Palavra de Sá

Marcelo Aith: Prisão domiciliar de Bolsonaro - medida legal, mas com controvérsia processual

A decisão proferida pelo ministro Alexandre de Moraes, na noite de 4 de agosto de 2025, decretando a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro, reverberou intensamente nos meios jurídico e político. A medida decorreu do descumprimento de cautelares impostas desde 25 de julho, entre elas a proibição de utilizar redes sociais — ainda que de forma indireta ou por interpostas pessoas.

Durante manifestação ocorrida no dia 3, o senador Flávio Bolsonaro divulgou vídeo em que o ex-presidente, mesmo impedido por decisão judicial, discursava de forma incisiva a seus apoiadores, com críticas ao Supremo Tribunal Federal (STF). O material foi publicado no Instagram, reforçando o entendimento de que Bolsonaro teria conscientemente burlado a medida judicial, valendo-se de terceiros para atingir o público.

Na decisão, o ministro Moraes foi categórico: “Agindo ilicitamente, o réu Jair Messias Bolsonaro produziu dolosa e conscientemente material pré-fabricado [...] para seus partidários continuarem a tentar coagir o Supremo Tribunal Federal e obstruir a Justiça”. Afirmou ainda que, na mesma data, o ex-presidente atendeu a uma videochamada do deputado federal Nikolas Ferreira, o que foi utilizado para impulsionar discursos em suposta tentativa de interferência indevida nos trabalhos da Corte.

Frente a esses atos, a consequência foi a decretação da prisão domiciliar, acompanhada de medidas restritivas adicionais: uso obrigatório de tornozeleira eletrônica, proibição de comunicação com outros investigados e necessidade de autorização judicial para deixar sua residência. A medida, ainda que menos gravosa que a prisão preventiva, impõe vigilância intensa e limita a liberdade de maneira significativa.

Mas qual é a natureza jurídica dessa prisão?

A prisão domiciliar cautelar, prevista no artigo 318 do Código de Processo Penal, substitui a preventiva em casos específicos — como idade avançada, doença grave ou situações de vulnerabilidade social. É um instrumento legal que tem como finalidade garantir o andamento do processo sem a necessidade de encarceramento em ambiente prisional, preservando, quando possível, a dignidade do acusado.

Ainda que, no caso de Bolsonaro, não haja enquadramento direto nos incisos do art. 318, a decisão encontra amparo na jurisprudência que admite a domiciliar em substituição à preventiva como forma de assegurar medidas judiciais, quando houver risco de reiteração delitiva ou obstrução da Justiça.

Entretanto, a decisão suscita um ponto sensível: poderia o ministro decretar de ofício essa medida?

Aqui reside a controvérsia jurídica mais relevante. Por um lado, o descumprimento de cautelares impostas judicialmente está evidenciado — o ex-presidente, ao utilizar meios indiretos para se manifestar nas redes sociais, violou frontalmente a determinação do STF. Isso, por si só, pode justificar a conversão das medidas diversas em prisão, nos termos do art. 282, § 4º, do CPP.

Por outro lado, surge a dúvida processual: seria necessária uma provocação formal do Ministério Público ou da autoridade policial para que o Judiciário convertesse a medida? O Código de Processo Penal não exige expressamente esse requisito, mas parte da doutrina entende que, em nome do sistema acusatório, o juiz não deve atuar de ofício em prejuízo da liberdade do réu, devendo aguardar requerimento ministerial.

No caso em tela, aparentemente, não houve representação do Ministério Público. Ainda assim, o entendimento majoritário no STF e em Tribunais Superiores tem sido no sentido de que o juiz pode sim, ao constatar violação de medidas cautelares, decretar a prisão de ofício, especialmente quando a situação de flagrante afronta à ordem judicial representa risco à instrução ou à integridade do processo.

É importante destacar que não se trata de uma prisão penal, e sim cautelar, voltada à preservação da regularidade processual. Por isso, a decisão deve sempre observar os princípios da proporcionalidade, necessidade e adequação — o que, segundo o voto do ministro, estaria plenamente atendido, diante da suposta tentativa deliberada do ex-presidente de contornar as proibições impostas.

A prisão domiciliar também cumpre função simbólica relevante: reforça que ninguém está acima das decisões judiciais, nem mesmo quem já ocupou o mais alto cargo da República. Todavia, é preciso atentar para os limites da atuação judicial e preservar, tanto quanto possível, a legalidade estrita do processo penal.

Em suma, a prisão domiciliar de Bolsonaro parece encontrar justificativa legal e fática diante do cenário apresentado. Ainda assim, a ausência de provocação do Ministério Público pode alimentar questionamentos quanto à forma do ato decisório, o que poderá ser objeto de recurso e debate nas instâncias superiores.

A legitimidade da Justiça não se constrói apenas com decisões firmes, mas também com estrita observância ao devido processo legal.

•        Andrea Gonçalves: Bolsonaro tem que ser neutralizado com prisão preventiva

O Fórum Onze e Meia desta segunda-feira (25) recebeu a comentarista política Andréa Gonçalves para falar sobre os últimos acontecimentos em torno do julgamento de Jair Bolsonaro (PL) e o desespero que toma contato da família do ex-presidente, principalmente de seu filho e deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP).

Gonçalves destaca que o clã Bolsonaro se encontra em total desespero e que isso deve acender um alerta para o Judiciário de que eles podem tentar de tudo para livrar o ex-presidente da prisão, inclusive planejar uma nova fuga para a Embaixada dos Estados Unidos em Brasília.

"Desde o início eu tenho alertado para essa situação. Porque se Bolsonaro entrar na embaixada dos Estados Unidos, acabou. Ninguém pega ele mais. Ninguém pega. E aí o que que vai ocorrer? Para ele sair lá de dentro e ir para os Estados Unidos, ele vai vai precisar de um salvo-conduto, que é uma autorização pedida pela embaixada do governo americano para o judiciário brasileiro. E o Supremo Tribunal Federal não vai dar salvo conduto, aí a crise vai ser maior ainda. A crise institucional, a crise do governo estrangeiro para com a nossa soberania vai ser ainda maior", afirma Gonçalves.

A comentarista ainda ressalta que o último relatório dos EUA sobre o Brasil fazia falsas acusações de que o governo brasileiro, através da Suprema Corte, viola os direitos humanos. Essas acusações já criaram um ambiente jurídico para  justificar a aceitação da fuga de Bolsonaro para a embaixada dos Estados Unidos e em seguida até mesmo conceder um asilo político ao ex-presidente, de acordo com Gonçalves.

"Existe muita discricionariedade no estabelecimento de um asilo político. E Donald Trump já vai ter uma justificativa, que é exatamente essas tratativas de que o Brasil, de forma mentirosa, é claro, desrespeita os direitos humanos. Então eu prevejo até a preparação do ambiente para esse momento", afirma Gonçalves.

Andrea, então, afirma que a prisão domiciliar de Bolsonaro tem que ser convertida em prisão preventiva para garantir que isso não ocorra. "Claro que o ideal seria o esperar, a condenação, o transe em julgado para ter uma decisão definitiva e uma prisão definitiva. Esse é o ideal. Mas quando a gente fala de extrema direita, quando a gente fala de golpista, de fascista, não tem como ir para o ideal. A gente tem que agir conforme a realidade dos fatos e não ficar idealizando demais, esperando o ideal demais, porque eles frustram tudo e daqui a pouco a aplicação da lei penal será frustrada", diz a comentarista.

Gonçalves completa que esse cenário traria uma desmoralização muito grande para o Brasil e acirraria ainda mais o conflito com os Estados Unidos. "Então, para evitar isso, infelizmente, tem que pegar Bolsonaro e colocar na cadeia para garantir minimamente que a situação não piore em relação à instabilidade institucional que o próprio governo estrangeiro de Donald Trump quer provocar aqui no Brasil."

"É um jogo de xadrez onde Bolsonaro tem que ser neutralizado – quando eu digo isso, é dentro desse contexto que eu expliquei – para isso ele precisa ir para cadeia", conclui Gonçalves.

<><> Eduardo Bolsonaro

Andrea também analisou a situação de Eduardo Bolsonaro (PL-SP) enquanto o principal articulador dos ataques dos Estados Unidos contra o Brasil, e afirmou que o deputado está prejudicando a própria imagem de "patriota". Para ela, essas atitudes de Eduardo têm também um "caráter pedagógico importante de demonstrar quem é quem".

"Quem é quem? Quem é patriota no Brasil? Quem defende a pátria de verdade? E quem é traidor da Pátria? Tudo isso está tendo esse caráter muito importante, onde eu acho que até a direita está percebendo que não dá para tolerar e transacionar com extremista", diz Gonçalves.

Ela acrescenta que a própria direita está se "queimando" nessa situação. "Eles não sabem se continuam apoiando os golpistas, eles não sabem se eles correm para um lado, se eles correm para o outro. Uma hora lança Romeu Zema, depois vem Caiado, depois vem Tarcísio. É aquela loucura. Aí depois o Eduardo Bolsonaro, depois fala que é Flávio Bolsonaro. Então é isso que eles têm para dar: confusão. É vira-latismo", completa Andrea.

Gonçalves também analisa que o povo brasileiro tolera muita coisa, mas não aceita humilhação, que é o que Eduardo está provocando. "O povo pode ser de direita, pode ser de esquerda, pode ser de centro, pode ser tudo. Mas esse tipo de situação de se humilhar, de vira-latismo O povo não aceita isso, não. O povo não tolera isso, não. E eu tenho certeza que muitas pessoas que votaram em Bolsonaro a partir dessa situação, estão deixando de lado, estão se calando e se afastando. Porque é inadmissível isso."

Gonçalves também afirma que mesmo percebendo que essas atitudes são um tiro no pé Eduardo continua porque não tem mais volta para sua situação. "Não tem para onde Eduardo Bolsonaro voltar mais. Ele já cometeu crime, ele já produziu a prova contra ele, não tem como ele recuar. E perceba que depois que ele fez tudo, a cada passo que ele ia fazendo, o Supremo foi recrudescendo o seu posicionamento", afirma Andrea.

•        Rota de fuga da casa de Bolsonaro até embaixada dos EUA é de apenas 10 minutos, mostra Lindbergh

O líder do PT, deputado Lindbergh Farias, fez o que seria um trabalho normal de uma imprensa que investigasse e não fosse apenas declaratória ou feita de press releases. Nos últimos dias, aumentaram em Brasília os rumores de uma possível fuga do ex-presidente Jair Bolsonaro para a embaixada dos Estados Unidos.

O deputado mandou sua equipe ao local. Eles repararam que não havia nenhum policiamento na entrada do condomínio onde está em prisão domiciliar Jair Bolsonaro. Foram de carro da entrada do condomínio até a Embaixada dos Estados Unidos. Sem policial pelo caminho. Tempo total: em torno de 10 minutos.

É certo que o ex-presidente está com uma tornozeleira eletrônica, monitorado pela Polícia Federal. Mas não podemos nos esquecer que boa parte da polícia federal é bolsonarista. Outra, além de bolsonarista, é anti-PT, como mostrou esta imagem de um policial treinando tiro ao alvo sobre uma caricatura da presidenta Dilma Rousseff.

 Uma possível fuga de Bolsonaro para a embaixada dos Estados Unidos com a concessão de asilo pelo governo extremista de Donald Trump seria um duro golpe para o povo brasileiro, que aguarda há quase 3 anos o julgamento do ex-presidente pelo crime de tentativa de golpe de Estado, com o assassinato do presidente eleito, Lula, seu vice, Geraldo Alckmin, e do presidente do TSE à época, ministro Alexandre de Moraes.

<><> PT pediu prisão de Jair Bolsonaro para evitar fuga

Na sexta-feira, 22, o PT pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a prisão preventiva imediata de Jair Bolsonaro (PL). A justificativa apresentada pelo partido é clara e direta: há risco concreto de que o ex-presidente correr para a embaixada dos EUA.

Segundo Lindbergh Farias (PT-RJ), que formalizou o pedido, não é improvável que Bolsonaro siga para a representação diplomática norte-americana, em Brasília, repetindo o movimento já feito em fevereiro de 2024, quando se abrigou por dois dias na embaixada da Hungria, quando estava na iminência de ter a prisão decretada.

O deputado foi categórico: “Ele primeiro chega e entra na embaixada e depois pede o asilo. É perfeitamente factível. Ele já dormiu dois dias na embaixada da Hungria em 2024, quatro dias depois que teve o passaporte apreendido”.

Na peça enviada ao STF, o PT afirma que não há mais como confiar em medidas alternativas, como o monitoramento eletrônico. O texto argumenta que o caso ultrapassa a esfera individual e atinge diretamente a estabilidade democrática.

“As condutas do representado transcendem a mera desobediência individual e se inserem em um padrão de caos organizado e desestabilização institucional, que alimenta uma escalada que já se manifestou em episódios de violência e de grave perturbação da ordem, como plano para assassinar autoridades, o implante de uma bomba para explodir o aeroporto de Brasília, bloqueios de estradas, acampamentos em quarteis, o ataque ao prédio da Superintendência da Polícia Federal no dia da diplomação do presidente eleito em 2022, a depredação física dos prédios dos Três Poderes no 8 de janeiro, a escalada internacional com a aplicação de sanções estrangeiras (revogação de vistos, aplicação da Lei Magnitsky e imposição de tarifas) e a convocação permanente de manifestações para instrumentalização de massas contra decisões judiciais”, cita no documento entregue ao STF.

<><> Padrão de intimidação

O documento reforça que Bolsonaro segue recorrendo a métodos de manipulação digital e à mobilização de sua base mais radical para afrontar as autoridades e intimidar a sociedade.

“Numa lógica de permanente intimidação das autoridades públicas, por meio da propagação de desinformação em larga escala, da mobilização de estruturas milicianas digitais e da criação de um ambiente de instabilidade política, econômica e social”, argumentou o petista na petição.

<><> Expectativa no Supremo

A solicitação do PT chega justamente no momento em que o STF se prepara para analisar a ação penal 2.668, que trata da tentativa de golpe de Estado transcorrida entre o fim de 2022 e o começo de 2023. Para os parlamentares do partido, somente a prisão imediata poderia neutralizar riscos de fuga e conter novas movimentações que ameacem a ordem institucional.

Enquanto a Corte não decide, cresce a especulação em Brasília, já que a qualquer momento o tribunal pode determinar uma medida que mudaria o rumo da crise e colocaria o líder extremista atrás das grades de forma preventiva.

<><> Casa e condomínio de Bolsonaro estão sem vigilância de agentes da PF

Desde que o processo contra Jair Bolsonaro (PL), que responde por tentativa de golpe de Estado, avançou no Supremo Tribunal Federal (STF), e tendo em vista que sua condenação é considerada praticamente certa por especialistas, uma tese ganhou força: o ex-presidente teria um novo plano de fuga.

Mas então, qual seria esse esquema de evasão agora? Bolsonaro mora em um condomínio no Jardim Botânico, área nobre de Brasília, a apenas 10 minutos da Embaixada dos EUA. Até aí, tudo bem, mas o problema está no fato de que não há qualquer tipo de campana em torno da residência do ex-presidente, e sua ida para a embaixada estadunidense poderia ser realizada sem grandes dificuldades.

A Fórum ouviu uma fonte com acesso ao alto escalão que comanda a PF e confirmou que não há agentes da corporação monitorando presencialmente o entorno da casa de Bolsonaro e que, de fato, existe um temor generalizado entre os servidores da Polícia Federal de que ele possa buscar refúgio na embaixada dos EUA.

Além disso, a fonte revelou que, até o momento, não há indicativo de que qualquer campana será montada em torno da residência do ex-presidente ou na área próxima, ainda que a razão para isso não tenha ficado claro. Ou seja, se seria apenas uma decisão administrativa do órgão policial ou se há algum impedimento legal para tal procedimento.

Caso Jair Bolsonaro realmente fuja para a representação diplomática norte-americana, ele poderia receber asilo e salvo-conduto do governo de Donald Trump para viajar aos EUA, algo que representaria uma nova crise diplomática, ainda mais grave, entre o Palácio do Planalto e a Casa Branca.

 

Fonte: Correio da Cidadania/Fórum