Palavra de Sá

Contra decisão de ministro sobre JBS, fiscais do Trabalho deixam cargos

AO MENOS nove auditores fiscais do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) deixaram cargos de coordenação regional de combate ao trabalho escravo em todo o país, nesta quinta-feira (25). O anúncio foi feito durante reunião da Conatrae (Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo), espaço que reúne autoridades públicas e entidades da sociedade civil. 

A renúncia coletiva é um protesto contra a medida do titular da pasta, Luiz Marinho, de puxar para si próprio a decisão final sobre a entrada da JBS Aves, empresa da maior processadora de proteína animal do mundo, na chamada Lista Suja do trabalho escravo. O cadastro oficial do governo federal torna públicos os dados de empregadores responsabilizados por auditores fiscais do MTE por essa prática.

A falta de um coordenador regional não inviabiliza, mas prejudica e atrasa o planejamento de operações de resgate de trabalhadores e a articulação com outros órgãos públicos envolvidos nessas ações, como PF (Polícia Federal) e MPT (Ministério Público do Trabalho). Existem 22 regionais no Brasil.

Em nota, a assessoria de imprensa do MTE afirmou que ainda não recebeu os pedidos oficiais de entrega dos cargos. O posicionamento diz que o ministro “exerceu sua prerrogativa legal”. Segundo o texto, “a JBS alega que não foram considerados os recursos apresentados e aponta inconsistências no auto de infração”. Diante disso, o ministro “encaminhou o processo à Consultoria Jurídica do Ministério, responsável por avaliar juridicamente as alegações”.

<><> Medida de Marinho foi alvo de críticas por risco de ‘politização’ de decisão técnica

No dia 18 de setembro, o ministro Luiz Marinho “avocou” (chamou) para si próprio a competência de decidir sobre uma autuação à JBS Aves por condições análogas às de escravo em granjas fornecedoras da empresa — a fiscalização ocorreu em dezembro do ano passado, no Rio Grande do Sul.

Pessoas físicas e jurídicas autuadas pelos servidores da pasta podem se defender em duas instâncias administrativas, antes de terem seus nomes incluídos na Lista Suja. A decisão do ministro, no entanto, barra a entrada da companhia no cadastro até que Marinho emita um parecer final. A medida foi alvo de críticas de autoridades e entidades dedicadas ao combate ao trabalho escravo.

“Estamos diante de um precedente extremamente perigoso: empresas com grande porte econômico podem ter seus casos de trabalho escravo retirados da esfera técnica e transferidos para negociação política. Isso institucionaliza a impunidade seletiva e corrói toda a credibilidade do sistema de combate ao trabalho escravo no Brasil”, afirmou em entrevista à Repórter Brasil na semana passada Luciano Aragão, procurador do MPT (Ministério Público do Trabalho). O MPT é um órgão independente, sem subordinação ao governo federal.

Na reunião nesta quinta-feira (25) da Conatrae, Luciano Aragão afirmou que pretende judicializar a questão.

Desde novembro de 2003, quando a Lista Suja foi criada, uma “avocação” por um ministro do Trabalho nunca havia acontecido. O período inclui os dois primeiros governos de Lula e as duas gestões de Dilma Rousseff, além das presidências de Michel Temer e Jair Bolsonaro.

O artigo 648 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) permite que o titular do Ministério do Trabalho tenha a palavra final sobre o assunto, mas isso bate de frente com tratados internacionais que o Brasil já ratificou, segundo Luciano Aragão.

“A avocação pelo ministro do Trabalho do processo administrativo contra a JBS por trabalho escravo representa grave violação à Convenção 81 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que garante a independência técnica da fiscalização trabalhista”, afirmou o procurador do MPT.

Em nota, o MTE sustenta que “a avocação é um instrumento previsto em lei, não possui caráter inédito ou exclusivo e tampouco se fundamenta no porte da empresa”. Ainda de acordo com o posicionamento, “trata-se da análise, pela autoridade competente, de atos administrativos sob sua responsabilidade, com a prerrogativa legal de revê-los”.

<><> JBS foi autuada por trabalho escravo na produção de frangos no RS

A JBS Aves foi responsabilizada por submeter dez pessoas a condições análogas à escravidão, no Rio Grande do Sul, em inspeção realizada em dezembro do ano passado. Segundo os auditores fiscais do Ministério do Trabalho, os resgatados atuavam na coleta de frangos em granjas fornecedoras da empresa e tinham jornadas de até 16 horas diárias.

A operação também identificou trabalho forçado e condições degradantes, elementos caracterizadores do crime, segundo o artigo 149 do Código Penal. Os auditores fiscais apontaram que as despesas de transporte e alimentação do grupo, desde seus municípios de origem até o local de trabalho, eram ilegalmente abatidas da remuneração, o que configuraria servidão por dívida.

Originalmente, os trabalhadores foram contratados por uma terceirizada, a MRJ Prestadora de Serviços. No entanto, a Inspeção do Trabalho classificou a unidade da JBS Aves de Passo Fundo (RS) como a principal responsável pelas infrações. Segundo os auditores fiscais, a JBS Aves seria a responsável por estabelecer locais e horários da apanha do frango nas granjas fornecedoras.

Questionada especificamente sobre a possibilidade de avocação por parte do ministro Luiz Marinho, a JBS não se manifestou. A nota emitida pela assessoria de imprensa afirmou que a Seara (marca do grupo empresarial) “suspendeu imediatamente o prestador de serviços em Passo Fundo, encerrou o contrato e bloqueou esta empresa assim que tomou conhecimento das denúncias”. O posicionamento informa ainda que “a companhia tem tolerância zero com violações de práticas trabalhistas e de direitos humanos”.

“Todos os fornecedores estão submetidos aos nossos Código de Conduta de Parceiros e à nossa Política Global de Direitos Humanos, que veda explicitamente qualquer prática de trabalho como as descritas na denúncia”, acrescentou a nota.

•        Fiscalização encontra venezuelanos escravizados em obra do governo de Rondônia

UMA FORÇA-TAREFA FLAGROU trabalhadores em condições análogas à escravidão na reforma de uma escola indígena contratada pelo governo de Rondônia. O caso chama atenção porque a gestão do governador Marcos Rocha (União Brasil) desarticulou a comissão de combate à escravidão no estado.

No último dia 10, procuradores do MPT (Ministério Público do Trabalho) e do MPF (Ministério Público Federal), auditores-fiscais do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) e agentes da PF (Polícia Federal) resgataram dois venezuelanos que trabalhavam na obra, na Terra Indígena Rio Guaporé, custeada com recursos públicos.

Os trabalhadores estavam alojados em condições precárias, sem alimentação garantida, com salários atrasados e sem condições de deixar o local de trabalho nos dias de descanso.

Coronel aposentado da Polícia Militar, Rocha está no segundo mandato como governador de Rondônia. Elegeu-se em 2018 pelo PSL, então partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, agora no PL. Em 2022, foi reeleito pelo União Brasil.

No início do atual mandato, ele revogou um decreto de 2017 que criava a Coetrae (Comissão Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo). Trata-se de um órgão consultivo, formado por integrantes do poder público e da sociedade civil, responsável por executar e monitorar políticas de combate à escravidão contemporânea.

Procurado para comentar o caso, o governo de Rondônia não se pronunciou até o momento. O espaço segue aberto a manifestações.

Os autos de infração ainda não foram lavrados pelos auditores-fiscais do trabalho. Os procuradores também não concluíram as apurações. As autoridades ainda estudam o grau de responsabilidade do governo de Rondônia e da empresa contratada para a obra.

<><> Governo foi processado para reformar escola indigena

A escola em reforma fica na Aldeia Ricardo Franco, às margens do Rio Guaporé, em Guajará-Mirim (RO), região na fronteira entre o Brasil e a Bolívia. Lá vivem indígenas da etnia Wajuru, que há anos cobram a revitalização da Escola Estadual Indígena de Ensino Fundamental 5 de Julho. Em 2024, o MPF chegou a processar o governo para que a reforma fosse realizada.

Ainda no ano passado, a Seduc (Secretaria Estadual de Educação) incluiu a obra num contrato firmado com a empresa Terra Forte Limitada para reformas de unidades estaduais de ensino. Pelo contrato, a Terra Forte receberia R$ 21 milhões. Desse valor, segundo o MPT, R$ 504 mil seriam destinados à Escola 5 de Julho, que é relativamente pequena — atende entre 51 e 200 alunos, de acordo com o Censo Escolar de 2024.

Camilla Holanda Mendes da Rocha, procuradora do Trabalho e coordenadora regional da Conaete (Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas) em Rondônia e Acre, disse que os recursos previam a contratação regular de operários para a reforma, bem como a compra de equipamentos de proteção individual. A força-tarefa de fiscalização, contudo, encontrou uma situação diferente da prevista em contrato.

Cinco trabalhadores foram encontrados no canteiro de obras. Três deles eram indígenas da Aldeia Ricardo Franco, trabalhando sem proteção e contratados de forma precária. Outros dois eram imigrantes venezuelanos que atuavam como serralheiros. No caso deles, as irregularidades configuravam trabalho análogo à escravidão, segundo a procuradora.

Ela conta que os trabalhadores não tinham banheiro adequado. No lugar de portas e janelas havia telhas de fibrocimento. Eles usavam como copo coletivo uma latinha de cerveja improvisada e dormiam em colchões em cima de mesas escolares juntas umas às outras.

“As condições encontradas eram de fato degradantes”, descreveu o auditor-fiscal do trabalho André Vagner Dourado Santos, que participou da operação, segundo declarações publicadas no site do MPT.

“Eles estavam privados de sair do local porque a empresa não pagava os salários regularmente e, como o acesso era difícil, não tinham dinheiro sequer para tentar sair de lá. Por algumas vezes, tentaram falar com quem eles entendiam que seria o patrão e não obtiveram resposta, o que acabou configurando essa privação do direito de ir e vir por se encontrarem em local de dificílimo acesso”, acrescentou Santos.

Os próprios membros da força-tarefa só conseguiram chegar ao canteiro de obras de helicóptero, depois de receberem uma denúncia de alunos e professores da pós-graduação da Unir (Universidade Federal de Rondônia), que visitaram a aldeia em agosto.

De acordo com o artigo 149 do Código Penal, quatro elementos podem definir escravidão contemporânea no Brasil: trabalho forçado (que envolve cerceamento do direito de ir e vir); servidão por dívida (um cativeiro atrelado a dívidas, muitas vezes fraudulentas); condições degradantes (trabalho que nega a dignidade humana, colocando em risco a saúde e a vida); ou jornada exaustiva (levar ao trabalhador ao completo esgotamento dado à intensidade da exploração, também colocando em risco sua saúde e vida). A presença de apenas um desses elementos já configura trabalho escravo.

Para a procuradora Camilla Rocha, o isolamento da aldeia e até o senso de urgência dos indígenas sobre a reforma da escola da comunidade acabaram por contribuir para a situação degradante dos trabalhadores. “Os indígenas eram quem muitas vezes fornecia comida aos venezuelanos, pois viam a situação deles e também queriam que a obra avançasse”, explicou.

— Toda essa situação gerou um caso absurdo: o dinheiro da sociedade acabou financiando o trabalho análogo à escravidão no estado — Camilla Holanda Mendes da Rocha, procuradora do Trabalho.

À força-tarefa, um dos trabalhadores contou que passou situação semelhante na Guatemala, onde não teve apoio estatal. Na Terra Indígena Rio Guaporé, ele se recusou inicialmente a ficar no alojamento oferecido, mas por fim teve de ceder. “Havia morcegos por todo lado”, declarou.

Camilla ainda lembrou que o STF (Supremo Tribunal Federal) ratificou recentemente que a administração pública é responsável pelo meio ambiente do trabalho, mesmo nos casos em que contrata uma empresa para executar o serviço. A corte ratificou também que os contratos preveem verbas para que isso seja garantido. Como isso não ocorreu, é preciso saber para onde esses recursos foram destinados. “Há um outro tema a ser apurado”, disse a procuradora.

<><> Contexto de fragilização em Rondônia

A procuradora também reclamou da falta de políticas públicas em Rondônia para a prevenção de casos de trabalho escravo. Após o resgate de trabalhadores venezuelanos, o MPT enviou uma recomendação para que o governo garanta o cumprimento das leis e normas de trabalho. A Repórter Brasil cobrou a gestão estadual sobre o recebimento da recomendação, mas não houve retorno.

O estado de Rondônia firmou em 2016 o Pacto Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo, justamente para tentar garantir empregos dignos aos seus habitantes. Segundo Camilla, desde então, muito pouco foi feito.

Em 2017, o então governador Confúcio Moura, hoje senador pelo MDB, assinou o decreto que criou a Coetrae em Rondônia. Nunca, entretanto, nomeou todos os seus membros para que a comissão funcionasse em condições ideais. A partir de 2019, a pressão pela nomeação de membros da Coetrae recaiu sobre o coronel Marcos Rocha.

Em 2022, a Conatrae (Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo) chegou a emitir uma nota pública revelando que o governador Rocha planejava extinguir a comissão estadual e posicionando-se contra a ideia. Acabou não sendo ouvida.

Além de Rondônia, outros seis estados criaram uma Coetrae e a desativaram: Acre, Amazonas, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraíba e Pernambuco. As comissões de Espírito Santo e Paraíba estão em processo de reativação, segundo levantamento do Ministério dos Direitos Humanos.

Outros três estados nunca criaram uma Coetrae, segundo o ministério: Amapá, Roraima e Santa Catarina. As comissões do DF e dos 16 estados restantes estão ativas.

Em 2023, ano da extinção da Coetrae em Rondônia, o estado registrou o maior número de casos de trabalho escravo em dez anos: foram quatro episódios, com 16 trabalhadores resgatados, de acordo com dados do MTE tabulados pelo projeto Perfil Resgatado, da Repórter Brasil. O número de trabalhadores resgatados nos últimos três anos (51) representa 55% do total de resgatados da última década.

<><> Responsabilidades e indenizações

A Repórter Brasil enviou pedidos de informações à Secretaria de Comunicação de Rondônia desde a segunda-feira (22), mas não recebeu respostas. Representantes do governo do estado participaram de audiência com o MPT para tratar do assunto no último dia 17. Eles têm até a próxima segunda-feira (29) para se pronunciar sobre o tema.

No mesmo dia, também estiveram em audiência representantes da Terra Forte. A empresa da capital Porto Velho tem mais de R$ 66 milhões em contratos firmados com o governo de Rondônia só em 2024. Também já recebeu outros R$ 6,2 milhões do governo federal. A Repórter Brasil ligou e enviou e-mail aos contatos da empresa que constam em seus registros oficiais. Ninguém respondeu.

Os trabalhadores resgatados foram encaminhados à Semias (Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social) de Porto Velho para atendimento psicológico e análise da situação familiar. Cada um deverá receber R$ 16,6 mil em verbas rescisórias, incluindo saldo de salário, férias, 13º proporcional e horas extras.

 

Fonte: Repórter Brasil