Dois
sistemas operacionais anunciam saída do Brasil e 'culpam' ECA Digital; entenda
o que está em jogo
Com a
entrada em vigor do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital)
na terça-feira (17), ao menos dois sistemas operacionais independentes
anunciaram que não prestarão mais serviços no Brasil.
Os
comunicados foram feitos pelos projetos MidnightBSD e Arch Linux 32, ambos de
software livre e código aberto. Eles alegam que não têm condições de cumprir as
exigências do ECA Digital.
A lei
determina, por exemplo, que sistemas operacionais e lojas de aplicativos devem
aferir a idade ou a faixa etária dos usuários. Depois, a informação precisa ser
enviada para plataformas como redes sociais, que devem oferecer experiência
adequada.
As
decisões dos dois sistemas levaram tanto a críticas ao ECA Digital, conhecido
como Lei Felca, quanto a avaliações de que a saída deles foi uma decisão
precoce.
Thiago
Ayub, diretor de tecnologia da Sage Networks, disse que, como os sistemas têm
código aberto, cada pessoa poderia modificar a programação e derrubar
verificações exigidas pelo ECA Digital.
"Qualquer
um dos recursos exigidos pela Lei Felca, se implantados no sistema [de código
aberto], podem ser modificados, adulterados, desligados ou até removidos pelo
próprio usuário", afirmou.
"A
lei não dá garantias explícitas e não arbitrárias de que [os projetos] possam
continuar desenvolvendo essa tecnologia com segurança jurídica e financeira no
país".
Paulo
Rená, pesquisador do Instituto de Referência em Internet e Sociedade (IRIS),
afirmou que o ECA Digital estabelece sistemas operacionais como parceiros, e
não como alvos, na fiscalização para proteger crianças e adolescentes.
"Os
sistemas operacionais não são nem mesmo apontados como a causa dos problemas
das violações de direitos de crianças e adolescentes como a gente verifica, por
exemplo, na dinâmica das redes sociais", disse.
"O
foco da lei não é derrubar o sistema operacional, é trazê-los como parceiros
para auxiliar especificamente na questão da aferição de idade, sem nenhuma caça
às bruxas".
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O que dizem os sistemas
O
MidnightBSD classificou a verificação prevista no ECA Digital como uma
"bobagem" e incentivou usuários a pedirem uma mudança da lei.
"Jamais conseguiremos cumprir as exigências do Brasil".
"Não
somos uma empresa e não temos receita para pagar por serviços de verificação.
Também não acreditamos nessas leis. Elas foram criadas para proteger grandes
empresas, não crianças", disse o projeto.
"Revisamos
nossa licença para incluir jurisdições adicionais que implementem leis de
verificação de idade. Residentes do Brasil não estão mais autorizados a usar o
MidnightBSD".
Apesar
da declaração, até terça-feira (17), ainda era possível baixar o sistema
operacional por meio do site oficial do projeto.
Já os
administradores do Arch Linux 32 suspenderam o site no Brasil e disseram que
"não é possível prestar serviços na sua jurisdição". Eles citaram
ainda uma restrição na Califórnia por conta de uma lei parecida com o ECA
Digital.
"Não
possuímos a infraestrutura legal ou os recursos financeiros para implementar os
mecanismos de 'garantia de idade auditável' e 'verificação de identidade'
exigidos por essas leis", diz o comunicado.
"Para
evitar multas catastróficas que forçariam o encerramento permanente deste
projeto globalmente, fomos obrigados a implementar este bloqueio
regional".
O
bloqueio será mantido até as leis serem esclarecidas, revogadas ou alteradas
para isentar projetos de software livre e de código aberto, segundo o Arch
Linux 32.
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ECA Digital exige representante no Brasil
O ECA
Digital também determina que os serviços tenham representante legal no Brasil
para responder a eventuais intimações e questionamentos de autoridades. Isso
não exige a criação de uma empresa no país.
"Basta
um representante que, nesse momento, pode ser uma pessoa física com CPF, um
advogado. É só um ponto de contato que pode servir até para as comunidades
descentralizadas", explicou Rená, do IRIS.
Na
avaliação de Ayub, da Sage Networks, a lei força as plataformas de código
aberto a tomarem uma decisão: bloquear o acesso no Brasil para não descumprir
as regras ou ignorar as exigências e torcer para escaparem de uma punição.
"A
maioria desses sistemas são desenvolvidos por programadores voluntários, sem
financiamento ou receita. Ter um escritório ou advogado os representando no
Brasil antes de terem desrespeitado qualquer outra lei além do ECA Digital é um
custo proibitivo", avaliou.
Ele
apontou ainda para uma "insegurança jurídica" e disse que a exigência
de aferição de idade em todos os sistemas e lojas de aplicativos pode afetar
serviços como redes sociais e assistentes de inteligência artificial, por
exemplo.
Plataformas
que não demonstrarem estar agindo para proteger crianças e adolescentes poderão
ser punidas com advertência, multa de até 10% do faturamento ou R$ 50 milhões
por infração, suspensão ou proibição no Brasil.
"Qualquer
inovação via internet, novo site, app, inteligência artificial ou serviço que
surja de alguma garagem ou quarto universitário no mundo será, desde o seu
nascimento, ilegal no Brasil e sujeita às sanções de multa e bloqueio de forma
discricionária da ANPD".
Rená,
por outro lado, disse que sistemas podem terceirizar a aferição para parceiros,
o que facilitaria a adequação à lei. E destacou que eventuais sanções seguem um
rito, considerando a gravidade da violação e o direito à defesa.
"Esse
descumprimento vai ser analisado com o devido processo legal, com
proporcionalidade e razoabilidade. Isso quer dizer que não é qualquer pequena
violação que vai gerar um bloqueio", afirmou.
• ECA Digital: sites pornôs seguem sem
checar idade, e redes tentam adivinhar faixa etária
Alguns
sites pornográficos como RedTube e Pornhub seguem aceitando apenas a
autodeclaração de maioridade nesta terça-feira (17), um dia após entrar em
vigor o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que proíbe
esse tipo de prática.
Ao g1,
que verificou os casos, os sites mencionados disseram que estão
"comprometidos a trabalhar com autoridades para chegar a uma solução
efetiva"'.
A nova
lei determina que plataformas com conteúdo impróprio para crianças e
adolescentes, como as de conteúdo pornográfico, adotem mecanismos mais robustos
de verificação de idade — e não apenas o botão “Sim, tenho mais de 18 anos”.
Além
disso, o ECA Digital também estabelece que plataformas com acesso por crianças
e adolescentes, como redes sociais, devem adotar medidas para evitar a
exposição a conteúdos inadequados.
Na
prática, porém, pouca coisa mudou.
O g1
verificou que plataformas como Instagram, TikTok, YouTube, X e Discord
(plataforma que permite jogar ao vivo com outros usuários) ainda não passaram a
exigir, de forma ampla, métodos mais rigorosos, como envio de documentos ou
reconhecimento facial.
Ao
acessar esses serviços, não há mudanças visíveis em relação aos dias
anteriores.
Em
fevereiro, o Discord informou que passaria a exigir reconhecimento facial ou o
envio de um documento de identificação quando um perfil tentasse acessar
conteúdos com restrição etária, além de usar um sistema para estipular a idade
do usuário.
Mas, em
um teste realizado nesta terça-feira (17), o g1 conseguiu acessar conteúdos
impróprios sem que nenhuma verificação de idade fosse realizada.
Já o
YouTube e o Tiktok também disseram usar um sistema para estimar a idade do
usuário, a partir do comportamento dele na rede social e restringir conteúdos
inadequados para menores.
🔎O fato de muitas dessas plataformas
serem originalmente estrangeiras não muda a obrigação, segundo advogado
especialista em regulação digital e professor do Instituto Brasileiro de
Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) Francisco Brito Cruz.
“Se o
serviço tem público no Brasil, monetiza aqui ou oferece conteúdo em português,
ele precisa cumprir a lei brasileira”, afirma.
Por que
as mudanças do ECA digital ainda não apareceram?
Segundo
Cruz, na prática, ainda não é possível ver grandes mudanças com a nova lei
porque ela ainda está em "um momento intermediário" de aplicação.
“Tem
coisa que vai mudar a partir de hoje? Tem. Mas provavelmente não é tudo”,
afirma.
Ele
explica que o ECA Digital funciona como uma base geral, que depende de outras
etapas para sair do papel.
O
próximo passo é a publicação de um decreto que deve detalhar parte das regras.
A expectativa é que ele seja assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva
(PT) nos próximos dias.
Depois
disso, segundo o especialista, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) —
responsável por fiscalizar e aplicar punições — ainda deve definir regras
específicas sobre como isso será feito na prática.
“A
gente só vai saber exatamente quem pode ser multado ou não depois dessas regras
mais detalhadas”, afirma.
A
expectativa, segundo Cruz, é que as mudanças aconteçam de forma gradual, à
medida que a regulamentação avance.
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Verificação de idade é algo complexo
Um dos
pontos centrais da nova lei é justamente a verificação de idade — e também um
dos mais complexos.
No caso
de sites pornográficos, onde o conteúdo é claramente voltado para adultos, a
necessidade de adaptação é mais imediata, segundo o especialista.
“Nesses
casos, é o mínimo a ser feito”, afirma Brito Cruz.
Já nas
redes sociais, a implementação tende a ser mais complexa, porque as exigências
devem variar de acordo com o nível de risco para crianças e adolescentes.
Na
prática, caberá à ANPD definir quando será necessário exigir medidas mais ou
menos rigorosas.
A lei
prevê que a verificação pode ser feita por diferentes métodos, como:
• 👨💻 análise de
comportamento, que faz estimativa de faixa etária com base na navegação do
usuário;
• 🤳 envio de selfie, que
estima a idade aproximada a partir de técnicas de reconhecimento facial;
• 🪪 envio de
documentação, que permite confirmar a idade exata.
“Esse
tipo de regra não é imediata. A lei traz uma diretriz geral, mas a aplicação
depende da regulamentação”, afirma Cruz.
Fonte:
g1
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