Cármen
diz que democracia impõe transparência após escolhida para relatar código de
ética
A
ministra Cármen Lúcia, presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), afirmou
nesta segunda-feira (2) que a democracia impõe ética, transparência e
eficiência. Mais cedo, durante a tarde, o presidente do STF (Supremo Tribunal
Federal), Edson Fachin anunciou a colega como relatora da proposta de um código
de conduta para os ministros da corte.
“Não há
democracia sem um Judiciário independente e imparcial, mas a democracia também
impõe ética, transparência e eficiência no atuar do poder sempre estritamente
na legislação vigente”, disse ela durante discurso na abertura do ano
judiciário na corte eleitoral.
Cármen
defendeu a transparência da conduta de autoridades e o compromisso com
julgamentos independentes dos interesses de partes. Disse ainda que a
desconfiança nos órgãos e agentes estatais é um fator de instabilidade e que é
preciso que desvios éticos sejam tratados com rigor.
“A
desconfiança nos órgãos e nos agentes do poder estatal é um desassossego para a
cidadania e um fator de instabilidade jurídica, social, política e econômica.
Temos de ser rigorosos e intransigentes com qualquer tipo de desvio ético”,
disse. “É imprescindível que o comportamento de cada magistrado seja legítimo,
confiável e transparente. O mistério é incompatível com a República”, disse.
Ela
afirmou ainda que o que legitima a atuação do Poder Judiciário “é a confiança
que a cidadania deposita ou há de esperar da magistratura”.
Em
discurso na abertura do ano judiciário e, em meio a desgaste na imagem do STF,
Fachin anunciou a ministra para a relatoria de código de conduta do Supremo. A
medida, que é defendida por ele e tem sido alvo de cobranças da sociedade civil
nos últimos meses, enfrenta resistência de parte dos magistrados.
A
presidente do TSE não citou a proposta de Fachin, mas, de forma mais ampla, fez
várias referências ao tema. “A proteção aos direitos constitucionais da
privacidade e intimidade das pessoas não afasta nem diminui a exigência de
igualmente se assegurar a transparência da atuação de magistrados e magistradas
e servidores e servidoras públicas”, disse a ministra.
“Não se
há de ter tolerância com nenhuma prática da magistratura que não seja adequada
aos princípios de decência, honestidade do decoro funcional porque é disso que
se reveste a honorabilidade do Judiciário”, afirmou.
Em seu
discurso no Supremo, Fachin afirmou que magistrados devem responder pelos
próprios atos, pregou clareza de limites e respeito a críticas republicanas,
defendeu autocorreção e falou no desafio de integridade das instituições e no
compromisso da corte com um código de ética.
“A
questão é saber se já chegou a hora de o tribunal sinalizar, por seus próprios
atos, que o momento é outro. Minha convicção é que esse momento chegou. A fase
agora é da retomada plena da construção institucional de longo prazo”, disse
Fachin.
A
escolha da relatoria foi por decisão do presidente do tribunal. Ele conversou
previamente com os colegas sobre a indicação e sinalizou a eles que o debate
sobre o tema deve ficar para depois das eleições, conforme sugerido por uma ala
de ministros.
A
solenidade ocorreu após um recesso conturbado por uma crise de imagem do STF.
No período, Fachin tentou contornar a questão e chegou a voltar a Brasília nas
férias para conversar com colegas do tribunal.
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Cármen Lúcia anuncia diretrizes éticas para atuação de juízes eleitorais
A
presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia,
anunciou que apresentará um conjunto de dez recomendações dirigidas a
magistradas e magistrados da Justiça Eleitoral com foco em parâmetros de
conduta, ética e transparência durante o ano eleitoral. A iniciativa foi
antecipada durante a cerimônia de abertura dos trabalhos da Corte e ocorre em
um contexto de maior escrutínio público sobre a atuação do Judiciário.
Segundo
o jornal Valor Econômico, a proposta surpreendeu ministros da Corte eleitoral,
que não esperavam a apresentação formal dessas diretrizes por parte da
presidência.Em seu discurso no TSE, Cármen Lúcia afirmou que, em períodos
eleitorais, a exigência sobre a atuação judicial deve ser ainda mais rigorosa.
“Do Judiciário eleitoral, não apenas o eleitorado espera atuação ética,
eficiente e estritamente adequada à legislação vigente, como todas as pessoas
contam que o corpo de juízas e juízes, servidoras e servidores atuem de forma
honesta, independente de pressões ou influências”, declarou a ministra.Ela
também ressaltou a necessidade de absoluta imparcialidade por parte da Justiça
Eleitoral. “A Justiça Eleitoral também precisa ter uma atuação imparcial, para
a garantia de realização de eleições sobre as quais não pendam dúvidas sobre a
lisura do pleito, sobre o proceder dos juízes e sobre a motivação das decisões
judiciais adotadas”, afirmou.
O
posicionamento da presidente do TSE está alinhado ao discurso do presidente do
Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, que defendeu
publicamente a autocontenção do Judiciário e reiterou a proposta de criação de
um código de ética para a magistratura. Durante a mesma cerimônia, Fachin
informou que Cármen Lúcia será a relatora da iniciativa no Supremo.
A
retomada das atividades do Judiciário ocorre em meio a uma crise institucional
com potencial de afetar a imagem da Justiça, em razão das investigações
envolvendo o banco Master, que tramitam no STF. Nesse contexto, Cármen Lúcia
afirmou que práticas incompatíveis com o decoro funcional e a honestidade não
devem ser toleradas na magistratura eleitoral.
Segundo
a ministra, as recomendações têm como objetivo reforçar valores constitucionais
e responder a um cenário de questionamentos nacionais e internacionais. A
proposta será apresentada formalmente aos presidentes dos tribunais regionais
eleitorais em reunião marcada para o dia 10 de fevereiro.
Entre
os pontos elencados estão a obrigatoriedade de tornar públicas agendas e
decisões, a adoção de postura comedida em manifestações públicas, a vedação a
posicionamentos políticos e partidários, a recusa de benefícios ou presentes e
o afastamento de situações que possam gerar conflitos de interesse. As
diretrizes também orientam magistrados a evitar vínculos profissionais ou
atividades externas que comprometam a autonomia, a integridade ou o desempenho
da função judicial.
A
presidente do TSE destacou ainda a preocupação da Justiça Eleitoral com os
impactos das novas tecnologias no processo democrático, especialmente o uso de
ferramentas digitais para a prática de abusos. Segundo ela, a Corte tem buscado
respostas “jurídicas, preferencialmente preventivas, mas também repressivas”,
quando necessário.
As
regras que irão nortear as eleições de outubro ainda estão em fase de
definição. Nesta semana, o TSE realiza audiências públicas para colher
sugestões da sociedade sobre as resololuções do pleito. Um dos principais
pontos de atenção é o uso da inteligência artificial nas redes sociais durante
a campanha.
Cármen
Lúcia deixará a presidência do Tribunal Superior Eleitoral no primeiro semestre
deste ano, quando será substituída pelo ministro Kassio Nunes Marques.
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As dez recomendações anunciadas por Cármen Lúcia
As
diretrizes apresentadas pela presidente do TSE incluem:
• Divulgação de agenda: publicidade das
audiências com partes, advogados, candidatas ou candidatos, partidos e
interessados, dentro ou fora do ambiente institucional
• Fala pública: postura comedida em
manifestações públicas ou profissionais sobre temas eleitorais
• Participação em eventos: vedação à
presença em eventos com candidatas, candidatos ou integrantes de campanhas, por
gerar conflito de interesses
• Cautela com opiniões: proibição de
manifestações, inclusive em mídias eletrônicas, sobre escolhas políticas
pessoais
• Presentes: recusa de ofertas ou
presentes que possam colocar em dúvida a imparcialidade
• Manifestações partidárias: vedação a
sinalizações favoráveis ou contrárias a candidaturas, partidos ou ideologias
• Advocacia: afastamento de atos ou
processos envolvendo escritórios de advocacia dos quais magistrados façam parte
• Atividades fora da corte: vedação a
compromissos não judiciais que afetem o cumprimento dos deveres funcionais
• Clareza: dever de tornar públicos atos
judiciais e administrativos para evitar interpretações equivocadas
• Publicidade: garantia de ampla
transparência como condição para assegurar o direito à informação e a proteção
da democracia
• Toffoli defende autocontenção no STF, e
Moraes fala em ‘demonização de palestras’
Em meio
às discussões sobre a implementação de um código de conduta no STF (Supremo
Tribunal Federal), o ministro Alexandre de Moraes negou que magistrados da
corte julguem casos com os quais tenham relação pessoal e disse que a opinião
pública “passou a demonizar palestras”.
“Não há
carreira pública com tantas vedações como a magistratura. A magistratura não
pode fazer mais nada além do magistério e das palestras. E como o magistrado só
pode dar aulas e palestras, passaram a demonizar as palestras. Por falta do que
criticar, daqui a pouco a má-fé vai para quem dá aula nas universidades”,
disse.
O
ministro afirmou que as regras de impedimento e suspeição são claras no âmbito
do Supremo e que “o magistrado, desde o juiz de Aguaí [município de São Paulo]
até o STF, está impedido de julgar qualquer caso que tenha, em qualquer das
partes, advogados que sejam seus parentes”.
Essa é
a primeira manifestação pública do ministro desde a eclosão da crise do Banco
Master, que colocou o tribunal sob pressão. O escritório da esposa do ministro,
a advogada Viviane Barci, firmou um contrato de R$ 3,6 milhões com a
instituição financeira para representá-la na justiça.
Também
no centro da crise devido a negócios familiares que associam seus irmãos a um
fundo de investimentos ligado ao Master, o ministro Dias Toffoli defendeu a
resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que prevê regras para o uso de
redes sociais por magistrados, dizendo são normas “de autolimite, de
autocontenção”.
Relator
da investigação sobre o Banco Master, Toffoli tem tido sua conduta questionada
desde que viajou de jatinho com um dos advogados da causa, impôs um severo
regime de sigilo ao processo e proferiu uma série de decisões que causaram
mal-estar com a PF (Polícia Federal).
Os
desgastes levaram o presidente do Supremo, ministro Edson Fachin, a
intensificar a campanha por um código de ética para ministros das cortes
superiores, designando a ministra Cármen Lúcia como relatora. Na calculadora de
expectativas de Fachin, tanto Toffoli quanto Moraes são da ala contrária à
fixação das diretrizes.
Apesar
disso, ambos votaram para manter a validade da resolução do CNJ. Até o momento,
os ministros Kassio Nunes Marques e Cristiano Zanin também acompanharam esse
entendimento, de que não há inconstitucionalidade na medida, editada
fundamentalmente para evitar manifestações de cunho político-partidário na
internet.
Como
mostrou a Folha, a expectativa era de que o julgamento sobre as regras para
publicações de juízes nas redes sociais, que acontece nesta quarta-feira no
plenário do Supremo, fosse aproveitado por ministros para passar, ainda que
indiretamente, uma série de recados sobre o código de conduta.
• Moraes diz que juiz pode receber por
palestra e ter ações de empresas
O
ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta
terça-feira (4) que juízes podem receber por palestras e ter ações de empresas,
desde que não atuem como sócios-dirigentes.
Durante
sessão desta tarde, o ministro classificou como “má-fé” críticas sobre a
atuação de ministros da Corte. As declarações foram feitas durante o julgamento
que discute a validade da resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que
restringiu o uso das redes socais por magistrados.
Segundo
o ministro, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) somente impede que
o magistrado seja sócio-dirigente de empresas. Moraes disse que a magistratura
é a carreira pública com mais vedações de condutas.
"O
magistrado pode receber por palestras, pode ser acionista [de empresa]. A Loman
diz que não pode ser sócio-dirigente. Se assim não fosse, nenhum magistrado
poderia ter aplicação em um banco, ações de um banco. É acionista de um banco,
então não vai podem julgar ninguém do sistema financeiro”, afirmou.
O
ministro Dias Toffoli também concordou com Moraes. “Teria que doar sua herança
a alguma entidade de caridade, se ele [juiz] tem um pai ou uma mãe que é
acionista de uma empresa ou fazenda. Vários magistrados são fazendeiros, são
donos de empresas. Não exercendo a administração, eles têm todo direito de
receber seus dividendos", completou.
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Parentes
Alexandre
de Moraes também disse que o Supremo não liberou a participação de membros do
tribunal nos julgamentos que envolvem escritórios de advocacia de parentes. Em
2023, a Corte derrubou a alteração do Código de Processo Civil (CPC) que
ampliou o impedimento de juízes.
"O
magistrado não pode ter ligação com o processo que julga. Todos os magistrados,
inclusive os magistrados desta Suprema Corte, não julgam nunca nenhum caso que
tem ligação”, afirmou.
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Código de Ética
O
pronunciamento de Moraes e Toffoli sobre a conduta de juízes ocorre no momento
em que o presidente da Corte, ministro Edson Fachin, discute a adoção da
criação de um Código de Ética para o Supremo.
No mês
passado, os ministros foram criticados pela conduta envolvendo as investigações
sobre o Banco Master.
Moraes
negou ter participado de um encontro com o ex-presidente do Banco Regional de
Brasília (BRB) Paulo Henrique Costa, no primeiro semestre de 2025, na casa do
banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.
O
suposto encontro foi noticiado pelo Portal Metrópoles e teria ocorrido em meio
ao processo de tentativa de compra do Master pelo BRB. Em nota à imprensa,
Moraes classificou a reportagem como “falsa e mentirosa”.
Antes
da liquidação do Master pelo Banco Central, o escritório de advocacia Barci de
Moraes, que pertence à família do ministro, prestou serviços ao banco de
Vorcaro.
No
início deste mês, o ministro Dias Toffoli passou a ser criticado por permanecer
na condição de relator do caso após matérias jornalísticas informarem que a
Polícia Federal encontrou irregularidades em um fundo de investimento ligado ao
Banco Master. O fundo comprou uma participação no resort Tayayá, localizado no
Paraná, que era de propriedade de familiares do ministro.
Fonte:
Folhapress/Brasil 247
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