Pedro
Rafael Vilela: ‘A comunicação pública na mira do neofascismo’
No
bombardeio de medidas do governo de Donald Trump para minar as estruturas do
Estado norte-americano, do setor privado e da sociedade civil que, em alguma
medida, possam representar um contraponto à sua sanha de poder supremo, o alvo
mais recente passou a ser o Serviço Público de Mídia, que reúne milhares de
emissoras locais sem fins lucrativos espalhadas por todas as regiões dos
Estados Unidos (EUA).
Grande
parte desse sistema, organizado em torno da National Public Radio (NPR), no
caso das estações de rádio, e da Public Broadcasting Service (PBS), rede de
canais de televisão, depende de financiamento público federal, um modelo
consolidado há décadas e que possibilita um ambiente informacional de maior
pluralidade e diversidade em um país historicamente dominado por gigantescos
conglomerados privados de mídia.
Uma
ordem executiva de Trump, do início de maio, orientou a Corporation for Public
Broadcasting (CPB) a parar de financiar o setor, com a interrupção no repasse
de pouco mais de US$ 500 milhões (cerca de R$ 2,8 bilhões na cotação atual). A
CPB é uma companhia privada sem fins lucrativos, oficialmente reconhecida
em lei pelo
Congresso dos EUA desde 1967, e que administra os investimentos do governo
federal em radiodifusão pública, sendo a maior fonte de financiamento para
essas emissoras. Elas também se sustentam a partir de doações diretas de
pessoas e fundações, e do licenciamento comercial de programas próprios.
·
Reação
No
decreto, como reportou o jornal The New York
Times,
Trump disse que a NPR e a PBS eram “tendenciosas” e que o apoio do contribuinte
deveria ser destinado a uma “cobertura jornalística justa, precisa, imparcial e
apartidária”. As emissoras, lideradas pela NPR, reagiram ao ataque e abriram um processo judicial contra o
presidente e o governo norte-americanos para barrar a tentativa de asfixia
financeira.
Noves
fora a declaração estapafúrdia de Trump, que revela seu comportamento puramente
imperial na tentativa de estabelecer controle editorial sobre a mídia pública,
é difícil, no momento, prever o resultado desse embate e o quanto ele impactará
o ecossistema de mídia norte-americano e, em última instância, a qualidade da
democracia do país. O fato é que, mesmo nos EUA, nação onde os meios de
comunicação se estruturaram em grandes oligopólios capitalistas, o Serviço Público de Mídia possui décadas de
desenvolvimento e é visto, pelo conjunto da sociedade, como um pilar
democrático de proteção e promoção da liberdade de expressão, estabelecida na
famosa Primeira Emenda da Constituição.
Pesquisas
de opinião dos EUA mostram, por exemplo que a PBS, a rede pública de programas
de notícias, cultura e variedades, que abastece cerca de 350 canais de
televisão, é considerada, há décadas, a instituição mais confiável dos Estados Unidos no quesito jornalismo
e programas de TV em geral. Trata-se de um verdadeiro patrimônio institucional
do debate público, ao lado da NPR, consagrada por seus programas jornalísticos,
como o “Morning Edition” e o “All Things Considered”, ouvidos por milhões de
pessoas em mais de 1 mil estações de rádio.
A
imprensa comercial brasileira, normalmente venal ou, no mínimo, indiferente em
relação às experiências de mídia pública do próprio país, repercutiu amplamente
os ataques de Trump contra a PBS e a NPR. Não deixou de ser curioso ver
reportagens na TV Globo ou matérias em jornais como Folha
de S. Paulo e O Globo criticando mais essa ação
antidemocrática do “agente laranja” para “enfraquecer o jornalismo
independente”.
·
Degradação democrática
O que
acontece na América do Norte deve ser observado com atenção por aqueles que, de
forma sincera, estão preocupados com os rumos da democracia liberal no
Ocidente, cada vez mais corroída pelo extremismo neofascista e pelo
aprofundamento da ultra-exploração capitalista do trabalho, exponenciada pelas
plataformas digitais e pelas novas tecnologias a serviço de bilionários.
É
esperado que a sociedade civil dos EUA resista bravamente à investida de Trump
contra as emissoras públicas, afinal, estas representam uma matriz de conteúdos
de qualidade e possuem fortes conexões afetivas nas comunidades onde estão
inseridas. No fim de maio, durante o 1º Congresso Internacional de Emissoras Públicas, realizado pela
Universidade de São Paulo (USP), na capital paulista, a jornalista Erika
Pulley-Hayes, gerente-geral da Rádio WAMU 88.5 FM, emissora pública vinculada à
American University, na região metropolitana de Washington DC, afirmou que as
comunidades atendidas por mídias públicas estão se organizando para evitar a
falência dos canais e estações de radiodifusão, incluindo por meio do aumento
das doações diretas.
·
Alerta para o Brasil
No
Brasil, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva até salvou a Empresa
Brasil de Comunicação (EBC) de um possível processo de extinção que estava em
curso no governo extremista de Jair Bolsonaro, apesar deste último ter se
valido ativamente da empresa para propagar seu golpismo até os últimos
momentos no comando do país. Entretanto, a atual gestão tem optado,
lamentavelmente, por um projeto de irrelevância para a EBC.
Estamos
em meados do terceiro ano de governo com poucas medidas estruturantes concretas
para reverter o desmonte da EBC promovido por Temer e Bolsonaro. Aqui, um breve
parênteses: na época em que a empresa começou a ser dilapidada, em 2016, essa
mesma imprensa brasileira que hoje denuncia as barbaridades do trumpismo pouco
falou sobre os ataques ao Serviço Público de Mídia do Brasil.
Esse
projeto de irrelevância para a EBC tem dois grandes marcadores, da mesma ordem
de importância e, eu diria, totalmente interdependentes. O primeiro deles é
material e financeiro. A empresa vive um sufocamento orçamentário sem
precedentes que, se não for revertido, colocará em risco a sustentabilidade das
emissoras públicas. Para se ter uma ideia, segundo números apresentados pela
própria direção atual da empresa pública, o Orçamento da EBC possui cerca de R$
160 milhões para custeio e investimentos este ano (pelo menos até antes do
último contingenciamento), um patamar que representa apenas 20% dos valores de
2010 (R$ 680 milhões), em números corrigidos pela inflação (IPCA). Trata-se de
um estrangulamento financeiro que ameaça gravemente o funcionamento das
emissoras públicas na sua missão constitucional de promover diversidade e
pluralidade no ambiente informacional.
·
Riscos reais
Sem nem
mesmo contar com sedes próprias em praças fundamentais como São Paulo e
Brasília, a empresa amarga problemas estruturais que ameaçam até a segurança do
trabalho, como ocorreu recentemente na capital
paulista.
Faltam recursos para áreas cruciais como o jornalismo público, o fortalecimento
das estações de rádio, a transmissão de eventos, a promoção efetiva da
regionalização da programação nas emissoras e a expansão do sinal dos canais,
para citar alguns. A urgência de um concurso público, para repor ao menos parte
dos quase 30% de empregados que saíram da empresa na última década, é outro
grande sinal de alerta. Trabalhadores da EBC também reivindicam, há mais de uma
década, um novo Plano de Cargos e Remunerações (PCR) que repactuaria para
melhor a já reconhecida qualidade profissional desses empregados, muitos dos
quais são atraídos por ofertas no setor privado por conta da pouca valorização
interna.
Para
dimensionar melhor, cito dois paralelos. A britânica BBC, maior emissora
pública do mundo, e provavelmente a maior entre todas (públicas e privadas),
possui orçamento de cerca de R$ 41 bilhões, sendo cerca de R$ 17,9 bilhões em
investimentos, segundo Reportes Anuais divulgados pela empresa. No Brasil, o
Grupo Globo tem faturamento anual estimado entre R$ 15 a R$ 20 bilhões, segundo
reportagens da mídia especializada. E somente a TV Globo, maior emissora de
televisão do país e da América Latina, são cerca de R$ 4 bilhões a R$ 6 bilhões
em investimentos na produção de conteúdos próprios por ano.
Evidentemente
que não se está aqui a comparar essas duas gigantes com a EBC, de forma direta,
em termos orçamentários, mas é absolutamente inconcebível que o patamar de
recursos à disposição da principal empresa pública de mídia do país, que é um
conglomerado de mídia formado por dois canais de TV (TV Brasil e Canal
Gov/estatal), uma agência de notícias (Agência Brasil), emissoras de rádio como
a Rádio Nacional, a Rádio MEC e Nacional da Amazônia, bem como uma
Radioagência, só conte uma fração ínfima do que deveria para prestar um serviço
em um país das dimensões continentais como o Brasil.
Somente
a RTP, a TV pública de Portugal, um país de 10 milhões de habitantes e
território do tamanho de Santa Catarina, conta com orçamento de cerca de 240
milhões de euros, algo superior a R$ 1,5 bilhão, o que representa 50% a mais
que todo o orçamento da EBC (um pouco inferior a R$ 1 bilhão, somando gastos
com pessoal, custeio e investimentos). Isso porque a RTP está entre as
emissoras públicas europeias com menor orçamento.
Alguns
poderão apontar a difícil situação fiscal do país para impor barreiras ao
orçamento da comunicação pública. Porém, vale dizer, a própria Lei da EBC criou
um mecanismo de financiamento estável, por meio da Contribuição para o Fomento
da Radiodifusão Pública (CFRP), arrecadada das empresas bilionárias empresas de
telecomunicações, mas que ainda carece de uma regulamentação para alcançar uma
distribuição também para emissoras públicas que compõem da Rede Nacional de
Comunicação Pública (RNCP). Isso poderia se efetivar, inclusive, mediante
compromissos de governança com participação social por parte dessas entidades.
Recursos da publicidade oficial também poderiam ser carimbados para veiculação
institucional por emissoras públicas.
Sem uma
repactuação do atual governo Lula com o Serviço Público de Mídia, nosso caminho
pode ser o mesmo que Trump está querendo impor às emissoras públicas
norte-americanas, e isso não é aceitável.
·
Participação social
Ao
projeto de irrelevância em curso soma-se a falta de participação social na
condução dos rumos das emissoras públicas, com o acompanhamento das
programações, expedição de recomendações e promoção de eventos e debates sobre
o atingimento dos princípios previstos na legislação e nas melhores práticas
internacionais de mídia pública. Até o momento, aproximando-se do quarto e
último ano de mandato, não foram restabelecidos os
mecanismos de
participação social que distinguem mídia pública de emissoras governamentais e
privadas.
Por que
isso é importante? É crucial que as emissoras públicas sejam fonte de
informação íntegra e confiável, com respeito aos melhores princípios da prática
jornalística, bem como ofereça um repertório de conteúdos de alto valor
cultural, científico e educativo. Para isso, a autonomia de produção e a
independência editorial são absolutamente essenciais. É nesse sentido que esses
mecanismos de participação social atuam, ou seja, proteger as emissoras das
interferências políticas e econômicas de ocasião. A EBC segue vulnerável do
ponto de vista editorial enquanto um Sistema de Participação Social efetivo não
volte a funcionar.
Diante
dessa demora na nomeação e implementação dos Comitês de Participação da Empresa
Brasil de Comunicação, a Frente em Defesa da EBC e da Comunicação Pública
decidiu promover a instalação popular tanto do Comitê Editorial e de
Programação (Comep) quanto Comitê de Participação Social, Diversidade e
Inclusão (Cpadi), em evento híbrido que terá sua etapa presencial realizada na
Faculdade de Comunicação (FAC) da Universidade de Brasília (UnB), nesta
quarta-feira (4), às 10h.
Nos
EUA, como temos visto, a sociedade civil defenderá a PBS e a NPR das garras de
Trump. No Brasil, a luta pela reconstrução da EBC segue árdua, mas viva e
certamente imparável.
¨
Brasil: O perigoso projeto “contraterrorista”. Por James
Fitzgerald
No dia
3 de maio, um sábado, Lady Gaga realizou um show gratuito para mais de 2,1
milhões de pessoas na praia de Copacabana, no Rio de Janeiro. Imagens da
multidão se espalharam pelas redes sociais, despertando — como Copacabana
costuma fazer — um sentimento de deslumbramento tanto em públicos nacionais
quanto internacionais. Aqueles atentos às questões de segurança viram, para
além do espetáculo, um pesadelo em termos de policiamento e segurança pública.
No domingo, 4 de maio, o secretário da Polícia Civil do Rio de Janeiro, Felipe
Curi, anunciou que a pior versão desse pesadelo quase se concretizou: um
atentado a bomba usando um dispositivo amador, planejado para atingir fãs de
Lady Gaga, foi frustrado graças à inteligência policial. Um grupo disperso de
conspiradores de várias partes do Brasil, reunido por meio de aplicativos de
mensagens e outras redes sociais, motivado por sentimentos anti-LGBT+, planejava
assassinar civis inocentes para enviar uma mensagem política: a “indecência” e
a “decadência social” deveriam ser combatidas, e o uso da violência para esse
fim seria justificado. Dado o volume de cobertura da mídia, o cenário icônico e
a possibilidade de uma debandada em pânico, o Brasil escapou por pouco do pior
atentado terrorista de sua história.
Cinquenta
anos de estudos sobre terrorismo produziram um consenso bastante sólido: para
que um ataque seja classificado como “terrorismo” – ou seja, algo além da
categoria de homicídio/tentativa de homicídio -, ele deve ser realizado com
propósitos explicitamente políticos: motivações relacionadas à tentativa de
reorganização da sociedade, agitação violenta por autodeterminação e assim por
diante. No entanto, um mês após o atentado frustrado em Copacabana, o discurso
predominante sobre “terrorismo” no Brasil agora parte de tentativas equivocadas
de reclassificar organizações criminosas como entidades terroristas. Em 26 do maio, a Câmara dos
Deputados aprovou em regime de urgência um projeto de lei (PL 1283/25) que
ampliaria a definição de terrorismo para incluir ações de organizações
criminosas e milícias, sob o argumento de que suas práticas rotineiras de
“imposição de controle territorial” visam espalhar “terror social ou
generalizado”. Trata-se de uma proposta excessivamente vaga, desprovida de
sofisticação conceitual e extremamente perigosa.
Equiparar
a violência organizada e o terror sistêmico que ela produz ao “terrorismo” pode
ser compreensível — mas está completamente equivocado. Facções organizadas como o Comando
Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC) realmente controlam vastas
áreas territoriais,
e não há dúvida de que as milícias agravam ainda mais o problema. Tampouco há
dúvida de que os civis acabam arcando com o preço. No entanto, por mais
endêmico que o crime organizado seja no Brasil, esses grupos atuam com o
objetivo de enriquecimento próprio, e suas ações violentas têm como propósito
proteger ou expandir esse projeto. Nem o CV nem o PCC promovem qualquer tipo de
motivação altruísta ou política que transponha suas ações para o campo do
terrorismo.
O
Estado já possui dispositivos legais para enfrentar organizações criminosas —
ainda que seja difícil extrair efeitos positivos e transformadores de sua
aplicação. Caso as ações dessas organizações passem a ser classificadas como
terrorismo, um novo conjunto de medidas estará disponível ao aparato repressivo
do Estado — tanto para o atual governo quanto para administrações futuras.
Novas medidas de combate ao terrorismo tendem, quase inevitavelmente, a corroer
normas democráticas e processuais, porque, como a história demonstra, a própria
categoria do terrorismo só existe como signo de emergência.
Problemas emergenciais geram respostas emergenciais e, com a missão de
erradicar o terrorismo “de uma vez por todas”, os Estados repetidamente
mostraram que intensificam os próprios ciclos de violência que pretendem
eliminar.
O
filósofo Jacques Derrida identificou a essência desse dilema. Em uma entrevista de 2003, refletindo sobre os
ataques de 11 de Setembro nos Estados Unidos, ele localizou a principal ameaça
do terrorismo não nas ações dos 19 sequestradores que mataram quase 3.000
civis. Em vez disso, ele anteviu uma onda de violência mais consequente que emanaria
dos Estados, em nome do contraterrorismo. Em 21 de março daquele
ano, os EUA deram início à desastrosa Guerra ao Terror, que, só no Iraque,
teria matado mais de 500 mil civis. Outros países ocidentais se juntaram ao
conflito e sofreram ataques jihadistas em represália. No entanto, para além
desse ciclo mais evidente de violência, a Guerra ao Terror se tornou o prisma
por meio do qual se passou a tratar todos os tipos de problemas de
segurança dentro dos próprios Estados Unidos.
Assim,
potenciais terroristas passaram a ser monitorados por meio de vigilância, com o
novo objetivo do contraterrorismo sendo intervir antes da violência ocorrer.
Estados de emergência passaram a ser frequentemente decretados após atentados
de grande repercussão (como os de novembro de 2015, em Paris), até serem, por
fim, incorporados à legislação. A aplicação dessa lógica continua até hoje — e
com vigor renovado. No momento em que este texto é escrito, denúncias legítimas
contra o massacre em Gaza continuam sendo, de maneira espúria, associadas ao
apoio ao “terrorismo”. O fato de o Hmas ser uma organização terrorista
proscrita não apaga o vazio moral da resposta desproporcional de Israel e não
deveria equivaler civis palestinos — nem apoiadores de seus direitos — a
potenciais terroristas. E, no entanto, no aparato punitivo reativado por Trump,
deportações, ameaças de ruína financeira e prisões pairam sobre manifestantes estudantis
que, em sua maioria, apenas defendem a decência humana básica e o fim da
matança.
O
terrorismo funciona como um discurso. Ele contém um poder quase inimaginável de
disfarçar a repressão estatal como uma resposta proporcional/temporária a uma
emergência. Em El Salvador, vemos como o contraterrorismo está sendo aplicado
como recurso emergencial para tratar o crime organizado como terrorismo,
permitindo ao aparato repressivo do Estado erradicar o problema “de uma vez por
todas”. O regime de Bukele enviou inúmeros criminosos para o Centro de Confinamiento
del Terrorismo, em Tecoluca. Também condenou inúmeros civis inocentes ao
mesmo destino,
com pouca ou nenhuma chance de reparação ou devido processo legal.
As
consequências trágicas das repressões estatais contra aqueles rotulados de
forma espúria como terroristas ainda permanecem na memória histórica do Brasil.
De fato, este projeto de lei segue para o Senado justamente em um momento de
novo enfrentamento cultural com os consequências humanas das campanhas
repressivas da ditadura militar — frequentemente justificadas sob o pretexto de
combater o terrorismo. Essa dinâmica é retratada de forma contundente em obras
contemporâneas como Ainda Estou Aqui e O Agente
Secreto. O Brasil deve reconhecer a sua fortuna por jamais ter adotado, de
fato, o discurso da Guerra ao Terror. E não deve, agora, recorrer a uma versão
atualizada desse discurso antiterrorista para enfrentar um problema que é, sim,
gravíssimo — mas absolutamente distinto — do crime organizado. O Brasil teve
por muito tempo a sorte de não adotar o discurso ou as práticas da Guerra ao
Terror — e não deveria começar agora. Em nome da ordem e do progresso, e tendo
em mente os civis que, ao fim, arcariam com o custo, esse projeto de lei não
deveria ser aprovado.
Fonte: Brasil
de Fato/Outras Palavras
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