Como presidente da
Câmara se fortalece na polarização entre Bolsonaro e Lula
O novo presidente
da Câmara dos Deputados, Hugo Motta
(Republicanos-PB), surpreendeu o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com falas
simpáticas a pautas bolsonaristas dias após ser eleito com amplo apoio da base do
governo e da oposição.
Após evitar se
posicionar sobre temas que dividem os dois lados, ele rechaçou os ataques
do 8 de janeiro de 2023, mas disse que não
considerava a invasão dos edifícios dos Três Poderes em Brasília como um golpe
de Estado e criticou supostas penas excessivas dos condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
As falas, em
entrevista a uma rádio da Paraíba no dia 7 de fevereiro, incomodaram o Palácio
do Planalto e deixaram o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e seus
aliados mais animados sobre a possibilidade de aprovar no Congresso uma
controversa anistia para os envolvidos
nos ataques às instituições democráticas.
Isso poderia, em
tese, favorecer o próprio Bolsonaro, que foi indiciado pela Polícia Federal
como mentor do suposto golpe e enfrenta a ameaça de um processo criminal. O
ex-presidente nega qualquer crime.
Na mesma
entrevista, Motta deixou a votação da proposta em aberto: "Não posso
chegar aqui e dizer que vou pautar a anistia semana que vem, ou não vamos
pautar. Será um tema que vamos analisando, digerindo".
Apesar dessas
declarações, a probabilidade de a proposta de anistia ir à votação ainda é
considerada baixa por cientistas políticos ouvidos pela BBC News Brasil.
Os motivos,
avaliam, é a oposição do governo e do STF, além da falta de apoio popular.
Pesquisa Datafolha
do final de 2024 apontou que 62% da população são contra a proposta, enquanto
33% é a favor, e o restante não opinou.
Ambos também não
veem os recentes gestos de Motta à base bolsonarista como um sinal de que ele
escolheu o lado do ex-presidente e se afastou do Palácio do Planalto.
Na verdade, os
especialistas ouvidos avaliam que Motta — um político de apenas 35 anos, mas já
no seu quarto mandato de deputado — tem se equilibrado entre os dois campos.
Eles citam como
gestos à esquerda seu discurso de posse com enfática defesa da democracia — em
que fez referência ao filme Ainda Estou Aqui, sobre o assassinato do
ex-deputado Rubens Paiva pela ditadura militar — e o encontro com Lula no
Palácio do Planalto logo após sua eleição para comandar a Câmara, junto com
Davi Alcolumbre (União-AP), novo presidente do Senado.
Os dois voltaram a
se reunir com o presidente na residência da Granja do Torto, na noite de 12 de
fevereiro.
"Foi uma
conversa amistosa, falamos um pouco sobre economia. Combinamos de ficar sempre
conversando a partir de agora", disse Motta a jornalistas no dia seguinte,
sem detalhar a conversa.
O encontro ocorreu
em meio a discussões sobre um possível reforma ministerial para acomodar mais
indicações do Centrão — classificação que abarca partidos predominantemente
conservadores, mas que costumam apoiar governos de diferentes tendências
políticas em troca de cargos e acesso a verbas públicas.
As negociações
acontecem em um momento de fragilidade do governo, com a popularidade de Lula
em queda acentuada.
Segundo pesquisa
Datafolha divulgada na sexta-feira (14/2), a aprovação do presidente recuou de
35% para 24% em dois meses, pior nível já registrado pelo petista em todos os
seus mandatos. A reprovação também é recorde, subindo de 34% a 41%.
Para Creomar de
Souza, da consultoria Dharma, a postura de Motta, de manter um diálogo aberto
com o governo enquanto faz acenos para o bolsonarismo é uma estratégia para se
fortalecer em meio à polarização.
"A impressão
dos primeiros dias do Hugo Motta é que ele vem com um pé em cada canoa, o que
significa dizer que ele tá com o pé na canoa dele", nota o analista.
"Vemos de
maneira muito clara uma continuidade dessa tentativa de atores do Centrão de se
utilizarem de instrumentos de polarização para defenderem suas próprias
agendas", continua.
"E quais são
essas agendas? A manutenção das emendas orçamentárias e dessa espécie de
consórcio [de partidos do Centrão] que, sob a mentoria intelectual do Eduardo
Cunha, mantém controle da Câmara dos Deputados, praticamente durante toda a
última década", diz ainda, em referência ao ex-presidente da Câmara que
ampliou a autonomia da Casa em relação ao governo e autorizou o início do
processo de impeachment contra a então presidente Dilma Rousseff em 2016.
O cientista
político Lucas de Aragão, sócio da Arko Consultoria, também considera que Motta
"está tentando se posicionar como um cara que flutua entre todos os campos
políticos".
Quanto às falas de
Motta sobre o 8 de janeiro, Aragão lembra que outra pesquisa Datafolha, de
março de 2024, mostrou que 65% da população consideram que aqueles ataques
foram vandalismo e que apenas 30% avaliaram os atos como uma tentativa de
golpe.
Ou seja, ressalta o
analista, Motta se alinhou à opinião pública majoritária, mas isso não
significa que vai articular politicamente para votar e aprovar uma anistia.
"Ele mostrou
disposição em falar de temas sensíveis, como a anistia, mas ele joga a
responsabilidade por construir o consenso [para aprovação] para quem tem
interesse no tema", ressalta Aragão.
Outro exemplo
disso, acrescenta o cientista político, foi a fala de Motta à emissora CNN
Brasil na semana passada, quando o deputado se alinhou a críticas ao prazo de
oito anos de inelegibilidade previsto na Lei da Ficha Limpa, que classificou de
"um tempo extenso".
Nesta frente,
aliados de Bolsonaro tentam articular a redução do prazo para dois anos, o que
liberaria o ex-presidente — hoje inelegível devido a uma condenação no Tribunal
Superior Eleitoral — a concorrer na eleição de 2026.
Motta, porém,
também não manifestou um compromisso imediato com a apreciação da pauta.
Disse na mesma
entrevista que não havia dialogado ainda com os líderes dos partidos na Câmara
"para sentir o ambiente sobre a necessidade ou não de uma mudança na Lei
da Ficha Limpa".
Para Aragão,
alterar a Ficha Lima não é algo simples, pois a medida costuma ser vista como
uma agenda a favor de corruptos, gerando reação da sociedade.
Além do equilíbrio
entre as principais forças políticas, Aragão diz que Motta também chamou
atenção nos primeiros dias da sua gestão com uma comunicação forte nas redes
sociais, em que aproveita o comando da Câmara para se tornar mais conhecido
nacionalmente.
Com assessoria do
publicitário Chico Zaidan Mendez, adotou uma linguagem leve e dinâmica nas suas
contas, com mensagens didáticas sobre o funcionamento da Câmara, focadas em um
público menos especializado em política.
No primeiro vídeo após a eleição, que soma mais de
600 mil visualizações no seu Instagram, ele explica como "a direita e a
esquerda caminharam juntas na eleição da Câmara" e brinca com a ideia de
um novo buscador de informações, o Hoogle, um trocadilho entre seu nome e o
Google.
"Não me lembro
de um presidente da Câmara que tenha utilizado as redes sociais de maneira tão
direta", nota Aragão, destacando que Motta é um político jovem, de 35
anos.
"Se ele
conseguir criar essa linha de comunicação direta [com a população], isso
fortalece não só ele com a base de voto dele na Paraíba, mas ele com o
Congresso. O que eleva a autonomia dele, seu capital político."
Sem votos para
aprovar anistia, bolsonaristas tentam humanizar pauta
Nome importante do
bolsonarismo na Câmara, a deputada Bia Kicis (PL-DF), disse à reportagem que a
pauta prioritária do grupo é a anistia.
No entanto, ela
reconhece que não há previsão para votação da proposta, nem votos para
aprová-la no momento.
"Vamos votar
quando a gente tiver certeza da vitória", afirmou Kicis.
"Estamos
trabalhando [para isso]. Eu acho que essa pauta traz muito apelo. Muita gente
que não é apoiador do Bolsonaro, mas que apoia uma anistia humanitária."
A deputada também
celebra as declarações de Motta a respeito do assunto.
"Recebemos com
bastante confiança a fala dele, uma fala equilibrada. Uma fala de alguém que
não é do núcleo do Bolsonaro", reforçou.
A reportagem
conversou com a deputada após uma coletiva promovida no Congresso pela base
bolsonarista com Vanessa Vieira, esposa de Ezequiel Ferreira Luís, condenado a
14 anos de prisão por participação no 8 de janeiro, acusado de crimes como
golpe de Estado e associação criminosa armada.
Com o marido
foragido, Vieira compareceu à Câmara com seis filhos, alegou que seu marido foi
condenado sem provas e pediu "misericórdia" a Hugo Motta, que depois
a recebeu em seu gabinete, em reunião fechada.
Para Creomar de
Souza, a possibilidade de a anistia entrar em votação dependerá da evolução da
aprovação do governo Lula.
"Uma eventual
votação da anistia no Congresso tem muito mais a ver com a capacidade que o
governo terá de reverter a tendência de queda de popularidade e das percepções
econômicas [negativas da população] do que pela força que o bolsonarismo
efetivamente tem de colocar a pauta para aprovação."
'Mandato de Motta
vai ser um no cravo, outro na ferradura'
Apesar do
desconforto dentro do Palácio do Planalto e do PT com as falas iniciais de
Motta, a base governista tem minimizado o impacto das declarações.
Para o secretário
de Comunicação do PT, o deputado federal Jilmar Tatto (SP), é preciso esperar
para ver como ele vai agir na prática na condução da Casa.
Os trabalhos na
Casa só devem ganhar mais fôlego depois do Carnaval, quando as comissões
temáticas serão instaladas, após a negociação entre os partidos.
"O mandato do
presidente Hugo Motta vai ser um no cravo, outro na ferradura. Ele ora vai
agradar à esquerda, ora vai agradar à direita", disse Tatto à BBC News
Brasil.
"Ele fez uma
declaração infeliz sobre o 8 de janeiro. Temos que ver qual vai ser o conteúdo
[da sua gestão]. Independente das falas dele, é o comportamento dele como
presidente da Câmara [que importa]."
O governo
apresentou ao Senado e à Câmara suas prioridades para os próximos dois anos no
Congresso, dando especial ênfase à proposta de isentar o Imposto de Renda até R$ 5
mil e elevar o imposto sobre rendas de mais de R$ 50 mil.
"Queremos que
seja aprovada ainda este ano para que esteja valendo já em 2026", disse o
ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, a jornalistas, após se
reunir com Motta na quinta-feira passada (12/02)
A reforma do
Imposto de Renda, porém, ainda não foi enviada ao Congresso, já que o Ministério
da Fazenda ainda fecha os detalhes da proposta, para garantir que a arrecadação
maior sobre os mais ricos vai cobrir integralmente a desoneração dos que ganham
até R$ 5 mil.
A avaliação é que
não há espaço fiscal para o governo abrir mão de receitas sem que haja aumento
da dívida pública, algo que pode pressionar a cotação do dólar, a inflação e os
juros no país.
Motta já deu
declarações favoráveis à proposta, mas também tem criticado o governo por
aumentar impostos, cobrando mais cortes de gastos.
"Não conheço o
que o ministro vai nos trazer", disse Motta na semana passada antes de se
reunir com Haddad.
"O projeto da
isenção do Imposto de Renda é um projeto simpático. Quem é que não gostaria de
aprovar um projeto que ajuda as pessoas que têm uma faixa de renda menor, que é
a larga maioria da população brasileira?", comentou.
"Mas temos que
ter muito equilíbrio para que uma medida como essa não venha a ter um efeito
ruim do ponto de vista econômico, já que temos hoje uma alta taxa de juros, o
dólar chegando a níveis máximos, e isso traz efeito no que diz respeito à
inflação."
¨
PEC da Blindagem é escárnio com a população e evidencia
espírito corporativo do Congresso
Em um momento em
que o Brasil enfrenta desafios econômicos e sociais urgentes, como a alta no
preço dos alimentos, a crise na saúde e os problemas de segurança pública, o
Congresso Nacional escolhe dar prioridade a um tema que não interessa à
população: a própria proteção contra investigações criminais.
A chamada "PEC da Blindagem" é uma
proposta ainda informal, sem pontos definidos. Mas serviria para limitar ações
policiais contra parlamentares e restringir buscas no Congresso.
A discussão, já ventilada em outros momentos, ressurge em resposta
direta às recentes operações da Polícia
Federal, que miram o desvio de recursos de emendas parlamentares e trouxeram à
tona um esquema de corrupção que envolvia até celulares escondidos em forros e
dinheiro guardado em buracos secretos.
A proposta de emenda à Constituição preveria, por
exemplo, que, caso haja um pedido de prisão contra parlamentares em exercício,
eles ficariam detidos dentro das dependências do Congresso, criando uma espécie
de "área de confinamento" para deputados e senadores acusados de
crimes.
Congressistas também falam em eventual autorização
das direções de Senado e Câmara para operações serem feitas no parlamento.
Na prática, a medida impediria que investigações
avançassem de forma efetiva e dificultaria a aplicação de punições concretas.
Isso ocorre em um contexto onde já existe um Conselho de Ética que opera de
forma lenta e raramente impõe penalidades significativas a parlamentares
envolvidos em escândalos.
O Congresso deveria estar preocupado em debater
soluções para o país, como maneiras de aliviar o custo de vida da população e
fortalecer o combate à corrupção.
No entanto, o foco parece ser, mais uma vez, a
autopreservação. Com as recentes investigações envolvendo assessores e
gabinetes, e com a perspectiva de que novas apurações sobre emendas
parlamentares avancem, o Parlamento se mobiliza para criar barreiras e
dificultar punições.
A proposta, se aprovada, representaria um
retrocesso e um claro desrespeito à expectativa da sociedade, que deseja ver
políticos sendo responsabilizados por seus atos, e não protegidos por
mecanismos criados sob medida para garantir impunidade.
O avanço dessa PEC só reforça o espírito de corpo
do Congresso, colocando os interesses dos parlamentares acima dos anseios da
população.
¨
Enquanto vota projetos de menor repercussão, Câmara
discute nos bastidores emendas, reforma ministerial e anistia
Nestes primeiros dias do ano Legislativo, o
presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu votar projetos de
consenso e sem polêmica. É a chamada pauta "light". Mas essa atitude
não mostra o que realmente importa para os deputados e está sendo discutido nos
bastidores:
·
liberação das emendas parlamentares nos moldes
defendidos pelo Congresso
·
comando dos ministérios
·
disputa pelas comissões temáticas na Câmara
·
anistia aos golpistas do 8 de janeiro
Esses temas devem aparecer nas discussões públicas
depois do Carnaval, segundo líderes partidários. Até lá, o ritmo do Congresso
seguirá morno.
Emendas para 2025
O Orçamento deveria ter sido votado no final do ano
passado, mas os parlamentares estavam (e continuam) insatisfeitos com o ritmo
de liberação das
emendas, o que travou o acordo para a análise do projeto.
Líderes da oposição e mesmo da base governista
afirmam que não há disposição em suas bancadas partidárias para tratar de
projetos de maior impacto enquanto não ficar claro como será o ritmo de
pagamento de emendas.
“Temos que sentar e conversar com Dino [Flávio Dino
ministro do STF]. Uma coisa [votar o Orçamento] está atrelada à outra
[emendas]”, afirmou o deputado e líder do Republicano Gilberto Abramo (MG).
Outro ponto que incomoda sobre as emendas são as
regras impostas por Dino. Parlamentares dizem concordar com a “transparência”
na indicação e execução das verbas, mas querem um “ajuste fino” nas
determinações do ministro.
<><> Reforma ministerial
Neste início de ano, mais um ingrediente entrou na
conta para a votação do Orçamento: a reforma ministerial do
governo Lula, que promete abrir mais espaço para partidos de
centro na Esplanada, mas que ainda não saiu do papel.
O tema da reforma ministerial tem sido colocado em
debate por presidentes e líderes de partido sedentos por maior
representatividade no governo.
A bancada do PSD na Câmara quer trocar o Ministério
da Pesca por uma pasta de mais expressão e orçamento. Uma pasta cobiçada pelo
grupo é a do Turismo, que está nas mãos do União Brasil. O partido, por sua
vez, já manifestou a vontade de manter o comando do ministério, chefiado por
Celso Sabino.
O PDT e o PSB também cobram mais espaço no governo
sob argumento de fidelidade nas votações.
As discussões têm mobilizado os parlamentares. Na
semana passada, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, participou de um jantar
com deputados do PDT.
<><> Comissões
Outra discussão que tem movimentado os bastidores
da Câmara é a definição sobre as presidências das comissões temáticas.
A mais importante delas, a Comissão de Constituição
e Justiça (CCJ), é cobiçada por União Brasil e MDB, que tinham a expectativa de
assumir o colegiado por conta de um acordo fechado ainda durante a gestão de
Arthur Lira (PP-AL). Mas o PL não quer abrir mão do seu direito à CCJ por ter a
maior bancada de deputados da Câmara.
Segundo o líder do partido na Casa, Sóstenes
Cavalcante (SP), o PL só abrirá mão de presidir o colegiado se receber uma
contrapartida a altura. “Nossos gestos já se esgotaram", disse.
A bancada do PL também tem conflitos internos. Os
deputados mais à direita da sigla buscam o comando de comissões consideradas
mais ideológicas ou mais alinhadas aos interesses do grupo, como a Comissão de
Relações Exteriores.
O PSD quer as comissões de Turismo e Minas e
Energia. O PDT avalia que ficará com a Comissão de Indústria.
Os partidos, no entanto, ainda aguardam as
definições de PL e PT. Por terem as maiores bancadas, as duas siglas podem
escolher as primeiras comissões é só então os demais devem definir as pedidas.
“Enquanto PL e PT não se ajustarem lá em cima, é
difícil a gente se ajustar lá embaixo”, afirmou Abramo. O Republicanos, por
enquanto, tem o interesse de manter as comissões de Comunicação e Viação e
Transporte, mas pode reivindicar outro a posto e depender dos acordos
costurados entre as legendas.
Anistia aos golpistas
Sobre o tema, o impasse persiste. O PL articula
formas de o projeto ser mais palatável a mais deputados e, assim, angariar
votos suficientes para sua aprovação.
A opção analisada no momento é buscar a anistia aos
presos do 8 de janeiro pelos três principais crimes a que foram acusados
(associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de
Direito e tentativa de golpe de Estado), mas mantendo as condenações por dano
qualificado e deterioração de patrimônio tombado, cujas penas são apenas de
detenção, não de prisão.
A oposição insiste que nunca será possível
estabelecer um acordo na Casa para votação da pauta e que, por isso, o projeto
deve ir ao plenário e ser decidido no voto.
A base governista resiste à ideia e é contrária a
qualquer possibilidade de o projeto sequer entrar em votação.
Fonte: BBC News
Brasil/g1
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