Palavra de Sá

AGU estuda ação na Justiça americana contra sanções da Lei Magnitsky sobre Alexandre de Moraes

A Advocacia-Geral da União (AGU) avalia mover uma ação judicial nos Estados Unidos, inclusive junto à Corte Suprema norte-americana, para contestar sanções baseadas na Lei Magnitsky impostas ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

O Palácio do Planalto entende que é necessária uma resposta institucional firme ao que é visto como interferência externa nos julgamentos em curso. A possibilidade de uma medida por parte do órgão já vinha sendo levantada nesta quarta-feira (30).

Uma nota oficial publicada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), inclusive, reafirmou que a soberania nacional não é negociável, destacando que as decisões do STF — incluindo aquelas turmas colegiadas — são fruto de processamentos institucionalizados, e não ataques individuais.

“Os nossos escritórios já estão trabalhando. A avaliação é de que a fundamentação do ato do MGA [Magnitsky Global Act] é ilegítima", pontou um integrante do governo brasileiro.

"Há um cenário claro de disputa judicial com consequências administrativas. Obviamente isso está sendo estudando com muita cautela. A decisão será tomada quando estiver madura, mas claro que há urgência”, prosseguiu.

<><> Percepção no Supremo

No Supremo uma ação é muito bem vista, porque a percepção é que não se trata de um ação contra um ministro, mas contra a Corte.

Consultado pelo blog, um ministro do STF explicou que todas as decisões foram colegiadas e não individuais. Isto é, mesmo que partisse de um ministro, elas foram confirmadas por um colegiado, seja da Primeira Turma ou por um colegiado do plenário.

Ainda segundo esse ministro, a orientação é manter o foco no julgamento sobre a tentativa de golpe, considerado o principal tema político em curso no país — o qual pode levar à condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros integrantes do núcleo crucial.

O ministro ressaltou ainda que a estratégia de certos grupos, inclusive com pressão envolvendo interlocuções com a Casa Branca, visa desviar o debate principal.

No entanto, Moraes já sinalizou para interlocutores que o cronograma do julgamento segue inalterado e que o desfecho deve ocorrer em setembro, independentemente da sanção sofrida por ele.

•        Sem Visa e Netflix? O que muda na vida de Alexandre de Moraes com Lei Magnitsky

O anúncio, pelos Estados Unidos, da imposição de novas sanções ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes deve dificultar o acesso do magistrado brasileiro a uma série de serviços financeiros e de tecnologia.

As medidas contra Moraes foram impostas com base na Lei Magnitsky, uma das mais severas punições disponíveis para Washington contra estrangeiros considerados autores de graves violações de direitos humanos e práticas de corrupção.

Há três consequências principais para quem é colocado na lista de sancionados pela legislação: proibição de viagem aos EUA, congelamento de bens nos EUA e proibição de qualquer pessoa ou empresa nos EUA de realizar transações econômicas com o indivíduo penalizado.

Moraes já estava impedido de entrar em território americano. O secretário de Estado americano, Marco Rubio, já havia anunciado, em 18 de julho, a revogação do visto do ministro, seus familiares e "aliados" — sem detalhar quem são esses.

<><> Serviços financeiros

O último ponto previsto pela lei, que trata das transações financeiras, é o que costuma causar maiores problemas às pessoas sancionadas pelos EUA, afirmou Natalia Kubesch, advogada da Redress — entidade britânica que ajuda vítimas de tortura e abusos de direitos humanos em diversas partes do mundo — em entrevista à BBC News Brasil.

Isso significa, em tese, que os cartões de crédito de Moraes podem ser cancelados — mesmo se emitidos por bancos no Brasil — já que as empresas de cartões Visa, MasterCard e American Express são americanas.

Porém, segundo Kubesch, isso também pode não acontecer, já que decisões como essa costumam ser analisadas caso a caso pelas instituições financeiras. Mas a advogada afirma que há precedentes em que isso aconteceu.

"A American Express anunciou no ano passado que havia encerrado contas de clientes [sancionados pela Lei Magnitsky]. Eles provavelmente tinham ligações com o governo do Irã, então a operadora encerrou completamente essas contas de clientes", diz a especialista.

"Da mesma forma, em 2022, Visa, MasterCard e American Express bloquearam certos bancos russos de suas redes de pagamento após a imposição de sanções."

Também existe a possibilidade do ministro ser impedido de manter conta em bancos brasileiros com ligação ao sistema americano, já que instituições financeiras de qualquer país que mantêm contas ou cartões para pessoas punidas pela Lei Magnitsky podem ser alvo de sanções.

Indivíduos sob a jurisdição americana também podem ser punidos por manter negócios ou fazer transações com indivíduos sancionados.

<><> Redes sociais e plataformas de tecnologia

E as contas de mídias sociais de Alexandre de Moraes? As sanções americanas poderiam forçar empresas baseadas nos EUA — como Google, Meta e X — a cancelarem as contas do juiz brasileiro?

Kubesch afirma que existe uma "zona jurídica cinzenta" quanto a isso.

"Ser sancionado não o proíbe de ter uma conta em uma rede social. E empresas como Twitter e o Facebook não necessariamente violariam as sanções ao permitir que alguém tivesse uma conta", diz a advogada.

Isso porque vetar o acesso de uma pessoa a uma plataforma de comunicação de massa por causa de sanções seria visto por muitos como uma violação do seu direito à liberdade de expressão, diz Kubesch.

"Mas existe uma área cinzenta porque contas em redes sociais podem ser usadas para permitir ou facilitar a potencial proibição de uma sanção, ou podem promover sua agenda específica", diz a advogada.

"Há precedentes em que o Facebook bloqueou em 2017 contas do chefe da República Chechena da Rússia, patrocinado pelo Kremlin, depois que ele foi sancionado", ressalta Kubesch.

"Há precedentes de plataformas de mídia bloquearam contas após a imposição de sanções, mas isso também pode, às vezes, ser uma abordagem proativa [das empresas de mídias sociais], em vez de ser uma violação direta, resultado da qual eles teriam que agir."

Em teoria, Moraes também poderia sofrer restrições para acessar plataformas de tecnologia que oferecem armazenamento em nuvem, contas de e-mail ou serviços de pagamento, como PayPal.

Ele também poderia ser impedido de assinar serviços de streaming americanos.

A decisão dos Estados Unidos de sancionar Moraes foi publicada no site do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros.

Em nota, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prestou "solidariedade" a Moraes e disse que tentativas de interferência externa no Judiciário brasileiro é algo inaceitável.

Segundo o texto, Moraes é "alvo de sanções motivadas pela ação de políticos brasileiros que traem nossa pátria e nosso povo em defesa dos próprios interesses".

O STF também manifestou em nota "solidariedade" a Moraes e afirmou que todas suas decisões na ação que tem o ex-presidente Jair Bolsonaro como réu foram confirmadas por outros ministros da Corte.

O processo judicial contra Bolsonaro tem motivado declarações de membros do governo americano e retaliações, como tarifas de 50% sobre produtos brasileiros. Ao anunciar as tarifas em 9 de julho, o presidente Donald Trump falou que uma "caça às bruxas" a Bolsonaro na Justiça brasileira.

Nesta quarta-feira, o presidente americano assinou o decreto que institui as novas taxas, mas que também prevê uma longa lista de isenções.

•        O que é a Lei Global Magnitsky, que EUA usou contra Alexandre de Moraes

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, é o mais novo nome a ser incluído pelos Estados Unidos na lista de de estrangeiros punidos com a Lei Global Magnitsky.

Esta é a primeira vez que uma autoridade brasileira é submetida a tal punição, uma das mais severas disponíveis para Washington contra estrangeiros considerados autores de graves violações de direitos humanos e práticas de corrupção.

A decisão foi anunciada pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros nesta quarta-feira (30/7), mas a sanção já era uma possibilidade desde maio, quando o secretário de Estado americano, Marco Rubio, disse que ela estava sendo considerada.

"A caça às bruxas política do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, contra Jair Bolsonaro criou um complexo de perseguição e censura tão abrangente que não só viola direitos básicos dos brasileiros, mas também se estende além das fronteiras do Brasil e atinge os americanos", argumentou Rubio na ocasião em resposta ao deputado republicano Cory Mills, da Flórida..

Mills tem articulado com o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente Jair Bolsonaro e que está morando nos EUA.

O republicano já afirmou em uma audiência no Capitólio que o Brasil vive um "alarmante declínio dos direitos humanos", citando supostos episódios de "censura generalizada" e "perseguição política contra a oposição, jornalistas e cidadãos comuns".

Ele também se referiu a uma "iminente prisão política do ex-presidente Bolsonaro" e alegou, sem apresentar provas, que a repressão se estenderia a pessoas vivendo nos EUA.

Esta é a quarta rodada de sanções impostas pelos EUA ao Brasil, desde que o presidente americano Donald Trump subiu o tom contra o país, criticando o tratamento dado ao ex-presidente Jair Bolsonaro no processo em que ele é acusado de tramar um golpe de Estado.

Em 9 de julho, Trump anunciou tarifas de 50% contra produtos brasileiros; em 15 de julho, o governo Trump anunciou investigação sobre o que chamou de práticas comerciais "desleais" do Brasil; e, no dia 18, o secretário de Estado americano, Marco Rubio, anunciou a revogação do visto americano do ministro Alexandre de Moraes e de seus familiares e "aliados".

<><> O que é a Lei Global Magnitsky

Aprovada durante o governo de Barack Obama, em 2012, a Lei Magnitsky foi criada para punir autoridades russas envolvidas na morte do advogado Sergei Magnitsky, que denunciou um esquema de corrupção estatal e morreu sob custódia em Moscou.

Inicialmente voltada para os responsáveis por sua morte, a lei teve seu alcance ampliado em 2016, após uma emenda que permitiu a inclusão de qualquer pessoa acusada de corrupção ou de violações de direitos humanos na lista de sanções.

Desde então, a lei passou a ter aplicação global.

Em 2017, pela primeira vez a lei foi aplicada fora do contexto russo, durante o primeiro governo de Donald Trump.

Na ocasião, três latino-americanos foram alvo de sanções por corrupção e violações de direitos humanos: Roberto José Rivas Reyes, então presidente do Conselho Supremo Eleitoral da Nicarágua; Julio Antonio Juárez Ramírez, deputado da Guatemala; e Ángel Rondón Rijo, empresário da República Dominicana.

As punições incluem o bloqueio de bens e contas no país, além da proibição de entrada em território americano. Não há necessidade de processo judicial — as medidas podem ser adotadas por ato administrativo, com base em relatórios de organizações internacionais, imprensa ou testemunhos.

Segundo o texto da própria lei, são consideradas violações graves atos como execuções extrajudiciais, tortura, desaparecimentos forçados e prisões arbitrárias sistemáticas.

Também podem ser sancionados agentes públicos que impeçam o trabalho de jornalistas, defensores de direitos humanos ou pessoas que denunciem casos de corrupção.

A Lei Magnitsky já foi usada contra membros do judiciário de países como Rússia e autoridades de Turquia e Hong Kong, em casos de perseguição a opositores, julgamentos fraudulentos ou repressão institucionalizada.

<><> Ofensiva contra Moraes e o STF

A movimentação em torno da Lei Magnitsky representa um esforço para internacionalizar o embate político entre bolsonaristas e o judiciário brasileiro.

Sanções americanas a Moraes são uma das pautas mais defendidas por Eduardo Bolsonaro e outros militantes de direita radicados nos Estados Unidos.

Eles afirmam que Moraes e outros integrantes do STF estariam conduzindo uma perseguição judicial contra Bolsonaro e contra outros políticos e militantes de direita.

No pano de fundo, está também a tensão entre o Judiciário brasileiro e as plataformas digitais.

Moraes foi alvo de críticas do ex-senador Rubio após ordenar o bloqueio do X (ex-Twitter) no Brasil, em agosto de 2024. À época, Rubio classificou a medida como uma "manobra para minar liberdades básicas".

No início de maio, o governo americano enviou um representante do Departamento de Estado ao Brasil pela primeira vez — o chefe interino da coordenação de sanções internacionais, David Gamble.

Desde que a vinda da comitiva norte-americana foi confirmada, surgiram rumores de que um dos assuntos seriam sanções a membros do STF como Moraes — relator de diversos processos que tramitam contra Bolsonaro e seus apoiadores na Corte, como os relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023.

Na postagem em que anunciou a ida da equipe do Departamento de Estado ao Brasil, Eduardo Bolsonaro fez uma menção ao ministro.

"Quando eu disse que a batata do Alexandre de Moraes estava esquentando aqui nos Estados Unidos, pode ter certeza de que está esquentando de verdade. Se Deus quiser, os violadores sistemáticos de direitos humanos [...] vão ser punidos", disse o parlamentar licenciado.

Em fevereiro, Moraes foi processado pessoalmente pela empresa de mídia de Trump, a Trump Media & Technology Group (TMTG), em conjunto com a rede Rumble, que havia sido bloqueada no Brasil por ordem de Moraes.

A ação, movida na Flórida, questionou o poder do ministro para tomar decisões sobre conteúdos postados na Rumble e sobre a monetização destes conteúdos.

O processo foi iniciado horas depois de a Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciar Jair Bolsonaro como suposto líder de uma organização criminosa que teria planejado a ruptura democrática do Brasil após as eleições de 2022.

Em outra frente, parlamentares republicanos lideram, na Câmara dos Representantes dos EUA (equivalente à Câmara dos Deputados, no Brasil) um projeto batizado de "No Censors on our Shores Act" ("Lei Sem Censores dentro de nossas Fronteiras", em tradução livre).

O projeto prevê a deportação ou a proibição de entrada em território americano de autoridades estrangeiras que tenham infringido a Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos, que trata da liberdade de expressão.

 

Fonte: g1/BBC News Brasil