Palavra de Sá

Maurício Rands: ‘Mitos sobre erros e acertos do STF’

Uma parcela da opinião pública erigiu o STF em "inimigo público ficcional", na expressão do jurista Georges Abboud. Uma primeira linha de acusação imagina que STF e governo agem em conluio. Será? Tome-se a questão da oportunidade da decisão de Alexandre de Moraes em 18/07/25, ratificada pela 1ª Turma, que determinou medidas cautelares contra o ex-presidente Bolsonaro. A aprovação de Lula vinha se recuperando. Primeiro, pelo debate sobre justiça tributária que se seguiu à rejeição do Congresso Nacional a medidas propostas pelo governo para combater supersalários, tributar super-ricos e reduzir o desequilíbrio fiscal com receitas tipo IOF. O mesmo CN que aumentara suas despesas com emendas e com a criação de 18 novas cadeiras na Câmara. Depois, a recuperação de Lula nas pesquisas de opinião ganhou tração quando o presidente americano atacou a economia brasileira e os próprios ministros do STF em chantagem contra o que chamou de "caça às bruxas" contra o "bom rapaz". O ataque de Trump foi qualificado pela revista The Economist como a interferência mais profunda na América Latina desde a Guerra Fria. A reação do governo em defesa da soberania, da economia e das instituições nacionais foi bem avaliada pela opinião pública. Ao mesmo tempo, a reação pífia e subserviente de oposicionistas como os governadores Tarcísio de Freitas e Romeu Zema, ou de senadores como Flávio Bolsonaro, foi mal digerida pela sociedade. Por todos esses fatores de recuperação de sua imagem, o governo não tinha a ganhar quando o ministro Alexandre de Moraes mandou colocar tornozeleira no ex-presidente e o proibiu de continuar postando nas redes sociais. O debate foi desviado de temas que estavam favorecendo o governo perante a opinião pública. Ademais, o ex-presidente estaria sendo vitimizado às vésperas de sua condenação definitiva. Difícil imaginar conluio com o STF que tomou medidas que não eram do interesse estratégico do governo.

Uma segunda linha de acusação imagina que o STF invariavelmente decide sem respeitar a legislação processual e as garantias fundamentais. Analisemos, então, as recentes decisões do ministro Alexandre de Moraes em desfavor do ex-presidente Bolsonaro. Primeiro, a do dia 18/07, que atendeu requerimento da PGR para determinar medidas cautelares diversas da prisão preventiva. No Inquérito 4995, constatou-se que o ex-presidente e seu filho deputado atuaram para induzir governo estrangeiro a exercer pressão para obstruir o curso da Ação Penal 2668, a da trama golpista. O referido inquérito apura possível cometimento dos crimes de coação no curso do processo (art. 344, CP), obstrução de investigação de infração penal que envolva organização criminosa (art. 2º, §1º, Lei 12.850/13) e crime de atentado à soberania (art. 359-I, CP). Diante das provas, houve quem achasse configurada a hipótese de prisão preventiva por tentativa de obstruir investigações e a aplicação da lei penal. O relator e a 1ª Turma preferiram valer-se das medidas mais leves previstas no art. 319 do CPP. Difícil enxergar atropelo processual nessa decisão. Posteriormente, o réu Jair Bolsonaro concedeu entrevistas e gerou imagens mostrando a tornozeleira que passara a usar. Postagens que viralizaram nas redes sociais, impulsionadas por apoiadores e familiares do ex-presidente. A reação do ministro Alexandre de Moraes, em decisão de 21/07/2025, incorreu no erro de advertir o réu e pedir esclarecimentos, sob pena de prisão preventiva, diante de uma entrevista e sua viralização. Como se um entrevistado pudesse impedir a reprodução da entrevista nas redes e na mídia. Mereceu a crítica de que estaria cerceando o direito de expressão do réu Jair Bolsonaro, como fizeram os juízes de Curitiba contra o presidente Lula em 2018, em decisão depois revertida pelo STF. Erraram os juízes em 2018 e errou o ministro Alexandre de Moraes em sua decisão de 21/07/2025, porque os réus não perdem o direito fundamental de livre expressão. Como que reconhecendo o erro, em nova decisão datada de 24/07/2025, o ministro esclareceu que o réu não estaria proibido de conceder entrevistas ou fazer discursos públicos ou privados. Estaria sujeito à prisão preventiva apenas se voltasse a instrumentalizar entrevistas ou discursos para divulgação nas redes sociais, especialmente por meio da atuação de “milícias digitais” e apoiadores políticos coordenados para esse fim. Desta vez, acertando.

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A análise dessas duas linhas de acusação ao STF permite-nos compreender a fragilidade dos juízos binários ou maniqueístas quanto à sua atuação. Embora a Constituição lhe assegure o direito de errar por último, interessa ao país que a corte erre menos. Na defesa das instituições contra intervenções indevidas, inclusive de governos estrangeiros, percebe-se que ela tem acertado mais do que errado. Em outras áreas, o STF tem errado mais do que acertado. Seu ataque à Justiça do Trabalho e aos direitos dos trabalhadores e seus sindicatos é apenas um dos exemplos mais eloquentes. Ao lado do corporativismo, excesso de exposição e leniência no combate à corrupção.

•        Petistas alimentam ações do STF e impulsionam cerco a Jair e Eduardo Bolsonaro

O cerco das últimas semanas da Polícia Federal a Jair Bolsonaro e ao deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que está nos Estados Unidos desde março, tem as digitais do PT. Os inquéritos e procedimentos abertos pelo STF (Supremo Tribunal Federal) que resultaram em ordens do ministro Alexandre de Moraes contra o ex-presidente e seu filho 03 têm como origem pedidos feitos por lideranças do partido.

O PlatôBR consultou os processos no STF sob relatoria de Moraes e que têm como alvo a escalada da ofensiva de Bolsonaro e aliados às investigações da trama golpista, que inclui a ameaça de tarifaço feita pelo presidente norte-americano Donald Trump. A maioria decorre de pedidos, como notícias-crime e representações, feitos por aliados próximos de Lula. Há também pedidos do PT e de órgãos federais como a AGU (Advocacia-Geral da União) e a CGU (Controladoria-Geral da União).

Além de pedir abertura de investigações, como a que resultou no inquérito aberto no início de julho contra Eduardo Bolsonaro, as demandas pedem prisão, congelamento de contas, apreensão de passaporte e bloqueio das redes sociais. “Entrei com três representações pedindo medidas cautelares, uso e tornozeleira eletrônica por parte do Bolsonaro, que para mim havia vários indícios de que Bolsonaro estava preparando uma fuga”, disse o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), líder do PT na Câmara.

O líder da bancada do PT foi também quem abasteceu o STF com dados e pediu medidas restritivas contra Bolsonaro e Eduardo Bolsonaro. “Essa decisão (de pôr tornozeleira em Bolsonaro) acontece no inquérito 4995, que é aquele que investiga as ações de Eduardo Bolsonaro fora do Brasil contra as instituições democráticas. Esse inquérito surge de uma representação que eu fiz no dia 23 de junho, escrevendo essas ações do Eduardo Bolsonaro.”

Lindbergh e o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo Lula no Senado, são autores de outro pedido importante, o de prisão de Eduardo Bolsonaro, que chegou ao STF nas últimas semanas.

Em entrevistas e declarações à imprensa e em vídeos publicados em seus canais e perfis de redes sociais da internet, as lideranças do PT e parlamentares têm destacado o avanço das ações da PF no cerco ao ex-presidente e aliados. Têm também comemorado e até ironizado, em alguns casos.

Foi o que fez, por exemplo, o deputado Zeca Dirceu (PT-PR), filho do ex-ministro José Dirceu. Na sexta-feira, 18, dia em que o ex-presidente foi alvo de busca e apreensão da PF e foi obrigado a colocar tornozeleira eletrônica, por ordem de Moraes, ele publicou um vídeo em que simula rindo o som da chegada da PF à porta de Bolsonaro. “Toc, toc…” Na postagem feita pelo deputado em suas redes sociais, ele avisa: “É isso aí, pessoal. Polícia Federal hoje, agorinha, bateu na porta do Bolsonaro”.

•        Luiz Fux compartilha da indignação com ingerência americana

Embora tenha sido um dos três ministros do Supremo Tribunal Federal a ter seu visto poupado, Luiz Fux compartilha da visão crítica à ingerência americana na Justiça brasileira.

O ministro tem sido o único na Primeira Turma do STF, onde é julgado o inquérito do golpe, a divergir pontualmente de Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e Flávio Dino.

As divergências entre os ministros vieram à tona já no julgamento sobre o recebimento da denúncia contra os acusados de articular um plano para manter Bolsonaro no poder após a vitória de Lula nas eleições de 2022.

Embora a denúncia tenha sido recebida por unanimidade, Fux registrou ressalvas pontuais e sinalizou que pode acolher, ainda que parcialmente, algumas teses da defesa no julgamento do mérito.

Ele apontou, por exemplo, ser contrário à ideia de punir a tentativa de golpe como se fosse um crime consumado e defendeu que é necessário distinguir atos preparatórios de sua execução.

Além disso, em contraste com seus colegas, expressou reservas quanto à delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

Também defendeu que os processos deveriam ser remetidos à primeira instância ou ao plenário do STF.

Posteriormente, defendeu pena de 1 ano e 6 meses para a cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, bolsonarista que escreveu com batom a frase “Perdeu, mané” na estátua da Justiça, em frente à sede do STF, durante os atos de 8 de Janeiro.

Fux considerou desproporcional a pena proposta por Moraes, que votou por condená-la a 14 anos de prisão em regime fechado. Contudo, prevaleceu o voto de Moraes.

A divergência de Fux levou Moraes a apresentar um adendo ao voto no plenário virtual da Primeira Turma, rebatendo o colega. Moraes sustentou que a situação da cabeleireira “não apresenta diferenças significativas” em relação aos 470 réus já condenados pelo STF por participação nos atos golpistas.

•        Pressão de Trump não conseguirá salvar Bolsonaro, aponta pesquisa Quaest

A maioria dos brasileiros não acredita que a pressão do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, será suficiente para reverter a inelegibilidade de Jair Bolsonaro (PL). É o que revela a nova pesquisa Genial/Quaest divulgada pela colunista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo.

Segundo o levantamento, realizado entre os dias 10 e 13 de julho com 2.004 entrevistados, 59% dos brasileiros consideram improvável que Trump consiga interferir no processo que retirou Bolsonaro da disputa eleitoral. Apenas 31% acreditam que essa reversão poderia ocorrer.

Mesmo entre os apoiadores do ex-presidente brasileiro, a desconfiança é expressiva: 45% dos eleitores de Bolsonaro afirmam não acreditar que Trump será capaz de tirá-lo da inelegibilidade. Entre os eleitores do presidente Lula (PT), o índice é ainda mais alto — 69% avaliam que a interferência do norte-americano não surtirá efeito.

A descrença generalizada ocorre apesar dos recentes movimentos de Donald Trump em defesa de Bolsonaro. No dia 9 de julho, o presidente dos EUA enviou uma carta oficial ao presidente Lula ameaçando aplicar uma sobretaxa de 50% sobre produtos brasileiros vendidos aos Estados Unidos. Na mesma correspondência, Trump alegava que Bolsonaro estava sendo vítima de perseguição política, justificando a adoção de retaliações comerciais.

Em declarações subsequentes à imprensa, Trump intensificou o tom, classificando o processo contra Bolsonaro no Supremo Tribunal Federal como uma "caça às bruxas". Ele chegou a enviar uma nova carta ao ex-presidente brasileiro pedindo que os procedimentos judiciais fossem interrompidos "imediatamente".

Apesar das tentativas do republicano de usar sua posição internacional para pressionar as instituições brasileiras, a percepção majoritária no país é de que Bolsonaro permanecerá inelegível — e que nem mesmo a interferência do presidente dos Estados Unidos conseguirá alterar essa realidade.

 

Fonte: Brasil 247/IstoÉ