Fábio de Oliveira
Ribeiro: Uma IA para julgar Jair Bolsonaro ou seus parceiros?
Assim que foi
divulgada, a denúncia do PGR contra Jair Bolsonaro e seus principais parceiros
no crime de tentativa de abolir o regime democrático começou a ser comentada,
aplaudida e criticada. Apoiadores do ex-presidente submeteram o documento à
análise de IAs e divulgaram o resultado da análise para provar supostas
inconsistências na denúncia. Eles basicamente fizeram a mesma coisa que eu fiz
no caso da ação do TSE que resultou
na condenação de Bolsonaro. Em razão disso me sinto obrigado a voltar ao tema.
Em primeiro lugar,
devo dizer que continuo defendendo a tese de que os seres humanos (por mais
bestiais, grotescos, sanguinários, racistas, autoritários, cruéis e animalescos
que eles sejam) somente podem ser julgados por juízes humanos. A distribuição
de Justiça é uma técnica de pacificação da sociedade que levou milhares de anos
para evoluir até o estágio em que se encontra hoje. Sobre esse assunto
encontrará reflexões mais elaboradas em outro lugar.
Não me parece razoável
ou saudável jogar no lixo tudo aquilo que diversas gerações estadistas,
juristas e filósofos criaram e refinaram com dedicação e seriedade só porque
uma tecnologia nova começou a ser popularizada. Até porque essa tecnologia pode
ser hackeada (envenenamento de bancos de dados) e sutilmente programada para
fornecer resultados contaminados por algum tipo de parcialidade (viés
algorítmico). Isso para não mencionar aqui dois outros problemas graves: IAs
podem confundir correlação com causalidade (essas são duas coisas muito
diferentes cuja falta de distinção pode resultar em injustiças terríveis na
esfera criminal) ou apresentar resultados equivocados, inconsistentes e até
alucinatórios (como já ocorreu, aliás.
Quando interferi no
processo do TSE e fui previsivelmente multado enviei uma mensagem ao relator do
caso para agradecer a decisão dele. Foi justamente a reação dura dele que
amplificou o debate sobre o uso ou não de IAs por juízes. Na época, eu já havia
ajuizado um processo no CNJ com o objetivo de impedir os juízes de usarem
ChatGPT. Após tramitar regularmente esse processo foi
eventualmente julgado improcedente, mas ele ao menos atrasou o mergulho no
abismo e resultou na criação da comissão que discutiu e apresentou a nova Resolução definindo
critérios para o uso de IAs pelos juízes brasileiros.
A batalha contra o
uso de IAs para a prolação total ou parcial de decisões judiciais, entretanto,
não está totalmente perdida. Ela continuará a ser travada nos Tribunais, porque
os advogados sempre poderão alegar que a Constituição, o CPC e o CPP outorgam
aos cidadãos o direito de ser julgados exclusivamente por juízes humanos. É por
isso que fiquei extremamente satisfeito ao ver que a extrema direita começou a
usar IAs para analisar a denúncia do PGR contra Jair Bolsonaro e seus
comparsas.
Quem deve julgar os
líderes do golpe de estado bolsonarista? A primeira turma do STF, o pleno
daquele Tribunal ou ChatGPT jurídico que foi encomendado por Luís
Barroso?
Essas são questões
que se tornaram relevantes, porque os defensores dos réus ou o defensor de um
deles pode simplesmente sustentar que um juiz artificial será muito menos
parcial do que os Ministros que Lula colocou na Suprema Corte. Isso para não
mencionar o fato de que é evidente que um juiz cujo assassinato estava sendo planejado
pelos réus não tem a necessária isenção de ânimo para julgá-lo (art. 252, IV,
do CPP).
A questão da
imparcialidade dos julgadores de um processo criminal nunca é irrelevante. Mas
isso não significa que devemos aceitar ou aplaudir o julgamento de Jair
Bolsonaro e seus “manos” pela IA do STF. O fato do CNJ ter aprovado uma
Resolução autorizando juízes a utilizar IAs para prolatar decisões não
significa que eles devem fazer isso. Além do mais, no caso específico comentado
a defesa cometeria um erro imenso ao sustentar essa tese. A razão disso é
singela.
Para calcular
estatisticamente a probabilidade de respostas adequadas com maior grau de
consistência e precisão, Inteligências Artificiais geradoras de texto precisam
ser treinadas com imensos volumes de dados. Exceto os Acórdãos que o próprio
STF proferiu nos casos dos terroristas acusados de invadir e depredar os
prédios dos três poderes em Brasília no dia 08 de janeiro de 2023 não existem
outros dados relevantes acerca dos crimes imputados pelo PGR contra Jair
Bolsonaro, Braga Netto, etc. Se esses réus forem julgados pelo ChatGPT
jurídico do STF a condenação deles é mais do que certa, pouco importando
os resultados que foram fornecidos pelas IAs consultadas pelos bolsonaristas.
Seria interessante
ver como o próprio STF decidiria a preliminar levantada por um dos réus desse
caso alegando que ele deve ser julgado exclusivamente pela IA da Suprema Corte.
O julgamento dessa questão juridicamente relevante não poderia deixar de
ocorrer e colocaria em cheque o conteúdo da Resolução aprovada pelo CNJ acerca
do uso de IAs para a prolação total ou parcial de decisões judiciais. Suponho
que o STF teria que rejeitar a preliminar, até porque seria muito estranho a
Suprema Corte permitir que um dos réus seja julgado pela IA enquanto os demais
serão julgados por juízes humanos. Qualquer discrepância entre as decisões
causaria uma imensa balburdia no cenário jurídico brasileiro e mundial.
De qualquer
maneira, me parece evidente que o uso de IAs nesse caso de extrema visibilidade
(pouco importando aqui se isso resultará ou não em algum incidente processual
no STF) é uma excelente oportunidade para voltarmos a discutir uma questão de
extrema importância que pode afetar de maneira negativa os interesses das Big
Techs. O Estado brasileiro deve tolerar a aplicação da nova Resolução do CNJ
que possibilita o mergulho na aventura da distribuição de justiça automatizada
ou os cidadãos brasileiros têm direito inalienável de ser julgados apenas por
juízes humanos?
¨ Os caminhos
tortuosos da defesa de Bolsonaro. Por Paulo Henrique Arantes
Apesar de a
Folha de S. Paulo insistir (“Ameaça de Moraes a Cid abre brecha para contestar
delação que implicou Bolsonaro”, em 21 de fevereiro), a advertência de
Alexandre de Moraes a Mauro Cid, alertando-o para as consequências de mentir, é
algo absolutamente corriqueiro, até aconselhável, na relação entre juiz e
colaborador – recomenda-se não usar o termo “delator”. Trata-se de um não-fato,
que de nada servirá à defesa de Jair Bolsonaro. Só serve mesmo à Folha, cujos
editores deveriam prestar atenção nas explicações do jurista Wálter Fanganiello
Maierovitch, colunista do UOL, portanto contratado dos Frias.
O prestigiado
advogado de Bolsonaro, Celso Vilardi, experiente, não deverá tirar coelhos
jurídicos da cartola, muito menos apelar para chicanas como a sugerida,
subliminarmente, pela Folha de S. Paulo.
“Noticiário
Comentado” ouviu três criminalistas sob anonimato, dois deles bem próximos de
Vilardi, sobre as possíveis linhas da defesa do capitão golpista. Claro,
surpresas podem acontecer, mas as opções mais lógicas são as seguintes:
• alegar
incompetência do STF para julgamento da ação penal, por não haver acusados
detentores de foro por prerrogativa de função;
• alegar
suspeição do ministro Alexandre de Moraes, por ser também vítima de alguns dos
fatos descritos na denúncia;
• pedir
nulidade da delação do Mauro Cid, em razão de supostas inconsistências;
• pedir
nulidade da delação do Mauro Cid, alegando-se falta de voluntariedade;
• alegar
inexistência de prova de participação
do cliente nos fatos investigados.
São caminhos
possíveis da defesa. Pela consistência da denúncia formalizada pela
Procuradoria Geral da República, parecem bastante tortuosos.
¨ 8 de janeiro foi a Primavera Brasileira. Por Luís
Nassif
O 8 de Janeiro foi
um caso clássico de Primavera, reeditando todas as primaveras que sacudiram o
mundo a partir da década de 2010. Vamos analisar as semelhanças com a
Primavera da Ucrânia que, em 2014, derrubou o presidente Viktor Yanukovych.
Em novembro de
2013, ele decidiu suspender a assinatura de um acordo de associação com a União
Europeia, optando por fortalecer os laços com a Rússia. Sua decisão deflagrou o
Euromaidan, uma sucessão de protestos em massa.
Os protestos foram em
um crescendo até que, em fevereiro de 2014, a violência explodiu. Pressionado,
Yanukovich assinou um acordo com líderes da oposição, mediado por
representantes da União Europeia. Mas, no mesmo dia, fugiu para o leste da
Ucrânia e, posteriormente, para a Rússia.
A razão da sua fuga
foram as ameaças concretas que sofreu, de assassinato. Na linha de frente,
havia o Partido Svoboda, o C-14 e o Pravyi Sektor (Setor de Direita), que montaram
suas próprias milícias armadas, muitas das quais passaram a integrar forças
regulares ucranianas. E havia, também, os Kid Pretos ucranianos, o Batalhão
Azov, liderado por Andriy Biletsky, além de policiais e militares da reserva ou
que desertaram. A reação russa foi a anexação da Criméia em março daquele ano.
Em todo esse
período, houve a atuação decisiva da OTAN (Organização do Tratado do Atlântico
Norte) e do Departamento de Estado dos Estados Unidos.
Sob a liderança do
Secretário de Estado John Kerry, os EUA forçaram uma reforma do Judiciário, com
treinamento financiado pela Agência dos Estados Unidos para o Desenvolvimento
Internacional (USAID).
Os programas
incluíam treinamento para juízes, promotores e funcionários do sistema
judicial, criação de novas instituições ditas como anticorrupção, e
participação na seleção dos novos juízes nomeados. Foi criado o Escritório
Nacional Anticorrupção (NABU), com financiamento e treinamento das agências
americanas, que levaram à Ucrânia ONGs especializadas em transparência e
financiadas diretamente pelos EUA. Em nada reduziu a influência das oligarquias
locais sobre o Judiciário.
A abrangência da
tentativa de Primavera brasileira sugere uma articulação muito mais ampla do
que uma conspirata planejada por um Braga Neto da vida.
Consistiu em todo
um planejamento, com as multidões acampadas em torno de quartéis, rezando e
pedindo golpe – uma maneira, aliás, de cooptar os militares, através de seus
familiares. Depois, uma série de episódios-rastilho – que felizmente não explodiram.
Houve o 7 de Setembro de 2021, com Bolsonaro afrontando diretamente o Supremo.
Depois, os atentados em Brasilia, com invasão da sede da Polícia Federal e a
tentativa de explodir o Aeroporto.
Finalmente, o 8 de
janeiro, com o planejamento do assassinato de Lula, Geraldo Alckmin e Alexandre
de Moraes.
As investigações
vão pegar a primeira, segunda e terceira linhas. Mas, há muito mais por trás
dessas primaveras.
¨ Bolsonaro: “Eleições em 2026 sem meu nome é negação da
democracia”
O
ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) disse, nesta
segunda-feira (24/2), que, se seguir impedido de concorrer nas eleições de
2026, haverá “negação da democracia” no Brasil. Ele afirmou que é candidato e
que “o plano B é o Bolsonaro”.
Por decisão do Tribunal
Superior Eleitoral (TSE), ele está inelegível até 2030 por causa de um reunião
com embaixadores às vésperas das eleições de 2022 para questionar as urnas
eletrônicas.
Dias após ser denunciado pela
Procuradoria-Geral da República (PGR), Bolsonaro também afirmou não esperar ser
preso. Disse ainda que eventual prisão seria “uma arbitrariedade”.
“Não tem motivo para prisão minha, mais uma
arbitrariedade, e não tem motivo. Esperar prisão, de jeito nenhum. Alguns dizem
até que estou pensando em fugir. Ora, eu estive nos Estados Unidos por três
meses, eu poderia ter ficado lá, tive oferta para trabalhar por lá”, disse
Bolsonaro em entrevista à CBN Recife.
“Vim para cá [para o Brasil] para enfrentar
isso daqui e buscar realmente o meu espaço político para 2026. Eleições em 2026
sem meu nome é negação da democracia”, completou.
Pouco antes de
deixar a Presidência da República, Bolsonaro foi para os EUA e ficou lá por
três meses, no início do governo Lula (PT).
Bolsonaro ainda se
comparou ao atual presidente do país, Luiz Inácio Lula da Silva, a quem acusou de
ter sido “descondenado”. Preso em abril de 2018, o petista foi solto em
novembro de 2019, depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter revisto a
jurisprudência que permitia prisão de réus após condenação em segunda
instância, ainda com recursos cabíveis antes do trânsito em julgado da sentença
condenatória.
Em 2021, o plenário
do STF anulou as provas utilizadas pela Lava Jato para embasar a prisão de
Lula. Com isso, a prisão dele foi também anulada.
“Eu não quero me
comparar com o que está aí agora na Presidência, porque ele foi condenado em
três instâncias. Comigo é uma narrativa de golpe que estão potencializando
agora, depois de não terem dado certo um montão de acusações outras no
passado”, alegou Bolsonaro.
O ex-chefe do Poder
Executivo argumentou ainda que não foi seguido o devido processo legal e se
queixou da possibilidade de ser julgado pela Primeira Turma do STF.
“Eu costumo dizer, se eu sou tão criminoso
assim, porque não seguiu o devido processo legal? O meu foro não é Brasília,
como o do Lula não foi, foi Curitiba. O meu não é Brasília. O meu foro também,
se fosse, seria pelo plenário do Supremo, e não por uma Turma do Supremo”,
defendeu.
¨ Bolsonaro chama de “tortura” delação de Mauro Cid
Em nova
manifestação após denúncia da
Procuradoria-Geral da República (PGR), o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) chamou de
“tortura” a delação do tenente-coronel Mauro Cid, seu ex-ajudante de ordens.
Na quarta-feira
(19/2), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes tirou o
sigilo dos depoimentos de Mauro Cid e deu 15 dias para que Bolsonaro e os
demais 33 denunciados pela PGR se manifestem sobre o conteúdo. O grupo foi
denunciado por golpe de Estado e organização criminosa no âmbito de
investigação que apura a trama golpista arquitetada para evitar a posse
de Lula (PT).
Segundo os
documentos divulgados, Moraes pressionou Mauro Cid durante audiência em
novembro de 2024, que teve a presença de Paulo Gonet, procurador-geral da
República, e afirmou que essa era a última chance de Cid dizer a verdade.
Posteriormente, a delação foi mantida.
“A delação do Cid:
tortura. Vocês viram parte dos vídeos vazados agora. Foi tortura. O Alexandre de Moraes ameaçando o
pai, a esposa e a filha, e ele [Cid] mudando os seus posicionamentos. Isso
quando ocorreu lá trás, algo parecido ou mesmo grave do que isso até,
anularam-se praticamente todos os processos da Lava Jato”, alegou Bolsonaro em
entrevista à CBN Recife.
<><> Entenda
A delação do
ex-auxiliar de Bolsonaro Mauro Cid serviu para embasar grande parte da
investigação, que resultou na denúncia de um total de 34 pessoas.
A falta de acesso à
íntegra da delação era um objeto de crítica dos advogados dos acusados. O argumento
das defesas era que o acesso ao acordo permitirá visão mais ampla sobre as
acusações do delator.
Ao liberar a
íntegra da delação, em texto e vídeo, Moraes alegou que o sigilo da delação não
se justificava mais nem para preservar os direitos assegurados ao colaborador,
nem para garantir o êxito das investigações.
Durante a
audiência, Moraes mencionou que a Polícia Federal (PF) encaminhou ao Supremo
provas que mostravam que Mauro Cid havia omitido informações em tentativa de
minimizar a gravidade dos fatos relatados.
Bolsonaro ainda
negou tratativas para um golpe de Estado no fim de 2022. “Não apoiei nem teve
tentativa de golpe. Como eu posso dar golpe em mim mesmo? Você dá golpe contra
uma autoridade investida do cargo”, argumentou. “Duvido que vocês tenham visto
essa tal minuta de golpe. Quem quer dar golpe deixa a Constituição de lado”,
acrescentou.
Segundo Bolsonaro,
foram discutidas hipóteses de decretação de estado de sítio e estado de defesa.
De acordo com o ex-chefe do Planalto, eventuais decretos seriam “um remédio
constitucional”.
A acusação da PGR
aponta que Bolsonaro cometeu os crimes de organização criminosa armada, golpe
de Estado, tentativa de abolição do estado democrático de direito, dano
qualificado pela violência e grave ameaça contra patrimônio da União e
deterioração de patrimônio tombado.
Além de prisão, o
ex-presidente pode sofrer mais sanções da Justiça no período em que se tornar
réu. Durante as investigações de que é alvo, Bolsonaro inclusive foi afetado
com medidas cautelares.
Ele está, por
exemplo, com o passaporte retido, e não conseguiu ir à posse do presidente
dos Estados Unidos, Donald Trump, em janeiro deste
ano.
¨ Se o Congresso aprovar a lei da anistia, vai colocar um
bode no STF, diz advogado
O programa TVGGN
20H da última sexta-feira (21) contou com a participação do advogado
criminalista Michel Saliba, para comentar o principal assunto político da
semana: a denúncia da Procuradoria-Geral da República apresentada ao Supremo
Tribunal Federal, em que o ex-presidente Jair Bolsonaro e outras 34 pessoas
foram acusadas de tentativa de golpe de Estado, organização criminosa, entre
outros crimes.
Para o
criminalista, a atuação do procurador-geral da República, Paulo Gonet, foi
séria e bastante ponderada. “E acho que o Supremo vem desde há muito sendo
um elemento nuclear de sustentação, um dos verdadeiros sustentáculos da
democracia no país”, acrescentou.
Saliba explicou que
a próxima etapa do processo que pode resultar na prisão de Bolsonaro é a
análise da denúncia pelo relator, o ministro Alexandre de Moraes. No entanto,
ele acredita que as acusações serão analisadas pela Primeira Turma do STF. Em
seguida, se inicia o processo penal.
<><>
Anistia
Antes mesmo da
apresentação da denúncia, aliados e correligionários de Jair Bolsonaro fazem
campanha pela aprovação de uma lei no Congresso que garanta anistia aos
envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro.
“Se o Congresso aprovar a anistia, nitidamente
está querendo colocar um bode no plenário do Supremo. Isso é evidente e o
questionamento da constitucionalidade de uma lei que anistie aqueles envolvidos
da trama será objeto de uma ação de controle de constitucionalidade e o Supremo
vai es debruçar sobre isso”, adverte o especialista.
“Uma lei de anistia
será considerada inconstitucional pelo STF, mas a criação do conflito estaria
caracterizada e isso acaba por reforçar o eleitor que tem o viés de simpatia à
extrema direita. Aprova-se uma lei de anistia sabendo da inconstitucionalidade
da lei, para exatamente o STF agir e vai agir, mas está criado já a
celeuma”, emenda Michel Saliba.
O criminalista
acrescenta ainda que, infelizmente, o STF foi chamado ao debate de causas
políticas, ainda que não quisesse tal provocação.
Fonte: Jornal GGN/Metrópoles
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