Palavra de Sá

Por que CPI do Crime Organizado rejeitou relatório que pedia indiciamento de ministros do STF e do PGR

O relatório final da CPI do Crime Organizado, que pedia o indiciamento de três ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), e do procurador-geral da República, Paulo Gonet, foi rejeitado pela comissão, por 6 votos a 4, na noite desta terça-feira (14/4).

O parecer apresentado pelo relator, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), afirmava que Alexandre de Moraes, José Dias Toffoli e Gilmar Mendes, além de Gonet, cometeram crimes de responsabilidade ao lidar com o caso do Banco Master e de seu proprietário, Daniel Vorcaro.

Crimes de responsabilidade não são crimes penais comuns. Tratam-se de infrações político-administrativas, que podem levar, em última análise, à perda do cargo e à inabilitação para o exercício de função pública.

A votação na CPI aconteceu após três membros da comissão serem trocados durante a tarde por parlamentares governistas, que tendiam a votar contra o indiciamento.

Sergio Moro (PL-PR) e Marcos do Val (Avante-ES) foram substituídos por Teresa Leitão (PT-PE) e Beto Faro (PT-PA), e Soraya Thronicke (PSB-MS), antes suplente, virou titular no lugar de Jorge Kajuru (PSB-GO).

As mudanças foram definidas pelos líderes dos blocos parlamentares, que determinam a composição das CPIs.

Votaram contra o relatório Teresa Leitão, Beto Faro, Soraya, Humberto Costa (PT-CE), Rogério Carvalho (PT-SE) e Otto Alencar (PSD-BA). A favor, além de Vieira, votaram Eduardo Girão (Novo-CE), Magno Malta (PL-ES) e Esperidião Amin (PP-SC). O presidente da CPI, Fabiano Contarato (PT-ES), não se posicionou.

Antes da votação, analistas ouvidos pela BBC avaliaram que as trocas tinham o objetivo de inviabilizar o indiciamento dos ministros e do PGR.

Eles também já haviam sinalizado que um indiciamento era improvável e, mesmo que acontecesse, a decisão de iniciar processos de cassação contra ministros do Supremo e o PGR cabe ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP)

Há dezenas de pedidos de impeachment contra integrantes do STF aguardando sua decisão. "Parece que o presidente do Senado não tem nenhum interesse ou não vê qualquer motivo para dar prosseguimento a qualquer dos vários pedidos de impeachment no momento", disse à BBC News Brasil João Pedro Pádua, professor de Direito Processual Penal da Universidade Federal Fluminense (UFF).

A criminalista Marina Coelho Araújo, professora do Insper e vice-presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo, também considerava remota a possibilidade da CPI gerar consequências práticas para os ministros.

Em entrevista à BBC antes da votação, ela pontou que o relatório final não trouxe elementos novos em relação ao que já havia sido, como o controverso contrato do escritório de advocacia da esposa de Moraes, Viviane de Barci, com o Master, e supostas conversas indevidas entre o ministro e o banqueiro Daniel Vorcaro.

Em sua avaliação, o relator se precipitou ao indiciar os ministros do STF e o PGR quando a fraude do Master ainda está sendo investigada pela Polícia Federal. Vorcaro, inclusive, negocia um acordo de delação com a PF.

"Eu penso que a CPI não tem elementos para indiciar ninguém por enquanto. Existe uma investigação em curso. Não acho que estamos já com certeza de tudo que efetivamente aconteceu", ela havia dito.

Veja abaixo o que o relatório aponta que cada um dos envolvidos teria feito — e por que isso poderia ser considerado irregular.

Eles negaram qualquer irregularidade e afirmaram não ter mantido relações com o Master ou com Vorcaro que pudessem comprometer suas funções. A BBC News Brasil pediu um posicionamento de cada um deles sobre o relatório de Vieira.

Em nota, o presidente do STF, Edson Fachin, repudiou a inclusão dos colegas da Corte entre os indiciados pelo relatório. Ele reconheceu as Comissões Parlamentares de Inquérito como "uma garantia fundamental da democracia", mas criticou o que chamou de "desvios de finalidade temática" da CPI, que "enfraquecem os pilares democráticos e ameaçam os direitos fundamentais de qualquer cidadão".

"Ninguém está acima da lei, e os direitos fundamentais prescritos na Constituição devem ser integralmente observados. A independência do Poder Legislativo deve ser preservada na apuração de fatos, sempre com responsabilidade e pertinência", afirmou.

"Este Tribunal está ciente de que cabe a todos respeitar a independência e a autonomia dos poderes da República, como é da secular tradição de nossas instituições", acrescentou Fachin.

Mais cedo, o ministro Gilmar Mendes criticou o relator da CPI em uma publicação no X e disse que o pedido de indiciamento não tinha base legal. Já Toffoli afirmou durante sessão do STF que o parecer de Vieira era "completamente infundado" e tinha como objetivo conquistar votos.

A Procuradoria Geral da República não vai se expressou.

O ministro do STF Flávio Dino, que não estava entre os acusados pela CPI, saiu em defesa dos colegas: "Críticas e investigações devem ser feitas, sem dúvida. Mas com respeito à dignidade das pessoas e com preservação das instituições da democracia, pois sem elas não existem direitos fundamentais nem futuro para a nação".

<><> Dias Toffoli

O relatório de Vieira afirma que Dias Toffoli, que deixou a relatoria do caso em fevereiro, atuou no processo mesmo tendo relação pessoal e financeira com os investigados, o que violaria o princípio da imparcialidade.

Segundo o documento, há registros de que o ministro tenha mantido uma relação de proximidade com o banqueiro. Uma evidência disso seriam as conexões financeiras envolvendo a Maridt, empresa da qual Toffoli admitiu ser sócio, e o fundo Arleen, que é ligado ao investidor Fabiano Zettel, investigado no caso e cunhado de Vorcaro.

O relatório também afirma que Toffoli teria favorecido o banqueiro restringindo investigações e centralizando provas. Isso teria acontecido em janeiro, quando o ministro determinou que todo o material apreendido em uma operação da Polícia Federal (PF) contra Vorcaro ficasse retido e lacrado no STF, ao invés de ser enviado para análise dos investigadores da PF, como é comum nessas operações.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com um pedido para que o material ficasse com o Ministério Público, e então Toffoli voltou atrás, determinando que as provas ficassem sob a custódia do órgão.

Mas o ministro surpreendeu novamente ao escolher quais seriam os quatro peritos da PF com acesso para analisar o que havia sido apreendido. A decisão causou estranhamento entre integrantes da PGR e da PF.

"É importante frisar: o crime de responsabilidade do art. 39, 2, da Lei nº 1.079/1950 consuma-se pelo simples ato de julgar sob suspeição. Não é necessário demonstrar que a decisão foi favorável ao investigado, nem que houve acordo ou trato explícito entre o magistrado e a parte", diz o relatório da CPI.

Durante uma sessão da Segunda Turma do STF nesta terça-feira, Toffoli criticou o texto apresentado pelo senador Alessandro Vieira e disse que o parecer era "completamente infundado" e tem como "único e nítido" objetivo conseguir votos.

"Isso pode levar não só a sanções em outras áreas, como vossa excelência [Gilmar Mendes] já mencionou, quando disse a respeito da atuação do Ministério Público, mas também da Justiça Eleitoral. E a Justiça Eleitoral não faltará em punir aqueles que abusam do seu poder para obter votos em proselitismo eleitoral", disse.

<><> Alexandre de Moraes

O relatório também aponta que há indícios de proximidade entre Alexandre de Moraes e Daniel Vorcaro, incluindo supostos encontros e viagens do ministro em aeronaves ligadas ao banqueiro.

O documento também menciona um possível benefício indireto que Moraes poderia ter por meio do escritório de advocacia de sua esposa, Viviane Barci de Moraes, que manteve um contrato de R$ 129 milhões com o Master até a liquidação da instituição financeira.

"Tem-se a configuração de um circuito fechado em que o investigado financia, simultaneamente, a remuneração da cônjuge e o transporte pessoal do magistrado — situação que compromete de forma irremediável a aparência de imparcialidade", diz o relatório da CPI.

Segundo informações vazadas do inquérito que apura as fraudes bilionárias no banco, Vorcaro e Moraes teriam se encontrado em algumas ocasiões em 2025. As menções a esses encontros aparecem em mensagens trocadas pelo banqueiro com sua então namorada, extraídas do celular de Vorcaro pela investigação.

Além disso, segundo reportagens do jornal O Globo, a Polícia Federal teria conseguido recuperar mensagens enviadas pelo investigado ao ministro em 17 de novembro, dia em que o banqueiro foi preso pela primeira vez.

O ministro negou ter recebido as mensagens, argumentando que uma perícia feita pela área técnica do STF do material vazado da investigação teria comprovado que o destinatário não seria ele. Esse material foi recebido da PF pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga as fraudes do INSS.

O jornal O Globo publicou outra reportagem refutando a alegação do ministro, em que diz que as informações repassadas à CPMI não são as mesmas às quais o periódico teve acesso.

O escritório de advocacia, por sua vez, disse em nota que trabalhou em diversas áreas para o Master, incluindo "administrativa, análise consultiva e estratégica de inquéritos policiais, ações penais, inquéritos civis e ações civis públicas", mas que Barci de Moraes "nunca conduziu nenhuma causa para o Master no âmbito do STF".

O jornal Folha de S.Paulo revelou que Moraes e sua esposa teriam viajado em aeronaves de uma empresa de Vorcaro, a Prime Aviation. Na ocasião, o gabinete do ministro disse, por meio de nota, que "as ilações da fantasiosa matéria são absolutamente falsas".

"O ministro Alexandre de Moraes jamais viajou em nenhum avião de Daniel Vorcaro ou em sua companhia e de Fabiano Zettel, a quem nem conhece", acrescentou a manifestação.

O escritório de Viviane Barci de Moraes disse à Folha que "contrata diversos serviços de taxi aéreo, e que entre os que já foram em algum momento contratados está o da empresa Prime Aviation". "Em nenhum dos voos em aeronaves da Prime Aviation em que viajaram integrantes do escritório, no entanto, estiveram presentes Daniel Vorcaro ou Fabiano Zettel."

<><> Gilmar Mendes

O relatório de Vieira sustenta que Gilmar Mendes anulou a quebra de sigilo de uma empresa ligada a Toffoli e determinou a inutilização de dados da investigação, mesmo sem ser o relator do caso.

"O ministro utilizou sua posição na Corte para, por via de manobra processual que subverteu as regras de distribuição regimental, neutralizar investigação parlamentar que atingia a empresa do colega de turma, determinando inclusive a destruição de dados já remetidos por órgãos de controle", diz o relatório da CPI.

Em nota na rede X, Mendes afirmou que o pedido de indiciamento "flerta com arbitrariedades, como a criminalização de decisões que concedem habeas corpus diante de abuso de poder".

Mendes criticou o relator da CPI por não ter "promovido sequer a quebra de sigilos de milicianos ou integrantes das facções que controlam territórios no Rio de Janeiro".

Para Mendes, "é no mínimo perturbador que o relator, enquanto integrante de carreira policial, tenha fechado olhos para seus colegas que, traindo a boa imagem da instituição, cruzaram para o lado sombrio das milícias".

Antes de entrar na política, o relator da CPI, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), fez carreira como policial civil.

"O relatório revela verdadeira cortina de fumaça, ao deixar de enfrentar o grave problema a que se propôs e ao dedicar-se a engrossar a espuma midiática contra o STF, na expectativa de produzir dividendos eleitorais para certos atores políticos", afirmou Mendes.

<><> Paulo Gonet

Já quanto ao procurador-geral da República, o relatório de Vieira acusa Gonet de cometer crime de responsabilidade ao se omitir de investigar Toffoli e Moraes, mesmo diante de indícios que considera robustos.

"Diante desse quadro probatório — público, documentado e de amplo conhecimento —, o Procurador-Geral da República não adotou nenhuma providência concreta no sentido de promover a investigação e a eventual responsabilização das autoridades envolvidas", diz o relatório

"A inércia do PGR contrasta frontalmente com a atuação proativa da Polícia Federal, que produziu relatórios circunstanciados, deflagrou operações e executou prisões no curso das mesmas investigações — evidenciando que a paralisia não decorreu de insuficiência probatória, mas de decisão deliberada do chefe do Ministério Público Federal de não exercer as atribuições que a Constituição lhe confere com exclusividade", continuou Vieira.

•        Gilmar Mendes pede à PGR que Alessandro Vieira seja investigado por abuso de autoridade na CPI do Crime Organizado

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes solicitou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) investigue o senador Alessandro Vieira por possível abuso de autoridade relacionado à condução da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado. O pedido ocorre após a rejeição do relatório final da comissão, que incluía o indiciamento de magistrados da corte.

O relatório elaborado por Vieira propunha responsabilizar Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli por supostos vínculos com o caso do Banco Master — acusações negadas pelos ministros. O documento acabou rejeitado pelo colegiado por 6 votos a 4 na noite de terça-feira (14), perdendo, assim, sua validade jurídica.

<><> Críticas ao desvio de finalidade da CPI

Gilmar Mendes afirmou que a atuação do senador pode ter extrapolado o objetivo inicial da CPI, que era investigar o crime organizado. Para o ministro, houve desvio de finalidade, o que pode configurar ilícito previsto na legislação.

Em manifestação pública, ele declarou que os excessos cometidos devem ser analisados com rigor pela PGR. “Esse desvio de finalidade suscita preocupação. E esse desvio de finalidade não é algo inocente. É crime. Está na lei de abuso de autoridade”, afirmou durante sessão da Segunda Turma do STF.

A representação formal será encaminhada à Procuradoria, que poderá decidir sobre a abertura de investigação. Como o procurador-geral da República, Paulo Gonet, também foi citado no relatório da CPI — sob alegação de omissão —, há possibilidade de o caso ser conduzido por um substituto dentro do órgão.

<><> Repercussão no STF e possíveis impactos eleitorais

Durante a mesma sessão, o ministro Dias Toffoli apontou que a conduta do senador pode ter implicações não apenas jurídicas, mas também eleitorais. Segundo ele, a atuação poderia ser interpretada como abuso de poder com finalidade eleitoral.

“E esse voto é antidemocrático. É um voto corrupto”, afirmou Toffoli ao comentar o caso. O presidente do STF, Edson Fachin, divulgou nota pública em apoio aos colegas mencionados no relatório. No texto, ele afirmou que o uso indevido de CPIs <><> representa risco às instituições democráticas e aos direitos fundamentais.

<><> Contexto político e reação do senador

A rejeição do relatório foi resultado de articulações políticas que envolveram ministros do STF, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

Após o encerramento dos trabalhos da CPI, Alessandro Vieira afirmou que a proposta de indiciamento de autoridades foi o principal ponto de divergência entre os integrantes da comissão. Em publicação nas redes sociais, declarou: “Numa democracia, você respeita o resultado das votações mesmo quando ele não lhe é favorável”. O senador também mencionou mudanças na composição da comissão durante a votação do relatório. “Essas movimentações fazem parte das estratégias regimentais, mas apontar seu impacto é necessário”, escreveu.

 

Fonte: BBC News Brasil/Brasil 247