Palavra de Sá

Alberto Cantalice: PT lança cartilha e avança na pauta da segurança pública

O avanço do crime organizado, cujos tentáculos abrangem todo o território brasileiro e apontam conexões internacionais exigem uma pronta resposta do governo federal. Junto a isso, a sensação de insegurança nas cidades com o incremento de furtos de celulares, assaltos e crime contra a pessoa: homicídios, feminicídios, estupros e pedofilia exigem a integração das forças de segurança da União, dos estados e municípios.

Foi esse estado de coisas que infernizam a vida da população que motivou a Fundação Perseu Abramo, por demanda do Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores a formular Os Subsídios para o Debate de Segurança Pública, com a publicação da cartilha Brasil Seguro, Família Protegida, lançada nos dias 1 e 2 de dezembro, último, no Rio de Janeiro.

Reunindo especialistas da área, policiais, acadêmicos e operadores do direito, o seminário reforçou o caráter de urgência da temática e apontou como urgente a criação do Ministério da Segurança Pública, que criado será o elemento aglutinador das demandas Brasil afora.

Dividida em seis eixos estruturantes: 1- Reformas Estruturais Para uma Segurança pública antirracista, cidadã e Democrática; 2- Política de Uso da Força e Coordenação das Organizações Policiais; 3- Políticas de Prevenção à Violência; 4- Política de Drogas; 5- Combate às Organizações Criminosas e Gestão do Conhecimento e da Informação; 6- Sistema Penitenciário, a cartilha apresentada pelo PT é um salto de qualidade na visão das forças progressistas sobre o papel central que a segurança pública exerce para o conjunto da população.

Situação de difícil resolução no mundo, a segurança pública é uma pauta controversa. Não à toa surgem “especialistas” dos mais variados matizes propalando soluções que pela aridez não param em pé.

O próprio campo progressista em muitos momentos confundiu a questão criminal com ausências de políticas educacionais e de caráter sociais. Isso poderia ser explicado no chamado furto famélico, ou em crimes de menor potencial ofensivo. Entretanto, não é o que se vê no cotidiano do povo brasileiro. A explosão de casos de pedofilia intrafamiliar, ganhou contornos de epidemia com o uso da internet. Os estupros, feminicídios e todos os tipos de violência contra a mulher, também.

Os crimes cibernéticos ganham vulto produzindo vítimas principalmente na terceira idade. São redes estruturadas operando em todos os estados da federação. Muitas delas interconectadas e atuando fora do território brasileiro, o que dificulta as investigações e a consequente punição aos delitos.

Crime Organizado

A falta de uma integração de caráter nacional só será resolvida com a instituição do SUSP- Sistema Único de Segurança Pública, que à exemplo do SUS na saúde integre os entes da federação com objetivos claros do papel de cada um. Na PEC da Segurança e no PL Antifacção, o governo federal entendeu que as brechas na legislação brasileira facilitaram o avanço do crime que por sua natureza violenta ocupam hoje vastas partes dos territórios populares achacando, violentando e impondo suas vontades. A ocupação territorial pelo crime, ofende um direito básico da cidadania: o direito de ir e vir.

Crime gravíssimo, a ocupação violenta do território terá punibilidade com penas altíssimas. Dificuldade na progressão de regime e os cabeças das facções encarcerados em presídio federal.

A PEC e o PL fortalecem o papel da Polícia Federal, da Receita Federal que à exemplo da recente operação Carbono Oculto visa quebrar a espinha dorsal do crime que avança nas altas esferas das finanças lavando dinheiro sujo.

A forte presença das esquerdas na discussão do tema da segurança pública mudará o viés demagógico da extrema direita que ao operar no imaginário da população a tese inconstitucional do “bandido bom é bandido morto”, tenta pela lógica do ódio ludibriar o senso comum.

É preciso chamar o feito à ordem. É preciso derrotar a escalada criminosa que agride a cidadania. Lugar de criminoso, seja ele faccionado, assaltante, assassino ou fraudador elitizado, é na cadeia.

•        Lula sanciona lei que endurece penas para crimes sexuais contra vulneráveis

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou no domingo, 7 de dezembro, a Lei nº 15.280, que altera diversos dispositivos do Código Penal e de outras legislações para endurecer punições e reforçar a proteção a pessoas vulneráveis em casos de crimes sexuais. A medida atualiza normas criadas há mais de oito décadas e amplia instrumentos de prevenção e fiscalização.

A iniciativa passou pelas duas casas legislativas e foi aprovada em novembro antes de seguir para sanção presidencial. O novo texto estabelece punições mais severas para estupro, exploração sexual de menores e outros crimes que atingem especialmente crianças, adolescentes e pessoas com deficiência.

Penas mais severas para diferentes tipos de crimes sexuais

 Entre as mudanças mais significativas está o aumento da pena para estupro de vulnerável, que passa a variar de 10 a 18 anos de reclusão. Em casos de lesão corporal grave, o tempo de prisão sobe para 12 a 24 anos, enquanto o estupro seguido de morte agora terá punição de 20 a 40 anos.

O crime de corrupção de menores também foi agravado e terá reclusão de 6 a 14 anos. Praticar ato sexual na presença de criança menor de 14 anos rende pena de 5 a 12 anos. A exploração sexual de menores passa a ser punida com 7 a 16 anos de reclusão. Já quem oferecer, vender ou transmitir cenas de estupro poderá ser condenado a 4 a 10 anos de prisão.

Medidas protetivas e monitoramento eletrônico de condenados

 A lei cria ainda dispositivos que permitem ao Judiciário determinar medidas protetivas urgentes tão logo haja indícios de crime sexual. Entre elas estão o afastamento do suspeito do convívio da vítima, a restrição ao porte de armas, proibição de contato e o acompanhamento psicossocial obrigatório.

Condenados por feminicídio ou crimes contra a dignidade sexual deverão usar tornozeleira eletrônica ao usufruírem de benefícios que autorizem saída do estabelecimento penal. Além disso, progressões de regime dependerão de exame criminológico que indique ausência de risco de reincidência.

Ações preventivas e responsabilidade das plataformas digitais

 A legislação determina que União, estados e municípios atuem de forma integrada com órgãos de segurança pública para combater práticas violentas contra crianças e adolescentes sob o pretexto de educação. Campanhas educativas deverão ser promovidas em ambientes escolares, esportivos, culturais, de saúde e em espaços comunitários.

Empresas de tecnologia também passam a ter novas obrigações. Conteúdos que indiquem exploração, abuso sexual, sequestro ou aliciamento deverão ser removidos imediatamente e comunicados às autoridades nacionais e internacionais.

Mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente e da Pessoa com Deficiência

O Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto da Pessoa com Deficiência foram atualizados para ampliar mecanismos de proteção e garantir atendimento psicológico e social especializado às vítimas e familiares. A lei também reforça a necessidade de integração entre órgãos públicos, conselhos tutelares e entidades da sociedade civil no enfrentamento à violência sexual.

•        Aprovação do PLP 125/2022 na Câmara é decisiva para combater o crime organizado e proteger o bom contribuinte

A Câmara dos Deputados tem em mãos, após passar por regime de urgência, a possibilidade de votar, enfim, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/2022, considerado decisivo para separar o bom contribuinte do devedor contumaz e enfrentar o crime organizado que hoje, usa a inadimplência como modelo de negócio, especialmente no setor de combustíveis. O Instituto Combustível Legal (ICL) reforça que a aprovação integral e sem emendas é urgente para impedir novos atrasos e garantir a entrada imediata das regras em vigor.

Segundo o presidente do ICL, Emerson Kapaz, o texto atual do PLP 125/2022 é maduro, técnico e reflete um consenso construído com muito diálogo. “O Brasil não pode mais esperar: aprovar o projeto integralmente na Câmara é a única forma de entregar, imediatamente, a vacina que a sociedade precisa contra o crime organizado e a concorrência desleal”.

O projeto — de autoria do senador Rodrigo Pacheco e aprovado por unanimidade no Senado — chega à Câmara após operações como Cadeia de Carbono, Carbono Oculto e Poço de Lobato comprovarem como sonegadores estruturados movimentam recursos bilionários por meio de fraudes, uso de ‘laranjas’ e empresas de fachada. Apenas no setor de combustíveis, a dívida ativa já ultrapassa R$ 174 bilhões, alimentando redes criminosas e impondo prejuízos à concorrência saudável.

O PLP 125/2022 cria critérios objetivos e cumulativos para identificar o devedor contumaz: dívidas acima de R$ 15 milhões, valores que superam o patrimônio da empresa e, obrigatoriamente, provas de conduta fraudulenta. Atualmente, 1.200 CNPJs concentram R$ 200 bilhões em dívidas federais — um problema que poderia ter sido mitigado se a legislação estivesse vigente.

<><> Benefícios ao bom pagador e impacto econômico imediato

O Capítulo IV do projeto garante incentivos a contribuintes com histórico exemplar: canais simplificados, flexibilização de garantias e prioridade na análise de processos. A medida pode recuperar até R$ 14 bilhões por ano para os cofres públicos, valor hoje drenado por estruturas criminosas. São recursos que deixam de ir para saúde, educação e segurança pública para financiar o ilícito.

O advogado tributarista Giuseppe Pecorari Melotti reforça que a proposta dá segurança jurídica ao setor e protege quem cumpre as regras: “A seriedade e a celeridade no trato desta regulamentação deveria ser uma obsessão do legislador e do governo. O assunto não deveria ganhar tração apenas quando alguma operação policial midiática acontece, em verdadeiro oportunismo para capitalização política.”

<><> Receita Federal: separar o empreendedor real do fraudador

O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, também defende a aprovação rápida do PLP 125/2022, destacando que a proposta “protege o bom contribuinte”, e distinguindo quem enfrenta dificuldades legítimas de caixa daquele que constrói sua atividade com base na fraude fiscal.

Barreirinhas lembra que mais de 20 milhões de empresas cumprem suas obrigações, enquanto pouco mais de mil se enquadram como devedores contumazes. "Precisamos ter a coragem de separar o joio do trigo", afirma o secretário.

Para ele, a aprovação do PLP permitirá retirar do mercado grupos que operam sem intenção real de pagar tributos, abrindo espaço para empresas idôneas prosperarem. “Um empresário pode ter dificuldade e não conseguir pagar tributo. Isso pode acontecer com qualquer um. Ele não é um devedor contumaz”, afirmou.

Com apoio sólido de entidades do setor, especialistas e do próprio governo, o PLP 125/2022 chega ao plenário com ambiente político favorável. Para o Instituto Combustível Legal, a aprovação imediata, sem emendas e sem atrasos, é um passo decisivo para garantir justiça fiscal, segurança pública e um mercado de combustíveis mais íntegro e competitivo no Brasil.

 

Fonte: Brasil 247