Palavra de Sá

Oliveiros Marques: CPI do crime organizado e os interesses ocultos

Causa, no mínimo, estranheza - para não dizer perplexidade - que um relatório de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) criada para investigar o crime organizado não tenha proposto o indiciamento de um único integrante de facções criminosas, das tantas que sabemos existir no Brasil afora. Tampouco tenha avançado sobre agentes econômicos de alta influência, mesmo diante de evidências públicas, como as reveladas na operação Carbono Oculto, que apontaram o uso de fintechs como instrumentos de lavagem de dinheiro pelo crime organizado.

Uma CPI que ignora o núcleo central do problema - o elo entre o crime e seus mecanismos de financiamento - levanta uma pergunta inevitável: a serviço de quem ou de que interesses estava o relatório apresentado? A rejeição do documento pela própria comissão, nesse contexto, não apenas se justifica, como se impõe como medida de preservação institucional.

É nesse cenário que ganha relevância a reflexão proposta pelo ministro Dias Toffoli acerca do possível abuso de poder - aqui, em sua dimensão política. Quando parlamentares desviam uma CPI de sua finalidade constitucional de investigar fatos determinados para construir narrativas, selecionar alvos e omitir outros, estamos diante de algo que ultrapassa o debate parlamentar e adentra o campo jurídico. Trata-se de um tema que, sem dúvida, merece análise aprofundada por juristas, especialmente à luz do equilíbrio entre poderes e da integridade das instituições democráticas.

Há, ainda, um componente metodológico preocupante. A tentativa de transformar o relatório em uma espécie de “power point em Word” - evocando práticas já conhecidas da turma lavajatista - revela a persistência de uma lógica baseada mais em factoides do que em consistência de provas. Mais em “convicções”, do eu em fatos. Essa estratégia, amplamente criticada no passado recente, mostrou-se danosa ao devido processo legal e ao próprio sistema de justiça. Sua reedição, ainda que sob novas roupagens, deve ser firmemente rechaçada.

No plano político, é razoável supor que adversários do relator, especialmente em seu estado de origem, já estejam avaliando caminhos para questionar sua conduta na Justiça Eleitoral. O uso de uma CPI como plataforma de projeção pessoal ou de perseguição seletiva buscando criar colchões para narrativas eleitorais pode configurar, em tese, abuso de poder político - matéria que encontra guarida no debate sobre o ordenamento jurídico eleitoral brasileiro.

Mais grave, porém, é o precedente institucional que se desenha. Quando uma CPI - instrumento essencial de fiscalização - é utilizada de forma distorcida, inclusive para atacar membros de outros poderes, há um claro desvio de função. Esse tipo de prática não apenas compromete a credibilidade do Parlamento, como também fragiliza os mecanismos democráticos de fiscalização e controle.

Ir além e classificar esse movimento como parte de um “golpe continuado” pode parecer, à primeira vista, retórico. No entanto, quando se observa a repetição de estratégias que tensionam instituições, deslegitimam divergências e instrumentalizam estruturas de Estado para fins políticos, o alerta deixa de ser exagero e passa a ser prudência.

A democracia não se corrói apenas por rupturas abruptas, mas também por erosões graduais. E é justamente nesses episódios, aparentemente técnicos ou regimentais, que se escondem os sinais mais preocupantes.

•        Rogério Carvalho critica CPI do Crime Organizado: “virou instrumento de vingança”

O líder do PT no Senado, Rogério Carvalho, criticou o relatório da CPI  do Crime Organizado, que foi derrubado na terça-feira (14) por 6 votos a quatro. O documento propunha o indiciamento de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), como Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet, mas deixava de fora membros de facções criminosas e o banqueiro preso Daniel Vorcaro, do Banco Master.

O relator, senador Alessandro Vieira, explicou que os indiciamentos ocorreram devido a supostos crimes de responsabilidade, e não por supostos crimes comuns. Contudo, a explicação não convenceu a bancada do PT na CPI, que fechou questão contra o relatório.

"Como é que você faz uma CPI do Crime Organizado e não tem um indiciamento de um membro de organização criminosa?", disse Carvalho a jornalistas. "Essa foi uma CPI em que os criminosos que eram objeto da investigação não foram indiciados", acrescentou.

Segundo o senador, a CPI foi transformada em um "instrumento de vingança".

"Não posso colocar como indiciado um ministro do STF porque ele deu uma liminar a uma pessoa em uma convocação, por isso colocaram o Gilmar Mendes. O Gonet tem a ver o quê com o Banco Master?", finalizou.

•        Derrotado em CPI, Alessandro Vieira critica STF e fala em maturidade institucional

O relator da CPI do Crime Organizado, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), criticou integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF) após a rejeição de seu relatório final e afirmou que o Brasil ainda alcançará maturidade institucional para investigar a atuação de ministros da corte.

A declaração ocorre em meio a um embate direto entre o parlamentar e membros do Supremo, após o pedido de indiciamento de magistrados.Segundo reportagem da Folha de S.Paulo, Vieira respondeu às críticas feitas por ministros do STF e classificou as manifestações como tentativas de intimidação. Ele afirmou que não cederá a pressões ao exercer seu mandato parlamentar.

“As pessoas que estão sentadas na Suprema Corte não são donas do país. [...] Eu não me curvo à ameaça. Não me curvava cidadão, não me curvava delegado, não vou me curvar como senador da República”, afirmou.

O relatório apresentado por Vieira propunha o indiciamento dos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, sob a alegação de envolvimento no caso do Banco Master e de suposta blindagem de investigações internas. No entanto, o documento foi rejeitado por 6 votos a 4, após articulação política que envolveu integrantes do STF, o governo Lula (PT) e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

Após a derrota, o relator voltou a criticar a postura dos magistrados. “Ministros confundem a instituição com a própria figura humana e se colocam numa condição de não suscetíveis de erro. Isso não corresponde à realidade. Eles podem errar, e daqui a pouco vamos ter maturidade de fazer essas apurações”, afirmou.

<><> Troca de críticas entre senador e ministros

As declarações de Vieira foram feitas após manifestações públicas de ministros do STF. Gilmar Mendes afirmou à Folha causar “espécie que o relator tenha se esquecido de indiciar seus colegas de milícia”, em referência à carreira do senador como delegado da Polícia Civil. O ministro também classificou o pedido como um “erro histórico”.

Já Dias Toffoli criticou duramente o relatório, afirmando que ele configura abuso de poder e pode resultar em inelegibilidade. Segundo o ministro, o texto é “completamente infundado” e tem como “único e nítido” objetivo obter votos. Ele acrescentou: “A Justiça Eleitoral não faltará em punir aqueles que abusam do seu poder para obter votos em proselitismo eleitoral”.

Em resposta, Vieira acusou os ministros de utilizarem ameaças como instrumento político. “O ministro Gilmar e mais vocalmente o ministro Toffoli verbalizaram diretamente a ameaça de cassação, processamento e etc., por conta disso que a gente está fazendo aqui. E aí eu fico pensando que democracia essa turma defende, porque a defesa da democracia já serviu de biombo para um monte de canalhices”, disse.

O senador também criticou o que chamou de interferência do STF em outros poderes. “Se habituaram a atravessar a rua, a interferir nesta Casa, a interferir na Casa vizinha, a fazer manifestações que são de cunho claramente político e também, infelizmente, mais recentemente, a usar da ameaça como expediente”, declarou.

Ele ainda defendeu o direito de questionamento institucional. “Por que há de existir no Brasil uma categoria que não pode ser admoestada, que não pode ser questionada de forma técnica e respeitosa? Não há aqui nenhuma palavra de ofensa, de agressão nem aos membros do Supremo, nem aos seus familiares, muito menos à instituição; mas, de novo, renovam a mesma estratégia. [...] Nós precisamos enfrentar o abuso, essa tirania, dentro dos limites democráticos”, afirmou.

<><> Relatório rejeitado e próximos passos

Vieira também criticou as articulações que levaram à rejeição de seu relatório e afirmou que a investigação sobre o Supremo pode ter sido adiada, mas não será evitada. Para ele, o país ainda alcançará condições institucionais para esse tipo de apuração.

Em publicação nas redes sociais, o senador destacou que, em uma democracia, o resultado das votações deve ser respeitado, mesmo quando desfavorável. Ele também ressaltou que caberá ao presidente da CPI decidir o destino do material reunido durante os trabalhos.

Caso o relatório tivesse sido aprovado, o pedido de indiciamento seria encaminhado à presidência do Senado, que poderia avaliar a abertura de processos por crime de responsabilidade contra os ministros citados. No entanto, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, já havia sinalizado resistência a esse tipo de procedimento.

•        Inelegibilidade de Alessandro Vieira ganha força no STF após relatório de CPI pedir indiciamento de ministros

A possibilidade de inelegibilidade do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) passou a ser considerada por integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF), após a repercussão de seu relatório na CPI do Crime Organizado. A movimentação ocorre em meio à reação de ministros que se sentiram diretamente atingidos pelo documento e pode influenciar a disputa eleitoral ao Senado em Sergipe.

De acordo com a coluna do jornalista Caio Junqueira, da CNN Brasil, interlocutores da Corte avaliam que o caso pode avançar de forma acelerada. Um deles afirmou que o senador “não terá mais paz” após ter solicitado o indiciamento de três ministros do STF — Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes — além do procurador-geral da República, Paulo Gonet. O relatório acabou rejeitado pelo colegiado por 6 votos a 4.

<><> Reação no STF e críticas ao relatório

Nos bastidores do Supremo, ministros apontam que Alessandro Vieira teria ultrapassado o escopo da CPI, que tinha como objetivo investigar o crime organizado. A avaliação predominante é de que o documento teria sido utilizado com viés político, em um contexto de pré-candidatura à sua reeleição para o Senado.

Outro ponto de crítica é a ausência de pedidos de indiciamento contra integrantes de facções criminosas como o PCC e o Comando Vermelho. Um ministro ouvido pela reportagem classificou essa omissão como contraditória diante do foco da comissão.

<><> Representação à PGR pode acelerar processo

A reação institucional deve se materializar com o envio de uma representação à Procuradoria-Geral da República (PGR), que deverá ser protocolada pelo ministro Gilmar Mendes. A principal acusação é de possível abuso de poder por parte do senador ao incluir autoridades no relatório.

O incômodo de Gilmar Mendes também envolve sua citação no documento. Vieira o incluiu por causa de uma decisão de habeas corpus que suspendeu a quebra de sigilo de uma empresa ligada à família de Dias Toffoli.

<><> Impactos no cenário eleitoral

A participação de um ministro decano na representação e a análise pela PGR podem acelerar o andamento do caso, o que levanta dúvidas sobre os efeitos no calendário eleitoral. Especialistas ouvidos pela CNN Brasil destacam que uma eventual inelegibilidade dependeria da conclusão do processo até 15 de agosto, prazo final para o registro de candidaturas.

Caso haja condenação após esse prazo, mas antes das eleições, o nome do senador ainda poderá aparecer nas urnas se houver possibilidade de recurso. Já uma decisão definitiva impediria sua participação no pleito. Se o julgamento ocorrer depois da votação, há risco de impedimento da diplomação em caso de vitória.

No cenário político de Sergipe, Alessandro Vieira figura entre os principais nomes na disputa pelo Senado, tendo como adversários o ex-deputado André Moura (União) e o senador Rogério Carvalho (PT).

•        Gilmar reage a Zema após ex-governador defender prisão de ministros

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes ironizou o ex-governador de Minas Gerais Romeu Zema (Novo) ao reagir às declarações em que o político defende o afastamento e até a prisão de integrantes da Corte.

Em postagem no X, Gilmar afirmou que “é, no mínimo, irônico ver quem já geriu o Estado de Minas Gerais atacar o STF e os seus membros” após ter solicitado ao Tribunal o adiamento do pagamento de dívidas com a União.

“A contradição é latente: quando o STF profere decisões que garantem o fluxo de caixa ou suprem omissões do Legislativo local, a Corte é acessada como agente necessário ao funcionamento da máquina estatal”, escreveu Gilmar.

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E o decano do STF prosseguiu: “Afinal, ninguém recorreria sucessivamente a um Tribunal cuja legitimidade não reconhecesse. Contudo, basta que a Corte contrarie interesses políticos desse grupo para que o pragmatismo jurídico dê lugar a chavões vazios de ‘ativismo judicial’ e a ataques à honra dos ministros”.

Gilmar pontuou que entende isso como a “política do utilitarismo”. “O STF serve como escudo fiscal e contábil, mas é tratado como vilão quando decide conforme a Constituição — e não conforme a conveniência de ocasião”, assinalou.

A declaração ocorreu após Zema defender que os ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes sejam afastados do STF e presos.

Em evento realizado em São Paulo, Zema afirmou que o Brasil vive “crise moral” e atribuiu parte desse cenário a ministros do STF. “Dias Toffoli e Alexandre de Moraes não merecem só processo de impeachment, merecem prisão”, disse o ex-chefe do Palácio da Liberdade.

<><> Dívidas

Em fevereiro, por decisão do ministro Nunes Marques, o STF suspendeu por 180 dias ação em que Minas Gerais busca equalizar sua dívida com a União, de acordo com sua capacidade de pagamento.

A medida adotada pelo ministro visa permitir o avanço das tratativas administrativas para a adesão do estado ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag).

Em agosto de 2024, Nunes Marques homologou o acordo para permitir a adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que visava auxiliar entes da Federação em situação de desequilíbrio financeiro.

O acordo previa a retomada do pagamento das parcelas da dívida e a adoção de medidas estruturantes para o ingresso no programa. Em janeiro de 2025, o RRF foi substituído pelo Propag, instituído pela Lei Complementar nº 212/2025.

 

Fonte: Brasil 247