Palavra de Sá

Antônio David: Maioridade penal

Após a derrota para Fernando Collor em 1989, a esquerda brasileira frequentemente vive às voltas com a seguinte situação: diante de tomadas de posição, propostas ou medidas vindas da direita, assume-se primeiramente uma posição de combate e de resistência; essa posição, no entanto, vai sendo gradativamente vencida; a posição, proposta ou medida que em um primeiro momento era vista como autoritária ou reacionária vai então sendo normalizada; até que, por fim, ela é incorporada à agenda da própria esquerda.

Há vários exemplos disso. (Para fazer jus à esquerda, com a direita acontece algo parecido: é o caso do Bolsa Família, que hoje a direita é obrigada a aceitar). É de um desses casos que trato aqui.

Seguindo o mantra repetido à exaustão nos últimos anos, com o inestimável auxílio de empresas e profissionais de rádio e televisão, uma vez mais a direita brasileira volta a bater na tecla da redução da maioridade penal: propõe-se a redução de 18 para 14 anos. Para Flávio Bolsonaro, nada mais conveniente: segunda a pesquisa Datafolha de 15 de outubro de 2026, violência e segurança lideram as preocupações dos eleitores, e pesquisa Datafolha de junho do mesmo ano mostrou que a proposta de redução da maioridade penal para 16 anos tem a adesão de 79% dos eleitores.

Na entrevista concedida à TV Globo no dia 15 de outubro, conduzida pela jornalista Renata Lo Prete, Lula declarou ser favorável à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos – em sintonia, portando, com a pesquisa de junho – e apenas para os chamados “crimes hediondos”. Faço notar que, nessa mesma entrevista, Lula falou sobre economia, sobre saúde, sobre o judiciário, sobre corrupção, sobre o crime organizado e sobre outros temas, mas foi sua tomada de posição sobre a maioridade penal que mereceu o destaque nos sites O Globo, G1 e Folha de S. Paulo.

É o caso então de lembrar que, no início dos anos 1990, a esquerda fez oposição à aprovação da Lei de Crimes Hediondos pelo Congresso Nacional, à época patrocinada pelo governo de Fernando Collor. Na ocasião, lideranças e militantes dos grupos de esquerda a caracterizavam como uma lei fascista, e com razão. Poucas medidas legislativas aprovadas nas últimas décadas impulsionaram a prática e a mentalidade do punitivismo como essa lei.

Todavia, como aconteceu com outras posições e medidas vindas da direita, com o tempo a lei foi sendo normalizada, nós fomos incorporando ao nosso repertório a expressão “crime hediondo” – lembro-me que em 2006 um insuspeito parlamentar de um partido de esquerda propôs enquadrar corrupção como crime hediondo –, e hoje nós a aceitamos sem quaisquer questionamentos.

Daí ser imperativo alertar: ao lado dos crimes contra a vida e o estupro, entre os crimes abarcados por esta ex-infame lei figura também o tráfico de drogas. Isso significa que, caso o Congresso Nacional venha a aprovar a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes hediondos, a medida atingirá os jovens com 16 e 17 anos presos por envolvimento com tráfico – real ou forjado pela polícia, como não raro acontece. Ou seja, essa medida intensificará o encarceramento da juventude, especialmente da juventude negra. É isso que defendemos?

Não entrarei no mérito se a maior parte destes jovens pertence a facções criminosas ou não: como se sabe, para muitos pertencer a uma facção não é uma opção. Fato é que a maioria dos jovens presos por tráfico não cometem crimes contra a vida e a integridade física de ninguém, sendo apenas “peões” do tráfico, participando das tarefas mais baixas da comercialização de maconha, cocaína e outras drogas que são consumidas predominantemente no andar de cima da sociedade: entre políticos (inclusive da direita e da extrema direita), atores da Globo, jornalistas dos principais veículos de imprensa, médicos ricos e renomados, advogados ricos e renomados, bispos e pastores, promotores de justiça, juízes etc.

Mas, para a direita e a extrema-direita, onde estão parte dos consumidores de drogas, nada disso importa. Ela não tem nada a oferecer como alternativa a esses jovens. Ela quer encarcerá-los por longos anos, destruindo suas vidas e de seus familiares.

Tenho esperança de que Lula seja reeleito para seu quarto mandato no próximo dia 25 de outubro, e que ele reveja sua posição sobre o assunto.

<><> Por que o debate é restrito à maioridade penal?

Gostaria de introduzir uma reflexão: qual é o sentido de haver um debate público sobre a maioridade penal e não sobre a maioridade penal e civil? É coerente reduzir a maioridade penal, e manter a maioridade civil em 18 anos? Se se defende a redução da maioridade penal, não se deveria, por coerência, defender também a maioridade civil? Seria do maior interesse explorar essa incoerência, que curiosamente passa despercebida. Efetivamente, não vejo ninguém fazer esse questionamento.

Sou da opinião de que, em face da proposição de que a maioridade penal deveria ser reduzida, deveríamos do lado de cá, da esquerda, dizer, antes de qualquer coisa, que não faz sentido debater essa proposição – independentemente de se ser a favor ou contra a medida. A única proposição que faz sentido debater é a redução da maioridade penal e civil.

Por conseguinte, sou da opinião ainda de que aqueles que defendem a redução da maioridade penal deveriam ser cobrados para que emancipassem seus filhos quando estes atingem a idade que consideram para a maioridade penal – trata-se simplesmente de uma questão de coerência. Se defendem que a maioridade penal deveria ser reduzida para 14 anos, então emancipem seus filhos quando eles atingem 14 anos. Obviamente essas pessoas não o farão, pois a redução da maioridade não é para os próprios filhos, mas para os filhos dos outros, especialmente quando esses outros são presos por tráfico.

Essa diferença diz muito sobre o Brasil, um dos países mais desiguais do mundo. Nas famílias abastadas, é comum que os próprios filhos sejam tratados como menores e chamados de “garotos” mesmo quando ultrapassam os 40 anos de idade. Já os filhos dos pobres são vistos por essas mesmas famílias como maiores desde que nasceram. Miguel Otávio Santana da Silva, posto sozinho em um elevador por Sarí Cortes Real, não tinha completado 6 anos quando do episódio.

Esses que são os outros, os que são presos por tráfico, quase sempre pobres, majoritariamente pretos e pardos, e muito jovens, não estudam nas melhores escolas do país, cujas mensalidades superam em muito o salário mensal da grande maioria da população. Por que será? Quantos jovens que estudam em qualquer uma das escolas que aparecem na lista Forbes das “Escolas Mais Premium do Brasil 2025/26” foram presos por tráfico nos últimos dez anos? Se o número superar o número de jovens presos por tráfico em um dia apenas no Rio de Janeiro, eu mudo de opinião a passo a defender a redução da maioridade penal para 14 anos, como quer Flávio Bolsonaro.

Em contrapartida, quando no Brasil não houver mais escola particular e as escolas, todas públicas, forem padronizadas, iguais em qualquer lugar do país, dos bairros nobres das capitais ao sertão nordestino, como é o Banco do Brasil; quando a melhor escola for não a escola x ou y, mas simplesmente a escola mais perto de casa, pois todas são iguais; quando todos os jovens, do filho do lixeiro ao filho do empresário bilionário, estudarem na mesma escola; quando o professor do ensino escolar for devidamente valorizado e respeitado; nesse dia eu serei a favor da redução da maioridade penal.

Espero que, antes disso, essa lei fascista chamada “Lei de crimes hediondos” seja revogada.

•        Reduzir a maioridade penal não resolve a violência e pode entregar adolescentes ao crime organizado. Por Paulo Cannabrava Filho

Tenho um neto de 16 anos. Quando olho para ele, vejo um jovem estudando, aprendendo, formando sua personalidade, descobrindo o mundo e se preparando para a vida. Não vejo um adulto. Por isso, quando o Congresso volta a discutir a redução da maioridade penal, não consigo tratar o assunto apenas como uma questão de números, artigos da Constituição ou conveniências políticas. Estamos falando de seres humanos em formação.

E são milhões. Segundo o Censo de 2022, o Brasil tinha 8,6 milhões de adolescentes entre 15 e 17 anos. Se incluirmos os de 14 anos — idade que também entrou na discussão no Senado —, chegamos a mais de 11,3 milhões de brasileiros entre 14 e 17 anos. É sobre o destino de uma parcela imensa da juventude brasileira que estamos falando quando se propõe alterar a Constituição para antecipar a responsabilidade penal.

A discussão voltou com força ao Senado. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre, retirou da pauta a PEC da Segurança Pública e cobrou um entendimento entre os partidos antes de submetê-la à votação. No centro da divergência está justamente a maioridade penal. Uma proposta apresentada pelo líder da oposição, Rogério Marinho, prevê a redução da maioridade penal para 16 anos em geral e admite a responsabilização a partir dos 14 em determinados crimes graves.

Outra, apresentada por Camilo Santana, propõe manter os 18 anos como regra, mas permitir a responsabilização penal a partir dos 16 nos crimes hediondos. O presidente Lula também se manifestou favorável aos 16 anos nesses casos, embora tenha defendido que o assunto seja discutido separadamente da PEC.

Discordo. Penso que as coisas devem permanecer como estão: a maioridade penal aos 18 anos. Isso não significa defender a impunidade. O adolescente que pratica um ato infracional já responde pelo que fez. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê medidas socioeducativas que vão da advertência à internação. A questão, portanto, não é escolher entre punir ou não punir. É decidir como uma sociedade deve responsabilizar uma pessoa que ainda está em processo de formação.

Os próprios números ajudam a colocar o problema em sua verdadeira dimensão. O Levantamento Nacional do Sinase de 2025 registrou 13.367 atos infracionais entre adolescentes submetidos a medidas de restrição ou privação de liberdade. Roubo representava 29,1% dos registros e tráfico de drogas, 27,9%.

Homicídios correspondiam a 9,8%. Esses números não diminuem a gravidade de nenhum assassinato nem a dor de nenhuma família. Mas mostram como é perigoso transformar a parcela de adolescentes envolvida nos crimes mais violentos em retrato de toda uma geração.

Há ainda uma pergunta que me parece decisiva: para onde mandaremos esses meninos se reduzirmos a maioridade penal? O sistema penitenciário brasileiro já convive com a superlotação e um enorme déficit de vagas. No final de 2025, faltavam mais de 222 mil vagas nas prisões brasileiras. É nesse sistema que pretendemos introduzir adolescentes?

Nossas prisões, além de superlotadas, são espaços onde organizações criminosas recrutam integrantes e exercem poder. Colocar adolescentes na lógica do sistema penal adulto pode significar aproximá-los justamente daqueles que já construíram uma carreira no crime. Em vez de recuperar um jovem, corremos o risco de entregá-lo a uma verdadeira escola da criminalidade.

Um jovem de 16 anos que entra numa prisão não deixa de ter 16 anos porque uma lei decidiu considerá-lo penalmente adulto. Continua sendo um adolescente, agora submetido a um universo de violência, hierarquias criminosas e recrutamento por facções. A sociedade pode receber de volta, alguns anos depois, não um jovem recuperado, mas alguém ainda mais profundamente integrado ao mundo do crime.

O debate fica mais preocupante quando se fala em 14 anos. Aos 14 anos, estamos falando de meninos e meninas que deveriam estar na escola. Evidentemente, um adolescente pode cometer um ato terrível. A sociedade tem o direito e o dever de proteger-se, e quem pratica um ato grave precisa responder por ele. Mas a gravidade do ato não transforma uma criança ou um adolescente em adulto.

A violência brasileira não nasceu porque estabelecemos a maioridade penal aos 18 anos. Ela está ligada a problemas muito mais profundos: desigualdade, abandono escolar, ausência do Estado nas periferias, tráfico de drogas, circulação de armas, domínio territorial de organizações criminosas e falta de perspectivas para uma parcela da juventude. Reduzir a idade penal oferece uma resposta aparentemente simples para um problema extraordinariamente complexo.

Por isso, volto ao ponto de onde parti. Tenho um neto de 16 anos. Quero que ele responda por seus atos, aprenda que existem limites e compreenda suas responsabilidades perante a sociedade. Mas não quero que seja tratado como um homem feito porque ainda não é um homem feito. E aquilo que desejo para meu neto tenho de desejar para o filho e o neto dos outros.

Crime hediondo exige resposta firme. Adolescente que pratica violência grave precisa ser responsabilizado e acompanhado pelo Estado. Mas responsabilizar não significa desistir dele. Antes de baixar a maioridade penal, deveríamos perguntar por que alguns desses milhões de adolescentes chegam ao crime e o que o Estado e a sociedade fizeram — ou deixaram de fazer — para impedir que chegassem até lá.

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A maioridade penal deve permanecer aos 18 anos. O desafio de uma sociedade civilizada não é encontrar uma maneira de colocar seus jovens mais cedo na prisão. É impedir que eles precisem chegar até ela.

Glória ao homem abrutalhado! Por Luís Nassif

Ao longo da vida, as perdas se acumulam. Vão-se o pai e a mãe, os avós, os tios e até o enteado querido. Cada ausência marca a contagem regressiva da própria vida. O envelhecimento se revela aos poucos: os filhos tornam-se adultos, encontram seus caminhos, têm seus filhos. E as famílias se recompõem, como podem, depois de cada morte.

Mas nunca havia me deparado com a perspectiva de outra morte: o desaparecimento de uma história. Não apenas da minha história pessoal, mas da construção civilizatória de que participaram gerações. De repente, ganha forma a possibilidade de que tudo seja varrido do mapa nesta eleição. Não apenas direitos sociais, projetos de país e laços de solidariedade, mas o sentido das lutas de nossos pais e avós.

É essa a dimensão da tragédia que vejo numa eventual eleição de Flávio Bolsonaro: a consagração política do homem abrutalhado. A celebração de um tempo em que a civilização pede desculpas à barbárie por ter tentado contê-la.

Liberto das amarras da convivência, dos escrúpulos morais e desse incômodo resíduo de humanidade que os antigos chamavam de decência, o país poderia, enfim, celebrar o reencontro com a brutalidade. O grito no lugar da palavra. A força no lugar do direito.

Durante séculos, uma conspiração de educadores, filósofos, legisladores e moralistas procurou conter os impulsos do bruto. Inventaram a cortesia, o respeito, o pudor, a responsabilidade. Criaram leis para proteger os fracos, regras para limitar os fortes, escolas para enfrentar a ignorância. Chegaram ao desplante de estabelecer que a vontade de um não poderia anular a dignidade do outro.

Que tempos obscuros!

Felizmente — dirão os arautos da nova era —, chegou a emancipação definitiva do bruto.

O homem novo já não precisa distinguir liberdade de licença. A vontade individual, elevada à condição de princípio supremo, dispensa a consideração pelo próximo.

Orgias e surubas podem ser exibidas como troféus de uma suposta liberdade sem limites. A proteção de crianças e adolescentes deveria ser uma fronteira inegociável. No novo mundo, serão normalizadas atitudes como a declaração de Jair Bolsonaro sobre ter “pintado um clima” com adolescentes.

A escola, esse antigo espaço de formação humana, também deve render-se aos novos tempos. Para que professores, se toda autoridade pedagógica pode ser desqualificada como opressão? Para que regras de convivência, se qualquer limite contraria uma vontade? Para que ensinar respeito, se respeitar exige reconhecer a existência do outro?

Que desapareçam os limites nas salas de aula, nos corredores, nos pátios. Que o professor se torne refém da intimidação, que o estudante mais vulnerável aprenda a lei do mais forte e que a comunidade escolar descubra as virtudes pedagógicas do medo.

Eis a glória do homem abrutalhado: chamar de liberdade o poder de constranger; a disposição de humilhar; de autenticidade, a incapacidade de conviver.

É contra essa consagração que o país precisa se erguer. Não para defender um passado idealizado, que nunca existiu, mas para preservar e ampliar os valores, os princípios e os escrúpulos que ajudaram a moldar uma nação, ainda que profundamente imperfeita.

As perdas da vida são inevitáveis. A destruição de uma herança civilizatória, não. Essa ainda podemos impedir.

 

Fonte: A Terra é Redonda/Diálogos do Sul Global/Jornal GGN