STF forma maioria para equiparar investigações
do Ministério Público às da polícia
A maioria do STF
(Supremo Tribunal Federal) votou nesta quinta-feira (25) para equiparar
investigações criminais conduzidas pelo Ministério Público aos prazos e
parâmetros dos inquéritos policiais.
Os ministros também
têm maioria para que as apurações feitas por procuradores e promotores sejam
registradas no Poder Judiciário, como já estava previsto no julgamento que
instituiu o modelo do juiz das garantias.
O julgamento, que se
iniciou nesta quarta-feira (24), foi suspenso apenas sem o voto do presidente
do tribunal, ministro Luís Roberto Barroso, e será retomado na próxima
quinta-feira (2).
Há, ainda,
divergências em relação à tese que será elaborada a respeito do tema. Na
próxima quinta, o tema será debatido entre os integrantes da corte.
O ministro Flávio Dino
levantou ressalvas sobre a necessidade de exigir autorização judicial para a
prorrogação de inquérito. Para ele, ela deveria ser aplicada somente em casos
de investigados presos.
O voto que deu início
ao julgamento foi apresentado em conjunto pelos ministros Edson Fachin e Gilmar
Mendes.
Na tese apresentada
pelos dois ministros, a realização de investigações criminais pelo Ministério
Público pressupõe "comunicação ao juiz competente sobre a instauração e o
encerramento de procedimento investigatório, com o devido registro e distribuição".
Também defenderam a
necessidade de que se peça autorização judicial para eventuais prorrogações de
prazos, sendo proibidas "renovações desproporcionais ou imotivadas".
A tese de Fachin e
Gilmar afirma que é obrigatório que o Ministério Público abra procedimento de
investigação "sempre que houver suspeita de envolvimento de agentes dos
órgãos de segurança pública na prática de infrações penais ou sempre que houver
morte, ferimentos graves ou outras consequências sérias em virtude da
utilização de armas de fogo por esses mesmos agentes".
Esse ponto foi
questionando nesta quinta por Cristiano Zanin, que entende que os membros do
Ministério Público devem avaliar se há suspeita de irregularidades caso a caso
antes de abrir esses procedimentos.
O voto de Fachin e
Gilmar sugeriu que seja dispensado o registro na Justiça de procedimentos em
casos que já tenham ações penais iniciadas e também para as que já foram
concluídas.
"No caso das
investigações em curso, mas que ainda não tenha havido a denúncia, o registro
deverá ser realizado no prazo de 60 dias, a contar da publicação da ata de
julgamento", diz o voto.
O STF julga três ações
que questionam a atuação do Ministério Público em investigações criminais.
Gilmar, que participa
de evento que acontece em Londres, não participou das sessões, nem de forma
remota. O voto conjunto foi lido por Fachin.
Em 2015, o Supremo já
havia confirmado que os promotores e procuradores podiam fazer investigações de
ordem penal, desde que isso acontecesse por prazo razoável e que fossem
respeitados direitos e garantias dos investigados.
A intenção dos
ministros, ao voltar novamente a julgar o tema, era debater os limites do poder
de investigação do Ministério Público e de adequar o papel do órgão diante da
implantação do juiz das garantias.
Em agosto passado, ao
determinar a implantação do juiz das garantias --modelo que divide o julgamento
de casos criminais entre dois juízes--, o STF definiu "que todos os atos
praticados pelo Ministério Público como condutor de investigação penal"
deveriam ser submetidos "ao controle judicial".
Também ordenou que o
órgão encaminhasse, em até 90 dias, "sob pena de nulidade, todos os PIC
[procedimentos investigativos criminais] e outros procedimentos de investigação
criminal, mesmo que tenham outra denominação, ao respectivo juiz natural, independentemente
de o juiz das garantias já ter sido implementado na respectiva
jurisdição".
A discussão sobre o
Ministério Público voltou ao Supremo em 2022, quando Gilmar apresentou votos no
sentido de dar maior controle às investigações tocadas pelo Ministério Público.
Ele defendia que
houvesse, nessas investigações criminais, "efetivo controle pela
autoridade judicial competente", com informações sobre a instauração e o
encerramento de procedimento investigatório, "com o devido registro e
distribuição, atendidas as regras de organização judiciária, sendo vedadas
prorrogações de prazo automáticas ou desproporcionais".
Fachin pediu que os
processos fossem julgados pelo plenário físico do Supremo, e eles foram
paralisados.
No modelo do juiz das
garantias, um magistrado autoriza diligências da investigação e o outro analisa
se recebe a denúncia e julga o réu.
Na ocasião, foi
definido um prazo de implementação do modelo 12 meses após o fim do julgamento,
com possibilidade de prorrogação de mais 12 meses, sob justificativa.
Também foi determinado
o controle dos atos do Ministério Público e o encaminhamento dos procedimentos
aos juízes. Foi nesse momento que se viu a necessidade de dar maior definição à
questão.
• Monopólio de poderes é convite ao
abuso’, diz Fachin ao defender MP para investigação criminal
“O monopólio de
poderes é um convite ao abuso de poder.” Assim o ministro Edson Fachin, do
Supremo Tribunal Federal (STF), abriu seu voto na quarta-feira, 24, para
reconhecer a competência do Ministério Público para abrir e conduzir
investigações criminais. O posicionamento vai de encontro a pretensões de
policiais civis e federais, que frequentemente rivalizam com promotores e
procuradores e se veem “atropelados” por eles.
A recente crise entre
delegados e membros do Ministério Público de São Paulo em torno da Operação Fim
da Linha, contra o PCC, ilustra como o tema divide os órgãos de investigação.
Para Fachin, relator
de um conjunto de ações sobre o assunto, os promotores e procuradores também
podem investigar casos criminais, desde que os procedimentos sejam submetidos
ao Poder Judiciário para fiscalização e respeitem direitos e garantias dos investigados.
“A atribuição para investigação criminal pelo Ministério Público deflui de sua
atribuição própria e imprescindível de zelar pelo respeito aos direitos
fundamentais”, argumentou.
O ministro também
defendeu que, sempre que houver suspeita de envolvimento de agentes dos órgãos
de Segurança Pública em infrações ou episódios de violência policial, o
Ministério Público é o órgão competente para tocar a investigação e tem o dever
de fazê-lo.
“É uma atividade de
controle externo a ser realizada pelo Ministério Público. Creio que isso
contribui até mesmo para a atividade policial e o respeito aos direitos
fundamentais”.
O ponto é
particularmente sensível para o ministro, que também é o relator da ADPF das
Favelas, ação sobre a letalidade policial no Rio.
<<<< Veja
regras propostas por Fachin para as investigações criminais no Ministério
Público:
– Os promotores e
procuradores devem comunicar a instauração e o encerramento do procedimento ao
juiz competente;
– Os prazos previstos
para conclusão de inquéritos policiais também devem valer para investigações
criminais do MP;
– Qualquer prorrogação
dependerá de autorização judicial;
– O Ministério Público
tem o dever de investigar suspeitas de envolvimento dos agentes de Segurança
Pública em infrações penais ou em “mortes, ferimentos graves ou outras
consequências sérias” pelo uso de arma de fogo desses agentes;
– O Ministério Público
pode requisitar perícias técnicas e os Estados e o Distrito Federal devem
garantir a independência dos peritos, blindando a categoria da ascendência dos
policiais.
• Fórum em Londres com ministros do STF
barra imprensa; 'nem a pau', diz Moraes sobre entrevista
Jornalistas foram
impedidos nesta quinta-feira (25) de acompanhar um evento em Londres com a
participação de ao menos dez autoridades do Judiciário brasileiro, incluindo
três ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), além de ministros do governo
Lula (PT), o chefe da Polícia Federal, integrantes do Legislativo e o
ex-presidente Michel Temer (MDB).
Denominado "1º
Fórum Jurídico - Brasil de Ideias", o encontro é organizado na capital
inglesa pelo Grupo Voto, presidido pela cientista política Karim Miskulin, que
em 2022, às vésperas da campanha eleitoral, promoveu almoço de Jair Bolsonaro (PL)
com 135 empresárias e executivas no Palácio Tangará, em São Paulo.
Na entrada do evento,
o ministro do STF Gilmar Mendes afirmou à Folha que não sabia da proibição à
imprensa. "Isso não nos foi informado. Eu não sabia, vou me
informar."
Questionado se falaria
com jornalistas no final do dia, o ministro Alexandre de Moraes respondeu,
entre o irônico e o bem humorado: "nem a pau". Outro integrante do
STF no evento é o ministro Dias Toffoli.
Além da Folha, também
foram barrados jornalistas das TVs Globo e Record.
Não foi permitido à
imprensa, inclusive, permanecer no mesmo andar em que o evento ocorre, no
luxuoso Hotel Peninsula, que fica ao lado do Hyde Park e cujas diárias custam
acima de 900 libras (cerca de R$ 5.800).
Organizador do evento,
o Grupo Voto alegou que "o fórum é um evento privado". O material de
divulgação afirma que se trata de uma "missão internacional, perpetuando o
espaço democrático e promovendo um diálogo construtivo em prol do avanço do
Brasil".
O evento, que começou
na quarta-feira (24) com uma noite de homenagens e vai até a sexta-feira (26),
contará com 24 palestrantes, sendo que 21 deles exercem cargos públicos.
Também fazem parte da
lista de autoridades anunciadas para os debates em Londres o ministro da
Justiça, Ricardo Lewandowski, o ministro de Minas e Energia, Alexandre
Silveira, o advogado-geral da União, Jorge Messias, e o diretor-geral da PF,
Andrei Rodrigues, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet, e
integrantes do STJ (Superior Tribunal da Justiça) e do Cade (Conselho
Administrativo de Defesa Econômica).
A Folha apurou que há
aproximadamente 50 pessoas no encontro. Os debates não terão transmissão aberta
em vídeo.
O STF informou que não
pagou passagens e diárias dos integrantes da corte e que só emite passagem
internacional para ministros se eles forem da delegação do presidente.
O Supremo realizou
sessão na quarta e o presidente do tribunal, ministro Luís Roberto Barroso,
anunciou que Dias Toffoli e Moraes participariam de forma remota, mas eles não
chegaram a ser chamados para votar. Nesta quinta (25), o plenário da corte se
reúne novamente.
Karim Miskulin,
presidente do grupo organizador do encontro em Londres, afirmou no início deste
ano, sobre ato de Bolsonaro em São Paulo, que o ex-presidente, ainda que
inelegível, "é o principal líder da direita brasileira".
Fonte: FolhaPress
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