Palavra de Sá

Da taxa das blusinhas à reforma tributária: entenda as principais leis aprovadas pelo Congresso em 2024

Com clara prioridade na pauta econômica, o Congresso aprovou neste ano matérias que impactam diretamente na vida do consumidor, como a “taxação das blusinhas” e o detalhamento da reforma tributária sobre o consumo. Também foram aprovadas nas duas Casas ou viraram leis propostas de corte de gastos e aumento da arrecadação.

A reoneração gradual da folha de pagamento, após uma extensa queda de braço entre os Poderes, é um desses exemplos. Na esteira da pauta econômica, também foram aprovados no final deste ano o pacote de corte de gastos, de iniciativa do Executivo, e a regulamentação da reforma tributária. Na área social, o Congresso aprovou um pacote de projetos que combatem a violência contra a mulher, a reforma do Ensino Médio e a Lei dos Concursos, que permite a realização de provas online.  

Confira as principais propostas aprovadas pelo Congresso em 2024: 

·        Taxa das blusinhas

Sancionada em junho pelo presidente Lula, a lei que institui o programa Mover (Mobilidade Verde) ficou conhecida pelo “jabuti” – isto é, uma proposta que não tem relação direta com o texto principal – da “taxa das blusinhas”. Com a nova lei, foi incluída uma taxa de 20% para compras internacionais de até US$ 50.  Antes, produtos dessa faixa de preço eram isentos pelo Remessa Conforme. Para produtos com valores entre US$ 50,01 e US$ 3 mil, a taxa é de 60%, com uma dedução fixa de US$ 20 no imposto total. A taxa se somou ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrada pelos estados.  Saiba como calcular.

·        Reoneração da folha

Após um cabo de guerra entre Executivo e Legislativo, os poderes entraram em consenso para propor uma reoneração gradual da folha de pagamento dos 17 setores antes contemplados pela desoneração. O acordo sancionado em setembro prevê que a contribuição previdenciária aumentará 5% ao ano até atingir 20% em 2028, completando assim a reoneração integral. 

·        Pacote fiscal 

Entre as últimas matérias votadas pelo Congresso no ano, o pacote de corte de gastos ou de ajuste fiscal foi formado por três propostas apresentadas pelo governo para adequar despesas do Executivo ao novo arcabouço fiscal. Já promulgada, a emenda constitucional limita o número de beneficiários do abono salarial e prorroga a Desvinculação de Receitas da União até 2032. O projeto de lei complementar, por sua vez, estabelece que benefícios do INSS não podem ultrapassar o crescimento do arcabouço fiscal, enquanto o projeto de lei também prevê o mesmo intervalo de crescimento para o salário mínimo.

·        Regulamentação da reforma tributária

O primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária teve o texto final aprovado pela Câmara em 17 de dezembro. O novo sistema substitui os atuais ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI por um único tributo, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), dividido em três sub-alíquotas: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será distribuído a estados e municípios, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), distribuída à União, e o Imposto Seletivo (IS), que incidirá sobre itens nocivos à saúde e/ou meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas. 

A proposta aprovada define uma lista de produtos e serviços que serão sobretaxados pelo Imposto Seletivo (IS). Apelidado de “imposto do pecado”, o IS será uma sobretaxa sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Na prática, os itens desta categoria terão uma tributação maior do que a alíquota-comum — estimada pela Fazenda em 27,97%. Entre esses produtos, bebidas alcoólicas e açucaradas, cigarros e carros. A reforma introduz incentivos específicos voltados para a saúde pública e medicamentos essenciais.

Haverá um controle para impedir que a alíquota-geral do IBS e CBS ultrapasse 26,5%, com avaliações periódicas para possíveis ajustes. O projeto define os produtos da cesta básica que terão alíquota zero, como carnes, frangos, peixes, leite e café. E aqueles que terão um corte de 60% nas cobranças do IBS e da CBS, como óleos e cereais.

Outra proposta de regulamentação aprovada este ano pela Câmara foi a que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A matéria aguarda apreciação do Senado.

·        Dívidas dos estados

Também aprovado em dezembro, o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) dispõe sobre a renegociação das dívidas. Atualmente, os maiores devedores são: Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. A dívida total é estimada em R$ 764,9 bilhões, os quatro estados representam R$ 683,9 bilhões, ou seja, 90% da dívida total. O texto aprovado, porém, prevê a concessão de benefícios específicos para o Rio Grande do Sul, em razão do período de recuperação das enchentes que o estado ainda passa.

·        Emendas parlamentares

Em disputa entre Supremo e Congresso, as emendas parlamentares receberam novos critérios com a sanção da Lei Complementar 210/2024. Fruto de acordo entre os Três Poderes, o texto aponta que os parlamentares também devem usar 50% dos recursos das emendas de comissão para ações de saúde, independente do tema do colegiado. Além disso, para garantir mais transparência às emendas de transferência especial, conhecidas como emendas Pix, o parlamentar autor deve indicar o ente beneficiado, o objeto e o valor assim que apontar o recurso e obras inacabadas deverão ser priorizadas.

·        Violência contra a mulher

Aprovado no início de dezembro, em meio à campanha “21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra as Mulheres”, um pacote com 13 projetos propõe medidas de combate à violência contra a mulher. Entre as matérias aprovadas, estão um PL que prevê a aproximação do agressor, em qualquer caso, como violação da medida protetiva, um projeto que dispõe sobre a oferta de aplicativos de celulares para atendimento, e uma proposta para criar o crime de violação virtual de domicílio, quando a vítima tem sua privacidade violada de forma digital. 

·        Novo Ensino Médio

Sancionada em agosto, a Lei nº 14.945/24 reforma o chamado novo Ensino Médio em território nacional. As principais mudanças dizem respeito à ampliação da carga horária da Formação Geral Básica (FGB), que passa a ser de 2.400 horas, e à definição dos itinerários formativos. Os itinerários formativos incluem linguagens e suas tecnologias; matemática e suas tecnologias; ciências da natureza e suas tecnologias; ou ciências humanas e sociais aplicadas e permitem aos estudantes escolherem as disciplinas mais adequadas para carreira que almejam. Pela nova lei, o início de implementação das reformas deve ocorrer já em 2025, no caso de alunos ingressantes no ensino médio. Os que já estiverem com o ensino médio em curso terão um período de transição.

·        Combustível do Futuro

Uma das propostas aprovadas pelo Congresso atreladas à transição energética e diminuição da emissão de gases de efeito estufa, o Combustível do Futuro propõe o aumento das proporções de etanol na gasolina e de biodiesel no diesel. Além disso, a lei também institui três programas de incentivo à mobilidade verde: Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação, Programa Nacional de Diesel Verde (PNDV), e o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano.

·        Lei dos Concursos 

Sancionada em setembro, a Lei dos Concursos cria norma geral para os concursos públicos federais. A principal mudança com o texto que estava há 20 anos em tramitação no Congresso é a possibilidade dos certames serem realizados total ou parcialmente à distância, de forma online. O texto também estabelece cinco critérios para a abertura dos concursos públicos: evolução do quadro de pessoal, denominação e quantidade dos postos a prover, inexistência de concurso público anterior válido para os mesmos postos, adequação do provimento dos postos, estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício previsto para o concurso e nos dois certames seguintes.

 

¨      As perspectivas para 2025. Por Marcus Pestana

A vida precedeu em muito o calendário gregoriano. No entanto, há tradições culturais que se impõem à qualquer outra lógica racional. O desenrolar dos fatos se comporta como moto-contínuo. Ainda assim insistimos em quebrar o tempo e enquadra-lo em dias, semanas, meses, anos e séculos. E é como se, na madrugada que separa o 31 de dezembro do primeiro dia de janeiro, mágicas e feitiços determinassem uma verdadeira mudança no curso da História. É uma peculiar forma de sacudir a poeira do pessimismo e renovar a esperança num futuro diferente. Como cantou Belchior: “Tenho sangrado demais. Tenho chorado pra cachorro. Ano passado eu morri. Mas esse ano eu não morro”. No ano novo, tudo é possível.

Longe dos arroubos místicos ou da fé nas causas impossíveis, do jogo de búzios e das bolas de cristais, o que é possível visualizar em relação ao cenário mais provável para 2025 no Brasil?

Na economia, certamente um crescimento menor que os 3,2% de 2023 e do 3,5% de 2024, alguma coisa entre 1,8% e 2,0%. A inflação deve ceder diante da política contracionista do Banco Central e fechar em torno de 4%. Isto se as expectativas dos agentes econômicos se acomodarem e as intervenções pontuais no câmbio trouxerem o dólar para o patamar médio de R$ 5,80. O desequilíbrio fiscal deve permanecer no centro da ribalta, já que o ajuste promovido foi claramente insuficiente. O governo central deve apresentar um déficit primário perto de 0%, quando o necessário para estabilizar a dívida seria um superávit de 2,4%. Ou seja, nem crescimento chinês, nem inflação argentina, continuaremos a produzir um horizonte muito aquém de nossas potencialidades.

Na política, muitos fatos determinantes para a configuração do tabuleiro da disputa nacional de 2026 serão definidos, principalmente em relação ao futuro dos dois maiores líderes populares, num quadro ainda de extrema polarização. A ineligibilidade ou não do ex-presidente Bolsonaro será amadurecida a partir do desfecho dos diversos inquéritos e processos instalados. Também o quadro de saúde do presidente Lula ficará mais claro e se irá ou não disputar a reeleição. A presença ou não de Lula e Bolsonaro é decisiva para a delineação dos contornos da próxima disputa presidencial e do ritmo da transição geracional na política brasileira. Muitas fusões e federações partidárias serão processadas em 2025, reconfigurando o quadro partidário brasileiro, como resposta ao avanço da cláusula de desempenho eleitoral.

Na vida social, infelizmente, nenhuma das revoluções necessárias em questões fundamentais como educação de qualidade, capacidade de inovação tecnológica, infraestrutura, aumento da produtividade e combate estrutural para a efetiva superação da pobreza, está presente no horizonte de 2025.

Em relação à sustentabilidade ambiental, o Brasil poderá ocupar um papel de vanguarda se quiser e souber. Temos uma das matrizes energética mais limpas do mundo, uma enorme cobertura florestal, um arcabouço institucional e legal avançado e uma consciência coletiva crescente. O ponto alto será a COP30 que será realizada em novembro em Belém do Pará.

Pelo visto nada de muito espetacular está em perspectiva para o próximo ano no Brasil. Mas, em se tratando de Brasil, é sempre bom deixar uma brecha de incerteza para que o destino possa nos surpreender.

 

Fonte: Congresso em Foco