Palavra de Sá

Por que tentativa de indiciar ministros do STF em CPI não deve evoluir para processos de impeachment

A proposta de relatório final da CPI do Crime Organizado, apresentada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) na manhã desta terça-feira (14/4), afirma que os ministros Alexandre de Moraes, José Dias Toffoli e Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e o procurador-geral da República, Paulo Gonet, cometeram crimes de responsabilidade ao lidar com o caso do Banco Master e de seu proprietário, Daniel Vorcaro.

Não se trata de crimes penais comuns, mas de infrações político-administrativas, que podem levar, em última análise, à perda do cargo e à inabilitação para o exercício de função pública.

O relatório deve ser votado ainda nesta terça-feira por uma comissão composta por 11 senadores. Os parlamentares vão avaliar se aprovam ou rejeitam o relatório proposto por Vieira.

Caso os parlamentares concordem com o relator, a CPI deve apresentar pedidos de impeachment contra os quatro alvos do indiciamento.

A decisão de iniciar processos de cassação contra ministros do Supremo e o PGR, porém, cabe ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

Já há dezenas de pedidos de impeachment contra integrantes do STF aguardando decisão do presidente do Senado.

"Parece que o presidente do Senado não tem nenhum interesse ou não vê qualquer motivo para dar prosseguimento a qualquer dos vários pedidos de impeachment no momento", disse à reportagem o professor de Direito Processual Penal da Universidade Federal Fluminense (UFF) João Pedro Pádua.

A criminalista Marina Coelho Araújo, professora do Insper e vice-presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo, também considera improvável que a CPI gere consequências práticas para os ministros do STF, mesmo que o relatório de Vieira seja aprovado.

Ela nota que o relatório final não trouxe elementos novos em relação ao que já foi revelado, como o controverso contrato do escritório de advocacia da esposa de Moraes, Viviane de Barci, com o Master, e supostas conversas indevidas entre o ministro e o banqueiro Daniel Vorcaro.

Na avaliação dela, o relator se precipitou ao indiciar os ministros do STF e o PGR quando a fraude Master ainda está sendo investigada pela Polícia Federal. Vorcaro, inclusive, negocia um acordo de delação com a PF.

"Eu penso que a CPI não tem elementos para indiciar ninguém por enquanto. Existe uma investigação em curso. Não acho que nós estamos já com certeza de tudo que efetivamente aconteceu", opina.

Veja abaixo o que a CPI aponta que cada um dos envolvidos teria feito — e por que isso pode ser considerado irregular.

Eles já negaram qualquer irregularidade e afirmaram não ter mantido relações com o Banco Master ou com Daniel Vorcaro que pudessem comprometer suas funções. A BBC News Brasil pediu um posicionamento de cada um deles sobre o relatório da CPI.

Em nota no X, o ministro Gilmar Mendes criticou o relator da CPI e disse que o pedido de indiciamento não tem base legal (leia mais abaixo).

A Procuradoria Geral da República afirmou que não vai se expressar.

O ministro do STF Flávio Dino - que não está entre os acusados pela CPI - se manifestou em defesa dos colegas: "Críticas e investigações devem ser feitas, sem dúvida. Mas com respeito à dignidade das pessoas e com preservação das instituições da democracia, pois sem elas não existem direitos fundamentais nem futuro para a Nação".

<><> Dias Toffoli

A CPI afirma que Dias Toffoli, que deixou a relatoria do caso em fevereiro, atuou no processo mesmo tendo relação pessoal e financeira com os investigados, o que violaria o princípio da imparcialidade.

Segundo o documento, há registros de que o ministro tenha mantido uma relação de proximidade com o banqueiro. Uma evidência disso seriam as conexões financeiras envolvendo a Maridt, empresa da qual Toffoli admitiu ser sócio, e o fundo Arleen, que é ligado ao investidor Fabiano Zettel, investigado no caso e cunhado de Vorcaro.

O relatório também afirma que Toffoli teria favorecido o banqueiro restringindo investigações e centralizando provas. Isso teria acontecido em janeiro, quando o ministro determinou que todo o material apreendido em uma operação da Polícia Federal (PF) contra Vorcaro ficasse retido e lacrado no STF, ao invés de ser enviado para análise dos investigadores da PF, como é comum nessas operações.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com um pedido para que o material ficasse com o Ministério Público, e então Toffoli voltou atrás, determinando que as provas ficassem sob a custódia do órgão.

Mas o ministro surpreendeu novamente ao escolher quais seriam os quatro peritos da PF com acesso para analisar o que havia sido apreendido. A decisão causou estranhamento entre integrantes da PGR e da PF.

"É importante frisar: o crime de responsabilidade do art. 39, 2, da Lei nº 1.079/1950 consuma-se pelo simples ato de julgar sob suspeição. Não é necessário demonstrar que a decisão foi favorável ao investigado, nem que houve acordo ou trato explícito entre o magistrado e a parte", diz o relatório da CPI.

<><> Alexandre de Moraes

A CPI também aponta que há indícios de proximidade entre Alexandre de Moraes e Daniel Vorcaro, incluindo encontros e viagens do ministro em aeronaves ligadas ao banqueiro.

O documento também menciona um possível benefício indireto que Moraes poderia ter por meio do escritório de advocacia de sua esposa, Viviane Barci de Moraes, que manteve um contrato de R$ 129 milhões com o Master até a liquidação da instituição financeira.

"Tem-se a configuração de um circuito fechado em que o investigado financia, simultaneamente, a remuneração da cônjuge e o transporte pessoal do magistrado — situação que compromete de forma irremediável a aparência de imparcialidade", diz o relatório da CPI.

Segundo informações vazadas do inquérito que apura as fraudes bilionárias no banco, Vorcaro e Moraes teriam se encontrado em algumas ocasiões em 2025. As menções a esses encontros aparecem em mensagens trocadas pelo banqueiro com sua então namorada, extraídas do celular de Vorcaro pela investigação.

Além disso, segundo reportagens do jornal O Globo, a Polícia Federal teria conseguido recuperar mensagens enviadas pelo investigado ao ministro em 17 de novembro, dia em que o banqueiro foi preso pela primeira vez.

O ministro negou ter recebido as mensagens, argumentando que uma perícia feita pela área técnica do STF do material vazado da investigação teria comprovado que o destinatário não seria ele. Esse material foi recebido da PF pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga as fraudes do INSS.

O escritório de advocacia, por sua vez, disse em nota que trabalhou em diversas áreas para o Master, incluindo "administrativa, análise consultiva e estratégica de inquéritos policiais, ações penais, inquéritos civis e ações civis públicas", mas que Barci de Moraes "nunca conduziu nenhuma causa para o Master no âmbito do STF".

<><> Gilmar Mendes

Em relação a Gilmar Mendes, a CPI sustenta que ele anulou a quebra de sigilo de uma empresa ligada a Toffoli e determinou a inutilização de dados da investigação, mesmo sem ser o relator do caso.

"O ministro utilizou sua posição na Corte para, por via de manobra processual que subverteu as regras de distribuição regimental, neutralizar investigação parlamentar que atingia a empresa do colega de turma, determinando inclusive a destruição de dados já remetidos por órgãos de controle", diz o relatório da CPI.

Em nota na rede X, Mendes afirmou que o pedido de indiciamento "flerta com arbitrariedades, como a criminalização de decisões que concedem habeas corpus diante de abuso de poder".

Mendes criticou o relator da CPI por não ter "promovido sequer a quebra de sigilos de milicianos ou integrantes das facções que controlam territórios no Rio de Janeiro".

Segundo Mendes, "é no mínimo perturbador que o relator, enquanto integrante de carreira policial, tenha fechado olhos para seus colegas que, traindo a boa imagem da instituição, cruzaram para o lado sombrio das milícias".

Antes de entrar na política, o relator da CPI, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), fez carreira como policial civil.

"O relatório revela verdadeira cortina de fumaça, ao deixar de enfrentar o grave problema a que se propôs e ao dedicar-se a engrossar a espuma midiática contra o STF, na expectativa de produzir dividendos eleitorais para certos atores políticos", afirmou Mendes.

<><> Paulo Gonet

Já quanto ao procurador-geral da República, a comissão aponta omissão, ao afirmar que Gonet não teria adotado medidas proporcionais diante de indícios considerados robustos.

"O art. 40, 3, da Lei nº 1.079/1950, tipifica como crime de responsabilidade do Procurador-Geral da República o fato de 'ser patentemente desidioso no cumprimento de suas atribuições'", diz o relatório da CPI. "O tipo se consuma pela simples inação do PGR diante de evidências que, pela sua clareza e quantidade, tornariam inaplicável a discricionariedade que o cargo normalmente comporta."

 

Fonte: BBC News Brasil