Palavra de Sá

Ao menos 40 magistrados punidos com aposentadoria deveriam ter perdido o cargo, conforme tese de Dino

Levantamento do g1 identificou ao menos 40 magistrados punidos com aposentadoria compulsória em processos concluídos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a partir de 2019, já sob a vigência da reforma da Previdência. Segundo entendimento do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, esses casos deveriam ter resultado na perda do cargo.

Em decisão do último dia 16, Dino afirmou que a punição deixou de ser válida com a mudança constitucional — e que, desde então, infrações graves deveriam levar à perda do cargo, e não à aposentadoria compulsória. Esse conjunto de casos se encaixa na tese defendida pelo ministro.

Os 40 magistrados foram punidos por acusações como venda de sentença, favorecimento de familiares, negligência, quebra de imparcialidade, corrupção passiva, assédio sexual, violência doméstica e até rachadinha — prática que consiste na cobrança de parte do salário de servidores de gabinete.

Especialistas ouvidos pelo g1 consideram a tese de Dino consistente do ponto de vista jurídico, mas a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) diz que a proposta é "flagrantemente inconstitucional" e que a matéria depende de lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional.

O jurista Max Telesca afirma que, embora a reforma previdenciária tenha vedado a aposentadoria compulsória como punição, isso ainda é previsto na Lei Orgânica da Magistratura.

Para o advogado Carlos Augusto Júnior, especialista em direito constitucional, se a decisão de Dino tivesse saído ainda em 2019, órgãos como corregedorias dos tribunais e o CNJ poderiam ter seguido seu entendimento e aplicado a perda do cargo, sem remuneração, em todos esses casos.

Como isso não aconteceu, os magistrados continuaram recebendo os salários proporcionais ao tempo de serviço, turbinados por verbas indenizatórias, gratificações e auxílios, os chamados penduricalhos. Em alguns casos, os vencimentos mensais chegam a cerca de R$ 300 mil líquidos. Procurado, o CNJ não se manifestou.

O conselho informa que 126 magistrados foram aposentados compulsoriamente nos últimos 20 anos, mas não fornece os nomes. Para identificar os 40 punidos desde a vigência 2019, o g1 analisou Processos Administrativos Disciplinares (PADs) concluídos após 18 de novembro daquele ano.

Para incluir também processos iniciados em tribunais e que migraram para o CNJ, foram usadas informações publicadas no site do conselho. A lista exclui magistrados já falecidos ou que conseguiram reverter a punição no STF.

<><> Regra aplicada a servidores públicos deve valer para magistrados

Na interpretação de Flávio Dino, a perda de cargo tem que ser aplicada porque a aposentadoria é um benefício e não há mais base constitucional para usá-la como sanção disciplinar.

Pela Constituição, os magistrados seguem as mesmas regras previdenciárias dos servidores públicos, previstas no artigo 40. Com a reforma da previdência, esse dispositivo passou a prever aposentadoria compulsória apenas por idade, sem qualquer menção à sua aplicação como punição.

<><> Decisão de Dino é para caso isolado e não tem efeito imediato

A tese defendida pelo ministro Flávio Dino não tem efeito automático para extinguir a aposentadoria compulsória como punição para todos os magistrados do país, porque a decisão não foi dada em processos que possuem característica vinculante.

Apenas decisões proferidas em ações como Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) têm potencial de espalharem seus efeitos imediatamente sobre os demais processos.

Para Telesca, o entendimento de Dino é "claro, razoável e sob o ponto de vista constitucional, corretíssimo”, mas os efeitos práticos da decisão ainda são limitados.

“Somente caso a caso, após passar pelo próprio STF, em ação movida pela AGU, estas punições poderão ser revistas”, explica o jurista.

A decisão de Dino é monocrática e se refere apenas ao juiz Marcelo Borges Barbosa, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. O magistrado foi punido após reintegrar dezenas de policiais expulsos da corporação.

Nesse caso, Dino entendeu que houve tumulto processual na tramitação das revisões disciplinares movidas pelo magistrado no CNJ. Por isso, determinou que o órgão reavalie e decida se deve aplicar outra penalidade, exceto a aposentadoria compulsória. Se a punição máxima for aplicada, ela deve ser a perda de cargo.

O ministro também sugeriu ao presidente do CNJ e do STF, o ministro Edson Fachin, que reavalie todo o sistema disciplinar da magistratura, "caso considerar cabível".

Segundo o STF, a extensão da tese de Dino para outros processos depende de novos desdobramentos, que podem ocorrer:

•        por decisão do plenário do STF em uma ADPF ou em um caso em que seja atribuída Repercussão Geral;

•        por nova resolução do próprio CNJ, cuja pauta depende do presidente do órgão;

•        por aprovação de nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Congresso Nacional.

Na quarta-feira (18), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou para o dia 8 de abril a análise de uma PEC que acaba com a aposentadoria compulsória como punição para magistrados, militares e membros do Ministério Público.

Mesmo que as mudanças sejam aprovadas, elas não devem atingir casos passados, segundo o advogado Carlos Júnior.

“Esse é o princípio da segurança jurídica. Mesmo que venha a prevalecer um novo entendimento no futuro, ele não retroage automaticamente para atingir decisões administrativas já concluídas", disse o especialista.

<><> Impacto no debate público

Embora a decisão de Flávio Dino não tenha efeito imediato, ela já causou impacto no debate público. Para Telesca, trata-se de um precedente que pode ser confirmado coletivamente por outros ministros e se tornar uma jurisprudência do STF.

“Pela primeira vez, uma alta autoridade do Poder Judiciário se pronuncia em desfavor de uma aberração, uma anomalia consistente na entrega de um prêmio, em lugar de uma punição grave”, disse o jurista.

O advogado Fábio Souto, especialista em tribunais superiores, defende que o Judiciário se adapte rapidamente, caso a interpretação de Dino avance.

“O que se espera é que o Poder Judiciário compreenda que a aposentadoria compulsória se trata de um privilégio, contrário aos princípios da moralidade pública”, afirma.

Por outro lado, a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) publicou uma nota de repúdio à decisão e disse que "ninguém — nem mesmo o ministro Flávio Dino — está autorizado a substituir o Congresso Nacional na criação de sanções legais".

A Anamages também argumenta que a tese poderia atingir as contribuições previdenciárias já realizadas pelos magistrados ao longo da carreira.

“A Constituição não pode ser reinterpretada ao sabor de agendas pessoais ou discursos punitivistas", diz a nota.

<><> Como o g1 fez o levantamento

O g1 solicitou ao CNJ a lista dos 126 magistrados aposentados compulsoriamente nos últimos 20 anos, mas o órgão informou que só tinha o quantitativo.

Para descobrir os nomes, a reportagem acessou os processos do CNJ, que são públicos, e separou apenas aqueles com julgamentos concluídos sob a vigência da reforma da previdência.

Para alcançar os processos que iniciaram nos tribunais, mas chegaram ao CNJ depois, por meio de ações como as revisões disciplinares, o g1 usou informações publicadas no site do Conselho.

Por fim, foram desconsiderados no nomes dos magistrados que já morreram ou que conseguiram reverter a punição em ações do STF.

Como a aposentadoria compulsória também pode ser aplicada pelos tribunais e o processo não chegar ao CNJ, é possível que haja mais do que esses 40 casos identificados pela reportagem.

•        Sabatina de Messias pode ficar para depois das eleições

O distanciamento entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Davi Alcolumbre (União-AP) presidente do Senado Federal, pode deixar a votação da indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, ao Supremo Tribunal Federal (STF), para depois das eleições de outubro.

O Palácio do Planalto que resolver a questão antes desta data. Mas aliados de Alcolumbre afirmam que uma decisão sobre quando a votação ocorrerá só será tomada em uma reunião presencial entre os dois, o que no momento é considerado improvável.

Há uma avaliação no entorno de Lula de que Alcolumbre está mais recluso em meio as investigações envolvendo o Banco Master e a pressão pela instalação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para apurar o caso do banco de Daniel Vorcaro.

👉🏽 Para esfriar essa possibilidade, Alcolumbre esvaziou o Senado, que há duas semanas já trabalha em modo semipresencial e sem projetos de grande impacto político na pauta.

A escolha de Lula por Messias, em novembro do ano passado, desagradou Alcolumbre. Ele pretendia emplacar o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), seu aliado de primeira hora na vaga aberta no STF pela aposentadoria de Luís Roberto Barroso.

Diante da resistência que virou campanha pela rejeição de Messias no Senado, o governo não enviou a mensagem oficializando a indicação. O movimento fez Alcolumbre desmarcar a sabatina, prevista para o dia 10 de dezembro, e irritou o presidente do Senado.

A ideia de Alcolumbre era dar pouco tempo — apenas duas semanas — para Messias percorrer os gabinetes dos senadores atrás de votos.

A crise levou Alcolumbre a cortar relações com o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-AP), alegando que o petista fez campanha pela indicação de Messias, que trabalhou no gabinete do senador.

Em 7 de dezembro, Lula recebeu para uma conversa na Granja do Torto os senadores Renan Calheiros (MDB-AL) e Eduardo Braga (MDB-AM), líder do MDB no Senado. Na presença de Wagner, disseram a Lula que a questão de Messias só seria resolvida em um encontro pessoal dele com Alcolumbre.

Dois dias depois, Lula ligou para Alcolumbre, agradeceu a votação do Orçamento de 2026, mas os dois não falaram da indicação de Messias nem marcaram de se encontrar.

No início do mês de março, Lula e Alcolumbre voltaram a se falar, mais uma vez sem marcar o encontro. Dias depois, Alcolumbre disse que espera se reunir com o presidente, mas que a inciativa deve partir de Lula.

“A gente espera ser chamado por todas as pessoas que a gente tem respeito e consideração. Naturalmente, da mesma maneira que quando eu desejei em outras oportunidades conversar pessoalmente com o presidente da República, eu procurei ele. E é legítimo, inclusive, que se ele desejar falar comigo, ele deve me procurar”, disse Alcolumbre.

Messias pode bater marca de André Mendonça

A tendência é que Jorge Messias espere mais tempo para ser sabatinado do que André Mendonça. Após ser indicado para o STF pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), Mendonça aguardou mais de quatro meses para ser votado no Senado.

O responsável pela demora foi Alcolumbre. O senador, então presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) — colegiado responsável por sabatinar e aprovar o indicado pelo presidente antes da votação no plenário — demorou 141 dias, ou seja, quatro meses e 18 dias, para pautar a indicação de Mendonça.

Nesse intervalo, Alcolumbre tentou convencer Bolsonaro a indicar Augusto Aras, procurador-geral da República à época.

Agora, é o governo que segura o envio da mensagem para evitar que o Senado, liderado por Alcolumbre, rejeite o indicado de Lula. Desde a oficialização, em 20 de novembro de 2025, já se passaram 119 dias, ou seja, 3 meses e 27 dias.

•        Na novela Master, mídia inverte papéis de mocinho e bandido: vale a pena ver de novo? Por Chico Xavier

O maniqueismo é a marca de um dos gêneros mais populares da ficção brasileira: a telenovela. Apesar da concorrência digital, as eternas tretas entre mocinhos e vilões na TV continuam a atrair milhões de espectadores. Seja Odete Roitman ou Arminda de Melo Dantas, a megera da atual novela das nove da Globo, sempre há um desses seres maléficos a ser abatido pelos heróis nos folhetins televisivos.

O sucesso de público faz com que o gosto por reduzir enredos complexos ao embate do bem contra o mal também seja comum em outra área da comunicação: o jornalismo da grande mídia, especialmente quando os barões da imprensa querem fazer valer os seus interesses eleitorais. Vemos isso nos editoriais, mas não só. Em temporadas assim, acontece como nas telenovelas. O que é publicado e falado resulta da manipulação dos fatos até que tomem a forma novelesca.

Quem não lembra dos grandes sucessos da ficção jornalística brasileira, como “O caçador de marajás”, “Os heróis da Lava Jato”, “Pedalada fiscal – o crime que só valeu para Dilma”, “Uma escolha muito difícil” e muitos outros?

Nessas tramas noticiosas, mudam os heróis, mas o vilão da imprensa é um só: Lula.

A surrada fórmula do antipetismo voltou ao cartaz agora, no escândalo do Banco Master. Sem a menor cerimônia, como sempre, boa parte da imprensa inverte o roteiro e transforma o “mocinho” da história em malfeitor. E vice-versa.

Assim, Roberto Campos Neto, presidente do Banco Central no período em que o Master fermentou a maior fraude bancária da história do Brasil, é poupado nas matérias dos veículos dos barões da mídia. Basta que Lula ou alguém de sua equipe lembre a negligência do indicado de Bolsonaro na fiscalização às tungas bilionárias praticadas por Vorcaro para que chovam críticas sobre o petista. Ao lembrar das responsabilidades não cumpridas por Campos Neto — hoje chefão do Nubank, banco que tem entre os sócios a família Marinho, dona das organizações as Globo –, o presidente da República estaria querendo apenas evitar “impacto eleitoral” sobre si, dizem alguns jornalistas.

Lula fala apenas o óbvio: o neto de Bob Fields tem que responder por que não fez nada para evitar as malandragens de Vorcaro. O bolsonarista é obrigado a responder especialmente por que não protegeu milhares de aposentados e pensionistas cujos recursos previdenciários viraram pó.

O fato de que foi o sucessor de Campos Neto no BC, indicado por Lula, quem interrompeu a aventura criminosa do Master sequer é lembrado.

Nessa corrida para tapar o sol com a peneira midiática, os editoriais sempre têm papel de destaque. Está aí o texto publicado como opinião da Folha de S.Paulo neste domingo (15) para servir de prova.

O editorial louva a Polícia Federal e — pasmem! — a própria imprensa por abalar “o pacto de silêncio tacitamente firmado nos últimos anos entre altas autoridades e elite politica” em torno do “alastramento da corrupção”. Sim, a PF fez um belíssimo trabalho. Os jornalistas, com raras exceções, nada mais fizeram do que aproveitar os vazamentos repassados com base no trabalho dos agentes.

Enquanto diz que abalou o pacto de silêncio dos poderosos, por detalhar as ligações de Toffoli e Xandão com o Master, a Folha omite os nomes dos verdadeiros parceiros de Vorcaro:

– Ciro Nogueira, “o amigo de vida” do banqueiro-presidiário, que tanto esforço fez para ajudá-lo no Congresso;

– Jair Bolsonaro e Tarcísio de Freitas, beneficiários de R$ 5 milhões em doações de campanha por parte de Fabiano Zettel;

– Ibaneis Rocha e Cláudio Castro, governadores que comprometeram os recursos dos aposentados e pensionistas de seus estados pela parceria com o Master (o primeiro comprometeu também o banco público do DF);

– Davi Alcolumbre, o presidente do Senado, que fez tudo que pôde para evitar a instalação de uma CPMI para apurar o despejo de R$ 400 milhões do fundo dos servidores do Amapá, seu estado natal, no ralo do Master;

– Nikolas Ferreira, o deputado que pegou carona no jatinho do banqueiro presidiário.

Este, sim, é um pacto de silêncio em torno da ” elite politica”.

Ou seja: em torno da direita.

Enquanto sonega de seus leitores o nome dos verdadeiros “amigos de vida” de Vorcaro, a Folha faz uma pirueta para jogar o foco mais uma vez sobre Lula, o malvado favorito do jornal da família Frias. O(s) editorialista(s) jogam no meio do texto a quebra de sigilo de Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente, pela CPI do INSS. Obviamente não informam que não encontraram um centavo do tal “Careca do INSS” na conta de Lulinha.

A “operação abafa” da Folha também não cita que o belo trabalho da Polícia Federal, louvado no título do editorial, foi possível porque o presidente da República deu à corporação total autonomia. “Não poderia ter sido diferente”, dirão alguns hipócritas. A lembrança da interferência de Bolsonaro nos órgãos de Estado confirma o quanto um presidente mal intencionado pode aparelhar PF, Receita Federal e Abin .

Enfim, o roteiro seguido pela grande imprensa é o mesmo de outras temporadas eleitorais. Os barões da mídia não aprenderam que na vida política só há uma espécie de maniqueismo possível, aquele que divide o país entre democratas e inimigos da democracia.

O veículos maiores parecem já ter escolhido o pior lado — o que não é nenhuma surpresa.

 

Fonte: g1/ICL Notícias