Governo Lula toma medida para acabar com influência militar na administração pública

Passou despercebido, mas no último dia de 2024, em 31 de dezembro, o governo federal publicou a Medida Provisória nº 1.286, trazendo uma série de mudanças na estrutura administrativa do serviço público. Apesar de não ter chamado atenção, a medida contém elementos que podem provocar transformações significativas, particularmente no que diz respeito à redução da presença de militares em funções administrativas.

A MP estabelece a criação de uma nova carreira civil, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa, com o objetivo de substituir gradualmente os militares em áreas como o Ministério da Defesa e o Gabinete de Segurança Institucional (GSI). A iniciativa reflete uma tentativa de reorganizar a gestão pública e reafirmar o caráter técnico e civil de determinados setores.

A nova carreira terá foco em demandas administrativas de ministérios como o da Defesa, Justiça e do GSI, com servidores civis assumindo funções antes desempenhadas por militares. A transversalidade permitirá que os profissionais dessa carreira atuem em diferentes ministérios com temas correlatos.

<><> Contexto e implicações

Desde a redemocratização, a ocupação de cargos administrativos por militares tem sido uma prática recorrente em ministérios como o da Defesa. A criação da nova carreira busca corrigir essa dinâmica, permitindo que as Forças Armadas concentrem esforços em suas atribuições constitucionais, enquanto a gestão administrativa é transferida para servidores civis.

A ministra da Gestão, Esther Dweck, afirmou que o objetivo da medida é fortalecer a capacidade técnica da administração pública. “As Forças Armadas acabam mobilizando militares para atividades administrativas, o que não é ideal. Queremos reverter isso com a criação de uma carreira civil especializada”, disse a ministra em entrevistas recentes.

<><> Reações à medida

A publicação da MP gerou reações distintas. Enquanto representantes do governo destacam a profissionalização do serviço público, setores das Forças Armadas demonstraram incômodo, especialmente pela ausência de reajustes salariais para militares na MP. Historicamente, reajustes para militares são tratados em legislações específicas, mas o contexto atual adiciona um tom simbólico à discussão.

Membros das Forças Armadas interpretaram a criação da nova carreira como uma tentativa de reduzir sua presença em áreas administrativas. Embora o governo argumente que a medida visa exclusivamente modernizar a gestão pública, o movimento também pode ser entendido como parte de um esforço para reforçar a separação entre funções civis e militares.

O apoio do ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, foi considerado essencial para a viabilização da medida. Segundo relatos de bastidores, Múcio teria articulado com o presidente Lula e outros membros do governo a necessidade de consolidar uma estrutura civil no Ministério da Defesa.

<><> Perspectivas para o serviço público

A Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa é apresentada como parte de um esforço mais amplo para modernizar a administração pública brasileira. O uso de carreiras transversais, como a nova estrutura proposta, segue modelos já implementados em áreas como infraestrutura e tecnologia da informação. A expectativa do governo é de que o concurso público para o preenchimento das vagas seja anunciado em fevereiro de 2025.

A MP também reflete uma tentativa de alinhar o serviço público brasileiro a padrões de eficiência e autonomia técnica, limitando a presença de militares em áreas tradicionalmente civis.

Embora tenha passado despercebida em um primeiro momento, a Medida Provisória nº 1.286 estabelece mudanças que podem alterar significativamente a dinâmica entre civis e militares na administração pública. A iniciativa insere-se em um contexto de crescente demanda por eficiência e especialização técnica, mas também evidencia tensões em torno da presença militar em áreas administrativas.

Ao criar uma nova carreira civil para setores como justiça e defesa, o governo sinaliza uma tentativa de reorganizar o serviço público, mesmo que isso signifique enfrentar resistências de setores que tradicionalmente ocupavam essas posições. A transição não será simples, mas representa um movimento estratégico dentro da gestão pública federal.

A medida, além de reorganizar a estrutura administrativa, atinge diretamente um dos principais instrumentos utilizados pelos militares para exercer influência política. Historicamente, a ocupação de cargos civis administrativos por militares tem sido uma prática comum, atravessando governos de diferentes espectros ideológicos — de Fernando Henrique Cardoso a Jair Bolsonaro, passando por Dilma Rousseff, Michel Temer e o próprio governo atual de Luiz Inácio Lula da Silva. Esses cargos têm servido como plataformas de poder, permitindo aos militares não apenas proximidade com o Executivo, mas também influência direta em políticas públicas.

<><> Os cargos administrativos como instrumentos de influência política

A presença de militares em funções administrativas é um fenômeno que transcende governos e períodos políticos. A ocupação dessas posições garante aos militares:

· Acesso direto ao poder político: Estando próximos ao presidente e aos principais tomadores de decisão, militares em cargos administrativos podem influenciar políticas públicas, definir prioridades e atuar como interlocutores diretos entre as Forças Armadas e o governo.

· Participação na formulação de políticas públicas: Em áreas como segurança e defesa, a ocupação de cargos técnicos permite que militares tenham uma voz ativa na construção de estratégias e programas, muitas vezes alinhados a interesses corporativos das Forças Armadas.

· Manutenção de redes de influência: Com presença em ministérios como GSI e Defesa, militares ampliam sua influência institucional, criando canais de acesso que atravessam gestões e governos.

· Proximidade com o presidente da República: O envolvimento em estruturas como o GSI coloca os militares em posições estratégicas, frequentemente relacionados à proteção e ao aconselhamento direto do chefe do Executivo.

A Medida Provisória nº 1.286 busca limitar essa influência ao transferir gradualmente funções administrativas para servidores civis especializados, ingressados por meio de concurso público.

A criação da carreira de desenvolvimento das políticas de Justiça e Defesa

A nova carreira, anunciada pela MP, é transversal e permite que servidores civis atuem em diferentes ministérios e órgãos. Sua estrutura foi planejada para substituir militares em funções administrativas, com foco em atividades como:

· Planejamento, implementação e avaliação de políticas públicas em justiça e defesa.

· Gestão de programas estratégicos em áreas relacionadas à segurança nacional.

· Monitoramento e articulação interministerial.

Além disso, a MP autoriza a transformação de cargos obsoletos em funções voltadas para essa nova carreira, aproveitando posições já existentes para evitar aumento de custos no curto prazo. A transversalidade da carreira também promete maior flexibilidade e eficiência no atendimento às demandas administrativas.

Redefinindo a relação entre civis e militares

A MP reflete um esforço do governo para reorganizar as relações entre civis e militares na administração pública. Desde a redemocratização, militares têm ocupado funções civis de forma recorrente, especialmente em governos que priorizaram sua presença como uma estratégia de controle e aproximação política.

Durante o governo Bolsonaro, essa prática foi amplamente ampliada, com militares ocupando cargos em ministérios como Saúde e Meio Ambiente. Contudo, a ocupação de posições administrativas pelos militares não se limitou a um único governo, sendo parte de uma prática institucionalizada que a nova carreira busca reverter.

<><> Impactos políticos e administrativos

Ao limitar a presença militar em cargos administrativos, a MP promove:

· Fortalecimento do caráter civil da administração pública:

A transferência de responsabilidades administrativas para civis reafirma os princípios democráticos e reduz o risco de militarização da gestão pública.

· Maior especialização e eficiência:

A criação de uma carreira técnica e específica para áreas como justiça e defesa busca garantir que as decisões administrativas sejam tomadas com base em critérios técnicos, e não corporativos.

· Redução da influência política das Forças Armadas:

A medida enfraquece o uso de cargos civis como plataformas de poder político por parte de militares, promovendo maior autonomia das instituições civis.

· Redefinição do papel das Forças Armadas:

A MP reforça que o papel dos militares deve se concentrar em suas atribuições constitucionais, como defesa da soberania nacional, e não em atividades de gestão administrativa.

<><> Desafios na implementação

A transição não será simples. A influência histórica dos militares na administração pública, somada à resistência interna de setores militares, pode dificultar a implementação da nova estrutura. A ausência de reajustes salariais para militares na MP, por exemplo, já gerou insatisfação na caserna.

Além disso, a nova carreira exigirá o desenvolvimento de um corpo técnico especializado para substituir os militares de forma gradual e eficiente. O governo prevê anunciar um concurso público em fevereiro de 2025 para preencher as vagas, mas o processo de transição pode levar anos para ser plenamente consolidado.

A Medida Provisória nº 1.286 não é apenas um ato de reorganização administrativa; ela representa uma tentativa de limitar a influência militar no governo e de redefinir as relações entre civis e militares na administração pública. Ao criar a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa, o governo Lula busca reforçar o caráter técnico e democrático das instituições, marcando um movimento estratégico que pode redefinir o papel dos militares na gestão federal.

Embora a transição traga desafios e resistências, a MP sinaliza um esforço claro para desmilitarizar a administração pública, fortalecer a gestão técnica e reduzir o espaço de atuação política dos militares em órgãos civis. Trata-se de um marco no processo de modernização da máquina pública e na consolidação de práticas democráticas na governança federal.

¨ “Não tem de haver diálogo com os militares, tem de haver comando”, diz pesquisador. Por Caio de Freitas

Passados dois anos da invasão nas sedes dos Três Poderes em Brasília, ápice da escalada golpista após a vitória da chapa Lula-Alckmin nas eleições de 2022, ainda é necessário impor um maior controle civil sobre as Forças Armadas – gesto que o atual governo ainda não demonstrou ao país. Essa é a avaliação do historiador, professor aposentado da Universidade Federal Fluminense (UFF) e ex-deputado federal Manuel Domingos Neto, pesquisador do meio militar há mais de 50 anos.

“A principal lição [do 8 de janeiro] é que o poder político tem de comandar, e, para isso, é preciso estudar e conhecer o militar. É preciso, de fato, comandar as Forças Armadas porque, sem condução civil, aberrações como as que produziram o 8 de janeiro persistirão”, afirmou Domingos Neto em entrevista à Agência Pública.

Doutor em história pela Universidade de Paris, o professor discorda de outros estudiosos da área ao não acreditar, nem esperar, em uma abertura voluntária das Forças Armadas à sociedade civil. Ele enxerga como “manobra política” a recente proposta de dissolver o Comando de Operações Especiais (Copesp) – unidade dos kids pretos, onde serviram o general Mário Fernandes e outros suspeitos de articular a tentativa de golpe de Estado, segundo a Polícia Federal (PF).

“Não se deve acabar com as Forças Especiais, mas sim repensar seu tamanho, emprego e precisão. O Brasil tem hoje mais oficiais do que o necessário nessas organizações militares, lhes faltando comando e direção”, avaliou o historiador. Para ele, não é possível eliminar o golpismo presente em setores das Forças Armadas sem repensar a doutrina e educação militares.

“O 8 de janeiro mostrou a dimensão da ‘família militar’, que não se constitui apenas dos núcleos próximos de oficiais e soldados, mas de pessoas que consomem canais de ex-militares e ex-alunos de colégios militares, entre outros. Não vejo avanços nessa contenção, nem em educar devidamente essas pessoas”, afirmou.

<><> Confira, a seguir, os principais trechos da conversa com o historiador:

* Dois anos após o fatídico 8 de janeiro, o senhor acredita que a democracia segue em risco? Qual o papel dos militares no cenário atual?

A democracia persiste ameaçada não apenas no Brasil, pois a onda obscurantista é mundial e, particularmente no Ocidente, ela está muito viva. Vivemos sob ameaça constante e, no caso brasileiro, a militância da extrema direita é extremamente ativa. Mas, no que diz respeito às Forças Armadas, creio que estão relativamente contidas. Acho que há um compromisso do atual comando em enfrentar o ativismo militar, no caso do Exército, vemos o comandante e a chefia do Estado-Maior conseguindo segurar a ‘cadeia de comando’, mas esse enfrentamento é limitado porque a militância extremista tem se exercido através das redes sociais, algo muito difícil de controlar.

· Ainda não se sabe qual a extensão do golpismo dentro dos quartéis. A PF indiciou diversos oficiais da ativa por envolvimento na trama golpista, alguns deles em postos próximos do topo da carreira e em organizações estratégicas, como o Centro de Inteligência do Exército. O que podemos esperar para os próximos anos?

Essa questão nos leva à formação dos oficiais, especialmente no Exército, que joga os militares em uma missão confusa, de defesa diante de atores estrangeiros, mas também atuando com uma lógica de ‘inimigo interno’. Por um lado, não se pode esperar que a sociedade civil se meta muito na vida interna da corporação, porque senão ela deixa de ser o que é – afinal, não é possível conceber uma guerra com exércitos agindo ‘democraticamente’. Mas, por outro lado, é dever do poder político repensar não apenas a formação dos militares, mas principalmente a política de defesa nacional: qual a missão das Forças Armadas e sua disposição pelo território, se deve haver uma diminuição das organizações para que se possa investir em tecnologia, e por aí vai. Só assim mudaremos a mentalidade que muitos deles têm, de sentirem-se mais capacitados que os civis para ditar os rumos do país.

· Mas o senhor vê abertura e vontade política para isso? O governo Lula, por meio do ministro da Defesa, dá sinais que poderia ou mesmo pretende conduzir esse debate?

Veja, o [José] Múcio é ministro ‘entre aspas’: ele não orienta nada, é apenas um porta-voz dos militares. Enquanto as corporações estiverem com essa autonomia ilimitada, não se pode prever outra coisa senão essa permanente confusão. O que cabe ao poder político é assumir o comando, porque a relação com o militar só pode se dar a partir da hierarquia e da disciplina. A mensagem que se passa quando se designa um mero porta-voz como ministro é de fraqueza, mas isso é algo possível de se recuperar. Basta o presidente da República assumir o comando de fato.

· Chama atenção a presença de diversos oficiais com passagem pelas Forças Especiais na trama do golpe, conforme as investigações da PF. Há quem defenda a dissolução do Comando de Operações Especiais. O que fazer com essas tropas e batalhões?

Não há a menor possibilidade de um exército moderno não possuir um contingente preciso, altamente treinado para missões extraordinárias. É inviável essa ideia, parece coisa de quem não estudou os militares, de quem não conhece o meio nem seu motivo de existir. Não se deve acabar com as Forças Especiais, mas sim repensar seu tamanho, emprego e precisão. O Brasil tem hoje mais oficiais do que o necessário nessas organizações, lhes faltando comando e direção. Acredito que deve haver, no máximo, duas ou três companhias de Forças Especiais, para atender a situações de emergência, e o atual comando parece atento ao caso, como se viu na decisão do Estado-Maior do Exército de formar um grupo de trabalho para propor uma nova diretriz para o Comando de Operações Especiais [a criação do grupo foi formalizada em 13 de dezembro de 2024 e publicada na edição 51/2024 do Boletim do Exército].

· Com tudo isso em mente, para o senhor, qual a lição que fica nestes dois anos do 8 de janeiro, pensando na ótica dos militares, da suspeita de envolvimento de oficiais de alta patente na trama golpista?

A principal lição do 8 de janeiro é que o poder político tem de comandar, e, para isso, é preciso estudar e conhecer o militar. É preciso de fato comandar as Forças Armadas porque, sem condução civil, aberrações como as que produziram o 8 de janeiro persistirão. Não é possível comandar sem conhecer o meio, que possui suas regras tácitas, seus segredos e sua própria ética – e o militar continuará observando a sociedade com uma visão própria, inerente à sua função.

Por outro lado, a investigação da Polícia Federal sobre o caso é limitada porque, entre outros motivos, ela pode responsabilizar alguns oficiais por envolvimento, mas sabemos que isso só ocorreu graças a um conjunto corporativo das próprias Forças Armadas, que operam sem o devido controle civil até agora. Há quem tente separar os oficiais da corporação, mas eu discordo dessa visão. Somente com controle que se poderá direcionar melhor a atividade militar, restringir seu campo de planejamento e atuação.

Além disso, o 8 de janeiro mostrou a dimensão da ‘família militar’, que não se constitui apenas dos núcleos próximos de oficiais e soldados, mas de pessoas que consomem canais de ex-militares e ex-alunos de colégios militares, entre outros. Não vejo avanços nessa contenção, nem em educar devidamente essas pessoas. Temos visto uma ampliação dos colégios militares nos estados, o que apenas renova a preocupação quanto ao golpismo nos próximos anos. Sem controle civil e político, me parece uma questão de tempo até que episódios similares se repitam – talvez, com um final diferente, o que agrava ainda mais o caso.

¨ Ministros do STF relembram 8/1 com duros discursos

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) fizeram duros discursos contra a invasão e tentativa de golpe do dia 8 de janeiro de 2023, no dia que se relembra os dois anos do atentado contra a democracia.

O presidente do STF, Luis Roberto Barroso, descreveu os ataques às sedes dos Três Poderes em Brasília como “face visível de um movimento subterrâneo”.

“A maturidade institucional exige a responsabilização por desvios desta natureza. Ao mesmo tempo, porém, estamos aqui para reiterar os nossos valores democráticos, nossa crença no pluralismo e no sentimento de fraternidade”, disse Barroso.

A afirmação foi feita em uma carta lida pelo ministro Edson Fachin, nesta quarta-feira (08), em evento realizado pelo STF para relembrar os dois anos da tentativa de golpe.

“Não devemos ter ilusões. No Brasil e no mundo está sendo insuflada a narrativa falsa de que enfrentar o extremismo e o golpismo dentro do Estado de Direito constituiria autoritarismo. É o disfarce dos que não desistiram das aventuras antidemocráticas, com violação das regras do jogo e supressão de direitos humanos”, trouxe Barroso, na carta.

Também em dura manifestação, em entrevista à TV Brasil, o ministro Gilmar Mendes disse que ao longo de toda a sua carreira no Supremo, mais de 22 anos, ele nunca havia experimentado a sensação de ver o prédio da Corte destruído, naquele janeiro.

“Um misto de revolta, de vergonha, e um sentimento de uma agressão”, descreveu. “Quando cheguei em Brasília, vim diretamente para o gabinete e, em seguida, fui visitar o plenário, que estava sem luzes, estava ainda muito molhado. E eu, quando fui dar uma entrevista, fui às lágrimas”, lembrou o ministro.

“A gente percebe, pelas cadeiras arrancadas, pelos danos que causaram, que havia uma raiva intrínseca que foi, de alguma forma, manifestada nessas agressões. Isso talvez seja fruto deste envenenamento da opinião das pessoas. Todo esse discurso de que o problema do Brasil estava no Supremo Tribunal Federal”, continuou.

Em artigo para a Folha de S.Paulo, Edson Fachin disse os atos daquele dia são “inconcebíveis”. “Com a Constituição nas mãos e segurança jurídica como bússola, a consolidação do respeito às instituições é o caminho que há de nos levar a um futuro no qual o que ocorreu seja, simplesmente, inconcebível.”

“Nos dias correntes, clama-se por paz. O bem-vindo chamado à paz deve vir, contudo, acompanhado da memória viva e da imprescindível justiça, na forma da lei e dentro das garantias fundamentais. Não se pode afastar da liberdade a responsabilidade. Fora da democracia, nas ditaduras, paz é apenas um simulacro.”

Fonte: Fórum/Agencia Pública/Jornal GGN

sexta-feira, 10 de janeiro de 2025