FARRA
NO CONGRESSO: Alcolumbre e Motta abrem 2026 com ‘libera geral’ para
supersalários
A
Câmara dos Deputados iniciou o ano legislativo de 2026 em ritmo acelerado — mas
não para votar pautas estruturais ou responder às urgências sociais. Menos de
48 horas após a abertura oficial dos trabalhos, deputados aprovaram um pacote
de reajustes, reestruturações de carreira e novos benefícios para servidores do
Legislativo que amplia despesas públicas e reabre brechas para pagamentos fora
do teto constitucional.
O
pacote foi votado em regime de urgência na terça-feira (3), um dia depois da
sessão solene que marcou a retomada das atividades parlamentares. Na prática, o
Congresso começou o ano legislando em causa própria.
As
medidas aprovadas envolvem dois projetos: o PL 179/2026, que reestrutura as
carreiras dos servidores da Câmara, e o PL 6070/2025, de origem do Senado, que
trata da carreira dos servidores da Casa Alta. Juntos, os textos autorizam
reajustes salariais, criam novas gratificações e instituem a chamada licença
compensatória — um mecanismo que permite a conversão de dias de folga em
dinheiro, com caráter indenizatório.
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O que foi aprovado em apenas dois dias
O
pacote aprovado pelo Congresso reúne uma série de medidas que, somadas, ampliam
gastos públicos e criam novos mecanismos de remuneração indireta:
• Reajuste salarial de cerca de 9% para
servidores da Câmara, incluindo concursados e comissionados;
• Criação da Gratificação de Desempenho e
Alinhamento Estratégico (GDAE), que pode variar entre 40% e 100% do
salário-base, conforme critérios definidos pela Mesa Diretora;
• Extinção da Gratificação de
Representação, substituída por um modelo mais amplo e flexível;
• Instituição da licença compensatória,
com possibilidade de conversão em indenização financeira;
• Autorização expressa para pagamento fora
do teto constitucional, por meio de verbas indenizatórias sem incidência de
Imposto de Renda ou contribuição previdenciária.
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Impacto no orçamento público
De
acordo com estimativas técnicas que circularam durante a votação, o impacto
global do pacote pode chegar a cerca de R$ 6 bilhões por ano, quando somados os
efeitos no Executivo e no Legislativo. A distribuição aproximada é a seguinte:
• Executivo federal: cerca de R$ 5,3
bilhões;
• Câmara dos Deputados: aproximadamente R$
592 milhões;
• Senado Federal: cerca de R$ 198,4
milhões.
No caso
da Câmara, parte relevante desse impacto decorre da criação de mecanismos que
permitem a ampliação da remuneração por fora do teto constitucional.
O
presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu as mudanças e
afirmou que a medida segue práticas já adotadas em outros órgãos. “A parte da
remuneração extrateto nós estamos levando em consideração o percentual de
servidores que está no projeto protocolado na Casa da reforma administrativa. O
Senado e o TCU [Tribunal de Contas da União] já praticam essa parte de banco de
horas. No acordo de líderes se entendeu que a Câmara poderia, sim, adentrar
nesse modelo de maneira gradativa”, afirmou.
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Como funciona a licença compensatória
Um dos
pontos mais criticados do projeto é a licença compensatória, criada para
servidores efetivos que ocupem funções comissionadas de nível FC-4 ou superior.
O mecanismo funciona da seguinte forma:
• Até 1 dia de licença a cada 3 dias de
efetivo exercício;
• Limite de 10 dias de licença por mês;
• O gozo da licença depende do interesse
da administração;
• Os dias não usufruídos podem ser
convertidos em dinheiro, sob a justificativa de necessidade do serviço;
• A indenização é calculada à razão de
1/30 da remuneração por dia;
• O valor não sofre incidência de Imposto
de Renda nem de contribuição previdenciária;
por ter
natureza indenizatória, o pagamento fica fora do teto constitucional.
Na
prática, o dispositivo cria uma forma permanente de remuneração indireta,
ampliando ganhos e permitindo a formação de supersalários.
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Críticas no plenário
A
oposição ao projeto destacou que a recomposição salarial não é o problema
central do texto. O foco das críticas foi a criação de penduricalhos e
mecanismos que permitem driblar o teto constitucional.
Em
declaração ao ICL Notícias, o deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ), líder do
partido na Câmara, afirmou que a bancada fez questão de separar a recomposição
salarial das distorções incluídas no projeto. “Votamos favoravelmente ao
reajuste salarial de 9% para todos os servidores da Câmara, concursados e
comissionados, porque defendemos a recomposição das perdas salariais para
todos”, disse.
Segundo
Motta, a federação PSOL-Rede se posicionou contra qualquer mecanismo que
permita supersalários. “Deixamos registrado no Colégio de Líderes que a bancada
é contrária a qualquer mecanismo que permita furar o teto constitucional e
viabilizar supersalários. O PSOL não participou de nenhum acordo para burlar o
teto”, afirmou.
A
deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) foi ainda mais direta ao criticar os
dispositivos do texto. “Os ‘penduricalhos’ do projeto, que criam gratificações
de desempenho que podem chegar a 100% do salário-base e ultrapassar o teto
constitucional, são vergonhosos. Estamos falando de salários que podem chegar a
mais de R$ 70 mil”, afirmou.
Segundo
Melchionna, “o problema do projeto não é a recomposição salarial, que é direito
legítimo de qualquer trabalhador, mas o descompasso gritante com a renda do
povo, o furo do teto e a criação de supersalários”. A deputada lembrou que o
PSOL apresentou destaque para retirar o artigo 10, parágrafo 5º, que trata
desses benefícios, mas a proposta foi rejeitada simbolicamente no plenário.
A
deputada Adriana Ventura (Novo-SP) também criticou a aprovação do pacote. “Mais
uma vez, o Congresso escolhe beneficiar a elite do funcionalismo público e
ampliar privilégios. Criam novos benefícios, driblam o teto constitucional e
passam por cima da Constituição com autorizações expressas e vergonhosas”,
afirmou. “Já passou da hora de o Congresso ter coragem de enfrentar esse tema e
colocar de vez a reforma administrativa em debate.”
No
Senado, o projeto aprovado segue a mesma linha. A licença compensatória também
poderá ser concedida a ocupantes de cargos em comissão e funções de
assessoramento superior, com critérios semelhantes e possibilidade de
indenização. Os reajustes salariais previstos na Casa Alta são escalonados até
2029.
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Prioridades do Congresso
A
rapidez da tramitação chama atenção. O regime de urgência encurtou debates,
dispensou a análise aprofundada em comissões e permitiu que os textos fossem
aprovados praticamente sem alterações, ainda na primeira semana de
funcionamento do Congresso em 2026.
Enquanto
isso, o impacto orçamentário do pacote contrasta com carências históricas em
áreas sociais. Estimativas indicam que o montante anual envolvido seria
suficiente para financiar centenas de escolas, milhares de creches ou postos de
saúde, ou ainda dezenas de milhares de moradias populares.
A
mensagem política é direta: antes de discutir reforma tributária, políticas
públicas ou redução de desigualdades, o Congresso resolveu garantir seus
próprios benefícios e os de sua estrutura administrativa. Em 2026, o calendário
legislativo mal começou — e a fatura já chegou.
• Grupo do Senado apresenta plano e prevê
acesso a sigilos no caso Master
A
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal apresentou o plano de
trabalho da chamada “Comissão do Master”, criada para acompanhar e fiscalizar
as investigações relacionadas ao caso do Banco Master, liquidado
extrajudicialmente pelo Banco Central em novembro de 2025. O documento define o
escopo, os instrumentos de atuação e o cronograma inicial dos trabalhos, com
foco no acompanhamento das apurações e na avaliação de eventuais falhas
regulatórias no sistema financeiro.
Logo na
apresentação, o plano classifica o caso como “um dos episódios mais críticos do
sistema financeiro brasileiro recente” e afirma que a liquidação foi motivada
por “grave crise de liquidez”, “comprometimento da situação
econômico-financeira” e “graves violações às normas que regem a atividade das
instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional”. O texto
também menciona a tentativa frustrada de venda de parte do banco ao Banco de
Brasília (BRB), que não recebeu autorização do regulador após análise técnica.
O
documento destaca ainda que as investigações sobre o Banco Master ocorrem em
diferentes frentes, com apurações conduzidas pela Polícia Federal no âmbito da
Operação Compliance Zero, além de análises em curso no Tribunal de Contas da
União. Segundo o plano, as investigações buscam esclarecer “a natureza das
operações realizadas com empresas e fundos de investimento parceiros” e
verificar “possíveis irregularidades contábeis ocorridas antes da liquidação do
banco”.
Para
justificar a atuação do Senado, o texto invoca dispositivos da Constituição
Federal e do Regimento Interno da Casa. O plano ressalta que cabe ao Congresso
Nacional exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo e que
a CAE tem competência específica para tratar de “política de crédito e sistema
bancário”. Nesse contexto, a comissão foi instituída com o objetivo de
“acompanhar os fatos e as investigações relacionadas ao Banco Master, cumprindo
a função fiscalizatória do Senado Federal”, além de avaliar a necessidade de
proposições legislativas sobre o tema.
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Acesso a documentos sigilosos
Entre
os instrumentos previstos no plano de trabalho estão a realização de audiências
públicas, diligências e visitas técnicas, além da requisição de informações e
documentos a órgãos como Banco Central, Polícia Federal e Tribunal de Contas da
União. O texto prevê expressamente a possibilidade de acesso a documentos
sigilosos, nos termos da Lei Complementar nº 105, e menciona que a comissão
pode, inclusive, propor a quebra de sigilos, desde que haja aprovação do
Plenário.
O
cronograma inicial prevê uma série de audiências públicas temáticas. A primeira
deve discutir o processo de liquidação extrajudicial do Banco Master e as
análises realizadas por Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários (CVM),
Polícia Federal, Procuradoria-Geral da República e TCU. Outra audiência está
prevista para tratar do papel do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), incluindo
os procedimentos de ressarcimento de investidores e a avaliação sobre a
suficiência das regras atuais do fundo.
O plano
também reserva uma audiência específica para debater a atuação das auditorias
externas independentes, com a participação de representantes da CVM, do
Conselho Federal de Contabilidade, do Ibracon e de firmas de auditoria. Por
fim, está prevista uma audiência voltada à discussão de eventuais
aperfeiçoamentos regulatórios ou legislativos para mitigar o risco de repetição
de casos semelhantes ao do Banco Master, com a participação de órgãos públicos,
entidades do sistema financeiro e especialistas.
Ao
longo dos trabalhos, a comissão poderá contar com apoio técnico da Consultoria
Legislativa, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle e da
Advocacia do Senado. O plano prevê ainda a elaboração de relatórios
preliminares e de um relatório final, que deverá consolidar as conclusões da
comissão e apresentar recomendações ao Senado.
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Membros da comissão
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Titulares
Fernando
Farias (MDB)
Eduardo
Braga (MDB)
Esperidião
Amin (PP)
Randolfe
Rodrigues (PT)
Alessandro
Vieira (MDB)
Leila
Barros (PDT)
Damares
Alves (Republicanos)
Soraya
Thronicke (Podemos)
Omar
Aziz (PSD)
Humberto
Costa (PT)
Izalci
Lucas (PL)
Hamilton
Mourão (Republicanos)
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Suplentes
Nelsinho
Trad (PSD)
Fernando
Dueire (MDB)
Esperidião
Amin (PP)
Jorge
Kajuru (PSB)
Eliziane
Gama (PSD)
O plano
estabelece que um dos integrantes será designado relator, responsável pela
apresentação do relatório final. A comissão deverá se reunir periodicamente
para deliberar sobre o andamento dos trabalhos e poderá contar com a
colaboração de outros senadores interessados. Ao final, o relatório poderá
embasar novas iniciativas de fiscalização e propostas legislativas relacionadas
ao sistema financeiro.
Fonte:
ICL Notícias
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