O caminho que vai
levar o Brasil a ter o maior imposto do mundo
O presidente da
República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sancionou nesta quinta-feira
(16) o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária.
O texto define as
regras de aplicação para os novos impostos criados pela reforma, a Contribuição
sobre Bens e Serviços (CBS), que é federal, e o Imposto sobre Bens e
Serviços (IBS), de competência estadual e municipal.
Ao longo de sua
tramitação, o projeto incorporou uma série de isenções e regimes
especiais para a aplicação dos tributos. O secretário extraordinário da
reforma tributária, Bernard Appy, afirmou que a alíquota geral do Imposto
sobre Valor Agregado – a combinação das duas cobranças citadas – vai ficar em torno
de 28%.
Segundo ele, a
inclusão de excessões na Câmara dos Deputados elevou o valor que antes era de
26,5%.Se a estimativa de fato for concretizada, isso significaria que o Brasil
teria o maior IVA do mundo, ultrapassando a
carga de 27% da Hungria.
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Alíquota
geral do IVA vai ficar em torno de 28%, diz Appy
O secretário da
reforma tributária, Bernard Appy, afirmou nesta quinta-feira (16), que
a alíquota geral do IVA vai ficar em torno de 28%. Segundo ele, a
inclusão de exceções na Câmara dos Deputados elevou o valor
que antes era de 26,5%.
“A gente deve
divulgar nos próximos dias, ainda não o efeito total de todo o projeto, mas, em
relação ao projeto que saiu da Câmara dos Deputados. Deve ser um pouquinho
maior só do que o que havia sido aprovado na Câmara dos Deputados, porque
haviam sido feitas as mudanças do Senado Federal”, afirmou em coletiva de
imprensa após a sanção do Projeto de Lei complementar que regulamenta a reforma
tributária.
“Mas aquelas que
mais impactavam a alíquota foram rejeitadas pela Câmara dos Deputados e,
portanto, a gente deve divulgar logo, provavelmente semana que vem.”
Entre os itens
inseridos pelos parlamentares estão: as bets e carros
elétricos no imposto seletivo, ampliação dos medicamentos na alíquota
reduzida, carnes e queijos na
cesta básica.
Mesmo assim, Appy
lembra que foi aprovada uma trava no IVA e o Executivo
é obrigado a enviar um projeto de lei complementar para fazer com que a
alíquota convirja para o percentual máximo.
A proposta deverá
ser aprovada junto ao comitê gestor do
IBS,
um dos novos impostos da reforma tributária, para diminuir a carga.
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Sanção
da regulamentação
O presidente Lula
sancionou,
com 15 vetos, o projeto de lei complementar que regulamenta a reforma
tributária.
A proposta
determina regras sobre os novos impostos criados pela reforma, a Contribuição
sobre Bens e Serviços (CBS), que é federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS),
que tem competência estadual e municipal.
De forma gradual, a
CBS substituirá PIS, Cofins e IPI, enquanto o IBS será cobrado no lugar do ICMS
e ISS.
O projeto também
define detalhes sobre o Imposto Seletivo (IS), conhecido como
“imposto do pecado”,
que incide sobre itens considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
O tema era uma das
prioridades do governo. A aprovação também era um dos compromissos dos
presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco
(PSD-MG), que deixarão os cargos em 1° de fevereiro.
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Como
o Brasil chegou a esse ponto?
O principal motivo:
regimes especiais que reduzem o peso dos impostos sobre alguns setores. Desse
modo, a média precisa subir, pois um dos princípios é a manutenção da carga
tributária.
Tathiane
Piscitelli, coordenadora do Núcleo de Direito Tributário da Escola de Direito
de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV Direito SP), reafirma que a reforma tributária aprovada no
Senado evoluiu e conseguiu
manter seus princípios de simplificação, neutralidade e não cumulatividade.
Porém, ao olhar
para as isenções aprovadas, a especialista diz ter dúvidas se o projeto seguiu
princípios de privilegiar setores e serviços essenciais.
“Essa lista [de
isenções] não pode ser indiscriminada. Concordo integralmente com as críticas
porque a ideia é a neutralidade, a simplificação. As alterações devem ser
convergentes com os valores constitucionais de justiça tributária e social”,
avaliou Piscitelli em entrevista ao CNN Money.
“As exceções devem
seguir isso, e não os interesses das bancadas de interesse, a fim de construir
um sistema tributário mais eficiente.”
Estudos apontam que
a reforma tributária tem potencial para impulsionar a
economia do país.
Ao descomplicar a estrutura tributária do país, o projeto tende a reduzir
custos e tornar o ambiente brasileiro
mais atrativo para negócios.
Segundo a
Instituição Fiscal Independente do Senado (IFI), o contencioso tributário do
Brasil chega, hoje em dia, a
cerca de 70% do Produto Interno Bruto nacional — a soma de todas as
riquezas do país.
Nos Estados Unidos,
o valor é de 1% do PIB.
O Banco Mundial
aponta que o atual sistema tributário brasileiro é um dos cinco piores do mundo, num ranking com
mais de 170 países. Segundo a instituição financeira internacional, as empresas gastam
cerca de 1.700 horas por ano com compliance tributário no Brasil.
Porém, Marcus
Pestana, diretor-executivo da IFI, relembra que, durante as audiências que teve
com os senadores, o grupo buscou
bater na tecla de que quanto mais exceções, maior seria a alíquota geral e a
complexidade operacional do sistema; e menores os efeitos na produtividade.
Ademais, Pestana
aponta que as exceções não são as únicas culpadas pelo IVA elevado.
“O Imposto sobre
Valor Agregado vai ser o maior do mundo por conta do nosso perfil tributário e
de renda. Nossa matriz tributária é muito concentrada no consumo, diferente dos
países ricos onde está no patrimônio e na renda”, disse à CNN.
“Para encontrar a
alíquota, vamos ter que aprender a nadar nadando. A própria realidade vai
ditar, mas, ao mudar a regra do jogo, não tem como antever esse hiato”,
conclui.
O diretor-executivo
da IFI se refere ao chamado “hiato de conformidade”. Apesar de a busca por um
novo sistema buscar a melhoria, a mudança de regras também pode abrir novas
brechas.
Sonegação,
judicialização e elisão fiscal são alguns dos desafios apontados por Pestana,
cuja magnitude só poderá ser compreendida com a reforma operante.
Para Piscitelli
ainda há outro destaque negativo que, segundo análise do Grupo de Pesquisa
Tributação e Gênero da FGV Direito SP, transfere o impacto
para o bolso dos brasileiros: a decisão do Senado de retirar as armas e
munições do Imposto Seletivo (IS), o chamado “imposto
do pecado”.
Os armamentos foram
e voltaram da cobrança, mas no fim acabaram removidos por pressão da bancada
da bala.
“Essa decisão
resultará em uma redução de 70% na tributação de revólveres, o que aumentará o
peso da alíquota geral sobre toda a sociedade. A exclusão das armas do seletivo
transfere para a sociedade o custo da violência armada. É hora de pressionar os
senadores para evitar esse retrocesso”, afirma nota enviada por Piscitelli.
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Êxitos
da reforma tributária
Piscitelli e Pestana
reforçam que a alíquota poderia ser menor caso houvessem menos exceções. Mas
reconhecem que, além de esta ter
sido a reforma possível, ela carrega seu valor.
“[A reforma
tributária] é uma notícia boa para um país que está precisando de notícias
boas. Ela melhora o ambiente de negócios”, enfatiza o diretor-executivo da IFI.
“E mesmo não tendo
sido a reforma ideal, dadas as pressões naturais do sistema democrático, saímos
de um sistema que é regressivo, injusto – onde pobres pagam mais que os mais
ricos -, complexo, burocrático, caro e inseguro.”
Para a professora
da FGV Direito SP, alguns destaques são a redução de alíquota para fraldas, o
cashback para serviços de telecomunicação e a isenção para carnes.
A especialista em
direito tributário reconhece que seria mais eficiente incluir também as
proteínas animais no sistema de devolução de valores, mas aponta que o problema
é que o país não tem o espaço orçamentário para dar o cashback a todos que
precisam.
“A população de
baixa renda não deve sofrer, seguindo a lógica da essencialidade, da justiça
tributária e de que o debate democrático depende do acesso à informação e à
telecomunicação. Quem vai ser
atingido é quem demanda por medidas, e nesse caso não é a maior parte do
grupo”, conclui Piscitelli.
Em entrevista
ao WW, o economista e advogado tributarista Eduardo Fleury ressalta que
o projeto tratá um
“ganho substancial” em eficiência e simplificação para o ambiente de negócios.
“Antes, com menos
exceções, tinhamos equilíbrio de preços relativos, escolher o produto baseado
no preço real e preferência. A despeito dos preços ficarem desnivelados, agora
vamos saber quais são, hoje nao se sabe qual é. Com essa transparência e
simplificação, todo mundo vai sentir a mudança”, afirmou Fleury.
“Apesar de todas as
exceções, a visualização vai ser infinitamente melhor. Vai haver um menor custo
de administração do tributo e uma melhora substancial no ambiente de negócios”,
conclui.
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Posição
dos setores
Setores da economia
– como o imobiliário, de serviços e algumas áreas da indústria – celebraram os
benefícios assegurados pela reforma tributária.
Entidades como a
Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), a Associação Brasileira de
Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), a Confederação Nacional do Comércio de
Bens, Serviços e Turismo (CNC), a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes
(Abrasel), a Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas
não Alcoólicas (Abir) e a Federação das Indústrias do Estado do Amazonas
(Fieam).
O texto propõe uma redução
na alíquota da Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS) para comerciantes da
Zona Franca de Manaus (ZFM), além de contemplar a indústria de refino de
petróleo da Amazônia Ocidental com regime favorecido.
A Fieam defende que
“a regulamentação aprovada no Senado não concede novos privilégios à ZFM,
apenas transpõe os mecanismos existentes na legislação do ICMS. Nada além
disso”.
A entidade afirma
que a decisão do Senado reafirma o valor estratégico da região.
Além disso, reforça
que a compensação de tributos visa garantir a competitividade num local com
altos custos e “uma importância ambiental única”.
“Este modelo,
respaldado pela Constituição, é vital para assegurar que a produção industrial
na Amazônia participe de forma justa do mercado nacional e internacional,
evitando a migração de empresas para outros países e protegendo mais de 96% da
floresta amazônica”, conclui a Fieam em nota.
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Outro
lado da moeda
Na ponta oposta, a
Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), a Federação das
Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) e a Federação das Indústrias do
Estado de São Paulo (Fiesp) avaliam como problemáticos os benefícios cedidos à
produção da Zona Franca de Manaus, e veem com preocupação como ficaria a
competitividade entre diferentes regiões.
Em entrevista
à CNN, Igor Rocha, economista-chefe da Fiesp, afirma que a medida fere o
princípio de isonomia proposto pelo projeto reforma tributária.
“Sem dúvida fere.
[O texto] amplia ainda mais os benefícios tributários de uma única região em
detrimento de todas as outras do país”, indaga Rocha.
Já a Associação
Comercial de São Paulo (ACSP) avalia que muitos dos pontos alterados são
prejudiciais, sobretudo às pequenas empresas, que poderão sofrer com
desvantagens competitivas diante das grandes empresas.
“Das 24 milhões de
empresas do país, aproximadamente 9 milhões estão incorporadas no Simples
Nacional e 14 milhões são MEIs. Se a proposta da Reforma Tributária for
aprovada no Congresso Nacional, muitas empresas desse porte sofrerão danos
irreversíveis e, consequentemente, os reflexos serão vistos na economia”, diz
em nota.
Fonte: CNN Brasil
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