Palavra de Sá

Flávio Dino e o dever de cumprir e fazer cumprir a Lei

Diz-se que o STF é um arquipélago formado por onze ilhas. Neste arquipélago, a tão evocada colegialidade é definida mais pela existência do teto comum do Palácio que alberga os ministros e a ministra da Corte do que pela prática cotidiana de decisões colegiadas.

A ilha-gabinete do ministro Flávio Dino, por exemplo, tem se destacado pela produção seriada de iniciativas de crucial relevância democrática e republicana para o Brasil.

Com substância jurídica inteligível, recato político exemplar e apreciável bom-humor, Dino tem oferecido para o debate público o enfrentamento a questões essenciais que estão corrosivamente incrustradas na realidade brasileira.

São os casos, por exemplo, do esquema corrupto e inconstitucional das emendas impositivas, e do sistema de castas do funcionalismo público que se auto-concedem rendas astronômicas por meios engenhosos que burlam o teto salarial do funcionalismo público.

As emendas parlamentares significam uma aberração não verificável nem mesmo em modelos parlamentaristas maduros.

É uma exclusividade genuinamente brasileira, nascida como arma política para derrubar a presidente Dilma, e que se hipertrofiou no governo fascista-militar com Bolsonaro numa lógica de assalto ao butim e de inviabilização de governos eleitos.

As emendas parlamentares, mesmo aquelas não classificadas como do orçamento secreto, são executadas sem transparência e com absoluta opacidade para dificultar o monitoramento e a fiscalização dos órgãos de controle e facilitar a corrupção em escala industrial e o clientelismo paroquial.

Além de comprometer a unicidade das políticas de Estado, o esquema das emendas representa uma grave distorção da democracia, uma vez que concede a deputados e senadores cerca de 60 milhões de reais por ano de vantagem sobre competidores eleitorais sem mandato.

Mesmo sendo comedido nas medidas disciplinares sobre as emendas –como a exigência de observância de normas comezinhas de moralidade e transparência na execução de despesa pública–, Dino tem sido bombardeado por políticos viciados e dependentes deste esquema corrupto e opaco.

Não tem sido diferente, também, a reação contra a decisão do ministro Dino por integrantes das castas do serviço público [nas três esferas de governo] que se apropriam do orçamento público via supersalários.

O Congresso brasileiro é o mais oneroso do mundo na proporção do PIB. Os custos de R$ 15 bilhões em 2025 são, proporcionalmente, muitos superiores a todos os países ricos do G20 e da OCDE.

No Brasil os gastos com o Congresso consomem o equivalente a 0,12% do Produto Interno, muito acima de Portugal [2º colocado], do México, França, EUA, Espanha e Índia, que consomem, respectivamente, 0,08%, 0,05%, 0,03%, 0,02%, 0,01% e 0,004%.

O Poder Judiciário brasileiro também é campeão no ranking da justiça mais cara do mundo.

Os 90 bilhões de reais de dinheiro público para bancar o Judiciário em 2025, que incluem a justiça federal, TCU, MPF e Defensoria Pública, representaram cerca de 0,7% do PIB nacional, mais que o dobro da média internacional, ao redor de 0,3% PIB dos países.

As despesas com salários, privilégios e regalias conformam o gasto principal do Legislativo e do Judiciário, cerca de 85%, o que permite se inferir que os supersalários e penduricalhos adicionais são o fator central da distorção do Brasil em comparação com o mundo.

No Poder Executivo as carreiras jurídicas e fazendárias são aquelas que acumulam condições equiparáveis ao legislativo e judiciário em matéria de privilégios. Esta situação não é observada, porém, na maioria das demais carreiras públicas, como as de professores, enfermeiros, médicos, dentistas, psicólogos, jornalistas, técnicos, operários etc.

Estudo da Transparência Brasil mostrou, por exemplo, que entre 2020 e 2025 integrantes das carreiras da AGU receberam R$ 4,5 bilhões acima do teto constitucional referentes a honorários de sucumbência, ou seja, por cumprirem exatamente as funções para as quais prestaram concurso público.

Tal prática está disseminada nas carreiras de procuradores da Fazenda Nacional, da PGR, do Banco Central e em outras sinecuras do serviço público.

Mecanismos “criativos” chamados de penduricalhos são inventados para embolsar recursos públicos, muitos deles indecorosos, como auxílio-panetone, auxílio-peru, auxílio-Iphone, auxílio-paletó etc.

Na decisão para acabar com “o Império dos Penduricalhos”, o ministro Dino estabeleceu um prazo de 60 dias para os chefes dos três Poderes da República revisarem os pagamentos acima do teto constitucional e definirem em Lei as verbas que poderão ser somadas aos salários observando o limite da Constituição.

Dessa maneira, Dino cumpriu o mandamento básico do Estado de Direito, de cumprir e fazer cumprir a Lei.

A eleição deste ano será uma oportunidade para a população repudiar políticos que defendem a manutenção das emendas impositivas e os supersalários de castas do funcionalismo público.

•        Dino manda à PF relatório sobre irregularidades na Associação Moriá

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino encaminhou à Polícia Federal (PF) o relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) que confirma a existência de fraudes nas parcerias firmadas entre o Poder Público e a Associação Moriá.

Em despacho publicado nesta segunda-feira (9/2), Dino afirmou que o documento deve ser encaminhado à Diretoria-Geral da Polícia Federal, a fim de que “sejam tomadas as providências devidas no âmbito de sua competência, fazendo-se a juntada em inquéritos já existentes ou instaurando novos”.

A organização da sociedade civil (OSC) foi alvo da PF em uma operação que apura o desvio de recursos públicos oriundos de emendas parlamentares destinadas à realização de eventos de esportes digitais.

De acordo com o relatório da CGU, foram localizados 15 instrumentos firmados com a Associação Moriá nos anos de 2022 a 2024, totalizando R$ 74 milhões oriundos de emendas parlamentares. Desses, segundo o documento, R$ 18 milhões já foram pagos à entidade.

Os instrumentos firmados com a Associação Moriá foram assinados pelo Ministério do Esporte, Ministério da Saúde, Ministério da Cultura e Ministério das Mulheres.

Das emendas destinadas à OSC, R$ 53 milhões eram de políticos do Distrito Federal, e a maioria dos recursos foi destinada a um projeto gamer.

O documento da CGU ainda destacou que a associação “não comprovou possuir estrutura material própria ou quadro de pessoal compatível para executar com segurança o vulto dos repasses que recebe”. A coluna Grande Angular, do Metrópoles, revelou que a Moriá é gerida por laranjas: os diretores são motorista, esteticista e ex-cabo do Exército.

<><> Fiscalização de emendas

Dino é o relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que trata da transparência e da rastreabilidade das emendas parlamentares.

Além de determinar o envio do relatório para a PF, o ministro ainda homologou a proposta metodológica elaborada pela CGU que define mecanismos de priorização de análise de relatórios de gestão vinculados a transferências especiais efetuadas no período de 2020 a 2024.

ENTENDA O CASO

>>> CGU confirma fraude de ONG que recebeu emendas de R$ 53 milhões de deputados

Em relatório entregue ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Controladoria-Geral da União (CGU) apontou que a Associação Moriá “não detém capacidade técnica e operacional necessárias para a execução do volume de recursos federais que recebeu”.

A organização da sociedade civil (OSC) foi indicada para receber R$ 74 milhões por meio de emendas parlamentares entre 2023 e 2024. Dessas, R$ 53 milhões eram provenientes de políticos do Distrito Federal, e a maioria dos recursos foi destinada a um projeto gamer.

O documento destacou que a associação “não comprovou possuir estrutura material própria ou quadro de pessoal compatível para executar com segurança o vulto dos repasses que recebe”. A coluna Grande Angular, do Metrópoles, revelou que a Moriá é gerida por laranjas: os diretores são motorista, esteticista e ex-cabo do Exército.

A auditoria revelou que os contratos de parceria fechados com órgãos públicos “apresentam orçamentos genéricos que favorecem o sobrepreço”.

No Ministério dos Esportes, houve evidência de superfaturamento de R$ 1,73 milhão por locações diárias de TI [tecnologia da informação]. Na Secretaria-Geral da Presidência, houve “inexecução total da fase pedagógica do projeto Enem” e, no Ministério da Cultura, houve rompimento da rastreabilidade financeira, segundo a CGU.

Após receber o relatório da CGU, o ministro Flávio Dino — que é o relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que trata da transparência e da rastreabilidade das emendas parlamentares — determinou que o documento fosse encaminhado à Polícia Federal.

“Encaminhe-se o 10º Relatório Técnico da CGU à Diretoria-Geral da Polícia Federal, a fim de que sejam tomadas as providências devidas no âmbito de sua competência, fazendo-se a juntada em Inquéritos já existentes ou instaurando novos”, escreveu.

Em julho de 2025, a PF e a CGU deflagraram a Operação Korban, que investiga as irregularidades na Associação Moriá. À época, os órgãos cumpriram 16 mandados de busca e apreensão, expedidos pelo STF, nas seguintes unidades da Federação: Acre, Paraná, Goiás e Distrito Federal.

Emendas do DF

No ano passado, o Metrópoles revelou que parlamentares do Distrito Federal destinaram R$ 53,3 milhões, em dois anos, para a Associação Moriá.

A maior fatia do valor milionário, de R$ 46 milhões, foi enviada a um programa para crianças e adolescentes aprenderem a jogar os games Free Fire, Valorant, LoL, Teamfight Tactics e eFootball.

Os parlamentares que mais enviaram dinheiro para o projeto de jogos on-line foram o deputado federal Fred Linhares (Republicanos), que indicou R$ 27,6 milhões, e o senador Izalci Lucas (PL), responsável por R$ 15,5 milhões.

<><> Veja quem enviou emenda para o projeto gamer no DF, entre 2023 e 2024:

•        deputado federal Fred Linhares (Republicanos): R$ 27,6 milhões;

•        senador Izalci Lucas (PL): R$ 15,5 milhões;

•        deputada federal Bia Kicis (PL): R$ 1,5 milhão;

•        deputado federal Julio Cesar (Republicanos): R$ 800 mil; e

•        deputada distrital Paula Belmonte (Cidadania): R$ 500 mil.

Após a divulgação do caso, os parlamentares suspenderam os repasses que ainda não tinham sido pagos.

 

Fonte: Por Jeferson Miola, em seu blog/Metrópoles