Acesso
à justiça: a desinformação jurídica afasta o cidadão de seus direitos
Você
recebe um vídeo que explica um direito trabalhista em menos de um minuto. Em um
grupo de mensagens, alguém afirma que uma decisão judicial vale para qualquer
pessoa na mesma situação. Em outro conteúdo, uma regra jurídica aparece sem
data, sem indicação da norma e sem explicar em quais casos ela se aplica.
Para
quem precisa resolver um problema, distinguir informação, interpretação e
orientação profissional pode ser difícil.
Esse
cenário amplia um obstáculo ao acesso à Justiça que surge antes do processo
judicial. Para reivindicar um direito, a pessoa precisa saber que ele existe,
entender minimamente como funciona e identificar onde procurar ajuda. Uma
informação errada, incompleta ou apresentada fora de contexto pode interromper
esse percurso.
A
discussão também passa pela forma como o próprio sistema jurídico se comunica.
Termos técnicos, construções pouco usuais e documentos extensos dificultam a
compreensão para quem está fora do Direito. Ao mesmo tempo, redes sociais e
aplicativos colocaram explicações jurídicas de origens e qualidades diferentes
na mesma tela.
Nesse
ambiente, democratizar o conhecimento jurídico exige tarefas que caminham
juntas: ampliar a compreensão do Direito e preservar a precisão das
informações.
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O acesso à Justiça começa pelo conhecimento dos direitos
A
Constituição de 1988 estabelece que a lei não pode excluir da apreciação do
Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, garante acesso à informação e prevê
assistência jurídica integral e gratuita a quem comprovar insuficiência de
recursos. A cidadania também aparece entre os fundamentos da República.
A
garantia formal de procurar o Judiciário, porém, representa apenas uma parte do
problema. O acesso à Justiça é um fenômeno com diferentes dimensões, que
envolve a experiência de conflitos, o reconhecimento desses problemas e as
formas escolhidas para solucioná-los, dentro ou fora dos tribunais.
Quanto
maiores a escolaridade e a renda domiciliar per capita, maior a proporção de
pessoas que buscam a Justiça. O desconhecimento sobre direitos e garantias
aparece na literatura como um dos principais obstáculos para acessar mecanismos
judiciais e extrajudiciais.
Em
artigo publicado no ICL Notícias, o jurista e professor emérito da UnB José
Geraldo de Sousa Júnior, e a secretária nacional de Acesso à Justiça, Sheila de
Carvalho, recorrem ao conto Diante da Lei, de Franz Kafka, para ilustrar uma
barreira que surge antes do processo: na história, um camponês passa a vida
diante de uma porta sem saber que aquela entrada havia sido destinada a ele.
Para os autores, a passagem ajuda a explicar como a falta de informação pode
afastar pessoas do exercício de direitos que formalmente já possuem.
Essa
perspectiva amplia o acesso à Justiça para além da possibilidade de recorrer
aos tribunais. Ela inclui o acesso à informação, a presença das instituições
nos territórios e o fortalecimento das Defensorias Públicas. Conhecer um
direito e saber onde buscar orientação passam, assim, a fazer parte das
condições para que o cidadão consiga exercê-lo.
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A desinformação jurídica dificulta o reconhecimento de direitos
A
desinformação jurídica pode ser composta por conteúdos falsos, imprecisos,
incompletos ou apresentados sem contexto suficiente sobre leis, decisões,
direitos e procedimentos.
Isso
pode ocorrer, por exemplo, quando:
• uma regra revogada é apresentada como
atual
• uma interpretação é tratada como
consenso
• uma decisão sobre um caso específico é
apresentada como regra geral
• uma explicação omite requisitos
importantes para que determinado direito seja aplicado
A
dificuldade aumenta porque uma informação pode conter elementos verdadeiros e
ainda produzir uma compreensão equivocada.
Reconhecer
que determinado problema possui uma dimensão jurídica já interfere no caminho
adotado pela pessoa. Conflitos trabalhistas, previdenciários, de consumo,
familiares e ligados à propriedade levam a instituições diferentes. Quem
desconhece os próprios direitos também pode desconhecer os canais disponíveis
para exercê-los.
Políticas
de acesso à Justiça estão relacionadas à participação social, à educação em
direitos e ao enfrentamento do déficit de cidadania, incluindo processos
educacionais e divulgação de informações entre os instrumentos capazes de
aproximar a sociedade do Direito.
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O juridiquês dificulta a compreensão dos direitos e decisões
A
dificuldade para entender o Direito também pode começar na forma como ele é
comunicado. Expressões em latim, palavras pouco utilizadas fora dos tribunais e
construções rebuscadas formam o chamado “juridiquês”, uma linguagem que pode
dificultar a compreensão de processos, decisões e outros documentos por quem
não tem formação jurídica.
O
problema aparece quando a linguagem técnica deixa de cumprir uma função de
precisão e passa a exigir tradução. Uma pessoa pode ter acesso ao processo,
receber uma decisão ou consultar uma norma e ainda depender de um advogado ou
defensor para compreender o conteúdo. Desta forma, o acesso à informação
existe, mas parte dela permanece restrita a quem domina o vocabulário jurídico.
Essa
barreira também interfere na relação entre o cidadão e as instituições. Se
autores e réus têm dificuldade para entender o andamento de seus próprios
processos, acompanhar o que está sendo discutido ou compreender uma decisão,
sua participação fica limitada. O juridiquês pode, assim, produzir exclusão
informacional e ampliar a distância entre a população e o sistema de Justiça.
Simplificar
essa comunicação não exige eliminar os termos técnicos necessários ao Direito.
O problema está no uso de palavras e construções que dificultam a compreensão
sem acrescentar precisão. Linguagens especializadas podem criar códigos
compreendidos principalmente por quem pertence a determinado campo.
No
Direito, tornar esses códigos compreensíveis também significa permitir que o
cidadão entenda informações que interferem no exercício dos próprios direitos.
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Linguagem simples virou política de acesso à Justiça
Em
2023, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou o Pacto Nacional do
Judiciário pela Linguagem Simples, que propõe eliminar formalidades
dispensáveis, reduzir expressões técnicas desnecessárias e explicar o impacto
das decisões para as pessoas envolvidas. O CNJ relacionou o uso de uma
linguagem de difícil compreensão à exclusão de pessoas que não dominam o
vocabulário jurídico e informou que os tribunais haviam aderido ao pacto.
A
mudança ganhou alcance nacional em novembro de 2025, com a Lei 15.263, que
instituiu a Política Nacional de Linguagem Simples para órgãos públicos. A
norma determina que a comunicação permita ao cidadão encontrar, entender e usar
informações e prevê a redução da necessidade de intermediários entre poder
público e população. Também recomenda frases curtas, palavras de uso comum e
explicação de termos técnicos.
Simplificar,
nesse caso, não significa retirar informações necessárias. A proposta é
preservar o conteúdo jurídico enquanto se reduz o ruído criado por formas de
escrita pouco compreensíveis.
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Os limites da informação jurídica na internet
A
popularização de conteúdos jurídicos criou outra fronteira importante. Uma
pessoa pode usar redes sociais para explicar o funcionamento de uma lei. Isso
não transforma automaticamente o conteúdo em consultoria jurídica.
O
Estatuto da Advocacia estabelece que consultoria e assessoria jurídicas são
atividades privativas da advocacia. Já o Provimento 205/2021 da OAB reconhece a
divulgação de conteúdos jurídicos voltados a informar o público. A norma exige
que as informações publicadas por advogados sejam objetivas e verdadeiras e
proíbe conteúdos capazes de induzir clientes ou a sociedade a erro ou dano.
A
distinção importa para quem encontra respostas prontas nas redes. Uma
publicação pode explicar uma regra geral. A aplicação dessa regra a uma
situação individual pode depender de documentos, fatos e procedimentos
específicos que não aparecem em um vídeo ou postagem.
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Golpe do falso advogado
Prejuízos
provocados por informações e identidades jurídicas podem ser usados de forma
fraudulenta.
Em
2025, a OAB lançou uma campanha nacional contra o chamado golpe do falso
advogado. Criminosos utilizavam nomes, fotografias e informações retiradas de
processos para convencer vítimas a fazer pagamentos por PIX. A entidade criou o
ConfirmADV, ferramenta vinculada ao Cadastro Nacional dos Advogados para
verificar a identidade do profissional.
Um dos
episódios chegou à presidência da OAB do Rio de Janeiro. Criminosos usaram a
identidade da presidente da entidade, Ana Tereza Basilio, no golpe do falso
advogado. O caso mostra como nome, cargo e aparência de autoridade podem ser
incorporados a uma fraude para conferir credibilidade ao contato e dificultar a
identificação de uma abordagem criminosa.
Em
outro caso, uma operação policial cumpriu ordens judiciais em seis estados
contra suspeitos de integrar um esquema que utilizava dados reais de processos,
sentenças, documentos e guias de pagamento para cobrar custas inexistentes.
A
investigação também identificou o uso de credenciais de advogados e servidores
para acessar sistemas judiciais. Informações verdadeiras sobre um processo eram
usadas para dar aparência de legitimidade à fraude, mostrando que conhecer
dados de uma ação judicial não comprova a identidade de quem solicita
pagamentos ou oferece orientação.
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Como saber se uma informação jurídica merece confiança
Algumas
verificações ajudam a reduzir o risco antes de agir com base em uma publicação:
• Procure a lei, decisão ou órgão que
sustenta a afirmação
• Confira a data e se a norma continua
vigente
• Diferencie uma explicação geral de uma
orientação voltada ao seu caso
• Em contatos envolvendo processos ou
pagamentos, confirme a identidade do profissional por canais oficiais
Para
quem não dispõe de recursos para contratar advogado, a Defensoria Pública ocupa
um papel previsto em lei. A Lei Complementar 132/2009 estabelece, entre suas
funções, prestar orientação jurídica e promover a difusão e a conscientização
sobre direitos humanos, cidadania e ordenamento jurídico.
Encontrar
o canal adequado também não elimina todas as barreiras para acessar o sistema.
Custos judiciais e critérios para obter gratuidade podem definir quem consegue
levar uma demanda adiante. Em 2026, uma proposta analisada pelo Senado colocou
essa discussão novamente em pauta ao prever mudanças nas regras para concessão
da Justiça gratuita, benefício destinado a quem não tem condições de arcar com
as despesas de um processo.
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Conhecer a justiça amplia o exercício da cidadania
Conhecer
seus direitos permite identificar quando uma situação exige atenção jurídica e
quais caminhos podem ser procurados. Isso não exige dominar leis ou
procedimentos, mas ter condições de buscar informações, avaliar sua procedência
e recorrer à orientação profissional quando necessário.
Uma
justiça acessível também depende dessa capacidade. Quanto mais compreensível
for a comunicação sobre direitos, deveres e serviços públicos, maiores são as
condições para que o cidadão participe das decisões que afetam sua vida e cobre
das instituições aquilo que a lei lhe assegura.
Democratizar
o conhecimento jurídico, portanto, amplia a possibilidade de transformar
direitos previstos no papel em direitos conhecidos e exercidos pela população.
Fonte:
ICL Notícias
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