Palavra de Sá

A polêmica reforma trabalhista de Milei que gerou greves e protestos na Argentina

A Argentina está discutindo uma reforma trabalhista defendida pelo presidente Javier Milei, que pretende redefinir as condições de trabalho no país. Mas o assunto vem causando polêmica e polarização. O governo descreve a iniciativa como uma "modernização" das relações trabalhistas, enquanto críticos dizem que se trata de um grande retrocesso.

Na quinta-feira (19/2), a Câmara dos Deputados aprovou preliminarmente o projeto de lei, que já havia passado no Senado uma semana antes.

No entanto, um artigo polêmico sobre licença médica foi retirado pelo partido governista durante a votação na Câmara dos Deputados, o que significa que o projeto terá que retornar ao Senado para poder virar lei.

O debate de quinta-feira no Congresso ocorreu em meio a uma greve geral convocada pela Confederação Geral do Trabalho (CGT) — a principal central sindical do país — e manifestações na Praça dos Congressos, onde os deputados estavam reunidos.

Entre as propostas mais polêmicas estão a extensão da jornada de trabalho para um máximo de 12 horas, o cálculo da indenização por demissão e restrições na licença médica.

Para muitos setores da sociedade, a proposta de Milei representa um debate há muito esperado na Argentina, um país com longa tradição sindical e amplos direitos trabalhistas que muitos consideram antiquados.

"Nossa legislação trabalhista foi consolidada na década de 1970 e reflete um mundo diferente, um modelo trabalhista baseado em funcionários de escritório e operários de fábrica", disse Miguel Ángel Maza, professor de Direito do Trabalho, à BBC Mundo.

Hoje, o país enfrenta um nível recorde de informalidade, com quase metade dos trabalhadores sem direitos trabalhistas garantidos.

Esse número representa quase 6 milhões de pessoas que não têm direito a seguro saúde, licença médica, indenização por demissão ou contribuições para a previdência.

Entre os menores de 29 anos, a taxa de emprego informal chega a quase 6 em cada 10, e esse número é ainda maior entre as mulheres jovens, segundo o Instituto Nacional de Estatística e Censos.

A insegurança no trabalho vem aumentando nos últimos 13 anos, com mais trabalhadores em empregos informais, de acordo com dados do Sistema Integrado de Pensões da Argentina e da Pesquisa Permanente de Domicílios.

Essas são as principais questões no centro do debate na Argentina.

<><> 1. O que Milei propõe

Entre os principais pilares da reforma, o governo propõe permitir a extensão da jornada de trabalho diária de 8 para 12 horas sem a necessidade de pagamento de horas extras, desde que o período de descanso de 12 horas seja respeitado e o limite legal semanal de 48 horas não seja ultrapassado.

Para tanto, será criado um banco de horas extras para cada funcionário, que a empresa poderá compensar com folgas ou dias de folga em vez de dinheiro.

"Não é o ideal, mas a realidade é que muitas pessoas trabalham mais de 8 horas, muitíssima gente, e nem sempre recebem horas extras", diz Maza.

O governo defende que os trabalhadores poderão negociar, por exemplo, trabalhar mais horas todos os dias de segunda a quinta-feira e ter folga às sextas-feiras.

O projeto de lei permite o pagamento de salários em moeda nacional ou estrangeira, em uma economia onde o dólar tem grande importância, e também uma parte em "benefícios em espécie, moradia ou alimentação".

Também está previsto o conceito de "negociação salarial dinâmica".

Este ponto implica que o empregador tem maior liberdade para negociar novas condições após a assinatura do contrato.

A fórmula para o cálculo da indenização por demissão está sendo redefinida, restringindo o que constitui remuneração do empregado.

Caso a medida seja aprovada, férias, bônus e outros itens não incluídos no salário mensal serão excluídos do cálculo.

O partido governista argumenta que se desenvolveu na Argentina uma "indústria de litígios trabalhistas" porque, devido a regulamentações vagas, juízes estavam concedendo indenizações que multiplicavam os salários por dezenas de vezes, incentivando os empregados a recorrerem à justiça.

Em relação às demissões, o governo propôs a criação de um fundo com contribuições patronais, que poderia ser usado para o pagamento das indenizações.

Essa porcentagem viria das contribuições patronais já existentes, portanto sem custos adicionais aos empregadores. Já o Estado receberia menos dinheiro.

O projeto ainda amplia a lista de "serviços essenciais" que têm fortes restrições ao direito de greve, incluindo o setor da educação e serviços alfandegários, entre outros.

A reforma estabelece alterações na lei sobre sindicatos. As assembleias sindicais não poderão interromper o funcionamento normal da empresa, precisarão da autorização do empregador e o trabalhador não será remunerado durante esse período.

A proposta inclui benefícios fiscais para incentivar as empresas a contratarem novos funcionários. As empresas que contratarem desempregados, trabalhadores autônomos ou ex-funcionários públicos receberão descontos nas contribuições previdenciárias patronais durante os primeiros quatro anos.

O artigo 44 do projeto de lei, que foi retirado pelo próprio governo após a primeira votação no Senado, estipulava que, em casos de licença médica ou acidentes não relacionados ao trabalho, os trabalhadores receberiam 50% ou 75% do seu salário, dependendo do caso. Hoje, o valor é de 100%.

<><> 2. Os motivos de Milei

A reforma de Milei surge em um momento de fechamento de vagas qualificadas na Argentina. O setor industrial acumulou uma perda de quase 65 mil empregos nos últimos dois anos, segundo a União Industrial Argentina (UIA).

Milei pôs fim às políticas protecionistas anteriores, que descreveu como as de empresários que "caçavam dentro de um zoológico" e que elevavam o custo dos produtos para os argentinos.

Para o partido governista, o problema tem origem em governos anteriores, com uma legislação atual contraproducente.

O governo acredita que o novo marco regulatório gerará mais empregos formais devido aos menores custos para as empresas.

"Esta lei representa um ponto de virada na história trabalhista argentina", afirmou a Presidência da República em um comunicado à imprensa após a aprovação do projeto pelo Senado.

"Após anos de litígios trabalhistas que beneficiaram apenas alguns, burocracia excessiva e regulamentações obsoletas diante de profundas mudanças econômicas e tecnológicas, estamos agora diante de uma profunda transformação que restaura a previsibilidade, o dinamismo e a liberdade do mercado de trabalho."

O documento enfatiza que a iniciativa é "uma reforma estrutural destinada a atualizar um sistema que, durante décadas, excluiu milhões de argentinos do emprego formal e dificultou a criação de empregos registrados".

Milei já havia insistido em diversas ocasiões sobre a necessidade de atualizar as normas trabalhistas na Argentina.

Antes da sessão na Câmara dos Deputados, um debate acalorado aconteceu na quarta-feira em uma comissão parlamentar, onde Gabriel Buenos, diretor de assuntos corporativos da Rappi, aplicativo de entrega em domicílio, defendeu a proposta.

"Apoiamos esse tipo de discussão. Precisamos de regras claras que permitam o desenvolvimento da economia de plataformas", afirmou Buenos, segundo a imprensa argentina.

<><> 3. As críticas à reforma de Milei

Uma das principais críticas às mudanças é que elas equiparam o poder de negociação das empresas ao dos trabalhadores.

"A reforma tem uma falha fundamental muito grave e perigosa. Ela mascara a crença ideológica de que as relações de trabalho são relações comuns, de que o direito do trabalho não é necessário. É uma descrença na inferioridade do trabalhador em relação ao empregador", diz Maza.

"O direito do trabalho não é uma invenção peronista; ele surge do reconhecimento de que o trabalhador, individualmente, não pode negociar em igualdade de condições com o empregador", acrescentou.

Segundo o especialista em direito do trabalho, a nova lei incentivará a demissão de trabalhadores, pois os empregadores não hesitarão em usar o fundo criado especificamente para esse fim.

"Minha experiência me diz que o emprego provavelmente não aumentará após a medida, porque a contribuição para a previdência social não é o fator mais importante. O que os empregadores levarão em consideração ao contratar é se terão clientes e se a margem de lucro permitirá a sustentabilidade do negócio", afirmou.

Uma formalização maior do emprego, diz ele, é alcançada por meio de inspeções.

O líder do bloco de oposição peronista, União pela Pátria, Germán Martínez, declarou antes da votação de quinta-feira que "a lei é horrível e absolutamente inconstitucional".

"Longe de ser uma lei que moderniza, é uma lei que nos faz retroceder e não acrescenta nenhum novo direito aos trabalhadores. Pelo contrário, o que ela faz é gerar um processo regressivo em termos de direitos, sem precedentes na Argentina", acrescentou à Rádio 10.

"Atacam os direitos dos trabalhadores, atacam a indústria nacional e o futuro do país. Direitos não são negociáveis", declarou a CGT (Confederação Geral do Trabalho) após convocar uma greve.

Os governadores das províncias de Buenos Aires, Terra do Fogo, Formosa, Santiago del Estero, La Rioja e La Pampa manifestaram sua rejeição à reforma.

"Estamos convencidos da necessidade de empreender reformas e transformações nos marcos regulatórios que governam o mundo do trabalho", disse o governador peronista Axel Kicillof nas redes sociais.

"No entanto, nenhuma reforma pode ter como objetivo desmantelar direitos arduamente conquistados ou reduzir proteções, mas sim, pelo contrário, reconhecer novas garantias em um mercado de trabalho instável", acrescentou o governador.

Em meio a acusações cruzadas e opiniões divergentes sobre o assunto, os mais céticos acreditam que a reforma pode simplesmente manter o status quo.

 

Fonte: BBC News Mundo