Palavra de Sá

O julgamento do STF que pode anular anistia a militares e apoiadores da ditadura acusados de sumir com opositores

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará a partir de sexta-feira (13/2) um recurso que questiona se a Lei de Anistia tem mesmo validade para impedir o julgamento de acusados de atuar no desaparecimento de opositores da ditadura militar, regime que governou o Brasil entre 1964 e 1985.

A Lei da Anistia, de 1979, perdoou alguns crimes cometidos durante a ditadura, inclusive torturas e assassinatos de opositores do regime.

O Ministério Público Federal (MPF) argumenta nesse recurso, porém, que o desaparecimento de pessoas é um crime que não pode ser perdoado por ter duração permanente.

A decisão da Corte terá repercussão geral, ou seja, terá validade para todos os casos semelhantes, como o do deputado Rubens Paiva — seu assassinato e o desaparecimento de seu corpo foi tema do filme Ainda Estou Aqui, vencedor do Oscar de melhor filme internacional no ano passado.

O sucesso do filme foi apontado por juristas como um dos motivos que impulsionaram o tema no STF.

Após anos sem analisar a questão, a Corte deu repercussão geral para quatro recursos contra a Lei da Anistia em 2025, sendo um deles o que será julgado agora — os demais ainda não tiveram julgamento marcado.

O primeiro recurso pautado está marcado para o plenário virtual, com duração entre 13 e 24 de fevereiro. Nesse período, os ministros poderão depositar seus votos por escrito.

No entanto, a análise poderá ser interrompida caso um dos integrantes do STF decida pedir destaque para que o recurso seja julgado no plenário físico da Corte.

Caso isso aconteça, caberá ao presidente do Supremo, o ministro Edson Fachin, marcar a data do novo julgamento.

O tema entrou em pauta no plenário virtual a pedido do relator do caso, o ministro Flávio Dino.

Nesse recurso, o MP tenta destravar um processo criminal contra militares acusados do desaparecimento de militantes da Guerrilha do Araguaia, movimento armado que combateu a ditadura militar entre o final da década de 1960 e o início de 1970.

A denúncia criminal foi apresentada em 2015 contra Lício Augusto Ribeiro Maciel e Sebastião Curió Rodrigues de Moura, ambos tenente-coronéis do Exército Brasileiro.

Lício é acusado de homicídio qualificado e ocultação de cadáver, enquanto Curió, falecido em 2022, foi denunciado apenas pelo segundo crime.

A abertura do processo, no entanto, foi recusada na primeira instância judicial e, em 2020, também no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com o argumento de que os crimes estariam perdoados.

O MP agora tenta reverter esse entendimento no STF, argumentando que a Lei da Anistia não está de acordo com princípios da Constituição Federal de 1988.

<><> Brasil condenado 3 vezes em corte internacional

Não é a primeira vez que o STF julga a constitucionalidade da lei. Em 2010, a maioria da Corte, por 7 votos a 2, decidiu pela validade da anistia.

Depois disso, o Brasil foi condenado três vezes na Corte Interamericana de Direitos Humanos, que entendeu que a Lei da Anistia impede a investigação e a responsabilização de graves crimes contra a humanidade, sendo incompatível com a Convenção Americana, documento ratificado pelo Brasil.

As primeiras condenações ocorreram em 2010, em relação ao processo sobre a tortura, assassinato e desaparecimento de militantes da Guerrilha do Araguaia, e 2018, em relação ao processo sobre a tortura e assassinato do jornalista Vladimir Herzog, impulsionando a apresentação de novos recursos ao STF contra a Lei da Anistia.

Já o terceiro caso acaba de ser julgado em dezembro. Nele, a Corte condenou o Brasil por práticas como detenção arbitrária, tortura, execução extrajudicial e ausência de investigação e punição dos responsáveis pela morte de Eduardo Collen Leite e a tortura de sua esposa grávida, Denise Peres Crispim, ambos opositores do regime militar.

Em entrevista à BBC News Brasil em janeiro, o procurador da República Marlon Alberto Weichert, que atua pelo MPF em casos da ditadura militar, disse esperar que a nova condenação impulsionasse o julgamento dos recursos no STF.

"A Corte reafirmou que, no Brasil, foram cometidos crimes contra a humanidade e que o Estado brasileiro está violando obrigações internacionais ao não promover o julgamento dos partícipes desses crimes contra a humanidade. Então, temos uma expectativa de que isso possa, de algum modo, influenciar o Supremo Tribunal Federal."

Defensores da Lei da Anistia dizem que ela foi necessária para "pacificar" o país e abrir espaço para o fim do regime militar. Argumentam ainda que a anistia valeu tanto para apoiadores do regime quanto para opositores que teriam cometido crimes em ações para tentar derrubar a ditadura, como a resistência armada.

No entanto, enquanto a lei abriu espaço para a volta de exilados políticos, ela excluía da anistia os militantes já "condenados pela prática de crimes de terrorismo, assalto, sequestro e atentado pessoal".

Segundo Weichert, esses presos — condenados em processos que não seguiam princípios do devido processo legal, como amplo direito à defesa — deixaram a prisão conforme cumpriram suas penas ou alcançaram progressão de regime.

Esse processo, lembra o procurador, foi acelerado após mudanças da Lei Nacional de Segurança adotadas no início dos anos 1980 que reduziram o tempo das punições.

<><> Entenda os recursos contra a Lei da Anistia no STF

Recursos e ações sobre a Lei da Anistia que tramitam no STF argumentam que a Constituição brasileira e acordos internacionais assinados pelo Brasil não permitem perdoar crimes de graves violações de direitos humanos cometidos por agentes do Estado de forma sistemática, como torturas e assassinatos de opositores da ditadura militar.

Outro argumento é que a anistia não poderia incluir crimes continuados ou permanentes, como o desaparecimento de corpos que nunca foram localizados — um cenário possível é que o STF acolha apenas esse segundo argumento, o que permitiria apenas processar os acusados por crime de ocultação de cadáver.

No ano passado, o STF decidiu, por unanimidade, dar repercussão geral a quatro recursos que buscam destravar processos criminais.

Além do caso da Guerrilha do Araguaia, o MPF tenta processar acusados das mortes de Rubens Paiva, Mário Alves de Souza Vieira (dirigente do Partido Comunista Brasileiro Revolucionário) e Helber José Gomes Goulart (militante da Aliança Libertadora Nacional).

Os restos mortais de Vieira seguem desaparecidos, enquanto os de Goulart foram localizados em 1992 no Cemitério de Perus, em São Paulo, onde estava enterrado como indigente.

Ainda não houve análise de mérito desses casos — e o fato de os ministros terem votado pela repercussão geral não significa que vão, necessariamente, apoiar a revisão da lei.

Porém Flávio Dino, relator do caso da Guerrilha do Araguaia, já propôs uma tese de que o desaparecimento de corpos é um crime permanente e não pode ser perdoado pela anistia. Ele citou o filme de Walter Salles em seu voto pela repercussão geral.

"O crime de ocultação de cadáver tem, portanto, uma altíssima lesividade, justamente por privar as famílias desse ato tão essencial [o sepultamento]. No momento presente, o filme 'Ainda Estou Aqui' — derivado do livro de Marcelo Rubens Paiva e estrelado por Fernanda Torres — tem comovido milhões de brasileiros e estrangeiros", escreveu.

"A história do desaparecimento de Rubens Paiva, cujo corpo jamais foi encontrado e sepultado, sublinha a dor imprescritível de milhares de pais, mães, irmãos, filhos, sobrinhos, netos, que nunca tiveram atendidos os seus direitos quanto aos familiares desaparecidos. Nunca puderam velá-los e sepultá-los, apesar de buscas obstinadas como a de Zuzu Angel à procura do seu filho."

Além desses recursos, há outra ação que questiona de forma mais ampla a Lei da Anistia, uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) apresentada pelo PSOL em 2014, de relatoria do ministro Dias Toffoli. Não há previsão de julgamento.

De acordo com o procurador Alberto Weichert, há mais de cinquenta casos travados pela Lei da Anistia que potencialmente podem ser impactados por uma revisão ampla do STF — algo que incomodaria as Forças Armadas. Muitos dos acusados, porém, já podem estar mortos, o que levaria ao arquivamento de processos.

<><> O que diz o advogado dos acusados de torturar Rubens Paiva

Em entrevista à BBC News Brasil em 2024, o advogado Rodrigo Roca, que representa os acusados de torturar e matar Rubens Paiva, questionou a argumentação de que os crimes da ditadura podem ser enquadrados como crimes contra a humanidade.

"Uma conduta para ser considerada crime contra a humanidade, ela precisa se voltar contra a população civil como um todo. E não contra determinados grupos insurgentes", disse Roca.

"Isso, legalmente, ou seja, tecnicamente, penso até que dogmaticamente, não poderia jamais ser tipificado como crime contra a humanidade."

O advogado afirmou ainda que o processo movido pelo MPF que busca um desfecho para a morte de Rubens Paiva, iniciado durante o governo de Dilma Rousseff (PF), na esteira das conclusões da Comissão da Verdade, teve um "viés político".

Segundo ele, sempre que um governo de esquerda chega ao poder, há um "recrudescimento desse movimento", que ele qualifica como "delírios".

"É preciso se perguntar antes a quem isso vai interessar, qual é a relação custo-benefício de uma nova mobilização dessas, do governo, de alguns setores do Judiciário, em torno de pessoas com questões jurídicas plenamente resolvidas, quer dizer, é uma perda para todos, é uma guerra sem vencedores", afirmou o advogado na ocasião.

"Há um revolvimento de uma matéria jurídica já bem desgastada e resolvida do ponto de vista social. Caberia ao plano jurídico apenas aderir a essa consciência popular e pôr um fim nessa história."

<><> O 'efeito 8 de Janeiro'

Além do sucesso do filme de Walter Salles, juristas também atribuem a retomada da discussão da Lei da Anistia aos ataques de 8 de janeiro de 2023, em que bolsonaristas radicais insatisfeitos com a eleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes.

O STF já condenou, com penas duras, dezenas de pessoas por esse ataque, visto pela maioria da Corte como parte de uma tentativa de golpe de Estado, inclusive o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e integrantes do núcleo de seu governo.

Parlamentares aliados a Bolsonaro não alcançaram apoio para uma anistia a esses condenados no Congresso, mas conseguiram aprovar a redução das penas, no que ficou conhecido como PL da dosimetria.

O presidente Lula, porém, vetou a proposta. Agora, a bancada bolsonarista tenta derrubar o veto em sessão conjunta do Congresso. A votação ainda será marcada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

"O caso do Rubens Paiva estava adormecido há muitos anos, assim como tantos outros, e veio então essa conjuntura: de um lado o 8 de Janeiro e, de outro, o Oscar", disse à BBC News Brasil o professor de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS) José Carlos Moreira Filho, quando o STF aprovou a repercussão geral do tema, no início de 2025.

"Foram dois eventos que acabaram criando um ambiente muito mais favorável à continuidade desses casos, que estavam simplesmente parados."

 

Fonte: BBC News Brasil