Palavra de Sá

Banco do Nordeste financiou fazenda envolvida em conflito fundiário no Piauí

ENTRE 2022 E 2025, o Banco do Nordeste repassou ao menos R$ 63 milhões para custear o plantio de milho e soja em uma fazenda sobreposta a territórios reivindicados por comunidades tradicionais no Sul do Piauí.

A Fazenda Esmeralda, propriedade beneficiada com os recursos do banco, segundo dados de crédito rural do Banco Central do Brasil acessados pela Repórter Brasil e pelo portal O Joio e o Trigo, está registrada em nome da Damha Agronegócios.

A empresa é alvo de denúncias de invasão de territórios tradicionais, destruição de moradias, contaminação de fontes de água e ameaças a famílias indígenas Akroá Gamella das comunidades Sete Lagoas e Vão do Vico, nos municípios de Santa Filomena e Baixa Grande do Ribeiro. As acusações foram registradas por membros das comunidades em boletins de ocorrências, em ofícios da Funai (Fundação Nacional dos Povos Indígenas) e em documentos do MPF (Ministério Público Federal) e da Defensoria Pública do Piauí, obtidos pela Repórter Brasil.

Segundo os moradores da Sete Lagoas e Vão do Vico, o conflito com grileiros da região se estende há mais de duas décadas. Em abril de 2015, a Damha Agronegócios entrou na Justiça contra integrantes da comunidade Sete Lagoas pedindo a reintegração de posse de parte da Fazenda Esmeralda, alegando que os moradores teriam invadido a área de reserva legal da propriedade. Além do conflito com a Sete Lagoas, a Fazenda Esmeralda também está sobreposta à comunidade Vão do Vico, de acordo com um ofício da Funai de 2025, obtido pela reportagem.

Em outubro de 2021, com a disputa já judicializada, 585 hectares da Fazenda Esmeralda foram arrendados pela Terrus S.A., razão social do grupo Insolo, segundo informações do contrato de arrendamento anexado a processos judiciais acessados pela reportagem. No total, a propriedade possui 5,1 mil hectares, de acordo com o seu registro no CAR (Cadastro Ambiental Rural).

Em 2022, a Insolo foi adquirida por Ricardo Faria, fundador da Granja Faria e CEO da Global Eggs, a segunda maior produtora de ovos do mundo. O empresário, conhecido como “rei do ovo”, apareceu na 21ª posição da lista de bilionários brasileiros da revista Forbes de 2025, com patrimônio estimado em R$ 19,6 bilhões. Desde 2020, com a fundação da Terrus e, depois, com a compra da Insolo, Faria passou a figurar também como um dos maiores produtores de grãos do país. No negócio com a Damha, a Terrus arrendou um total de 8,8 mil hectares, abrangendo, além da Esmeralda, as fazendas Diamante e Safira, com vigência até a safra de 2027/2028.

Questionada, a Damha Agronegócios confirmou à Repórter Brasil que o contrato de arrendamento com a Insolo segue em vigência. Sobre a origem da Fazenda Esmeralda, disse que adquiriu o imóvel com “títulos válidos”, registrados em cartório, após diligências jurídicas, e que eventuais alegações de conflitos socioambientais ou sobreposições com territórios tradicionais estão sendo discutidas nas esferas administrativa e judicial, sem decisão definitiva que restrinja ou invalide a titularidade ou a posse da empresa.

A Damha negou as acusações de destruição de moradias, ameaças ou qualquer prática de violência, afirmando não autorizar nem tolerar condutas ilegais e que tais afirmações “carecem de comprovação” e vêm sendo contestadas nos foros competentes. Sobre os financiamentos via crédito rural, declarou que as operações citadas foram concedidas por instituições financeiras oficiais após análises técnica, jurídica e ambiental, seguindo as normas aplicáveis.

Procurado, o grupo Insolo também confirmou a vigência do contrato com a Damha e alegou que, por se tratar de um arrendamento, “não é realizada uma due diligence completa que abranja a origem dos imóveis”. Segundo a Insolo, a análise se restringe à área útil do contrato, onde afirma nunca ter presenciado conflitos com comunidades tradicionais. A Insolo diz que ocupa apenas cerca de 40% da área total das três propriedades arrendadas, e que o restante permanece sob responsabilidade da proprietária. “Importante destacar que as áreas de plantio do contrato não sobrepõem nenhuma área das comunidades citadas”, afirmou a empresa em nota.

A Insolo também confirmou que as operações de plantio de soja na Fazenda Esmeralda, que correspondem, segundo a empresa, a 5% do total da área arrendada com Damha, foram custeadas com recursos do Banco do Nordeste em aproximadamente R$ 1,5 milhão por safra.

<><> Financiamento de bancos públicos

Os R$ 63 milhões financiados via Banco do Nordeste dizem respeito a três empréstimos assinados nos anos de 2022, 2024 e 2025. Este último ainda segue em vigência, e tem vencimento para julho deste ano. Há, ainda, um quarto empréstimo de R$ 339 mil via Banco do Brasil assinado em 2020 e finalizado no ano seguinte. Os dados de crédito do rural do Banco Central atrelam o CAR da Fazenda Esmeralda aos quatro empréstimos em questão, em operações registradas tanto em nome da Damha Agronegócios quanto da Insolo.

O Manual de Crédito Rural do Banco Central, que orienta esse tipo de financiamento, barra concessões de crédito para imóveis rurais total ou parcialmente inseridos em terras indígenas homologadas ou regularizadas, o que não é o caso dos territórios dos Akroá Gamella no sul do Piauí. A Repórter Brasil e O Joio e o Trigo questionaram os bancos públicos se as instituições consideraram o conflito fundiário existente na área para conceder os financiamentos e se pretendem reavaliá-los.

Em nota, o Banco do Nordeste informou que suas operações seguem a Constituição Federal, a legislação ambiental, sua Política de Responsabilidade Socioambiental e Climática (PRSAC) e o Manual de Crédito Rural do Banco Central. O banco afirma que adota mecanismos de controle e avaliação socioambiental e que, ao identificar impactos em empreendimentos financiados, pode suspender desembolsos, renovações ou novas contratações até a regularização junto aos órgãos competentes e às comunidades afetadas.

O Banco do Brasil também afirmou seguir as normas estabelecidas no Manual de Crédito Rural. Sobre o caso da Fazenda Esmeralda, a instituição afirmou que o CAR vinculado à operação encontra-se em conformidade com as exigências do crédito rural e sem sobreposições com bases restritivas. “Tanto na época da contratação ou na atual versão retificada, não foi apontada sobreposição com qualquer terra indígena, considerada na base da Funai, independentemente da fase de regularização em que se encontre”, disse o banco em nota.

Os posicionamentos completos das duas instituições podem ser lidos aqui.

A Funai foi questionada sobre o processo de reconhecimento de territórios indígenas no Sul do Piauí, mas não respondeu aos questionamentos da reportagem até o fechamento desta reportagem.

<><> Moradores relatam ameaças e medo

As comunidades Vão do Vico e Sete Lagoas ficam a menos de três quilômetros de distância uma da outra, de acordo com a Funai. Seus moradores vivem da agricultura familiar e da criação de animais.

À reportagem, moradores das comunidades afirmaram que o conflito com a Damha Agronegócio começou em 2010, quando a empresa comprou fazendas na região. O histórico também consta em ações judiciais e relatórios elaborados por órgãos públicos, como a Funai e o MPF, que citam a compra de terras feita pela Damha de uma família também acusada de grilagem na região.

Um parecer técnico elaborado em 2019 pelo MPF aponta que a comunidade de Sete Lagoas tem mais de 100 anos de fundação e que era composta por 35 núcleos familiares, mas só sobraram sete, já que muitos teriam sido expulsos pela família que, posteriormente, vendeu as terras para a Damha. Os que permaneceram lutam judicialmente pelo reconhecimento de seu direito à terra.

Em julho de 2015, a Vara Agrária da Comarca de Bom Jesus (PI) indeferiu o pedido de reintegração de posse da Fazenda Esmeralda feito pela Damha. Em setembro de 2020, a ação foi suspensa pela Justiça até a decisão definitiva de uma Ação Civil Pública em que o MPF move contra o Interpi e o Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) para a regularização de territórios no Sul do Piauí.

A região – que integra o Matopiba – é palco de conflitos fundiários que se estendem desde a década de 1980, quando a área começou a ser ocupada por empreendimentos agrícolas. “A relação que as comunidades tradicionais têm com a terra é de pertencimento e ancestralidade. Não é apenas ter um pedaço de terra naquela região”, explica o defensor público do Piauí Vitor Oliveira Gonçalves Guerra, que acompanha as questões fundiárias na região. “Com essa situação, eles correm o risco de perder tudo isso. É uma atuação, muitas vezes, violenta ou com o uso de meios destrutivos para as comunidades”, ele ressalta.

“A Damha chegou mesmo para expulsar nós daqui do território”, diz uma moradora da comunidade Vão do Vico ouvida pela Repórter Brasil. “Eles botaram a área de reserva em cima de nós, em nosso território. Nós somos nascidos e criados aqui. Nossos pais, avós”, complementa.

Em outubro do ano passado, a Repórter Brasil esteve no Sul do Piauí para conversar com moradores de comunidades impactadas pelo avanço do agronegócio na região. O campo contou com o apoio da organização Rede Social de Justiça e Direitos Humanos e do Coletivo de Povos e Comunidades. Por temor de represálias, os moradores ouvidos não foram identificados nesta reportagem.

Casos de intimidação, medo e violência relatados pelos moradores da Vão do Vico e Sete Lagoas também foram registrados em ações judiciais e relatórios elaborados por órgãos públicos, como a Funai e o MPF. Os moradores também registraram boletins de ocorrência contra funcionários da Damha Agronegócios, anexados a ações judiciais, alegando terem sofrido ameaças.

Um estudo de 2017 da Fian, organização presente em 50 países, apontava para a vigilância armada contratada pela Damha Agronegócios na região. “Parte da comunidade de Sete Lagoas é vigiada constantemente por uma empresa de segurança privada, de maneira que alguns dos produtores e suas famílias tiveram que sair da região por não conseguir produzir e sofrer constantes ameaças”, diz trecho do relatório.

Em outubro de 2017, a Justiça determinou a retirada da segurança privada contratada pela Damha em áreas da Sete Lagoas na Fazenda Esmeralda, sob pena de multa diária de R$ 1 mil por descumprimento. 

<><> Funai lista fazenda como causadora de impactos

O CAR (Cadastro Ambiental Rural) da Fazenda Esmeralda é listado também em um relatório da Funai de 2024 que mapeou os impactos do agronegócio, como desmatamento e poluição por agrotóxicos, ao povo Akroá Gamella no Sul do Piauí. Em agosto de 2025, a autarquia encaminhou o documento ao Interpi e solicitou uma reunião com outros órgãos públicos do Piauí para tratar do tema.

A Funai já havia alertado para a situação dos Akroá Gamella em outras ocasiões. Em 2018, o coordenador regional da Funai pediu investigações para o governo do Piauí e para a Polícia Federal, afirmando que os indígenas estavam sofrendo pressão de funcionários da Damha Agronegócios para deixar suas casas. Segundo o ofício do representante da autarquia, as ações consistiam em envenenamento de cursos d’água, incêndio de residências, destruição de lugares sagrados aos indígenas e ameaças com armas de fogo.

Em outro relatório elaborado em 2018, a Funai apontou que indígenas da Vão do Vico ocupam tradicionalmente uma área que, formalmente, está registrada em nome da Damha. Segundo o documento, “os indígenas se vêem ocupando uma área que sempre foi deles, mas, no documento/título, pertence a uma empresa de agronegócios” e que a Damha tenta “forçá-los a abandonar seu território, através do desfazimento de suas moradias”. O relatório, acessado pela reportagem, está anexado em uma Ação Civil Pública movida pela Defensoria Pública da União que cobra da Funai a regularização de terras ocupadas pelos Akroá Gamella no Piauí.

Outro relatório da Funai, de 2020, afirma que o conflito com a Damha prejudicou o saneamento básico e expôs os moradores da Vão do Vico à pulverização aérea de agrotóxicos. A situação comprometeu a permanência das famílias em seu território tradicional, segundo a autarquia.

À Repórter Brasil, o Interpi afirmou que tem ampliado a regularização fundiária no Piauí com foco na titulação coletiva de territórios tradicionais. Disse que faz análises técnicas de sobreposição e cadeia dominial e que, ao identificar conflitos com áreas tradicionais, pode cancelar certificações, revisar cadastros ou levar casos à Justiça.

O Incra declarou que não tem competência para regularizar as comunidades citadas por se tratarem de territórios indígenas, mas disse que participou de reuniões com outros órgãos e colocou sua equipe técnica à disposição para apoiar eventual processo de demarcação.

<><> Respostas enviadas

>>>> Damha Agronegócios

Em atenção aos questionamentos encaminhados, a Damha Agronegócios Ltda. esclarece, de forma objetiva, o que segue:

1. Vigência do Contrato de Arrendamento Rural com a Insolo

A Damha confirma a existência de contrato de arrendamento rural regularmente firmado, cujos termos contratuais — incluindo prazo de vigência, imóveis abrangidos e área útil — seguem válidos e eficazes, conforme pactuado entre as partes. Trata-se de instrumento privado, celebrado em conformidade com a legislação civil e agrária vigente.

2. Aquisição das fazendas e alegados conflitos socioambientais

As fazendas Esmeralda e Diamante foram adquiridas pela Damha mediante títulos válidos, com registros regulares perante os cartórios competentes, após as diligências jurídicas usuais.

Eventuais alegações de conflitos socioambientais ou sobreposições com territórios tradicionais encontram-se em discussão administrativa e judicial, não havendo, até o momento, decisão definitiva que restrinja ou invalide a titularidade ou a posse exercida pela empresa.

3. Alegações de destruição de casas, uso de segurança privada e ameaças

A Damha nega de forma categórica as alegações de destruição de moradias, ameaças a comunidades ou qualquer prática de violência.

A empresa não autoriza, não pratica e não tolera condutas ilegais ou abusivas, tampouco atua fora dos limites da lei. Qualquer afirmação nesse sentido carece de comprovação e vem sendo devidamente contestada nos foros competentes.

4. Financiamentos via crédito rural

Os financiamentos mencionados foram concedidos por instituições financeiras oficiais, após análise técnica, jurídica e ambiental, observadas as normas aplicáveis ao crédito rural.

Cada operação foi formalizada em nome do respectivo tomador do crédito, conforme os contratos celebrados com as instituições financeiras, não sendo possível comentar detalhes específicos de operações financeiras privadas além do que consta em registros públicos.

Por fim, a Damha reitera seu compromisso com a legalidade, a transparência institucional e o respeito às decisões dos órgãos competentes, mantendo-se à disposição para esclarecimentos adicionais dentro dos limites legais.

>>>>> Insolo

O Grupo Insolo, fundado em 2007, desenvolve atividades agrícolas na região do MATOPIBA. Um dos seus pilares é a transparência e alto nível de compliance, principalmente quando se trata de questões fundiárias relacionadas à preservação ambiental e desenvolvimento regional.

Em relação aos questionamentos enviados, não obstante a existência de algumas restrições em decorrência de cláusula de confidencialidade e da Lei Geral de Proteção de Dados, entendemos que os questionamentos realizados são totalmente atendidos conforme a abaixo:

Sobre terras arrendadas pela Insolo

O Contrato de Arrendamento Rural para Exploração Agrícola entre Damha e Insolo segue vigente nos termos informados anteriormente (prazo de vigência, fazendas abrangidas e área útil alcançada)?

R: Sim.

A Insolo considerou o histórico de conflitos socioambientais nas áreas das fazendas que arrendou da Damha? Se sim, porque seguiu com o contrato?

R: Diferentemente do que ocorre em um compra e venda, em um contrato de arrendamento não é realizada uma due diligence completa que abranja a origem dos imóveis. A análise é restrita à área útil da fazenda que é objeto do arrendamento, remanescendo sob responsabilidade da Arrendadora todas as obrigações documentais. No caso em comento, na área útil efetivamente arrendada, que representa apenas uma parte da área total dos imóveis (em torno de 40%), nunca presenciamos ou tivemos conhecimento de qualquer conflito com comunidades tradicionais. Ressalte-se, como informado, que nossa ocupação é restrita à área útil objeto do arrendamento, remanescendo sob responsabilidade da proprietária a guarda e posse do restante da área (aproximadamente 60%), sobre a qual não temos qualquer ingerência. Importante destacar que as áreas de plantio do contrato não sobrepõe nenhuma área das comunidades citadas.

A Insolo foi beneficiária de crédito rural por parte do Banco do Nordeste para suas operações de plantio de milho e soja na fazenda Esmeralda?

R: Sim, As operações de plantio de soja na fazenda Esmeralda, que corresponde a cerca de 5% da área útil do contrato, foram custeadas com recursos via Banco do Nordeste em aproximadamente R$ 1,5mm por safra.

Sobre terras próprias da Insolo

A Insolo confirma a existência de financiamento para compra de máquinas agrícolas na fazenda Ipê, por meio do BNDES?

R: Não identificamos e, por isso, desconhecemos operação de crédito no valor, fonte de recurso e para a destinação citada.

A Insolo realizou um processo de devida diligência socioambiental antes de adquirir a fazenda Fortaleza, com registro de embargo e indícios de grilagem de terras?

R: Muito embora a atual proprietária não tenha adquirido a Fazenda Fortaleza diretamente, quando da operação de M&A [Mergers and Acquisitions, em português Fusões e Aquisições] foram realizadas as diligências legais necessárias, seguindo a política interna da companhia e todas as diretrizes indicadas para o tipo de negociação. Importante ressaltar, que, em consulta ao CAR, não há qualquer embargo. Já com relação à autuação e embargo questionados, não temos qualquer conhecimento. A Fazenda Fortaleza não tem ligação em sua cadeia dominial com a autuada ou com o imóvel citados. Além disso, pesquisando os números indicados no questionamento identificou-se que se trata de uma situação de 2023. Ainda, pelas informações compartilhadas pela reportagem, é evidente que faz referência a um imóvel vizinho, sendo, portanto, erro de coordenadas do órgão ambiental responsável, razão pela qual adotaremos as medidas necessárias, na medida em que não se confundem os imóveis.

A Insolo confirma o desmatamento da área de reserva legal dentro da fazenda Ipê? Houve compensação deste desmatamento em outra área? Se sim, em que propriedade e sob quais termos?

R: Nunca foi realizado pela companhia qualquer supressão em área de reserva legal. A configuração atual da reserva legal foi analisada e aprovada pelo órgão ambiental competente, não sendo objeto de supressão por parte da companhia. Inclusive, é importante ressaltar que a propriedade teve sua Licença de Operação renovada há menos de 1 ano, com validade até 2028, oportunidade na qual passou por todos os processos de análise/auditoria do órgão ambiental competente.

 

Fonte: Reporter Brasil