Palavra de Sá

Governo Trump autoriza green card para Eduardo Bolsonaro

O ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) recebeu o green card, documento que concede residência permanente nos Estados Unidos, em um processo autorizado pelo governo do presidente Donald Trump. A informação foi divulgada nesta segunda-feira (20) pela jornalista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo.

Eduardo vive no país desde o início do ano passado, após deixar o Brasil em meio ao processo que tramitava no Supremo Tribunal Federal (STF), no qual acabou condenado a quatro anos e dois meses de prisão pelo crime de coação no curso do processo. A condenação está relacionada à acusação de que ele articulou medidas junto ao governo norte-americano para pressionar autoridades brasileiras e interferir no andamento da ação penal que envolvia seu pai, Jair Bolsonaro.

O green card é a autorização que permite a um estrangeiro morar, trabalhar e estudar nos Estados Unidos de forma permanente. A obtenção do documento costuma envolver um processo rigoroso, com exigências legais e comprovação de critérios estabelecidos pelas autoridades americanas, podendo levar décadas para sair. O documento, no entanto, não equivale à cidadania americana nem permita o direito de voto.

O aliado da corrente bolsonarista nos EUA, Paulo Figueiredo afirmou o recebimento do documento pelo ex-parlamentar. Segundo ele, “Eduardo agora está protegido pela Constituição americana”. O pedido foi protocolado há mais de um ano, mas a aprovação ocorreu apenas neste mês, após o terceiro filho de Bolsonaro atender aos requisitos exigidos pelo governo americano.

“Qualquer ação de perseguição ou censura, por exemplo, contra ele, pode se inserir no mesmo contexto das ações que já levaram a sanções dos EUA ao Brasil”, completou o bolsonarista.

A notícia vem à tona em meio ao agravamento das tensões entre Brasil e Estados Unidos. Nos últimos dias, o governo Trump anunciou novas tarifas impostas sob uma série de produtos brasileiros. Na primeira medida econômica contra o país, em 2025, o presidente norte-americano vinculou as tarifas a uma suposta perseguição do Estado brasileiro a Jair Bolsonaro.

O movimento do governo norte-americano culminou em palavras fortes do secretário de estado do país Marco Rubio contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e sua equipe.

<><> Condenado no Brasil

No último mês, Eduardo Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), a quatro anos e dois meses de reclusão pelo crime de coação no curso do processo. Os ministros entenderam que o ex-deputado atuou para pressionar integrantes da Corte e articular sanções junto ao governo dos Estados Unidos contra o Judiciário brasileiro, em uma tentativa de interferir no julgamento da trama golpista que resultou na condenação de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Além da condenação, o ex-deputado precisará pagar uma multa equivalente a 100 salários mínimos. A decisão também tornou Eduardo inelegível por oito anos, contados a partir do cumprimento da pena.

Eduardo está nos Estados Unidos desde fevereiro do ano passado. Inicialmente, permaneceu no país com visto de turista, que permite estadia temporária. À época, alegou ser alvo de perseguição política por parte do Judiciário brasileiro e afirmou que estudava solicitar asilo político ao governo Trump, caminho que poderia abrir a possibilidade de obter a residência permanente. Na ocasião, Jair Bolsonaro declarou que o filho seria “muito mais útil para o Brasil lá fora do que aqui dentro”.

A extradição para que Eduardo Bolsonaro cumprisse a pena no Brasil já era considerada uma possibilidade remota pelos magistrados da Suprema Corte, já que o governo norte-americano sempre sinalizou apoio ao ex-parlamentar. Com o green card, ela fica ainda mais distante.

•        ‘Traidor com green card. Foi recompensa por atuar contra o Brasil’, diz Lindbergh

O deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) publicou um vídeo pela rede social X nesta segunda-feira (20) para criticar a iniciativa do governo Donald Trump de conceder o green card ao ex-deputado cassado Eduardo Bolsonaro (PL-SP). Com o documento, o ex-parlamentar pode trabalhar ou estudar nos EUA, onde faz articulações junto a membros do Partido Republicano para incentivar sanções contra o Brasil por causa da condenação de Jair Bolsonaro (PL) por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no inquérito da trama golpista. O ex-mandatário foi condenado a 27 anos e três meses de prisão e atualmente está em prisão domiciliar em decorrência de problemas de saúde.

Segundo o petista, a decisão do governo Trump “foi uma recompensa pessoal, porque esse cara (Eduardo Bolsonaro) trabalhou contra o Brasil e trabalhou para defender os interesses dos EUA”. “Uma barbaridade”, desabafou Lindbergh.

“Traidor com green card! Trump concedeu Green Card ao Eduardo Bolsonaro. Recompensa pelo tarifaço e todos os serviços prestados contra o Brasil? Próximo passo dele é pedir cidadania norte-americana? Seria bem coerente para um traidor da Pátria!”, acrescentou.

<><> Entenda

As críticas de Lindbergh estão atreladas ao tarifaço imposto por Donald Trump que ampliaram a pressão dos EUA sobre o Brasil ao estabelecer uma sobretaxa de 25% sobre parte das mercadorias brasileiras vendidas ao mercado estadunidense. A decisão, anunciada no último dia 15, afeta produtos industriais, agrícolas e energéticos e se soma a outras medidas adotadas por Washington.

Ao justificar a nova política comercial, a administração Trump apontou seis áreas de conflito com o Brasil: comércio digital e meios eletrônicos de pagamento, combate ao desmatamento ilegal, acesso ao mercado brasileiro de etanol, aplicação de normas anticorrupção, proteção da propriedade intelectual e tarifas consideradas desleais ou preferenciais.

A lista de itens submetidos à cobrança adicional inclui óleo combustível, gasolina, carregadeiras, transformadores elétricos, tratores do tipo bulldozer, motoniveladoras, pneus destinados a automóveis, caminhões e ônibus, além de açúcar de cana, etanol e tabaco em folhas. Os dados foram divulgados pelo Comex Stat, sistema do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).

Números publicados na plataforma oficial do governo também indicaram a incidência da tarifa sobre portas, madeira serrada, compensados de madeira, calçados de couro, granito, pedras beneficiadas, matérias proteicas e chapas de alumínio.

Alguns dos principais produtos da pauta exportadora brasileira, no entanto, permanecerão livres da sobretaxa. Entre eles estão petróleo bruto, café em grão, aeronaves, ferro-gusa, celulose branqueada, carne bovina congelada, suco de laranja congelado e não congelado, ferro-nióbio e minério de ferro.

Combustíveis de aviação, peças de turbinas e silício também foram excluídos da cobrança. A relação de exceções contempla ainda couro bovino, mel natural, hidróxido de alumínio, café solúvel e determinadas mercadorias do setor madeireiro.

Com as isenções, áreas relevantes para a geração de receitas brasileiras nos Estados Unidos, como petróleo, aviação, café, carnes, celulose e suco de laranja, terão uma parcela significativa de suas exportações preservadas.

Além da ofensiva tarifária, o governo estadunidense enquadrou as facções criminosas Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas. A classificação passou a valer em 5 de junho e integra o conjunto de iniciativas punitivas adotadas contra estruturas associadas ao Brasil. O governo brasileiro avalia que esta nova classificação abre a possibilidade de sanções contra o Brasil, além de possibilitar até mesmo mesmo uma possível ação militar em território brasileiro por forças dos EUA.

<><> Agressões à soberania e a trama golpista

A combinação entre as tarifas comerciais e o novo enquadramento das facções amplia o risco de restrições contra interesses brasileiros em operações internacionais. Representantes do campo progressista afirmam que as decisões de Washington ultrapassam disputas econômicas e representam uma interferência na soberania nacional e no processo eleitoral brasileiro.

As medidas foram divulgadas em meio à movimentação de integrantes da família Bolsonaro nos EUA. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência da República, esteve no país em pelo menos seis ocasiões ao longo deste ano.

O deputado cassado Eduardo Bolsonaro vive em território estadunidense desde o início de 2025. A atuação dos dois nos EUA é apontada por adversários políticos como parte de uma tentativa de aproximar a extrema direita brasileira do governo Trump e estimular pressões externas contra instituições nacionais.

<><> Condenação de Eduardo

Em 16 de junho, ministros do STF condenaram Eduardo Bolsonaro, já cassado, a quatro anos de prisão pelo crime de coação no curso do processo. A decisão considerou sua atuação nos Estados Unidos para obter apoio de setores ligados à extrema direita norte-americana e pressionar o Judiciário brasileiro.

Segundo as investigações conduzidas pela Polícia Federal, pela Procuradoria-Geral da República e pelo STF, o ex-parlamentar buscou mobilizar aliados políticos no exterior contra a Corte em razão dos processos relacionados à tentativa de golpe de Estado.

A pena foi fixada inicialmente em regime semiaberto, modalidade na qual o condenado pode exercer atividades de trabalho ou estudo durante o dia, devendo retornar à unidade prisional no período noturno.

No conjunto de ações sobre a trama golpista, o Supremo condenou 29 pessoas. Jair Bolsonaro recebeu a maior punição, de 27 anos e três meses de prisão. O ex-mandatário foi responsabilizado por golpe de Estado, participação em organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, deterioração de patrimônio tombado e dano qualificado pela violência.

•        Eduardo Bolsonaro condenado: o caminho até a prisão e a extradição

condenação de Eduardo Bolsonaro (PL-SP) pelo Supremo Tribunal Federal (STF) abriu uma nova etapa no processo: a fase dos recursos, da eventual execução da pena e do possível pedido de extradição aos Estados Unidos, onde o ex-deputado vive desde fevereiro de 2025.

Na terça-feira (16), a Primeira Turma do STF condenou Eduardo, por unanimidade, a 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, pelo crime de coação no curso do processo. O caso está ligado à tentativa de interferência no julgamento da tentativa de golpe de Estado de 2022, em que seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, foi réu.

Além da pena de prisão, os ministros determinaram multa de aproximadamente R$ 162 mil, perda do cargo de escrivão da Polícia Federal e inelegibilidade a partir da condenação, com efeitos que podem se estender por até 8 anos após o cumprimento da pena.

Mas a condenação, por si só, não significa prisão imediata. Antes disso, há uma sequência de etapas jurídicas e diplomáticas que pode tornar o desfecho mais demorado, especialmente porque Eduardo está fora do Brasil.

<><> Recursos são limitados após condenação de Eduardo Bolsonaro no STF

Como a decisão foi tomada no Supremo, não há uma instância superior para reexaminar o mérito da condenação. A principal possibilidade da defesa, agora, é apresentar embargos de declaração, recurso usado para apontar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão.

O advogado Berlinque Cantelmo, especialista em ciências criminais, explica que a votação unânime reduz ainda mais o espaço de manobra da defesa dentro do próprio STF.

“A unanimidade do julgamento produz consequência recursal concreta. Como os embargos infringentes, no rito do Supremo, exigem ao menos dois votos divergentes, a ausência de dissenso fecha essa via, restando à defesa, no âmbito interno, basicamente os embargos de declaração, de espectro limitado à correção de omissão, contradição ou obscuridade”, disse Berlinque em entrevista à Fórum.

Na prática, isso significa que a defesa pode tentar questionar pontos formais da decisão, mas não tem, neste momento, um caminho ordinário para rediscutir todo o caso em outra corte.

O próximo passo formal é a publicação do acórdão, documento que reúne os votos e fundamentos da decisão. A partir daí, abre-se o prazo para apresentação dos recursos cabíveis. Somente depois do julgamento desses recursos, caso não haja mais nenhuma pendência, ocorre o chamado trânsito em julgado.

É só após o trânsito em julgado que a condenação passa a ser definitiva e que o STF pode dar início à execução da pena.

<><> O que acontece depois do trânsito em julgado

Com a condenação definitiva, o STF poderá expedir mandado de prisão contra Eduardo Bolsonaro. Se ele estivesse no Brasil, esse seria o caminho direto para o início do cumprimento da pena.

Como o ex-deputado está nos Estados Unidos, porém, a execução não é automática. O Brasil não pode simplesmente mandar prender alguém em território norte-americano por decisão própria. Nesse caso, entra em cena a cooperação internacional.

O caminho mais provável seria um pedido formal de extradição. O Brasil teria de acionar os mecanismos previstos no tratado bilateral com os Estados Unidos e demonstrar que a condenação se refere a um crime comum, não a uma perseguição política.

Esse será um dos pontos centrais da disputa. A defesa de Eduardo deve sustentar que o processo tem motivação política. O Estado brasileiro, por outro lado, terá de defender que a condenação decorre de um crime previsto na legislação penal, com julgamento realizado pelo órgão competente e garantias processuais analisadas pelo STF.

Berlinque Cantelmo aponta que essa etapa é justamente a mais sensível do caso.

“O capítulo mais sensível, contudo, é o da execução. Com o eventual trânsito em julgado e a expedição de mandado de prisão, o cumprimento da pena esbarra na permanência do condenado em território estrangeiro. A hipótese natural seria o pedido de extradição, providência que enfrenta obstáculos próprios, da exigência de dupla incriminação às cláusulas de exceção a delitos de natureza política, sem falar no contexto diplomático específico que envolve o caso”, afirma.

<><> Extradição pode virar disputa jurídica e diplomática

O pedido de extradição, se for feito, passará pelo crivo das autoridades norte-americanas. Os Estados Unidos terão de avaliar requisitos como a regularidade do processo, a existência de previsão criminal compatível nos dois países e a eventual aplicação de exceções relacionadas a crimes políticos.

Esse ponto é decisivo porque a extradição não depende apenas da vontade do STF ou do governo brasileiro. Mesmo com condenação definitiva, caberá aos Estados Unidos decidir se entregam ou não Eduardo às autoridades brasileiras.

O contexto político também pesa. Eduardo Bolsonaro vive nos Estados Unidos e, segundo a acusação, teria articulado junto ao governo de Donald Trump sanções contra autoridades brasileiras, incluindo ministros do STF, como forma de pressionar o tribunal durante o julgamento de seu pai.

Por isso, mesmo que o Brasil formalize o pedido, não há garantia de entrega rápida. O processo pode envolver análise judicial, avaliação administrativa e eventual decisão política no país onde o condenado se encontra.

Berlinque resume que a condenação não produz, necessariamente, um efeito prisional imediato.

“Não se trata, portanto, de desfecho automático, e há razoável probabilidade de que a condenação produza, no curto prazo, efeitos mais simbólicos e institucionais do que efeitos prisionais imediatos”, avalia o advogado.

<><> Inelegibilidade já impacta futuro político

Enquanto a execução da pena depende do trânsito em julgado e de eventual cooperação dos Estados Unidos, a condenação já produz impacto político direto sobre Eduardo Bolsonaro.

A Primeira Turma declarou sua inelegibilidade a partir da data da condenação, com extensão por até 8 anos após o cumprimento da pena. Na prática, a decisão retira Eduardo do jogo eleitoral por um longo período, mesmo que a prisão dependa de etapas posteriores.

Eduardo reagiu nas redes sociais e voltou a afirmar que a sentença seria nula. “Qualquer sentença sem respeito ao devido processo legal é nula. Por isso o real objetivo deste julgamento sem pé nem cabeça é apenas um: tirar meu nome das eleições”, declarou.

O STF, no entanto, afastou as preliminares apresentadas pela defesa antes de analisar o mérito. Os ministros entenderam que houve coação no curso do processo a partir das declarações públicas, publicações em redes sociais e articulações atribuídas a Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos.

A partir de agora, a disputa se desloca para três frentes: os recursos internos no STF, a formação definitiva da condenação e a possibilidade de extradição. Até lá, o caso seguirá produzindo efeitos jurídicos, eleitorais e diplomáticos, ainda que a prisão dependa de um caminho mais longo e incerto.

 

Fonte: ICL Notícias/Brasil 247/Fórum