalidade e, consequentemente, inconstitucionalidade", argumentou no relatório.

"Não podemos confundir prerrogativas com proteção àquele que comete crimes. A sociedade brasileira grita em sentido diametralmente oposto, ou seja, ela almeja o fim da impunidade, como as amplas manifestações públicas sinalizaram no último domingo", continuou.

Durante os debates na CCJ, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) disse que a PEC aprovada na Câmara foi uma reação a uma suposta "blindagem" do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

Na sua visão, Moraes cometeu "vários crimes de responsabilidade" e teria que sofrer impeachment no Senado.

"E como nós só vemos parlamentares, com suas opiniões, palavras e votos, sendo perseguidos, é que chegou-se ao ponto de se buscar um remédio constitucional para, no mínimo, essa Casa poder voltar a andar de cabeça erguida, poder falar o que pensa, pra parar um parlamentar de subir na tribuna e ter medo do que fala porque pode ser investigado imediatamente", argumentou.

A proposta polêmica ganhou aval da grande maioria dos deputados na semana passada. Foram 353 votos a favor e 134 contra, ou seja, uma boa margem acima dos 308 votos necessários para aprovar uma alteração da Constituição.

Os partidos que entregaram maiores percentuais de votos contra a proposta foram PSOL, PCdoB, Rede, Novo e PT.

Ficaram 100% contra as bancadas de PSOL, PCdoB e Rede. Já o Novo, teve 80% de votos contrários, e 20% de deputados que não se manifestaram.

E o PT, partido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), teve 76% de votos contra, 18% a favor e 6% que não votaram.

Do outro lado, partidos da direita bolsonarista e do Centrão foram os que mais apoiaram a proposta. PP, Republicanos e PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), deram mais de 90% dos votos de suas bancadas pela aprovação da PEC.

Durante a votação, deputados bolsonaristas defenderam a proposta, argumentando que o STF persegue parlamentares e outros políticos de direita. No início de setembro, Bolsonaro foi condenado por tentativa de golpe de Estado.

"Essa PEC não é a PEC das Prerrogativas, na minha opinião. Essa PEC é a PEC do fim da chantagem, a PEC do fim da perseguição!", disse, exaltado, o deputado Gustavo Gayer (PL-GO).

"É a PEC da libertação desse Congresso para que a gente possa votar de acordo com os nossos eleitores e não de acordo com a vontade de alguns não eleitos do Supremo Tribunal Federal", reforçou.

Além do campo bolsonarista, o Centrão, grupo de partidos conservadores, também votou a favor da PEC na Câmara, em um momento que o STF tem apertado o cerco sobre suspeitas de corrupção envolvendo emendas parlamentares — recursos federais que congressistas podem destinar a seus redutos eleitorais.

<><> Moro e senadores bolsonaristas tentaram suavizar PEC da Blindagem

Senadores da oposição ao governo Lula chegaram a propor outra versão da chamada PEC da Blindagem.

Sergio Moro (União Brasil-PR), Ciro Nogueira (PP-PI), Rogério Marinho (PL-RN) e mais dez senadores apresentaram uma emenda para alterar o texto que acabou rejeitado na CCJ. Após acordo, porém, a emenda não foi colocada em votação.

A proposta previa o aval das casas legislativas apenas para abertura de processos envolvendo "crime contra a honra, bem como de qualquer imputação fundada exclusivamente em opiniões, palavras e votos do parlamentar, ressalvado o crime de ameaça".

Os defensores dessa versão para a PEC argumentaram que ela buscaria proteger a liberdade de expressão dos parlamentares, reforçando o artigo 53 da Constituição, que estabelece o seguinte: "os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos".

No caso dos demais crimes, a proposta previa que a regra atual seria mantida, ou seja, o Supremo teria liberdade para iniciar processos criminais contra parlamentares, enquanto o Congresso poderia apenas suspender uma ação penal após ela ser iniciada na Corte.

A proposta liderada por Moro também previa que as votações para autorizar processos criminais fossem abertas, ou seja, sem voto secreto, como aprovado na Câmara.

"É por meio da voz dos congressistas que a sociedade se faz presente no Parlamento. Assim, qualquer tentativa de cercear essa manifestação, mediante processos judiciais instaurados de forma precipitada ou movidos por interesses externos, compromete não apenas a atuação do representante eleito, mas também o próprio princípio da representatividade", argumentaram os senadores, na justificativa da emenda.

<><> A origem da PEC da Blindagem

A proposta é originalmente de 2021 e foi apresentada por Celso Sabino — na época, deputado pelo PSDB-PA e hoje ministro do Turismo, filiado ao União Brasil — após a prisão em flagrante do ex-deputado Daniel Silveira, determinada pelo ministro do STF Alexandre de Moraes.

A prisão foi motivada, na época, por vídeo postado por Silveira nas redes sociais, em que ele ofendeu ministros do STF.

Apoiador do ex-presidente Jair Bolsonaro, Silveira foi condenado pelo STF em 2022 à perda do mandato e à prisão. Ele foi punido pelos crimes de ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo. Hoje, está em regime semiaberto.

Ao justificar o projeto, Sabino afirmou que não ignorava a "gravidade dos fatos" perpetrados por Silveira, mas que a imunidade parlamentar precisava ser melhor protegida.

A proposta foi impulsionada no início de agosto deste ano, na volta do recesso parlamentar, em reação à decisão de Moraes de decretar a prisão domiciliar de Jair Bolsonaro.

Na ocasião, parlamentares bolsonaristas bloquearam plenários e sessões exigindo que o Congresso avaliasse pautas caras a esse grupo, como a anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 e o impeachment do ministro do STF Alexanrre Moraes.

O impeachment de ministros da Corte, porém, só pode ser aprovado no Senado e não há perspectiva de que os pedidos sejam pautados pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

•        Juristas acionam STF para barrar depoimentos de Eduardo Tagliaferro e Carla Zambelli em comissões da Câmara

A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) protocolou na manhã desta terça-feira (23) uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão da oitiva do ex-perito e ex-assessor do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Eduardo Tagliaferro e da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) em comissões da Câmara dos Deputados, previstas para ocorrer nesta quarta-feira (24).

O argumento central da entidade é que comissões do Congresso Nacional não podem se transformar em palcos para figuras foragidas da Justiça ou para a promoção de discursos que busquem deslegitimar decisões da Suprema Corte. Para os juristas, esse tipo de convocação extrapola completamente as competências regimentais das Casas Legislativas, configurando ato ilegal e inconstitucional.

Nos últimos meses, a oposição bolsonarista tem intensificado o uso das comissões da Câmara e do Senado como trincheiras políticas. Nessas sessões, aliados de Jair Bolsonaro buscam ouvir personagens envolvidos em investigações ou condenações judiciais, com o objetivo de sustentar narrativas de perseguição e lançar acusações contra ministros do Supremo.

Segundo a ABJD, permitir que depoimentos desse tipo ocorram não apenas fere o princípio da separação dos poderes, mas também coloca em risco a própria credibilidade do Parlamento. “Não cabe às comissões legislativas revisarem ou questionarem decisões judiciais transitadas em julgado, muito menos acolherem a palavra de foragidos como se fossem testemunhas legítimas”, argumenta a associação no pedido.

Eduardo Tagliaferro atuou como perito no TSE e foi citado em processos que investigam ataques ao sistema eleitoral. Seu nome aparece em diferentes peças de inquérito que apuram a disseminação de informações falsas sobre as urnas eletrônicas e o processo de votação no Brasil.

Já a deputada Carla Zambelli, uma das principais vozes da extrema direita no Congresso, enfrenta acusações relacionadas ao financiamento e incentivo de atos golpistas. Aliada de primeira hora de Bolsonaro, ela se tornou figura recorrente em embates com ministros do STF e em tentativas de fragilizar a Justiça Eleitoral.

Caso a Corte acolha o pleito, será mais um episódio na escalada de tensão entre Legislativo e Judiciário, evidenciando como as comissões parlamentares têm sido instrumentalizadas politicamente em um ambiente de polarização crescente.

<><> Zambelli afirma que Moraes é "obcecado" por ela e que o ministro “jamais chegará aos pés” de seu marido

A deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) afirmou que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), tem uma “obsessão” por ela. A parlamentar comparou o magistrado ao seu marido, garantindo que Moraes “jamais chegará aos pés” dele.

“Ele queria me estrangular no sentido de eu não ter nada nem ninguém perto de mim”, disse Zambelli, em depoimento virtual à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara nesta terça-feira (24). As declarações foram divulgadas pelo jornal O Tempo.

“Um policial de 35 anos de farda, que já tomou cinco tiros e três facadas, fez Bope, fez SWAT, é um homem que jamais poderia ser acusado de ter um fio de cabelo fora do lugar. Ele [Moraes] jamais vai chegar nem aos pés do Aginaldo”, afirmou a deputada, que está presa na Itália e enfrenta um processo de extradição por ser foragida da Justiça brasileira.

Zambelli deixou o Brasil em maio deste ano, após ser condenada pelo STF a 10 anos de prisão pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorrida em 2023.

•        Lindbergh aciona STF para exigir cumprimento imediato da cassação de Zambelli

O líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (RJ), ingressou nesta segunda-feira (22) com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para obrigar a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados a cumprir, de forma imediata, a decisão definitiva que determinou a perda do mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP).

A parlamentar foi condenada pela Primeira Turma do STF a 10 anos de prisão em regime fechado, ao pagamento de indenização por danos morais coletivos e à perda do mandato na Ação Penal 2.428, que apurou a invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em conjunto com o hacker Walter Delgatti Netto. A condenação já transitou em julgado.

<><> Câmara descumpre decisão do STF

Apesar do caráter impositivo da decisão judicial, a Mesa da Câmara optou por submeter o caso a um procedimento político, remetendo a questão ao Conselho de Ética, que instaurou a Representação nº 2/2025 e passou a realizar oitivas de testemunhas – inclusive da própria Zambelli, atualmente presa na Itália após ser incluída no alerta vermelho da Interpol.

No mandado de segurança, Lindbergh sustenta que a Câmara está usurpando competência do STF, uma vez que o artigo 55, §3º, da Constituição estabelece que, em casos de condenação criminal definitiva, a perda do mandato é ato meramente declaratório da Mesa Diretora, sem necessidade de deliberação política ou instrução probatória.

“Trata-se de uma flagrante violação à Constituição, que é cristalina ao estabelecer que a perda do mandato, em situações como a presente, é ato meramente declaratório da Mesa, não sujeito a deliberação política ou instrução probatória”, afirma a petição apresentada ao Supremo.

<><> Pedido de liminar

Lindbergh pede que o STF suspenda imediatamente a tramitação da representação no Conselho de Ética e determine que a Mesa da Câmara declare de pronto a cassação de Zambelli, conforme o acórdão da Ação Penal 2.428. O deputado argumenta que permitir a continuidade do processo interno abriria precedente para que parlamentares condenados adiassem indefinidamente a execução de decisões judiciais.

O caso está sob prevenção do ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal que resultou na condenação de Zambelli. A deputada foi presa na Itália em 7 de setembro e aguarda extradição para o Brasil.

 

Fonte: BBC News Brasil/O Cafezinho/Brasil 247