Palavra de Sá

Crime organizado, IA e propaganda marcam debate sobre regras de 2026 no TSE

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) encerrou na quinta-feira (5) três dias de audiências públicas para discutir as normas que irão orientar as Eleições Gerais de 2026. As minutas das resoluções, divulgadas em janeiro, receberam contribuições de partidos políticos, especialistas, entidades e cidadãos sobre temas como propaganda eleitoral, registro de candidaturas, pesquisas, ilícitos eleitorais entre outros.

Ao todo, foi apresentado o número recorde de 1.431 sugestões de ajustes. As propostas passarão agora por análise técnica e poderão ser incorporadas aos textos finais, que ainda serão debatidos e votados pelo plenário do TSE. As regras precisam ser aprovadas até 5 de março.

Entre os pontos discutidos esteve a proposta que permitiria o impulsionamento, nas redes sociais, de publicações críticas ao desempenho de governos durante a pré-campanha, desde que não apresentem elementos explícitos de disputa eleitoral.

O PT pediu na audiência a retirada da previsão, argumentando que a medida poderia gerar desequilíbrio, já que permitiria críticas impulsionadas ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva sem a possibilidade equivalente de impulsionamento negativo contra adversários.

A regulação do uso de inteligência artificial nas campanhas também ganhou destaque nas discussões, especialmente pela ausência inicial de regras específicas nas minutas divulgadas em janeiro.

O procurador regional da República Luiz Carlos Gonçalves propôs a aplicação de multas de até R$ 30 mil para quem divulgar desinformação em propaganda eleitoral com conteúdo fabricado ou manipulado, inclusive por IA.

Entre outras sugestões apresentadas estão exigências ampliadas de transparência para plataformas e sistemas de IA, com relatórios auditáveis, regras mais claras sobre conteúdos sintéticos e deepfakes e fiscalização mais rigorosa sobre anúncios políticos.

Também foram defendidas mudanças no conceito de conteúdo político-eleitoral para incluir menções a autoridades e instituições, além de produtos e serviços que façam referência a candidatos.

Participantes apontaram ainda a infiltração do crime organizado na política como um dos principais desafios atuais da democracia brasileira. Foram citados casos recentes de candidatos e eleitos com vínculos com facções, milícias e grupos paramilitares.

Entre as propostas está a inclusão expressa, nas regras de registro de candidaturas, da possibilidade de indeferimento quando houver elementos que indiquem ligação com organizações criminosas.

Também foram apresentadas sugestões relacionadas à transparência das candidaturas. Entre elas, a retomada da divulgação do CPF dos candidatos, apontada como instrumento relevante para controle social e investigações jornalísticas. Houve ainda defesa do retorno ao modelo completo e detalhado de declaração de bens, para fortalecer a fiscalização patrimonial, prevenir conflitos de interesse e alinhar o país a compromissos internacionais de combate à corrupção.

As contribuições apresentadas nas audiências serão analisadas pelo corpo técnico do TSE antes da elaboração das versões finais das resoluções que irão reger o processo eleitoral de 2026.

•        MP Eleitoral propõe multa de até R$ 30 mil por desinformação com IA em 2026

O procurador regional da República Luiz Carlos Gonçalves propôs nesta quinta-feira (5) a aplicação de multas de até R$ 30 mil para quem divulgar, em propaganda eleitoral, desinformação com conteúdo fabricado ou manipulado, inclusive por inteligência artificial.

Segundo o procurador, a mudança busca "suprir uma lacuna" atualmente existente nas regras eleitorais

A sugestão foi apresentada durante audiência pública do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) sobre as normas que orientarão as Eleições Gerais de 2026. As discussões foram encerradas nesta quinta após três dias de debates.

Como mostrou a CNN Brasil, as minutas das normas foram divulgadas em janeiro e ficaram abertas a contribuições de partidos, entidades, especialistas e demais interessados. Os textos tratam de temas como pesquisas eleitorais, registro de candidaturas, ilícitos eleitorais e propaganda política.

Um dos pontos de destaque das minutas divulgadas em janeiro foi a ausência de discussões específicas sobre o uso de inteligência artificial nas campanhas. Por isso, o tema ganhou espaço nas audiências, especialmente na sessão dedicada à propaganda eleitoral.

Entre as sugestões apresentadas está a ampliação das exigências de transparência e prestação de contas de plataformas e sistemas de IA, com relatórios auditáveis e definições mais precisas sobre conteúdos sintéticos e deepfakes.

Também foram propostas mudanças para ampliar o conceito de conteúdo político-eleitoral para incluir menções a autoridades e instituições, além de anúncios de bens ou produtos que façam referência a candidatos.

Outra sugestão prevê fiscalização mais rigorosa pelas plataformas digitais, com divulgação de informações detalhadas sobre quem financiou a propaganda, valores investidos e público alcançado.

Ao todo, o TSE recebeu um número recorde de 1.431 sugestões de ajustes. As propostas passarão por análise técnica e poderão ser incorporadas às normas. Em seguida, os textos finais serão debatidos e votados pelo Plenário do tribunal. As regras precisam ser aprovadas até 5 de março.

O TSE já discute desde 2025 o avanço da desinformação e da IA e seus impactos nas eleições de 2026.

Sob a presidência da ministra Cármen Lúcia, o tribunal iniciou estudos e iniciativas para antecipar riscos relacionados ao uso de sistemas generativos após a viralização de vídeos hiper-realistas. O episódio levou à criação, em junho do ano passado, de um grupo de trabalho dedicado ao tema.

Em 2024, nas eleições municipais, o tribunal regulou pela primeira vez o uso de IA em propaganda eleitoral, proibindo deepfakes e limitando o uso de robôs.

No campo da desinformação, as minutas do TSE já preveem adequações às novas regras de responsabilização de plataformas digitais, conforme entendimento fixado pelo STF em junho de 2025.

A minuta sugere que publicações que ataquem as urnas eletrônicas ou incentivem atos antidemocráticos sejam retiradas do ar imediatamente, mesmo sem decisão judicial. Caso não cumpram a determinação, as plataformas poderão responder na Justiça.

•        STF consolida dupla punição para caixa 2: entenda o que muda

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, na sexta-feira (6), que a prática de caixa dois — uso de recursos não declarados em campanhas eleitorais — pode ser punida simultaneamente na Justiça Eleitoral e na Justiça comum. A tese, fixada sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes, autoriza a responsabilização em duas esferas distintas e amplia o alcance das sanções aplicáveis aos envolvidos.

O julgamento ocorreu no plenário virtual e contou com a adesão dos dez ministros da Corte. A decisão, tomada em ano eleitoral, sinaliza um endurecimento do entendimento do Supremo em relação às punições aplicáveis a irregularidades no financiamento de campanhas.

Com o novo entendimento do Tema 1260, o crime de caixa 2 pode gerar dois processos independentes:

•        Esfera Criminal Eleitoral: focada na fraude contra o processo democrático (falsidade ideológica).

•        Esfera Civil de Improbidade: focada no dano à moralidade pública e ao patrimônio do Estado.

Assim, a principal mudança é o acúmulo de sanções. "A independência de instâncias exige tratamentos sancionatórios diferenciados", escreveu o ministro relator. Para Moraes, a proteção da transparência eleitoral não exclui a proteção da probidade administrativa.

Para garantir a segurança jurídica, o STF também entendeu que, se a Justiça Eleitoral decidir que o crime não existiu ou que o réu não teve participação no fato, essa absolvição "contamina" positivamente a ação de improbidade. Caso contrário, as instâncias seguem de forma autônoma.

“Reconhecida, na instância eleitoral, a inexistência do fato ou negativa de autoria do réu, a decisão repercute na seara administrativa”, escreveu Moraes.

Analistas ouvidos pela CNN Brasil apontam que o principal avanço em relação ao entendimento anterior está na redução das ambiguidades.

“A decisão fecha espaço para estratégias voltadas a deslocar integralmente a controvérsia para a Justiça Eleitoral ou a paralisar a responsabilização por improbidade com base em decisões eleitorais que não enfrentam o mérito dos fatos. O STF reforça, assim, que não existe imunidade pela via eleitoral para condutas de caixa dois que também atentem contra a probidade administrativa”, afirmou Rafael Amorim, advogado sócio de Holthe, Amorim & Lazari Advocacia e Consultoria.

“A decisão reforça a ideia de que se tratam de esferas autônomas, voltadas à proteção de bens jurídicos distintos: de um lado, a lisura e a legitimidade do processo eleitoral; de outro, a moralidade administrativa e o patrimônio público”, explica Marcos Meira, especialista em Direito Administrativo, presidente da Comissão de Infraestrutura da OAB e sócio-fundador da M. Meira Advogados.

•        Fachin enfrenta resistências no STF ao tentar acelerar código de conduta para ministros

A tentativa do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, de acelerar a criação de um código de ética e conduta para ministros da Corte vem provocando divisões internas, inclusive entre magistrados que veem com bons olhos a ideia de estabelecer novas regras. O movimento, tratado como uma das principais bandeiras da gestão de Fachin, passou a ser alvo de questionamentos sobre o momento escolhido para avançar com o debate.

Segundo reportagem da Folha de S.Paulo, Fachin avalia que conta com o apoio da maioria dos dez ministros atualmente em exercício no STF para aprovar o projeto. Ainda assim, mesmo dentro do grupo considerado favorável, cresce a preocupação de que a discussão possa fragilizar o tribunal e alimentar ataques em um período de crise de imagem e de maior vulnerabilidade de alguns integrantes, que enfrentam questionamentos públicos sobre condutas pessoais e profissionais.

De acordo com relatos de ministros e assessores citados na reportagem, a proposta encontra receptividade em alas diversas do Supremo. Além de Fachin, nomes como Cármen Lúcia, indicada como relatora do projeto, Cristiano Zanin, Luiz Fux, André Mendonça e Flávio Dino estariam entre os mais abertos à criação de um código formal. O grupo inclui ministros que já estiveram em lados opostos em julgamentos relevantes, como no caso da condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por golpe de Estado, o que reforça o caráter transversal do debate dentro da Corte.

Apesar disso, resistências começaram a aparecer também entre os aliados da iniciativa. Um dos receios apontados é que o código venha a ser interpretado como uma reação a ataques recentes, o que poderia fortalecer críticas externas e dar margem à leitura de que o STF estaria reconhecendo implicitamente falhas de conduta. Esse temor é um dos fatores que levaram Fachin a cogitar a possibilidade de adiar uma discussão mais concreta para depois das eleições, estratégia que permitiria ganhar tempo para consolidar apoio interno.

O avanço da proposta também tem sido prejudicado pela falta de discussões coletivas aprofundadas. Com o recesso judiciário, os ministros passaram mais de 40 dias sem encontros conjuntos, e um almoço previsto entre eles para quinta-feira (12) acabou cancelado. Ainda segundo a reportagem, Fachin informou aos colegas, logo após o recesso, que havia escolhido Cármen Lúcia para elaborar o texto do código e iniciou conversas individuais, mas sem aprofundar os pontos centrais da proposta.

Outro elemento que alimenta hesitações é justamente a ausência de um texto formal. Pelo menos três ministros, com posições distintas sobre o tema, avaliam que o debate segue em nível abstrato, sem clareza sobre o alcance das regras e o grau de restrição que poderia ser imposto aos integrantes do Supremo.

Nos bastidores, parte dos magistrados mais simpáticos ao projeto considera que um código de ética seria uma resposta institucional necessária diante do desgaste público da Corte, ampliado por episódios recentes relacionados à investigação envolvendo o Banco Master. Entre os argumentos usados por interlocutores do presidente do STF para justificar a criação do código está um estudo da Fundação FHC, que aponta a necessidade de fortalecer a reputação pública de magistrados. O documento sugere a adoção de um código de conduta com cláusulas voltadas à imparcialidade, integridade e honestidade, além de prever regras específicas sobre manifestações públicas, participação em eventos e um período maior de quarentena após a saída de ministros da Corte.

O estudo também propõe normas mais claras sobre suspeição e impedimento, situações em que ministros deixam de atuar em processos por eventuais conflitos de interesse.

 

Fonte: CNN Brasil/Brasil 247