Lira diz a empresários que regulamentação
da tributária será '10 vezes mais discutida' que PEC da reforma
O presidente da Câmara
dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), assegurou a um grupo de empresários do
Paraná e Santa Catarina que os projetos de regulamentação da reforma tributária
serão "10 vezes mais discutidos" na Casa do que a emenda constitucional
promulgada no ano passado.
Em um jantar em
Curitiba, no início da semana, Lira informou que o ministro da Fazenda,
Fernando Haddad, se comprometeu a enviar os projetos de regulamentação entre os
dias 10 e 15 de abril.
De acordo com
interlocutores do presidente da Câmara, há uma avaliação de que haverá um
detalhamento maior da discussão neste momento porque os diversos setores
interessados irão se posicionar, fazendo questionamentos e ponderações nas
discussões. E que esse processo é algo natural e esperado.
Segundo relato do
encontro feito à Folha de S.Paulo pelo presidente da Esfera Brasil e
organizador do encontro, João Camargo, a preferência de Lira é que a entrega
dos projetos ocorra já no dia 10 de abril para que os relatores possam ser logo
indicados.
A sinalização do
presidente da Câmara ocorre num momento de incertezas e desconfianças das
empresas com o risco de a regulamentação da reforma ser feita de forma açodada
sem discussão no Congresso. Nos últimos dias, cresceu o número de entidades
manifestando preocupação com a regulamentação.
Lira e Haddad têm em
comum a necessidade de que a regulamentação seja aprovada ainda no primeiro
semestre antes de o cronograma das eleições municipais acabar paralisando as
votações do Congresso, como tradicionalmente acontece em ano eleitoral.
O presidente da Câmara
aguarda o envio dos projetos para só depois escolher os nomes dos relatores.
Como revelou a Folha de S.Paulo, Haddad quer diminuir o número de projetos a
serem enviados para facilitar a tramitação.
No jantar, Lira
confirmou que Haddad está pensando em entregar somente duas leis complementares
e que, se o Ministério da Fazenda conseguisse isso, seria melhor. O presidente
da Câmara disse que o momento certo é agora para aprovar a regulamentação e alertou
que, se ela ficar para o ano que vem, o risco é de não ser aprovada, e a
reforma não começar a ser implementada .
A Fazenda criou 19
grupos de trabalho para apresentar proposta de regulamentação, mas nem todos
entregaram os textos, que serão reunidos por uma comissão sistematizadora,
chefiada pelo secretário extraordinário de reforma tributária, Bernard Appy.
A regulamentação da
reforma tributária foi uma das três principais preocupações apontadas pelos
empresários da região sul, atrás apenas da reforma administrativa e do
comportamento do STF (Supremo Tribunal Federal). O secretário Executivo da
Fazenda, Dario Durigan, também foi ao jantar, representando o ministro Haddad,
e defendeu maior união do Congresso com o Executivo para dar previsibilidade
aos investidores.
Os empresários
cobraram a aprovação da reforma administrativa com o argumento de que o setor
privado já deu a sua cota de sacrifício para melhorar as contas públicas com as
medidas de aperto de arrecadação lançadas pelo ministro Haddad.
Lira também defendeu
que sua gestão irá tentar construir a "todo momento" a reforma
administrativa e que ele avalia que ela dará tranquilidade para que o governo
possa trabalhar pautas prioritárias para o país.
Sobre a atuação do
STF, segundo Camargo, Lira afirmou que há um jogo de freios e contrapesos e que
a Câmara é a "vacina" do antídoto do Executivo. E o Senado é a do
Judiciário.
Os empresários
criticaram a medida lançada pelo governo que limita o uso da compensação de
créditos tributários do imposto a pagar pelas empresas. Eles disseram que a
medida era injusta porque já havia a decisão da Justiça que garantiu o crédito
às empresas.
'Carf do IBS' vira impasse em
regulamentação da reforma tributária
O julgamento de
disputas administrativas em torno do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), novo
tributo a ser gerido por estados e municípios, virou alvo de um impasse na
regulamentação da reforma tributária.
Segundo técnicos
ouvidos pela Folha, ainda não há um consenso sobre qual o melhor formato a ser
adotado ou a quem caberá a responsabilidade de uniformizar os entendimentos
envolvendo IBS e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de competência
federal.
O tema é tido como
complexo, pois hoje cada estado e município (principalmente as capitais) tem
uma instância própria de análise do chamado contencioso administrativo —uma espécie de Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) local.
Nas discussões
internas, há quem queira manter todas as estruturas atuais e só criar uma
instância de harmonização dentro do Comitê Gestor do IBS. Outra ala quer criar
um conselho dentro do colegiado para realizar os julgamentos.
Há dúvida também sobre
qual seria a participação da União nesse processo, com atuação direta nas
decisões ou apenas na harmonização. A existência do atual Carf será mantida.
Os embates são
permeados por uma preocupação envolvendo as corporações. Enquanto alguns
estados indicam seus auditores fiscais para participar dos julgamentos, como
ocorre na União, outros contam com uma carreira específica de "julgadores
tributários". A questão é como ficariam esses servidores em caso de
centralização das estruturas.
A comissão de
sistematização, que coordena a formulação dos projetos de lei complementar
ligados à reforma, discutiu o tema em reunião na semana passada, mas ficou de
retomar o assunto diante da falta de consenso.
Segundo os relatos,
esse é um dos tópicos mais delicados a serem resolvidos até o envio dos
projetos.
O Ministério da
Fazenda almeja apresentar as propostas ainda na primeira quinzena de abril e
está sob pressão da cúpula da Câmara dos Deputados para cumprir esse prazo.
Integrantes da pasta têm sido aconselhados a "escolher as brigas"
para conseguir finalizar os textos legais e avançar na discussão.
Enquanto isso,
parlamentares já se movimentam e apresentam projetos paralelos para dar uma
possível saída ao "Carf do IBS". A deputada Adriana Ventura (Novo-SP)
propôs criar o Conselho Tributário do IBS e uma Câmara Técnica de
Uniformização, formada por três representantes da União, três de estados e
municípios e seis membros indicados por entidades de classe dos contribuintes.
As divergências sobre
como deve ser conduzido o processo administrativo fiscal têm sua origem no
modelo dual de IVA (Imposto sobre Valor Agregado) escolhido para vigorar no
Brasil. Embora tenha facilitado a aceitação política da reforma, diferentes
técnicos reconhecem que a opção gerou desafios adicionais para a
regulamentação.
IBS e CBS são
definidos como "tributos espelhados": embora com alíquotas
diferentes, serão cobrados sobre uma mesma transação. Em termos mais técnicos,
é o mesmo fato gerador que vai originar as duas obrigações tributárias.
Se o fato gerador é o
mesmo, não faria sentido ter diferentes entendimentos sobre sua incidência —mas esse é justamente o risco, caso as administrações tributárias e as procuradorias possam tomar decisões de forma descentralizada.
"Toda preocupação
é que não se crie uma jurisprudência esparsa e dissonante. Essa é a premissa
que tem suscitado as discussões. Senão, em vez de simplificar, acaba só criando
uma nova confusão", diz a procuradora-geral do Estado de São Paulo, Inês
Coimbra. Ela também é presidente do Conpeg (Colégio Nacional de
Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal).
O alinhamento
desejado, porém, esbarra em divergências de formato, papel e composição. Na
avaliação de Coimbra, a discussão ainda é "um pouco mais embrionária"
por mexer de forma ampla com toda a administração tributária.
O primeiro ponto a ser
definido é se o IBS terá um único tribunal administrativo, provavelmente ligado
ao Comitê Gestor, ou seguirá com as estruturas atuais de julgamento,
descentralizadas.
No caso de um único
tribunal, há dúvidas sobre como se dariam as indicações de seus integrantes. Se
a opção for manter o desenho atual, será preciso ter uma instância de
harmonização do próprio IBS.
Outro foco de
preocupação é quem vai representar as administrações tributárias de municípios
menores, que hoje não têm suas próprias procuradorias especializadas em temas
tributários.
O governo não quer
incentivar a proliferação de novas carreiras, e a função deve ser delegada a
alguma estrutura já existente. Mesmo assim, houve divergências.
Uma ala queria que a
interpretação jurídica fosse feita pelos próprios auditores fiscais municipais,
o que é considerado indevido por alguns técnicos. A solução seria vincular os
municípios menores às procuradorias das capitais, mas as próprias prefeituras
pediram para serem representadas pelas procuradorias estaduais.
Há necessidade de
alinhamento também com os entendimentos adotados no âmbito da CBS, para evitar
situações esdrúxulas em que o contribuinte se livra da cobrança de um tributo,
mas mantém a obrigação de pagar o outro, a despeito de o fato gerador ser o mesmo.
Segundo técnicos
envolvidos na discussão, a União tenta resguardar para si a tarefa de ser o
órgão central para dirimir as divergências e garantir que as jurisprudências de
IBS e CBS caminhem juntas.
Essa reivindicação,
porém, enfrenta resistência dos estados, que alegam impossibilidade legal de
aceitar uma vinculação automática aos entendimentos tributários da União.
A discussão gira em
torno apenas do contencioso administrativo. Como mostrou a Folha, há todo um
debate em paralelo sobre como resolver os conflitos judiciais envolvendo os
novos tributos.
O governo estuda uma
nova PEC (proposta de emenda à Constituição) para criar um foro nacional que
concentre os julgamentos ligados a CBS e IBS.
A proposta também
estabelece um novo tipo de ação, chamada de ADL (Ação Declaratória de
Legalidade), para que atores legitimados pela Constituição Federal possam
acionar diretamente o STJ (Superior Tribunal de Justiça) para fixar a
interpretação jurídica sobre a aplicação dos novos tributos.
A proposta está sendo
elaborada pela AGU (Advocacia-Geral da União) e pelo Ministério da Fazenda, em
diálogo com o Judiciário e também estados e municípios.
Fonte: FolhaPress
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