Palavra de Sá

Avanços e limites da MP dos data centers

O Governo Federal lançou, em 18 de setembro de 2025, uma medida provisória com o objetivo de atrair mais data centers para o território nacional. Mas será que essa iniciativa vai funcionar? Ela realmente pode suprir as necessidades do país no segmento de infraestruturas digitais?

Basicamente, a Medida Provisória nº 1.318/2025 institui benefícios fiscais válidos até 31 de dezembro de 2026. Durante esse período, os incentivos financeiros podem chegar a R$ 5,2 bilhões, antecipando resultados que antes se esperavam apenas após a efetivação da reforma tributária. Para isso, foi criado o Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center (REDATA).

Os principais objetivos declarados pelo Governo Federal são: reduzir os custos dos serviços digitais para os consumidores brasileiros; gerar emprego e renda no país; atrair investimentos; e garantir que o armazenamento e o processamento de dados ocorram dentro do Brasil. Vamos analisar cada um desses pontos.

Atualmente, utilizar serviços de data center fora do Brasil é significativamente mais barato do que fazê-lo internamente. Isso se deve a diversos fatores, como sistemas de energia e refrigeração, espaço físico (o prédio onde o data center está instalado), softwares, hardwares e outros equipamentos, infraestrutura de telecomunicações, mão de obra especializada e carga tributária.

Segundo pesquisa publicada pela consultoria Frost & Sullivan em 2021, que comparou os custos operacionais de um data center médio (Tier 3) em quatro países sul-americanos, o Brasil foi o menos competitivo em todos os itens avaliados: energia, conectividade, recursos humanos e manutenção. O país no subcontinente mais barato para instalação de data centers foi a Argentina, seguida pela Colômbia e, depois, pelo Chile.

Aqui temos o primeiro problema: a medida provisória atua sobre apenas um dos componentes do custo dos data centers, sem contemplar toda a cadeia envolvida. Ainda assim, é inegável que representa um avanço — e que é preciso começar de algum ponto. O que não se sabe é se será suficiente para reduzir os preços ao nível praticado por provedores sediados nos Estados Unidos. Mesmo com a redução da carga tributária, não há garantia de que as empresas conseguirão aumentar sua competitividade a ponto de derrubar os preços no mercado interno.

O Brasil, embora seja uma potência global na geração de energia limpa, enfrenta um grande desafio relacionado ao aumento da produtividade. Segundo projeção da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), o consumo de energia no país deverá crescer, em média, 2,1% ao ano até 2034. Atrair data centers significa elevar a demanda por investimentos na produção energética. Um estudo do Lincoln Laboratory, vinculado ao MIT, aponta que os data centers serão responsáveis por 21% do consumo global de energia até 2030. Para efeito de comparação, todo o consumo residencial de energia no Brasil representa 10,7% do total produzido, segundo o Balanço Energético Nacional de 2024.

No que diz respeito à geração de empregos, é preciso ter clareza: data centers não são empresas que demandam grandes contingentes de profissionais. Um data center de grande porte costuma empregar entre 150 e 250 pessoas. Já os data centers de hiperescala podem contar com pouco mais de 400 funcionários. Evidentemente, cada emprego criado é relevante, mas não serão os data centers os responsáveis por uma redução significativa nos índices de desemprego no país.

Os perfis mais comuns de profissionais que atuam nesses ambientes incluem técnicos de infraestrutura e manutenção, técnicos em redes e conectividade, equipes de segurança física e digital, profissionais de suporte, além de pessoal administrativo e operacional. A maioria das vagas não exige alta especialização.

Os serviços de alto valor agregado — como softwares e aplicativos que geram conteúdo e produtos de qualidade — não são desenvolvidos dentro dos data centers, mas em empresas que criam os sistemas que neles operam. Como exemplo, pensemos em uma plataforma de entrega de comida. A riqueza está na qualidade do aplicativo que conecta clientes e restaurantes, localiza e distribui entregadores, e no arranjo produtivo socialmente construído para que essa operação funcione. Onde e sobre quais máquinas esse aplicativo roda é secundário.

No que se refere à atração de investimentos, o vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin, declarou, durante a cerimônia de lançamento da medida provisória, que a expectativa é de R$ 2 trilhões em investimentos em data centers no Brasil ao longo dos próximos dez anos, com recursos oriundos do setor privado.

É verdade que o Brasil tem se consolidado como um dos destinos preferenciais para investimentos em data centers, recebendo cerca de 40% dos recursos totais destinados à América Latina, segundo relatório da ReportLinker, publicado em 2021. Mais recentemente, a consultoria JLL estimou que os investimentos na construção de data centers no país devem girar em torno de US$ 400 milhões em 2025 e US$ 1,5 bilhão em 2026. Ou seja, considerando apenas este e o próximo ano, e convertendo os valores para reais, teremos cerca de R$ 10 bilhões em investimentos no biênio. Para alcançar o montante anunciado pelo ministro, será necessário um salto bastante ousado.

O último ponto — fazer com que o processamento e o armazenamento de dados ocorram no Brasil — merece atenção especial. Trata-se do debate sobre a localização de dados, que normalmente envolve a exigência legal de que determinados dados (como os pessoais) não sejam transferidos para fora do país onde foram coletados.

Se um data center está localizado em determinado território, ele está, consequentemente, submetido à autoridade que governa esse território, a qual pode exercer seu poder de coerção legal para obrigar empresas a cumprir regras e determinações. A localização de dados é, portanto, um elemento central na discussão sobre soberania digital.

No entanto, a localização por si só é insuficiente. Em uma sociedade hiperconectada, data centers compartilham dados entre si por diversas razões técnicas — é o que conhecemos como computação em nuvem. Pouco importa onde uma informação está sendo processada: grandes empresas de tecnologia operam múltiplos data centers espalhados pelo mundo, muitos dos quais funcionam como espelhos ou cópias de segurança uns dos outros.

Se há preocupação com dados sigilosos — especialmente aqueles coletados pelo setor público — não basta que sejam processados e armazenados em território nacional. A infraestrutura tecnológica que os abriga precisa estar protegida contra a possibilidade de acessos indevidos por parte de empresas ou governos estrangeiros, que poderiam copiar total ou parcialmente essas informações sem o consentimento do titular.

A verdadeira soberania digital exige atenção a diversos aspectos: controle e propriedade da energia, das telecomunicações, dos centros de dados, dos hardwares e equipamentos utilizados, dos softwares, aplicativos e sistemas, e das bases de dados. A localização é apenas um dos componentes — importante, mas não exclusivo.

<><> Conclusão

A iniciativa do Governo Federal do Brasil é elogiável. A Medida Provisória nº 1.318/2025 acerta ao buscar reduzir os custos de instalação e operação de data centers, ao tentar mitigar déficits na balança comercial causados por serviços digitais e ao buscar diminuir o volume de dados nacionais processados no exterior.

No entanto, a MP não aborda o ponto essencial: a capacidade do país de proteger os dados que aqui são gerados, processados e armazenados. O Brasil precisa, sim, de mais data centers. Essas infraestruturas são as “fábricas modernas”, desempenhando para a sociedade em rede um papel semelhante ao que as indústrias tradicionais tiveram na Revolução Industrial.

Conceder incentivos fiscais para que Big Techs estrangeiras se instalem no país, utilizem nossa capacidade de geração de energia, nossos recursos hídricos para refrigeração de ambientes tecnológicos e operem nossos dados não é suficiente. Corremos o risco de, mais uma vez, ocuparmos o papel de exportadores de matérias-primas — energia limpa e dados — e importadores de produtos de alto valor agregado, como sistemas, aplicativos e seus conteúdos.

Uma política nacional de data centers precisa considerar quem detém a propriedade dessas infraestruturas, a qualidade dos empregos gerados, as tecnologias utilizadas nas operações críticas e os mecanismos de proteção dos dados. Quem controla os data centers deve ter, de fato, compromisso com a democracia e com a soberania nacional do Brasil.

•        YouTube abre brecha para criadores banidos por desinformação

O YouTube anunciou nesta terça-feira (23) que permitirá que contas banidas anteriormente solicitem reintegração, revertendo uma política que considerava certas violações como permanentes. A medida se aplica a canais removidos por informações incorretas sobre a Covid-19 ou relacionadas a eleições, segundo uma carta da Alphabet, controladora do YouTube, enviada ao presidente do Comitê Judiciário da Câmara, Jim Jordan, republicano de Ohio.

Até então, os canais que violavam essas regras enfrentavam proibições perpétuas, mesmo que a política fosse posteriormente desativada. “Hoje, as Diretrizes da Comunidade do YouTube permitem uma gama mais ampla de conteúdo sobre a Covid e a integridade das eleições”, escreveu o advogado Daniel Donovan, da Alphabet, na carta.

<><> Projeto piloto de reintegração

Em postagem no X, antigo Twitter, o YouTube explicou que a reintegração será parte de um projeto piloto limitado, aberto a um subconjunto de criadores e também a canais encerrados por políticas que já foram descontinuadas. A plataforma informou que o programa será lançado em breve, mas não confirmou se canais específicos serão restabelecidos.

Entre os canais anteriormente banidos estavam nomes de destaque, incluindo conteúdos associados ao vice-diretor do FBI, Dan Bongino, ao ex-estrategista-chefe de Donald Trump, Steve Bannon, e ao secretário de Saúde e Serviços Humanos, Robert F. Kennedy Jr. Ainda não há definição sobre a reintegração desses casos.

<><> Pressão política e mudanças de políticas

A decisão do YouTube ocorre em meio à pressão crescente de republicanos sobre empresas de tecnologia para reverter políticas de moderação de conteúdo adotadas durante o governo Biden, especialmente relacionadas a vacinas e desinformação política. Em março, o deputado Jim Jordan chegou a intimar o CEO da Alphabet, Sundar Pichai, acusando o YouTube de ser “participante direto do regime de censura do governo federal”.

Em 2021, a plataforma havia declarado que removeria conteúdos que espalhassem informações incorretas sobre todas as vacinas aprovadas. Donovan explicou na carta que, durante a pandemia, altos funcionários do governo pressionaram a empresa a remover certos vídeos sobre Covid-19, mesmo quando não violavam tecnicamente as políticas do YouTube. Ele classificou essa pressão como “inaceitável e errada”.

O advogado também confirmou que o YouTube encerrou suas regras autônomas de desinformação sobre Covid em dezembro de 2024 e reforçou que a plataforma não autorizará verificadores de fatos terceirizados a moderar conteúdo, mantendo um compromisso declarado com a liberdade de expressão. Apesar disso, o YouTube ainda oferece painéis informativos abaixo dos vídeos, com links para verificações independentes, com o objetivo de fornecer contexto adicional aos usuários.

<><> Contexto histórico de verificação de fatos

Essa abordagem é parte de uma trajetória mais ampla de políticas de verificação de fatos do Google e do YouTube. Em 2017, o Google lançou uma ferramenta que adicionava rótulos de verificação nos resultados de pesquisas e notícias. Da mesma forma, o Facebook e o Instagram, da Meta, encerraram seu programa de verificação de fatos em janeiro deste ano.

Com essa mudança, o YouTube sinaliza uma abertura maior para criadores que anteriormente haviam sido banidos, em meio a debates sobre moderação, liberdade de expressão e influência política nas plataformas digitais.

<><> Lula defende regulação de big techs e proteção digital na ONU

Durante a abertura da 80ª Assembleia Geral da ONU, o presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, destacou o papel das grandes empresas de tecnologia — as chamadas big techs — e alertou para os riscos que o crescimento dessas plataformas representa quando não há regulamentação adequada.

Segundo Lula, a regulação do setor é essencial para evitar que a internet se torne uma “terra sem lei”, colocando em perigo a vida e a saúde das pessoas. “A democracia também se mede pela capacidade de proteger as famílias e a infância”, afirmou o presidente.

O líder brasileiro reconheceu os aspectos positivos das plataformas digitais, destacando que elas permitiram uma aproximação sem precedentes entre pessoas ao redor do mundo. No entanto, ressaltou que essas mesmas tecnologias também têm sido usadas para difundir intolerância, misoginia, xenofobia e desinformação.

“Regular não é restringir a liberdade de expressão. É garantir que o que já é ilegal no mundo real seja tratado assim no ambiente virtual”, explicou Lula. Ele acrescentou que ataques à regulamentação muitas vezes servem para encobrir interesses escusos e dar espaço a crimes graves, como fraudes, tráfico de pessoas, pedofilia e ações contra a democracia.

<><> Avanços legislativos no Brasil

No discurso, Lula destacou a rapidez do parlamento brasileiro em tratar do tema, resultando em uma das legislações mais avançadas do mundo voltadas à proteção de crianças e adolescentes na esfera digital. A lei, chamada de ECA Digital, foi promulgada pelo presidente na última semana e visa criar mecanismos de segurança e proteção no ambiente online.

Além disso, Lula mencionou que o governo enviou ao Congresso Nacional projetos de lei para estimular a concorrência nos mercados digitais e incentivar a instalação de datacenters sustentáveis. Em relação à inteligência artificial, o presidente enfatizou a aposta do Brasil em uma governança multilateral, em consonância com o Pacto Digital Global, aprovado na ONU no ano passado, para mitigar riscos e promover um ambiente tecnológico seguro e responsável.

 

Fonte: Por João Francisco Cassino, em Outras Palavras/CNBC