Palavra de Sá

Oliveiros Marques: O egoísmo da elite e a questão tributária

O cinismo da elite racista brasileira - dessa direita e extrema-direita imbecil - no debate sobre a questão tributária é impressionante. Repetem, de forma deslavada, que o objetivo do governo seria tirar dinheiro da população para encher os cofres públicos. Escondem deliberadamente que, no capítulo atual, o governo propõe algo bem diferente: fazer com que cerca de 140 mil contribuintes — os mais ricos — passem a pagar um pouco mais, ou comecem a pagar, para que 25 milhões de brasileiros deixem de pagar Imposto de Renda.

Ou seja, trata-se de tirar dos bilionários, dos bancos e das casas de apostas (as “Bets”), para garantir a isenção de IR a professores, médicos, cabeleireiras, eletricistas, motoristas de aplicativo, e tantas outras categorias de trabalhadores e empreendedores Brasil afora.

O sequestro do debate tributário por essa elite - com sua falsa interpretação dos fatos - busca, na verdade, esconder uma verdade simples: eles não querem pagar imposto. Querem continuar acumulando fortunas enquanto pagam, proporcionalmente, muito menos do que os pobres e a classe média. Nenhum país do mundo - esse mesmo mundo que eles adoram visitar e bajular - chegou onde chegou sem implementar um sistema tributário progressivo, baseado numa lógica elementar: quem ganha mais, paga mais.

O debate, do jeito que vem sendo intencionalmente colocado pela elite - e, logicamente, amplificado por setores da imprensa - “ignora o papel central da tributação na construção de sociedades mais igualitárias e desenvolvidas”, como bem aponta Laura Carvalho, diretora global de Prosperidade Econômica e Climática da Open Society Foundations e professora associada da FEA-USP, no prefácio do recém-lançado livro ‘Igualdade: Significado e importância’. A obra apresenta um diálogo entre Thomas Piketty e Michael Sandel, professores da Escola de Economia de Paris e da Universidade de Harvard, respectivamente.

Nessa obra, os autores chamam atenção para o fato de que não basta crescimento econômico ou redução da pobreza para que uma sociedade seja mais justa. Existe um conceito fundamental, muitas vezes ignorado: o da distância social.

E no debate atual sobre o IOF no Brasil, esse conceito salta aos olhos. Mesmo que milhões saiam da pobreza - como historicamente aconteceu nos governos do PT - o país não será justo se isso não representar, ao mesmo tempo, a redução do controle das elites sobre os espaços de decisão política e sobre a narrativa pública. Como alertam Sandel e Piketty, essa dominação “restringe a autonomia dos indivíduos, perpetuando relações de dependência e submissão”.

Por isso, dentro desse quadro analítico, é mais que acertada a decisão do governo de ingressar com uma ação no STF para derrubar a decisão do Congresso. Não apenas por representar uma clara intromissão em prerrogativas do Executivo, mas porque materializa essa imposição histórica das elites que controlam o poder e que precisam ser enfrentadas - se o objetivo for, de fato, construir uma sociedade mais justa, igualitária e democrática.

•        Flagrantes parlamentares de ataque aos pobres. Por Paulo Henrique Arantes

É nítida no dia a dia a volúpia chantageadora do Congresso Nacional. Sempre alinhado com os poderosos lobistas que o frequentam, o Legislativo empareda o Executivo em suas tentativas de promover justiça social, pouco dela que seja, alegando a falsa preocupação com as contas públicas e fazendo genuflexão à Faria Lima. Emendas têm de ser liberadas sem freio ou critério, caso contrário o fantasma do impeachment assombrará o presidente da República. Algo nesse sentido não seria surpresa sendo os parlamentares quem são.

Na presente legislatura, além do surto com o IOF, não foram poucos os momentos em que o Congresso avançou sobre a parcela mais pobre da população brasileira. No fim de 2024, a PEC 54, o PLP 210 e o PL 4.614, modificando BPC, o Bolsa Família, o abono salarial e limitando o aumento do salário mínimo foram aprovados na Câmara e no Senado. Lula fez vetos ao PL 4.614, derrubando a exigência de comprovação de deficiência moderada ou grave para recebimento do BPC e revogando a regra sobre reingresso no Bolsa Família.

Já o salário mínimo, graças aos nobres congressistas, só terá aumento real - acima da inflação - se o PIB de dois anos antes for positivo. Caso contrário, será corrigido pelo INPC seco.

O Brasil também deve ao Congresso Nacional a derrubada de propostas progressivas que beneficiavam diretamente os mais pobres no texto da Reforma Tributária. Ficaram garantidas apenas isenções na Cesta Básica.

Ao aprovar a PEC 54 e o PLP 210, o Parlamento congelou salários de servidores e instituiu o contingenciamento automático de gastos, afetando programas sociais, de saúde e educação. No caso do segundo, Lula vetou apenas o trecho que proibia o bloqueio de emendas parlamentares impositivas, incluindo emendas individuais e de bancada. O governo argumentou que impedir o bloqueio dessas emendas violaria uma decisão do STF (ADPF 854), que exige tratamento igual entre emendas e despesas discricionárias.

Fresca na memória está a criação de 18 novas cadeiras na Câmara, de 513 para 531, o que eleva os gastos dos “fiscalistas” daquela casa em cerca de 65 milhões de reais.

•        Governo recorre ao Supremo contra derrubada do IOF

A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou nesta terça-feira (1º) ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), no intuito de reverter a derrubada do decreto elaborado pelo governo federal que aumenta alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Em coletiva de imprensa, o ministro da AGU, Jorge Messias, informou que a ação declaratória de constitucionalidade foi apresentada após solicitação feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e com base em estudo técnico e jurídico solicitado ao órgão na semana passada.

Segundo Messias, a conclusão da AGU é que o decreto do governo federal é constitucional, válido e não poderia ter sido objeto de decreto legislativo de sustação.

“A avaliação técnica dos nossos advogados foi de que a medida adotada pelo Congresso acabou por violar o princípio da separação de poderes”, explicou Messias.

"Todo esforço do governo é para que possamos retomar a normalidade institucional".

<><> Entenda

O decreto fazia parte de medidas elaboradas pelo Ministério da Fazenda para reforçar as receitas do governo e atender às metas do arcabouço fiscal. No fim de maio, o presidente Lula editou decreto que aumentava o IOF para operações de crédito, de seguros e de câmbio.

A decisão de pautar a derrubada do decreto do IOF foi anunciada horas antes da votação pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), em postagem nas redes sociais. Segundo ele, a maioria da Câmara não concorda com elevação de alíquotas do IOF como saída para cumprir o arcabouço fiscal e tem cobrado o corte de despesas primárias.

Já o governo alegou que a medida é necessária para evitar mais cortes em políticas sociais e maiores contingenciamentos que podem afetar o funcionamento da máquina pública. Além disso, segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, as regras do decreto corrigiam injustiças tributárias de setores que não pagam imposto sobre a renda.

Entre as medidas propostas no decreto estão o aumento na taxação das apostas eletrônicas, as chamadas bets, de 12% para 18%; das fintechs, de 9% para 15% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), igualando-se aos bancos tradicionais; a taxação das Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), títulos que atualmente são isentos de Imposto de Renda.

Antes mesmo da derrubada do decreto, o governo editou, no início de junho, uma medida provisória (MP) com aumento de tributos para bets (empresas de apostas) e para investimentos isentos. A ideia da MP era atender uma pressão do próprio Congresso. A medida provisória também prevê o corte de R$ 4,28 bilhões em gastos obrigatórios neste ano. Em troca, o governo desidratou o decreto do IOF, mas o decreto foi derrubado pelo Congresso da mesma forma.

•        Jorge Messias diz que informou Motta e Alcolumbre antes de acionar STF contra derrubada do IOF

O advogado-geral da União, Jorge Messias, buscou tranquilizar, e afirmou, nesta terça-feira (1º) que comunicou previamente aos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), que acionaria o Supremo Tribunal Federal (STF), em meio a embates relacionados ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O governo federal defende revalidar os decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que elevaram as alíquotas do imposto. 

Os decretos do governo federal foram anulados por decisão do Congresso Nacional, elevando a tensão entre o Executivo e o Legislativo. Aliados do governo, lideranças do Psol reagiram, e o STF designou como relator de uma ação contra a decisão do Congresso o ministro Alexandre de Moraes.

Messias assegurou, em coletiva de imprensa, que a ação no STF pelo IOF é a favor do ato do governo e não contra o Congresso. “A preocupação do presidente [Luiz Inácio Lula da Silva] não é atacar um ato do Congresso. A preocupação do presidente não é, de forma direta, discutir com o Congresso".

Messias garantiu que o presidente Lula mantém “relação profícua” com os chefes do Legislativo e reiterou a importância de uma convivência institucional equilibrada. “Defendemos uma relação respeitosa e harmônica entre os poderes", afirmou o advogado-geral.

Segundo ele, o recurso ao STF, anunciado oficialmente mais cedo em documento divulgado pela AGU, é uma resposta jurídica e não um embate político. “Há espaço da política e há espaço do direito. Nesse momento, falará o direito. A política poderá chegar a arranjos próprios”, disse Messias, ressaltando que o governo mantém a disposição para o diálogo.

O advogado-geral reforçou que a medida do presidente Lula tem amparo na jurisprudência vigente e que a competência para editar decretos sobre o IOF é prerrogativa do Executivo. “Toda questão política, o presidente Lula considera. Ele tem se dedicado muito a dialogar com os presidentes das duas casas, e vamos continuar fazendo. São linhas que caminham em paralelo, mas que podem no futuro se encontrar em benefício para a coletividade”, declarou.

•        Haddad diz que espera ligação de Hugo Motta para explicar derrubada do IOF

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta terça-feira (1º) que o governo continuará dialogando com o Congresso Nacional, apesar do desgaste causado pela derrubada do decreto que previa o aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). As informações são do g1.

Sem citar diretamente qualquer rompimento com o Legislativo, Haddad ressaltou que o Executivo não vê a decisão como uma traição, mas demonstrou incômodo com a condução do tema pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a quem fez um apelo público por retorno de contato.

"Estou aguardando o retorno de uma ligação que fiz para ele na semana passada", afirmou o ministro."Eu fiz uma ligação e estou aguardando o retorno. [Ele] tem que ficar à vontade também. O presidente Hugo Motta frequentou o Ministério da Fazenda como poucos parlamentares. É uma pessoa que é considerada amiga do Ministério da Fazenda. De todos aqui, não é só de mim. E sabe que tem livre trânsito. Não tem nenhuma dificuldade, da minha parte nenhuma", prosseguiu.

A polêmica teve início após o Congresso Nacional, com apoio expressivo de parlamentares, derrubar no mesmo dia o decreto do governo que aumentava o IOF. A proposta, mesmo após ter sido modificada em reunião com Haddad para reduzir seu impacto, foi rejeitada tanto na Câmara quanto no Senado.

Diante da derrota, o governo federal estuda entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), para tentar restaurar a validade do decreto.

Na véspera, Hugo Motta afirmou à imprensa que não traiu o Executivo e que já havia alertado o governo sobre as dificuldades para aprovar o texto no Congresso.

•        'Judicialização do IOF pode criar confronto entre os poderes', alerta Hugo Motta

Durante jantar promovido nesta segunda-feira (30) na residência do ex-governador João Doria, em São Paulo, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), expressou preocupação com a decisão do governo federal de acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) contra o Congresso Nacional. De acordo com a coluna da jornalista Amanda Klein, do UOL, participantes do encontro afirmaram que Motta alertou que a judicialização do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) "pode ser caminho ruim adotado pelo governo federal para criar um confronto entre poderes, no caso Legislativo e Supremo Tribunal Federal".

Segundo um empresário presente, “ele fez uma crítica educada e pontual ao governo, mas afirmou, sim, que recorrer ao STF para derrubar a decisão do Congresso vai afastar ainda mais Executivo e Legislativo”. A declaração ocorreu na véspera de a Advocacia-Geral da União (AGU) ingressar com ação no STF para contestar a constitucionalidade do Projeto de Decreto Legislativo (PDL), que anulou o aumento do IOF aprovado por maioria expressiva tanto na Câmara quanto no Senado na última semana.

Os participantes do encontro também relataram que Hugo Motta cogita colocar em pauta outros projetos de decreto legislativo como forma de pressão, embora não tenha especificado quais. Um deles, no entanto, teria garantido que o PDL relatado por Arthur Lira, que isenta do IOF quem recebe até R$ 5 mil, será aprovado.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), recentemente alertou que há mais de 500 PDLs tramitando na Câmara e 80 no Senado. O volume reforça o risco de novas derrotas do governo Lula caso o embate entre os Poderes se intensifique. Em sua fala aos empresários, Motta ressaltou que, na condição de presidente da Câmara, sua função é interpretar a vontade dos parlamentares e garantir a independência da Casa. Disse ainda que busca manter o diálogo com os demais Poderes, em busca de harmonia institucional, mas sem abrir mão da autonomia do Legislativo.

Ainda segundo a reportagem, Motta foi aplaudido de pé após discurso para cerca de 65 empresários de diversos setores, incluindo indústria, comércio, serviços, tecnologia e bancos. De acordo com seus interlocutores, o jantar havia sido agendado antes da atual crise envolvendo o IOF. Embora tenha evitado ataques diretos ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o deputado afirmou que o Brasil não tolera mais aumento de tributos e que o país espera controle de gastos, não um governo que gaste mais do que arrecada.

Nos bastidores, conforme relatos de participantes, Motta comentou que ainda mantém esperança de que o governo federal apresente alguma proposta concreta de corte de despesas.

Na mesa principal do evento estavam, além de Motta e João Doria, o vice-governador de São Paulo, Felicio Ramuth (PSD), o ex-ministro da Fazenda Henrique Meirelles e o ex-governador Rodrigo Garcia (PSDB). O prefeito paulistano Ricardo Nunes (MDB) também compareceu, mas ficou apenas dez minutos, cumprimentou o presidente da Câmara e deixou o local para outro compromisso.

Ainda conforme a reportagem, a avaliação dos empresários é de que Motta já se afastou do presidente Lula — e que a tendência é esse distanciamento se aprofundar. Na avaliação deles, o próprio governo federal tem contribuído para o agravamento dessa separação. No meio político, a leitura é que o governo enfrenta dificuldades crescentes para recuperar sua popularidade.

 

Fonte: Brasil 247