Palavra de Sá

Reajuste no Congresso abre brecha para supersalários

O projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira (03/02) que reajusta carreiras e salários de servidores federais deve consumir R$ 5,3 bilhões do regime fiscal federal deste ano, segundo o Ministério da Gestão e da Inovação (MGI).

Os valores já estavam previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, mas não serão necessariamente executados no período, pois dependem da instalação de Institutos Federais e da realização de concursos para novos cargos. O texto agora passa pela apreciação do Senado.

Em uma proposta separada aprovada na mesma sessão, os parlamentares também acataram uma reestruturação de carreiras e gratificações para servidores da Câmara e do Senado. A nova regra cria um dispositivo que, na prática, permitirá a um servidor ganhar mais do que um deputado ou senador, ultrapassando o teto constitucional do serviço público. Aprovado em votação simbólica, este projeto já segue para sanção presidencial e deve aumentar a despesa das Casas em R$ 700 milhões.

<><> Reestruturação alcança 200 mil servidores

Segundo o MGI, a proposta que reorganiza carreiras do Executivo foi apresentada pelo próprio governo e incide sobre 200 mil servidores de diferentes áreas, incluindo ativos e aposentados.

Dos R$ 5,3 bilhões previstos, R$ 1,08 bilhão constavam no projeto inicial. Eles serão destinados à criação de 16 mil vagas no âmbito administrativo do Ministério da Educação (MEC) e também nas instituições federais de ensino. Outras 1,5 mil vagas serão abertas no MGI.

No âmbito da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e das instituições de ensino superior, serão abertos quase 10 mil cargos de professor do ensino básico, técnico e tecnológico, além de técnicos e analistas em educação.

Uma das principais mudanças é a criação da carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal (ATE), que concentra 66 cargos antes dispersos em diferentes instituições de nível superior, como administrador, analista técnico-administrativo, arquivista, bibliotecário e contador.

Além da nova carreira, o PL institui gratificação temporária para servidores que atuam em atividades técnicas e administrativas e que não integram carreiras estruturadas.

O MGI argumenta que o projeto é discutido desde 2023 e moderniza o serviço público. "O texto reúne medidas estruturantes para enfrentar a fragmentação histórica do sistema de carreiras, reduzir distorções remuneratórias e atualizar instrumentos de gestão da força de trabalho no Executivo federal".

<><> Parlamentares ampliam escopo do projeto

A destinação de outros R$ 4,2 bilhões foi apensada pelos parlamentares ao texto principal.

Ela inclui mudanças na remuneração, gratificação e carreiras do Poder Executivo, incidindo sobre funcionários de órgãos como Ministério da Cultura, Receita Federal, Auditoria Fiscal do Trabalho, Ibama, ICMBio e Abin. Novos cargos efetivos também serão criados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Mudam-se tabelas de vencimentos e bônus de produtividade, por exemplo.

Ainda foi instituído um mecanismo de Reconhecimento de Saberes e Competências para os técnicos-administrativos em educação, que transforma qualificação em remuneração. A concessão será limitada a 70% dos servidores de cada instituição. Outro ponto defendido pela Câmara foi a criação de sete campi do Instituto Federal do Sertão Paraibano.

<><> Custo para o Congresso supera receita de 95% dos municípios

Já o texto referente ao reajuste de servidores do Congresso foi aprovado a toque de caixa, após acordo entre as lideranças dos partidos.

A proposta que chega à mesa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva amplia a remuneração de secretários parlamentares em 8% e de servidores de carreira em 9%. Também extingue a Gratificação de Representação e a substitui por componentes remuneratórios, subindo o salário inicial, por exemplo, de um analista administrativo para R$ 14.008,22. Já o vencimento básico de um técnico passa a R$ 8.825,18.

O impacto fiscal da mudança está menos claro, já que não foi divulgado na proposta. A LOA de 2026 inclui um reajuste previsto de R$ 592 milhões à Câmara e R$ 198 milhões ao Senado só para este ano. O custo, porém, deve ser ainda maior, uma vez que os aumentos das remunerações serão graduais até 2029. Na Câmara, o deputado federal Alberto Fraga (PL-DF), relator do projeto, afirma que os valores ocupam 0,03% da receita corrente líquida da Casa.

Em qualquer cenário, análise do G1 aponta que a soma é superior à receita de 95% dos municípios brasileiros.

<><> Reajuste cria remuneração extrateto

A medida mais controversa no projeto é a chamada licença compensatória para cargos estratégicos de direção. Ela cria um mecanismo extrateto para quem acumula atribuições múltiplas ou atua fora do horário regular de expediente.

Com ela, um funcionário poderá tirar um dia de licença para cada três de trabalho, o que vem sendo chamado de sistema 3x1. Contudo, se o servidor não usar o dia livre, ele pode receber o valor em dinheiro, transformando folga em pagamento.

A avaliação é que, em alguns casos, o salário de um funcionário poderá chegar a R$ 77 mil, acima do teto constitucional, hoje equivalente ao salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) ou de um deputado federal: R$ 46.366,19.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, argumenta que a possível remuneração extrateto reproduz reformas já praticadas, por exemplo, pelo Tribunal de Contas da União – um modelo chamado por críticos de "penduricalho".

"No acordo de líderes, entendeu-se que a Câmara poderia, sim, adentrar nesse modelo de maneira gradativa", defendeu Motta.

•        STF manda cortar penduricalhos após Congresso liberar supersalários

Um dia depois de o Congresso Nacional aprovar reajustes salariais, gratificações e licenças compensatórias para servidores do Legislativo — medidas que ampliam gastos públicos e incluem pagamentos acima do teto constitucional — o Supremo Tribunal Federal adotou uma posição diametralmente oposta.

Em decisão assinada nesta quarta-feira (5), o ministro Flávio Dino determinou que todos os órgãos dos três Poderes, em todos os níveis da Federação, revisem em até 60 dias todas as verbas remuneratórias e indenizatórias atualmente pagas a servidores públicos e membros de Poder.

A decisão foi proferida no âmbito de uma reclamação apresentada por procuradores municipais de Praia Grande (SP), mas ganhou alcance nacional. O relator deixou claro que o caso específico expõe um problema estrutural: a proliferação de benefícios usados para contornar o teto constitucional do funcionalismo público.

<><> O caso de Praia Grande

A controvérsia teve origem em uma ação proposta por procuradores do município de Praia Grande que reivindicavam o direito de receber honorários de sucumbência sem a aplicação do subteto estadual. Na prática, os procuradores defendiam que esses honorários não deveriam se submeter ao limite de 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal — teto aplicado ao Judiciário estadual — mas apenas ao teto máximo nacional.

O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu que os honorários possuem natureza remuneratória, mas entendeu que eles devem respeitar o subteto estadual previsto na Constituição. Inconformados, os procuradores levaram o caso ao STF por meio de reclamação constitucional, alegando que o TJ-SP teria aplicado de forma equivocada a jurisprudência da Corte e restringido indevidamente sua remuneração.

Ao analisar o caso, Flávio Dino afirmou que a discussão sobre honorários de sucumbência não pode ser dissociada do debate mais amplo sobre o teto constitucional. Segundo o ministro, não é possível definir o alcance do teto ou do subteto sem examinar o conjunto das verbas efetivamente pagas e a que título, sob pena de legitimar distorções que se espalham por todo o país.

<><> Verbas usadas para driblar o teto

No despacho, Dino afirma que o Supremo tem sido provocado de forma reiterada para conter tentativas de ultrapassagem do teto por meio da criação de verbas com rótulo indenizatório, mas que funcionam, na prática, como complemento salarial. Segundo o ministro, essa dinâmica se agravou ao longo dos anos e passou a violar princípios básicos da administração pública.

“O fenômeno da multiplicação anômala de verbas indenizatórias chegou recentemente a patamares absolutamente incompatíveis com o artigo 37 da Constituição”, escreveu.

Ao longo da decisão, o ministro detalha exemplos do que chama de distorções no sistema remuneratório. Ele cita licenças compensatórias convertidas em dinheiro, gratificações por acúmulo de funções exercidas na mesma jornada, auxílios de locomoção, combustível, saúde e educação, além da conversão de férias e licenças-prêmio em pecúnia.

Em tom crítico, menciona ainda rubricas que se tornaram conhecidas nacionalmente, como o “auxílio-peru” e o “auxílio-panetone”, apontadas como símbolos do desvirtuamento do caráter indenizatório dessas parcelas.

Para Dino, muitas dessas verbas não têm relação com a recomposição de despesas efetivamente realizadas pelo servidor, requisito básico para que uma parcela seja considerada indenizatória. “São indevidos acréscimos de natureza remuneratória dissimulados de indenização”, afirma o ministro.

<><> Prazo de 60 dias

Diante desse cenário, a decisão estabelece que, no prazo de 60 dias, todos os órgãos do Executivo, Legislativo e Judiciário deverão reavaliar cada verba paga, identificar seu fundamento legal e publicar ato formal discriminando valores, critérios de cálculo e base normativa. As parcelas que não estiverem expressamente previstas em lei deverão ser imediatamente suspensas após esse prazo.

O ministro também determinou o envio de ofícios ao presidente da República e aos presidentes do Senado e da Câmara para que o Congresso Nacional edite uma lei de alcance nacional definindo, de forma clara, quais verbas indenizatórias podem ficar fora do teto constitucional. A exigência decorre da Emenda Constitucional nº 135, aprovada em 2024, que condicionou essas exceções à edição de uma lei nacional — norma que, até agora, não saiu do papel.

A decisão do STF ocorre no mesmo momento em que o Congresso aprovou projetos que ampliam salários e benefícios no Legislativo, apesar do discurso oficial de austeridade fiscal. Estimativas indicam que as medidas aprovadas podem gerar impacto de cerca de R$ 4 bilhões apenas em 2026, pressionando ainda mais as contas públicas.

Embora a liminar ainda precise ser submetida ao plenário do Supremo, os efeitos são imediatos. Caso seja mantida, a determinação pode levar à suspensão de benefícios hoje pagos a integrantes do Judiciário, do Ministério Público, de tribunais de contas e de casas legislativas em todo o país, abrindo uma nova frente de disputa entre o controle de gastos públicos e a lógica dos supersalários no serviço público.

 

Fonte: DW Brasil/ICL Noticias