Palavra de Sá

O que acontecerá após a Suprema Corte dos EUA derrubar o tarifaço global de Trump?

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou neste sábado (21/2) que elevará as tarifas globais de importação para 15%. O anúncio foi feito em uma postagem na Truth Social, menos de 24 horas após informar que usaria um novo instrumento legal para aplicar uma tarifa de 10% sobre produtos importados, com efeito imediato. Trump introduziu tarifas sobre produtos que entram nos Estados Unidos provenientes da maioria dos países do mundo.

O presidente americano argumenta que os impostos vão impulsionar a indústria doméstica e criar empregos. Críticos, porém, alertam para aumento de preços ao consumidor e impactos negativos sobre a economia global. Na sexta-feira (20/2), a Suprema Corte dos Estados Unidos derrubou algumas das tarifas mais significativas, impostas no ano passado. A Corte decidiu que Trump excedeu sua autoridade ao usar poderes de emergência para implementá-las contra dezenas de parceiros comerciais globais. Por 6 votos a 3, os ministros concluíram que o presidente não poderia usar uma lei de 1977 — a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA, na sigla em inglês) — para cobrar impostos sobre importações de praticamente todos os países do mundo.

A decisão deixou em aberto a possibilidade de que consumidores e empresas recebam reembolsos dos cerca de US$ 130 bilhões gerados pelas tarifas — questão sobre a qual a Suprema Corte não se pronunciou e que pode resultar em nova disputa judicial. Horas após a divulgação do julgamento, Trump afirmou que substituirá essas medidas por uma tarifa global de 15%, com base em outra legislação. Ele assinou uma proclamação com base na Seção 122 da Lei de Comércio de 1974, que lhe permite impor uma nova tarifa temporária de 10% sobre produtos de todos os países.

Neste sábado, Trump publicou nas redes sociais que elevaria essas novas tarifas para 15%.

>>> Veja o que se sabe sobre os próximos passos e as questões ainda em aberto.

<><> O que são tarifas e como funcionam?

Tarifas são impostos sobre bens importados. Normalmente, correspondem a uma porcentagem do valor do produto. Por exemplo, uma tarifa de 10% sobre um produto de US$ 10 implica um imposto adicional de US$ 1 — elevando o custo total para US$ 11. O imposto é pago ao governo pelas empresas que importam produtos estrangeiros. Essas companhias podem repassar parte ou a totalidade do custo adicional aos clientes — consumidores americanos e outras empresas nos EUA. Também podem optar por importar menos mercadorias.

Trump afirma que as tarifas aumentam a arrecadação do governo, incentivam o consumo de produtos fabricados nos EUA e estimulam investimentos no país. Ele quer reduzir o déficit comercial dos Estados Unidos (a diferença entre o valor das importações e o das exportações). O presidente sustenta que o país foi explorado por "trapaceiros" e "saqueado" por estrangeiros. Trump também utilizou as tarifas como instrumento de pressão política. Ao anunciar tarifas contra China, México e Canadá, afirmou que esses países precisariam fazer mais para conter migrantes e o tráfico ilegal de fentanil rumo aos EUA. Também ameaçou impor tarifas adicionais de 10% a oito países europeus que se opuseram a seus planos de assumir o controle da Groenlândia, antes de recuar. Algumas tarifas foram alteradas, adiadas ou revogadas após o anúncio.

<><> Quais tarifas foram consideradas ilegais e por quê?

A decisão da Suprema Corte, divulgada em 20 de fevereiro, diz respeito apenas às tarifas instituídas com base na IEEPA, que concede ao presidente o poder de regular o comércio em resposta a uma emergência. Trump recorreu à lei pela primeira vez em fevereiro de 2025 para taxar produtos da China, do México e do Canadá, alegando que o tráfico de fentanil proveniente desses países configurava uma emergência.

Meses depois, no que chamou de "Dia da Libertação", impôs tarifas entre 10% e 50% sobre produtos de quase todos os países do mundo. Nesse caso, afirmou que o déficit comercial dos Estados Unidos — quando o país importa mais do que exporta — representava uma "ameaça extraordinária e incomum". A Corte afirmou que cabe ao Congresso dos Estados Unidos — e não ao presidente — criar novos impostos, e que a regulação com base na IEEPA não envolve arrecadação de receitas. Ainda assim, várias tarifas impostas no último ano não estavam vinculadas às emergências declaradas sob a IEEPA e podem permanecer em vigor. Isso inclui tarifas setoriais sobre aço, alumínio, madeira e automóveis, implementadas com base na Seção 232 da Lei de Expansão do Comércio de 1962, sob o argumento de segurança nacional.

<><> Novas tarifas temporárias com base em outra lei

Após a decisão da Suprema Corte, Trump emitiu uma proclamação para impor uma tarifa global de 10% sobre quase todas as importações para os Estados Unidos, com base na Seção 122, dispositivo até então nunca utilizado. No sábado, afirmou que elevaria a tarifa global para 15%. A Seção 122 permite impor tarifas de até 15% por 150 dias, após os quais o Congresso deve intervir. Há, porém, a possibilidade de contornar o Legislativo. A Seção 122 não proíbe expressamente que o presidente deixe as tarifas expirarem após 150 dias e, em seguida, declare uma nova emergência para restabelecê-las, segundo o Cato Institute.

Segundo a Casa Branca, Trump está usando a Seção 122 "para enfrentar problemas fundamentais de pagamentos internacionais" e reequilibrar o comércio americano, além de avaliar se pode impor tarifas com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974. Essa legislação permite ao Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR), atualmente ocupado por Jamieson Greer, investigar práticas comerciais de outros países e impor tarifas ao concluir que são "discriminatórias" ou "desleais". A administração também pode continuar a impor tarifas com base na Seção 232. O secretário do Tesouro, Scott Bessent, afirmou que a combinação das tarifas deve manter a arrecadação praticamente inalterada em 2026, compensando a perda das tarifas baseadas na IEEPA.

<><> Haverá reembolso?

Um dos argumentos de Trump é que as tarifas reforçam o Tesouro americano. Segundo estimativas, o governo arrecadou cerca de US$ 130 bilhões (£96 bilhões) com as tarifas consideradas ilegais. A Suprema Corte não determinou se o governo deverá devolver esses valores. Trump afirmou que eventuais reembolsos podem ficar travados na Justiça por anos. Bessent disse que a questão pode se arrastar. A expectativa é que o tema seja decidido pelo tribunal de comércio internacional dos EUA. Especialistas afirmam que, se houver devolução, empresas de maior porte tendem a ser as principais beneficiadas.

Alex Jacquez, diretor de políticas públicas do Groundwork Collective, centro de estudos de orientação liberal, disse à CBS, parceira da BBC, que mais de 1.000 empresas já haviam solicitado reembolso de tarifas antes da decisão. Segundo ele, esse número tende a crescer. O governador democrata de Illinois, JB Pritzker, também pediu que a Casa Branca emitisse um cheque de reembolso de US$ 1.700 para cada família americana em razão das tarifas ilegais. Em diversas ocasiões, Trump chegou a mencionar publicamente a possibilidade de enviar cheques de restituição de tarifas aos americanos.

<><> As tarifas acabam de vez?

Na prática, a decisão da Suprema Corte derruba as chamadas “tarifas recíprocas” de 10% ou mais, aplicadas desde abril de 2025 à maioria dos parceiros comerciais dos EUA com base na IEEPA. No entanto, isso não significa que o governo tenha perdido totalmente o poder de impor tarifas sobre importações. Segundo a Corte, as medidas aplicadas com base nessa lei foram invalidadas, mas ainda existem outras formas legais de impor tarifas. Trump, inclusive, já disse a interlocutores que tem um “plano B”.  O voto dissidente do juiz Brett Kavanaugh destacou que o presidente pode recorrer a outras leis federais em diferentes situações, como:

• Lei de Expansão Comercial de 1962 (Seção 232): Permite ajustes em importações que ameacem a segurança nacional.
• Lei de Comércio de 1974 (Seções 122, 201 e 301): Autoriza tarifas para lidar com déficits comerciais, proteger indústrias americanas ou responder a práticas comerciais desleais.
• Lei de Tarifas de 1930 (Seção 338): Dá poder para impor tarifas a países que discriminem o comércio dos EUA.

🔎 As tarifas específicas sobre importações de aço e alumínio, incluindo produtos brasileiros, não são afetadas pela decisão, pois foram aplicadas com base na Seção 232 da Lei de Expansão Comercial de 1962, voltada à segurança nacional.

As exportações brasileiras de aço e alumínio para os EUA continuam sujeitas ao aumento de tarifas. A alíquota começou em 25% em março de 2025 e, posteriormente, foi elevada para 50% em diversos produtos de aço, alumínio e seus derivados.

Em agosto do ano passado, o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Geraldo Alckmin, anunciou um alívio nas tarifas dos EUA sobre exportações brasileiras com conteúdo de aço e alumínio. A medida igualou a alíquota desses produtos à aplicada a outros países, aumentando a competitividade brasileira.

<><> Impactos nos setores

Segundo especialistas ouvidos pelo g1, os principais setores beneficiados pela decisão, no âmbito da pauta exportadora, são o agronegócio e setores industriais brasileiros. "A derrubada das tarifas traz um alívio claro e devolve competitividade e previsibilidade para o comércio exterior brasileiro", avalia Campos.

• 🔎 A suspensão das tarifas permitirá que produtos como café solúvel, mel, pescados e frutas recuperem espaço e competitividade no mercado americano.

Campos destaca que a mudança influencia positivamente o comportamento dos compradores, estimulando a reabertura de negociações e o fechamento de novos contratos em categorias nas quais o Brasil se destaca, especialmente alimentos e produtos agroindustriais. Já o professor de estratégia da Fundação Dom Cabral, Paulo Vicente, reforça que, com a suspensão das tarifas, a relação comercial entre os EUA e o Brasil deve melhorar. “Não há razão para cobrar uma tarifa que agora é ilegal”, afirma, ressaltando que a medida traz maior previsibilidade para as operações. Ele acrescenta que, embora as tarifas devam retornar aos patamares anteriores no momento da passagem pela alfândega, a decisão também tende a gerar efeitos positivos no mercado global.

<><> E como isso impacta o Brasil?

Em abril de 2025, ao anunciar o que chamou de "tarifas recíprocas" no que batizou de "Dia da Libertação", Trump aplicou uma taxa de 10% sobre produtos brasileiros importados pelos EUA — então o menor patamar aplicado aos países afetados. Em julho, no entanto, o republicano impôs ao Brasil um novo tarifaço de 40%, elevando a alíquota total para 50%, numa tentativa de influenciar o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por tentativa de golpe de Estado. A medida, no entanto, veio acompanhada de uma extensa lista de exceções, que deixou de fora da alíquota adicional de 40% itens como suco de laranja, aeronaves civis, petróleo, veículos e autopeças, fertilizantes e produtos do setor energético. A taxação entrou em vigor em 6 de agosto. Em novembro, após Bolsonaro ter sido condenado em setembro a 27 anos de prisão em regime inicial fechado, os EUA retiraram a tarifa de 40% de novos itens, incluindo café, carnes e frutas.

A decisão foi tomada após Trump iniciar negociações diretas com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), meses após elogiar o brasileiro em discurso na ONU. Na prática, a decisão da Suprema Corte nesta sexta-feira derruba as tarifas de 10% ou mais que vinham sendo aplicadas desde abril de 2025 à maioria dos parceiros comerciais dos Estados Unidos — incluindo os 10% impostos então ao Brasil. No entanto, não são afetadas as tarifas específicas sobre importações de aço e alumínio, que também incluem produtos brasileiros. Ainda não está claro como a nova tarifa global de 15% anunciada por Trump nesta sexta irá afetar as exportações brasileiras aos Estados Unidos.

<><> 'Um raro freio a Trump'

Donald Trump vinha alertando há meses que uma decisão da Suprema Corte que restringisse sua capacidade de impor tarifas seria um "desastre econômico e de segurança nacional" com consequências "catastróficas", observa Anthony Zurcher, correspondente da BBC News na América do Norte. Mas uma maioria de seis juízes da Suprema Corte, ao decidir contra o presidente hoje, não se importou com suas preocupações, destaca o correspondente. O Congresso, e não o presidente, tem o poder de impor tarifas, decidiram os juízes. "A decisão da corte representa um raro freio ao amplo uso da autoridade executiva por este presidente", escreve Zurcher.

A maioria dos juízes, ao longo do último ano, demonstrou disposição em permitir que Trump prosseguisse com sua agenda, particularmente em relação à imigração e à reformulação do governo federal, mesmo enquanto contestações judiciais tramitavam no sistema judiciário, lembra o jornalista. "Com vários outros casos importantes envolvendo usos controversos do poder executivo – como as tentativas de acabar com a cidadania por nascimento e de destituir um governador do Federal Reserve com base em supostas irregularidades – este pode não ser o único revés de Trump nos próximos meses."

<><> Próximos passos

O governo Trump já sinalizou que pode buscar outras bases legais para impor tarifas, como regras de segurança nacional ou a alegação de práticas comerciais desleais.

Isso significa que o julgamento não elimina totalmente a incerteza, mas reduz o poder do presidente de agir de forma unilateral e repentina. “O principal efeito no curto prazo não é financeiro, mas a redução da insegurança jurídica”, avalia Campos.

"Para a economia dos EUA, a derrubada das tarifas tende a reduzir custos de importação, aliviar pressões inflacionárias e melhorar a competitividade da indústria. Por outro lado, há perda de arrecadação e impacto político interno", afirma Jackson Campos.

Para o Brasil, a derrota do presidente americano abre espaço para a retomada das exportações, com preços mais previsíveis e menor pressão sobre o câmbio. Durante o tarifaço, as exportações do Brasil para os EUA se distribuíam, de forma geral, em dois grupos: produtos que entravam no país sem tarifas adicionais e mercadorias sujeitas a uma sobretaxa de 40%. Em 2025, Donald Trump aplicou tarifas sobre produtos brasileiros em três momentos-chave:

• Começou com 10% em abril, de taxa ampla para todos os produtos;
• A tarifa subiu para até 50% em julho, com entrada em vigor em agosto e uma lista de 700 itens excluídos do tarifaço;
• Em novembro, a tarifa de 10% foi retirada, mantendo apenas a taxa maior sobre determinados produtos e foram retiradas as tarifas de 40% para uma nova lista de produtos, incluindo café, carnes e frutas.

<><> Países reagem à derrubada das tarifas

Países e empresas começaram a reagir à decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos de derrubar as tarifas impostas pelo presidente americano, Donald Trump.

Em parecer divulgado após a decisão, o presidente do tribunal americano, John Roberts, afirmou que Trump precisaria contar com uma "autorização clara do Congresso" para justificar a imposição do tarifaço — o que não aconteceu. Na prática, a decisão estabelece limites ao poder do presidente para impor tarifas sem a aprovação do Congresso americano e pode afetar diretamente medidas adotadas contra o Brasil. O processo judicial se arrastava desde meados de 2025. A decisão afeta a maior parte das tarifas recíprocas, mas outras taxas impostas pelo presidente americano — como sobre aço e alumínio e tarifas sobre fentanil — ainda permanecem. Segundo a agência de notícias Reuters, mais de 1,8 mil ações judiciais relacionadas às tarifas foram registradas no Tribunal de Comércio Internacional dos EUA desde abril do ano passado. O tribunal tem jurisdição sobre as tarifas e questões alfandegárias. Em todo o ano de 2024, menos de duas dúzias de casos semelhantes foram registrados.

>>>> Veja a reação de países e empresas ao redor do mundo à decisão da Suprema Corte americana:

<><> União Europeia

Segundo um porta-voz da UE, o bloco está analisando "cuidadosamente" a decisão e vai continuar a defender tarifas mais baixas. "Mantemos contato próximo com o governo dos EUA, buscando esclarecimentos sobre as medidas que pretendem tomar em resposta a essa decisão", disse o porta-voz à Reuters. "Empresas de ambos os lados do Atlântico dependem da estabilidade e previsibilidade nas relações comerciais. Por isso, continuamos a defender tarifas baixas e a trabalhar para reduzi-las", acrescentou.

<><> Reino Unido

Já o governo do Reino Unido afirmou que espera que sua posição comercial privilegiada com os EUA continue, mesmo após a derrubada das tarifas. "O Reino Unido goza das tarifas recíprocas mais baixas a nível mundial e, em qualquer cenário, esperamos que a nossa posição comercial privilegiada se mantenha", disse um porta-voz do governo britânico em comunicado. O governo ainda destacou que continuará a trabalhar com os americanos para "entender como a decisão afetará as tarifas para o Reino Unido e o resto do mundo", e reiterou que apoiará as empresas britânicas quando mais detalhes forem anunciados.

<><> Suíça

O governo da Suíça afirmou em comunicado que o Conselho Federal, órgão máximo do governo, analisará os desdobramentos e impactos específicos da decisão da Suprema Corte americana.

<><> Câmara de Comércio Britânica

O chefe de comércio da Câmara de Comércio Britânica (BCC), William Bain, afirmou que a decisão "pouco contribuiu para esclarecer as águas turvas para os negócios". "Para o Reino Unido, a prioridade continua sendo a redução das tarifas sempre que possível", disse ele à Reuters, citando um acordo para reduzir as tarifas sobre o aço no âmbito do acordo tarifário EUA-Reino Unido, que ainda não foi implementado. "Qualquer vantagem competitiva que conseguirmos garantir provavelmente ajudará a impulsionar nossas exportações para o único país, globalmente, com o qual realizamos mais comércio."

<><> DHL Logística

O grupo de logística afirmou nesta sexta-feira que monitora de perto os desdobramentos legais relativos às tarifas americanas, reiterando que vai garantir que seus clientes estejam em posição de exercer plenamente seus direitos previstos em lei. Em comunicado, a empresa, de origem alemã, ainda acrescentou que vai desempenhar um papel técnico, utilizando tecnologia de despachantes aduaneiros, para rastrear os processos e garantir que os clientes recebam o dinheiro de volta caso os reembolsos sejam autorizados.

<><> Swissmem

A Swissmem, associação líder da indústria tecnológica da Suíça, deu as boas-vindas à decisão da Suprema Corte, mas reforçou o pedido ao governo da Suíça para que conclua o acordo comercial firmado com os Estados Unidos no final de 2025, a fim de garantir uma base jurídica sólida às empresas do país. "Isso porque é esperado que a administração Trump invoque outras leis para legitimar as tarifas", afirmou a associação à Reuters. A associação ainda afirmou que o comprador americano deveria ser o responsável pelo pagamento dos direitos alfandegários às autoridades, reiterando que o reembolso, portanto, deveria ser obtido por meio do importador.

<><> DIHK

A associação empresarial alemã DIHK afirmou nesta sexta-feira (20) que a administração dos EUA dispõe de outros instrumentos para medidas restritivas ao comércio, reiterando que a economia da Alemanha precisa se preparar para uma possível ativação dessas ferramentas. "A União Europeia deve responder com calma à decisão e às possíveis novas tarifas americanas e trabalhar para garantir que o quadro da política comercial continue confiável para as empresas", afirmou em comunicado.

<><> VCI

A associação alemã da indústria química (VCI) afirmou que novas tarifas podem ser impostas a qualquer momento. "A turbulência na política comercial não vai desaparecer – está apenas mudando de cenário", afirmou em comunicado.

Scienceindustries A associação da indústria química farmacêutica suíça Scienceindustries afirmou que a decisão da Suprema Corte americana fortalece o Estado de Direito no comércio internacional. "A decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos é um sinal importante para o Estado de Direito e a confiabilidade no comércio internacional. Condições estruturais estáveis ​​e previsíveis são cruciais para nossa indústria globalmente interconectada", disse Stephan Mumenthaler, chefe do grupo Scienceindustries, à Reuters.

 

Fonte: BBC News Mundo/g1/Agencia Reuters