Como
a Segurança desperdiça dinheiro público
Neste
dia 7 de abril, a Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial (IDMJR),
organização da sociedade civil que atua com ações de enfrentamento à violência
de Estado, lança o dossiê orçamentário “A morte veste farda”, que analisa a
produção legislativa entre 2023 e 2025 e a execução orçamentária na área de
segurança pública entre 2023 e 2026 nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro,
Espírito Santo, Paraná e Santa Catarina.
Fruto
da luta popular através da Rede Abolicionista – por uma Incidência Política
Popular!, projeto iniciado em 2024, focado no monitoramento e incidência
política em casas legislativas, o relatório deste ano tem o acréscimo de dois
estados: Paraná e Santa Catarina.
Para
Giselle Florentino, economista, mestra em sociologia e diretora executiva da
IDMJR, “a produção de conhecimento e monitoramento destes dados é algo
estratégico para que possamos atuar de maneira mais assertiva na formulação de
políticas públicas, ações sociais e processos políticos que tenham como norte a
promoção de dignidade e vida, em oposição à política de morte que é fortemente
difundida atualmente”.
De
maneira geral, o relatório evidencia uma política de segurança baseada na
repressão e atuação ostensiva das forças policiais, com poucos fundos
destinados à ressocialização e até a cuidados básicos de pessoas privadas de
liberdade, como alimentação, serviços médicos e assistenciais.
Outro
ponto importante trazido pelo monitoramento legislativo é a identificação de
uma série de matérias que estimulam o uso da inteligência artificial (IA) em
políticas públicas, sobretudo para a execução de policiamento ostensivo. Nas
cinco casas legislativas pesquisadas, foram identificadas 183 proposições
legislativas sobre IA em tramitação, com 48% delas voltadas à área de segurança
pública, a partir de ações de monitoramento urbano (câmeras, drones,
reconhecimento facial), programas de vigilância, aquisição de drones para
operações policiais, criação de centros de monitoramento, sistema integrado de
reconhecimento facial e até mesmo a criação de fundos para financiar os usos de
IA no âmbito da segurança pública.
O
estudo, no entanto, aponta que, em última análise, o uso dessas tecnologias por
parte do Estado constitui uma ameaça ao estado democrático de direito, uma vez
que invade o direito à privacidade dos cidadãos e cidadãs e vai contra a Lei
Geral de Proteção de Dados (LGPD), que tem como fundamento a Constituição
Federal, a qual determina a proteção da personalidade e considera inviolável a
vida privada.
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Rio de Janeiro: proposições legislativas e orçamento público
O
dossiê aponta que na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
(Alerj), que representa os 92 municípios do estado, foram protocoladas 2.690
proposições legislativas voltadas à temática da segurança pública, sendo 51%
projetos de lei (PL) e 27%, indicações legislativas. Estas indicações são o
instrumento utilizado por parlamentares para sugerir de forma oficial que o
Poder Executivo tome providências sobre um determinado assunto. O estudo
afirma, ainda, que, geralmente, as indicações são utilizadas para
fortalecimento da base do governo na Assembleia.
A maior
parte das propostas voltadas à área da segurança pública trata da militarização
nas escolas, da reestruturação do plano de carreira e do aumento de benefícios
sociais e gratificações para as polícias, da expansão de novas unidades de
policiamento, bem como do aumento de arsenal bélico para as forças de segurança
pública.
Para
2026, o Governo Estadual do Rio de Janeiro prevê o gasto público de R$19,1
bilhões para as polícias, com aumento de 7% em relação ao ano anterior. Desta
cifra, 82% serão destinados exclusivamente para atividades de policiamento. É
importante considerar este dado à luz de medidas de manutenção da dignidade da
população: em relação ao sistema prisional no estado e seu orçamento total de
R$ 1,6 bilhão , apenas R$ 51 mil vão para a prestação de assistência hospitalar
e ambulatorial e o mesmo valor fica para oferta de serviços assistenciais para
a população prisional, que soma 47 mil cidadãos. Já a reserva de R$ 256 milhões
para alimentação e nutrição das pessoas privadas de liberdade – cifra que teve
redução de 16% em relação à do ano anterior –, significa, contando com
manuseio, transporte, ingrediente, menos de R$ 6 para refeição de cada um dos
detentos. unitária.
São
Paulo: comunidades terapêuticas e policiamento ostensivo
Dos R$
21 bilhões destinados pelo Governo Estadual de São Paulo para as polícias neste
ano, 92% irão exclusivamente para atividades de policiamento. A Polícia Militar
conta com R$ 12,7 bilhões para seu custeio, enquanto a Polícia Civil fica com
R$ 6,8 bilhões.
Em
relação ao sistema prisional, são reservados R$ 6,6 bilhões para sua gestão. No
entanto, apenas R$160 mil são para Assistência Hospitalar e Ambulatorial a uma
população prisional de 200 mil pessoas. Ou seja, a verba, que abarca 0,002% do
orçamento, prevê gasto de cerca de R$ 0,80 por pessoa.
Outro
ponto de destaque do estudo é que 95% do orçamento estadual destinado a
políticas de drogas, cujo gasto previsto em 2025 é de R$98 milhões, reserva-se
à prestação de serviços por comunidades terapêuticas, espaços religiosos que
costumam usar práticas invasivas, como abstinência, doutrinação religiosa e
trabalho forçado para lidar com o uso abusivo de drogas.
Na
Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), de 2023 a 2025, foram protocoladas
4.763 proposições legislativas voltadas à temática, com 14% delas sendo
projetos de lei e 62%, indicações legislativas. Como verificado no Rio de
Janeiro, também em São Paulo as indicações têm sido usadas para fortalecimento
da base governamental na Alesp.
A maior
parte dos projetos está centrada em políticas de repressão e modernização da
segurança pública, ligadas a um maior policiamento ostensivo, mais unidades
policiais, à ampliação das verbas para setores policiais, políticas de
enfrentamento à violência de gênero e implementação de novas tecnologias de
controle e vigilância.
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Menos de R$ 1 milhão é destinado para ressocialização no Espírito Santo
Já o
Governo do Espírito Santo prevê, para 2026, o gasto público de R$2,9 bilhões
para as polícias, com 16% destinados exclusivamente às atividades de
policiamento. Deste montante, R$ 1,3 bilhão será usado para custear a Polícia
Militar, enquanto a Polícia Civil ficará com R$ 581 milhões e a Polícia
Científica, com apenas R$ 100 milhões. O orçamento geral cresceu 11,5% em
relação ao ano anterior.
Serão
destinados R$ 90 milhões ao aparato policial do sistema prisional, mas apenas
R$ 930 mil irão para a ressocialização de privados de liberdade em uma
população prisional de 23 mil pessoas, o que significa um gasto individual de
R$ 40,43.
A
Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo (Ales) apresentou, no
período analisado pelo dossiê, 245 proposições legislativas voltadas à
segurança pública. Destas propostas, 9% são projetos de lei e 25%, indicações
legislativas. Um dado de destaque é que requerimentos de informações formam a
maior parte (76%) de toda a matéria legislativa da casa. Requerimentos de
informações tratam de todo pedido, verbal ou escrito, formulado sobre qualquer
assunto, que implique decisão ou resposta.
A maior
parcela das propostas legislativas têm como objetivo a expansão do policiamento
entre os municípios, polícias nas unidades escolares, assistência psicológica e
traumática para agentes de segurança pública, aumento de repasse orçamentário
para polícias e expansão de gratificações para as polícias.
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Aplicação do orçamento e propostas legislativas no Paraná
De 2023
a 2025, no Paraná foram protocolados 306 proposições legislativas sobre o tema
de segurança pública, com 24% de projetos de lei e 74% de requerimentos de
informações.
A maior
parcela das propostas legislativas sobre segurança pública versou sobre
expansão da infraestrutura policial, pedidos de informação, fiscalização,
moções de apoio político-institucional, atuação policial em escolas, aumento de
gratificações, remuneração e benefícios para as polícias e apoio à saúde mental
dos agentes de segurança pública. Além de compra de drones, foram previstos
mais gastos em monitoramentos tecnológicos e expansão do efetivo policial.
Já no
campo orçamentário, o Governo do Paraná destina R$ 7 bilhões para as polícias,
com mais da metade (57%) exclusivamente para atividades de policiamento. Um
dado que se sobressai no relatório é que, desta cifra, apenas R$ 33 milhões
(0,47%) vão para a polícia científica.
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Santa Catarina: pouca aplicação do orçamento para ressocialização
Dos R$
4,6 bilhões orçados pelo Governo Estadual de Santa Catarina para o setor,
apenas R$ 33 milhões vão para políticas de ressocialização, enquanto R$ 2,1
bilhões custearão as atividades da Polícia Militar e mais R$ 1 bi para as da
Polícia Civil. A Polícia Científica e ações de perícia, que têm como objetivo
elucidar casos criminais, igualmente recebem orçamentos bem menores,
respectivamente R$ 33 milhões e R$ 366 milhões.
A
produção da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) na área de
segurança pública de 2023 a 2025 abarcou 805 proposições, sendo 34% de
indicações legislativas, 24% de projetos de lei e 12% em pedidos de
informações.
Nota-se
na maior parte das propostas legislativas o reforço de políticas de repressão,
com proposições que tratam da expansão do policiamento, atos normativos,
reforço no orçamento das polícias, atuação policial em escolas, aumento de
gratificações, remuneração e benefícios para as polícias, apoio à saúde mental
dos agentes de segurança pública e moções.
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Incidência política e conquistas
Embora
sejam altos os valores destinados pelos cinco estados sob análise para ações
repressoras, o relatório aponta para a importância da participação popular e da
existência de advocacy no Legislativo para que sejam construídas mais políticas
que dignifiquem todos os cidadãos e que se abandonem as lógicas apenas
punitivas.
Em
2025, a IDMJR iniciou uma incidência no Congresso Federal com sua Política de
Desinvestimento das Polícias, que trata do remanejamento do orçamento de
produção de morte a partir dos agentes de repressão do Estado para políticas de
produção de vida, como políticas sociais que promovam a dignidade dos cidadãos
e das cidadãs.
Nesse
percurso de atuação, R$ 35 milhões já foram retirados de políticas de
repressão, no Rio de Janeiro, e podem ser investidos na promoção de bem-estar e
dignidade. Em São Paulo, R$ 1,250 milhão foi aplicado em políticas de drogas,
para que o uso abusivo de substâncias entorpecentes passe a ser tratado como
questão
de saúde pública. No Espírito Santo, R$ 500 mil foram destinados à ampliação de
acesso a ações pedagógicas. E no Distrito Federal, R$ 6 milhões foram
destinados a políticas sociais, como os Centros de Memórias a Vítimas da
Violência do Estado e Reparações a Familiares de Vítimas da Violência do Estado
na Democracia e Ditadura, o Programa Juventude Negra Viva e de Aquisição e
Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança
Alimentar e Nutricional.
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Metodologia
O
dossiê orçamentário “A morte veste farda” acompanhou a produção legislativa
estadual no campo de segurança pública e sistema prisional nos estados de São
Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Santa Catarina e Espírito Santo. Para sua
produção, foram feitos análise e monitoramento também da execução orçamentária
dos cinco estados citados. Os dados foram coletados em parceria com Rede
Abolicionista – por uma Incidência Política Popular!
Fonte:
Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial
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