Palavra de Sá

Extremos climáticos na Amazônia e o desafio do bem viver

Se um dia o termo emergência climática parecia algo para inglês ver, hoje bate às portas até dos mais desacreditados com água ou fogo, mas infelizmente quem mais sofre com as consequências são aqueles que já viviam empobrecidos e marginalizados pelo atual modelo econômico que é a base do sistema capitalista, pautado pela exploração insaciável dos bens comuns da natureza.

Essa é a realidade vivida por povos e comunidades tradicionais da Amazônia, que nos últimos anos vive extremos climáticos marcados por secas e enchentes históricas, a exemplo de Roraima, alcançando recordes de focos de calor e incêndios e, de outro, o Acre, calculando mortos e desabrigados por alagamentos e enchentes de uma proporção nunca antes vista na região.

Outro dia conversei com um indígena Huni Kuin, lá do Acre, e ele me contou que quem trouxe todos esses desastres foram os nawá, que são os não indígenas na sua língua materna. Também foram os indígenas que lembraram, lá em 2023, durante o Acampamento Terra Livre (ATL), em carta aberta a toda a sociedade mundial, que estamos em estado de emergência climática.

Tudo bem que isto não é fato novo, muito menos dito agora, mas com o fogo e a água às nossas portas, tal qual São Tomé que só acredita vendo, percebemos uma movimentação maior em torno de planos e estratégias de reverter, ou pelo menos, minimizar essa situação – e o que mais está por vir.

Apesar do entraves do capitalismo, que nos empurra, cada vez mais, rumo ao colapso climático, entre outras ações, por meio do desmatamento, da mineração ilegal e contaminação de rios e nascentes, muitas iniciativas já estão em curso, em especial aquelas desenvolvidas milenarmente pelos próprios povos do campo, da floresta e das águas, que mais do que ninguém, cultuam e defendem o respeito à natureza e praticam o que chamamos de bem viver, conceito esse que está na contramão daquele modelo de desenvolvimento que enxerga a natureza apenas como fonte de insumos, para a produção de mercadorias.

Contamos também com pesquisadores e ativistas qualificados e debruçados sobre a causa, sejam eles academicistas ou da escola da vida, a exemplo do seringueiro acreano Chico Mendes, que nos deixou um imensurável legado em defesa das florestas, mas que hoje tem sua casa estampada em capas de jornal sob o lamento da emergência climática que tanto tentou evitar.

De tão triste, a imagem remete a um pedido de socorro do próprio Chico Mendes, afogado em luta e desafios para ser escutado, compreendido e, enfim, ver alcançada a aliança de todos os povos em defesa da Amazônia.

Como dizem, em dezembro de 1988 Chico, assassinado por grileiros, pagou com a própria vida para que a Amazônia fosse reconhecida como ‘a menina dos olhos mundo’, inclusive o termo depois se tornou título de um livro do também amazônida e defensor histórico do bioma, o poeta Tiago de Melo.

Tiago que em vida, chorou em versos a morte de Chico: “eis que a vida do homem é o que ele faz e fala, escreve e canta. Vives: dás fundamento ao porvir.”

O porvir cantado, versado e até gritado outrora por tantos que tombaram nesta luta chegou. E apesar das tragédias já em curso e do colapso anunciado e assinado por mais de 15 mil cientistas sob a frase marcante de que “infelizmente, o tempo acabou”, estamos diante de novas possibilidades, com a necessidade e urgência de serem compreendidas pela sociedade civil e, acima de tudo, revertidas em políticas públicas que, de fato, garantam não apenas a sobrevivência, mas também o bem viver.

Para que possamos criar o novo, bebemos de fontes do passado, aliadas aos novos frutos de hoje. Uma dessas fontes que também nos deixou muitos ensinamentos foi a querida Ana Primavesi, pioneira da agroecologia no Brasil e referência internacional que, ao longo da vida, apontou que as alterações climáticas podem e devem ser minimizadas com o manejo ecológico.

Inclusive, foi inspirado em Primavesi, Chico, Tiago, Maria, João e tantas outras referências que compartilham saberes, vivências e resistência, sejam eles os povos tradicionais camponeses, assentados, indígenas, ribeirinhos e quilombolas, que o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) lançou em 2020 o Plano Nacional “Plantar Árvores, Produzir Alimentos Saudáveis” com o objetivo de plantar 100 milhões de árvores em dez anos.

A iniciativa é uma das respostas à crise ambiental sofrida no mundo, por meio de viveiros de mudas espalhados por assentamentos e acampamentos em todas as áreas de atuação do Movimento, onde qualquer pessoa pode fazer parte, atuando na multiplicação do plantio e contribuindo na recuperação ambiental e na produção de alimentos saudáveis.

Desde o lançamento, já foram plantadas 25 milhões de árvores, que consistem na recuperação de cerca de 15 mil hectares de terra nos seis biomas brasileiros, o equivalente a 22 mil campos de futebol.

¨      Carta dos Atingidos pelo Petróleo reafirma rejeição à exploração na Foz do Amazonas e Margem Equatorial

A Campanha Mar de Luta lança nesta quarta-feira (4), véspera do Dia do Meio Ambiente, a “Carta dos Pescadores e Pescadoras Atingidos pelo Petróleo”, um posicionamento contundente que denuncia os riscos da exploração de petróleo na Foz do Amazonas e em toda a Margem Equatorial. Assinada por lideranças comunitárias, pescadores(as), agentes pastorais, pesquisadores(as) e defensores(as) dos direitos humanos e da natureza, a carta é um marco de resistência frente ao avanço das políticas de licenciamento e à tentativa de consolidação da fronteira petrolífera na região amazônica.

A carta traz o olhar direto de quem vive nos territórios atingidos: os pescadores e pescadoras artesanais afetados pelo crime do petróleo de 2019, ainda sem reparação, e por vazamentos constantes que continuam impactando suas águas, saúde e modos de vida. O documento denuncia o avanço da exploração sem consulta livre, prévia e informada às comunidades tradicionais e os riscos ambientais ignorados pelas simulações da Petrobras.

Além disso, a carta alerta para a fragmentação dos estudos de impacto ambiental, a violação de direitos constitucionais e os dados alarmantes divulgados pela própria ANP: apenas em 2024, foram 731 acidentes relacionados à exploração de petróleo marítimo. A análise técnica do documento aponta ainda que a promessa de desenvolvimento não se concretiza: o lucro se concentra nas grandes empresas e os danos recaem sobre os povos das águas.

O texto também critica a adesão do Brasil à OPEP+, os efeitos negativos do leilão de blocos previsto para este mês de junho e o avanço do Projeto de Lei 2.159/2021 (conhecido como “PL da Devastação”), que ameaça flexibilizar ainda mais o licenciamento ambiental. Diante desse cenário, a carta apresenta cinco exigências centrais: a suspensão imediata da exploração na Margem Equatorial, garantia de participação efetiva das comunidades nos processos, fortalecimento dos órgãos de fiscalização, investimentos em energia sustentável, justa e popular e reparação às comunidades atingidas pelo crime de 2019.

Para a Campanha Mar de Luta, o recado é: preservar a Amazônia é não perfurar.

¨      MPF debateu a seca extrema e os incêndios na Amazônia com foco na proteção de povos e comunidades tradicionais

Discutir os impactos da crise climática na região amazônica e propor estratégias de prevenção, resposta e reparação aos danos ambientais e sociais. Esses foram os objetivos do seminário “Seca Extrema e Incêndios na Amazônia: desafios e caminhos para a proteção das populações tradicionais”, que aconteceu entre segunda (2) e terça-feira (3), na sede da Procuradoria-Geral da República, em Brasília. O evento faz parte da série de ações preparatórias para a participação do Ministério Público Federal (MPF) na 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30) e contou com a participação de procuradores do MPF, representantes de comunidades tradicionais, especialistas, gestores e organizações da sociedade civil.

Durante a mesa de abertura, a subprocuradora-geral da República Ana Borges, que representou a Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais (6CCR), destacou que a atuação do MPF está firmada em uma missão constitucional de proteção tanto ao meio ambiente quanto aos direitos das populações indígenas e comunidades tradicionais, sendo dois elos que não se separam. Ela defendeu a importância do evento para debater soluções eficazes para a crise climática, considerando “sobretudo, o aprendizado com aqueles que estão há séculos em relação direta com a natureza”.

A subprocuradora-geral refletiu sobre o papel das comunidades e povos tradicionais para a manutenção do meio ambiente equilibrado e saudável, salientando que o enfrentamento das mudanças do clima que afetam toda a sociedade exige mudanças de modos de vida e de consciência coletiva. “As ações humanas têm impactos cada vez mais amplos e perigosos. A sobrevivência do planeta está sendo colocada em risco”, alertou, ao lembrar que os incêndios na Amazônia não são eventos naturais, mas sim resultado da ação humana.

Esse entendimento foi reforçado pela procuradora regional da República Sandra Kishi, uma das organizadoras do seminário. Para ela, é preciso considerar as vulnerabilidades de cada território tradicional para fornecer respostas eficazes em tempos de crise. “A chuva e a seca não chegam da mesma forma para todos. Os impactos climáticos em territórios indígenas e quilombolas não são apenas ambientais, são essencialmente violações de direitos humanos”, afirmou, reforçando que reunir diagnósticos, evidências e estratégias numa abordagem integrada é fundamental nesse processo.

A representante do Centro de Estudos em Sustentabilidade da Fundação Getulio Vargas (FGVces), Tainá Holanda, afirmou que manter as comunidades resilientes é também uma forma de manter a floresta em pé — e que isso passa pelo fortalecimento de políticas públicas co-produzidas com os próprios povos. “Garantir que as comunidades guardiãs se mantenham com a vitalidade que precisam, fortalecidas, com capacidade de co-produzir política pública de manutenção territorial e da floresta, é fundamental”, refletiu.

<><> Crise ambiental e os impactos nos territórios

O impacto das seca e dos incêndios florestais sobre os territórios e modos de vida das populações tradicionais foi um dos principais debates do evento. Ruan Guajajara, representante da Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab), destacou que os povos indígenas estão na linha de frente diante de fenômenos extremos. Segundo ele, o cenário é de incertezas, na medida em que a Amazônia está passando por um processo de recarga hídrica, mas os impactos das secas anteriores ainda são sentidos com força nos territórios. “É preciso apoiar de forma concreta as brigadas indígenas e garantir que os povos tenham condições mínimas para proteger seus territórios. Preservar os territórios é garantir a resiliência do país”, defendeu Ruan.

Em 2024, os incêndios florestais na Amazônia devastaram cerca de 67 mil quilômetros quadrados, uma área dez vezes maior que a desmatada no mesmo período do ano anterior, conforme informações do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam). O aumento está diretamente ligado à seca extrema, considerada a mais severa em 74 anos, intensificada pelas mudanças climáticas e pelo fenômeno El Niño. Dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) mostram que os incêndios atingiram níveis recordes, chegando ao maior número desde 2007: mais de 140 mil focos registrados na Amazônia Legal.

Já no cenário das secas, o levantamento do InfoAmazonia apontou que mais de 59% dos 772 municípios da Amazônia Legal registraram algum grau de seca ao longo de 2024, e 98,3% dos municípios enfrentaram estiagem no mês de setembro, auge do verão amazônico. Em julho, 92% das terras indígenas da região estavam em situação de seca, afetando o acesso à água potável, a alimentação e a mobilidade de milhares de pessoas.

Erika dos Santos, da Coordenação das Associações das Comunidades Remanescentes de Quilombos do Pará (Malungu), reforçou que “lutar pela preservação da floresta é lutar pela vida de quem está nela. É essencial garantir a continuidade das nossas comunidades para que a floresta continue viva”.

<><> Atuação integrada

Para a coordenadora da Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (4CCR), Luiza Frischeisen, que participou do encerramento do evento, o enfrentamento da crise climática exige atuação conjunta e transversal no âmbito do MPF. Ela destacou a importância de fortalecer a responsabilização por incêndios criminosos, lembrando que em 2024 o país enfrentou realidades extremas com as enchentes no Rio Grande do Sul e as queimadas do outro lado do país. “Esse cenário nos levou a intensificar o diálogo com o Executivo e resultou em avanços, como a aprovação da Lei Nacional do Manejo Integrado do Fogo e a criação do Comitê do Fogo”, pontuou.

Frischeisen também informou que o MPF contribuiu tecnicamente para a recente aprovação na Câmara dos Deputados de alterações na Lei de Crimes Ambientais (14.944/24), que ampliam as penas para incêndios florestais dolosos. A medida, agora em tramitação no Senado, inclui ainda restrições ao acesso a financiamentos públicos por parte de responsáveis por degradação ambiental. “Temos atuado com grupos de trabalho como o GT Amazônia e o GT de Emergências Climáticas, articulando ações com os colegas na ponta e com a sociedade civil para garantir que os responsáveis não fiquem impunes e que políticas públicas efetivas sejam implementadas”, completou.

<><> Organização

O evento é uma realização do MPF (Projeto Conexão Água da 4CCR e 1º Ofício Socioambiental Comunidades Tradicionais na Amazônia da 6CCR), em parceria com a Rede de Monitoramento Territorial Independente (Rede MTI), e apoio de diversas entidades como a Gerência de Monitoramento Territorial Indígena da Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Gemti/Coiab), o Centro de Estudos em Sustentabilidade da Fundação Getúlio Vargas (FGVces), a Articulação Agro é Fogo e a Coalizão Florestas e Finanças. Também conta com apoio da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU).

Participaram representantes da Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab), Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), Funai, ICMBio, Casa Civil, movimentos sociais como o MST, e órgãos federais como o Ministério do Meio Ambiente e Mudança Climática.

¨      Nota de repúdio ao projeto de lei 2.159/2021 – PL da devastação

A INA – Indigenistas Associados, associação de servidoras e servidores da Funai – Fundação Nacional dos Povos Indígenas, manifesta veemente repúdio ao Projeto de Lei (PL) 2.159/2021, que promove alterações profundas no marco do licenciamento ambiental brasileiro. A proposta, aprovada pelo Senado Federal no último dia 21 de maio, compromete gravemente a proteção socioambiental e viola direitos fundamentais dos povos indígenas, em especial o direito à consulta livre, prévia e informada, além de fragilizar os critérios de avaliação de impactos de empreendimentos com potencial de causar danos irreversíveis a ecossistemas e territórios tradicionais.

O PL, ao dispensar o licenciamento ambiental para uma ampla gama de atividades econômicas (Art. 3º, §1º) e estabelecer procedimentos simplificados (Art. 4º), viola frontalmente a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, internalizada no ordenamento jurídico brasileiro e dotada de status supralegal. Esse instrumento internacional assegura aos povos indígenas o direito de participação efetiva em processos decisórios que afetem seus territórios e modos de existência. A eliminação ou redução drástica do licenciamento inviabiliza esse direito, excluindo as condições para participação das comunidades indígenas no debate público sobre empreendimentos que podem alterar de forma irreversível seus territórios, os corpos hídricos que os perpassam e espaços de relevância simbólica e cultural.

Ademais, o PL suprime a obrigatoriedade do Estudo do Componente Indígena -ECI na maioria dos casos, ignorando que os impactos sobre os povos indígenas devem ser avaliados mediante critérios técnicos específicos. O ECI constitui instrumento essencial para compreender os efeitos desses projetos sob a perspectiva indígena, considerando sua cosmologia, sistemas de conhecimento e relações intrínsecas com o território. A supressão desse mecanismo implica negligenciar violações de direitos, como contaminações ambientais, deslocamentos compulsórios e perda de biodiversidade essencial às suas práticas tradicionais. Na condição de servidores da Funai, acompanhamos centenas de processos de licenciamento anualmente e reconhecemos que o sistema atual requer aprimoramentos para assegurar maior efetividade na proteção socioambiental. Inclusive, faz-se necessária a ampliação das equipes de servidores que atuam no tema, tanto na Funai quanto nos órgãos ambientais e demais instâncias intervenientes nesses processos. Dando largos passos na direção oposta, o PL 2.159/2021 representa um retrocesso, esvaziando as salvaguardas existentes, quando, por exemplo, transfere responsabilidades para estados e municípios, reduzindo o poder de fiscalização de órgãos ambientais federais, ou ao excluir a atuação da Funai na concessão de licenças ambientais em terras indígenas não homologadas.

Os desastres de Mariana (2015) e Brumadinho (2019) evidenciam que empreendimentos classificados como “de baixo risco” podem desencadear catástrofes de proporções incalculáveis, afetando populações muito além da área considerada como de impacto direto e indireto pelo próprio procedimento instituído de licenciamento ambiental. Milhões de vidas – humanas e não humanas – foram direta ou indiretamente atingidas, e povos como os Krenak, Tupiniquim e Guarani tiveram sua relação ancestral com o Rio Doce profundamente afetada. Esses episódios evidenciam os enormes riscos aos quais serão expostas populações inteiras, com a flexibilização das regras do licenciamento ambiental.

Os povos indígenas figuram entre os grupos mais vulneráveis aos impactos de grandes empreendimentos, embora sejam os que menos acessam seus supostos benefícios. Na atuação cotidiana da Funai, constatamos a pressão de agentes econômicos e políticos para a emissão de concessões de licenças buscando acelerar o devido processo de participação social, mesmo quando os impactos negativos ficam evidentes e ainda que diante de manifestações contrárias das comunidades indígenas. O PL institucionaliza essa lógica perversa, subordinando direitos constitucionalmente garantidos a imperativos de acumulação privada.

A aprovação de um projeto de tal teor às vésperas da COP30 demonstra que se está trabalhando ativamente na via contrária aos compromissos firmados nas conferências climáticas para o enfrentamento do iminente colapso climático. O Brasil tem a oportunidade histórica de posicionar-se como referência em desenvolvimento sustentável, mas o PL 2.159/2021 nos afasta desse horizonte, privilegiando interesses econômicos de curto prazo.

Diante do exposto, a INA reivindica que os deputados federais, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, rejeitem integralmente o PL 2.159/2021. Não é admissível compactuar com um marco normativo que desmantela a proteção ambiental, silencia vozes historicamente marginalizadas e aproxima o país de tragédias socioambientais previsíveis.

Em defesa da vida, da justiça ambiental e do futuro comum!
INA – INDIGENISTAS ASSOCIADOS

 

Fonte: Página do MST/CPP/MPF/INA