Designar
PCC e CV como ‘terroristas’ impactaria mais economia e política do que facções
O
Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV) podem se equiparar a
Al Qaeda, Taliban, Estado Islâmico, Hamas. A possibilidade dos Estados Unidos
de Donald Trump passarem a designar as duas principais facções criminosas do
Brasil como terroristas, aventada desde o ano passado e encampada pelo
bolsonarismo, pode estar próxima de se concretizar. Mas, na prática, o que esse
movimento pode causar? “A designação abre acesso a ferramentas de inteligência
e contraterrorismo e muda a doutrina de uso da força. Isso levanta preocupações
se não haveria possibilidade de que os EUA usem isso como desculpa para começar
a fazer operações que afetem o Brasil da mesma maneira que fez aquelas
operações na Venezuela, com o bombardeio de embarcações que estariam ligadas ao
tráfico. Isso levanta uma série de tensões e possibilidades de fricção
política”, explica Jorge Lasmar, professor permanente da pós-graduação em
Relações Internacionais da PUC Minas.
Para
Lasmar, que pesquisa terrorismo, radicalização e crimes transnacionais, a
caracterização pode trazer ainda “impactos financeiros, criminais, de
compliance e de custos”. “São impactos que serão extremamente negativos para as
instituições brasileiras, principalmente para o mercado financeiro e para
outros setores que atuem nos Estados Unidos”, afirma. Segundo reportagem do
portal UOL, o anúncio pode ser feito nas próximas semanas. Desde então, o
governo brasileiro tem atuado para demover os EUA da iniciativa. Segundo a CNN
Brasil, o Departamento de Estado norte-americano enviou comunicado afirmando
que as duas facções criminosas são consideradas ameaças. A medida segue a linha
adotada pelo governo de Trump em outros países da América Latina, em que organizações
ligadas ao tráfico internacional de drogas, como o mexicano Cartel de Jalisco,
o venezuelano Tren de Aragua e o salvadorenho MS-13 foram caracterizadas como
terroristas. A própria prisão-sequestro do presidente Nicolás Maduro, em
território venezuelano, ocorreu sob a justificativa de que ele seria líder da
organização “narcoterrorista”.
No
Brasil, um projeto de lei apresentado pelo deputado Danilo Forte (União-CE) e
relatado pelo bolsonarista Nikolas Ferreira (PL-MG) sob influência do governo
americano, tentou enquadrar organizações como o PCC e o CV no crime de
terrorismo. A caracterização, afinal de contas, faz sentido? Em entrevista à
Agência Pública, o professor Jorge Lasmar afirma que não. “Crime organizado é
diferente de terrorismo. Eles têm dinâmicas diferentes, têm processos de
investigação, de persecução criminal diferentes. E a própria motivação, o crime
organizado está buscando o lucro, enquanto os grupos terroristas não estão
preocupados com o dinheiro per si. Eles se preocupam sim com o dinheiro, mas só
na medida que aquilo vai sustentar a campanha deles para avançar uma ideologia
específica. Nos grupos terroristas, a motivação é ideológica e isso traz
diferenças na maneira com que um e outro grupo atuam”, avalia.
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Leia a seguir os principais pontos da entrevista.
• Considerando o que se compreende como
organização terrorista no Brasil e no mundo, designar o Comando Vermelho e o
PCC dessa maneira faz sentido?
Eu acho
que a pergunta tinha que ser um pouco diferente. Se a gente pergunta se faz
sentido, faz sentido para quem? Para os Estados Unidos, para esse novo
entendimento, essa nova política, faz sentido.
Isso,
na verdade, é algo que já vem há algum tempo. Lá em 2021, os EUA já haviam
designado o PCC como entidade sancionada [com restrições legais]. Isso foi
entendido aqui no Brasil, no mercado financeiro, como uma espécie de aviso, de
cartão amarelo, falando, “olha, nós estamos prestando atenção na questão do
crime organizado no Brasil e caso a situação não se altere, vamos começar a
tomar medidas”. E isso vem numa crescente. Em 2024, eles designaram um lavador
de dinheiro profissional do PCC aqui do Brasil como pessoa sancionada.
E aí no
começo do ano passado isso começou a acelerar. Em fevereiro, os EUA designaram
oito cartéis de narcotráfico, principalmente no México, mas em outros países
como El Salvador e Venezuela, como grupos terroristas. De lá para cá, aumentou
inclusive o número de grupos designados. Mais ou menos em maio, junho, eles
começaram também uma pressão sobre o Brasil, para que o país adotasse uma
legislação que designasse esses grupos como terroristas. Teve todo um movimento
no Senado, vieram vários projetos de lei, uma discussão bastante grande em
Brasília, e acabou que essa equiparação não foi aprovada.
No
começo de março, os Estados Unidos lançaram uma iniciativa contra o crime
organizado nas Américas, que eles chamam de Escudo das Américas [Shield of the
Americas], e o Brasil ficou de fora dessa iniciativa. Então, esse timing, a
hora dessa possibilidade de designação, não é à toa, já vem de um histórico e
[de] uma pressão crescente dos Estados Unidos nesse sentido.
Então,
faz sentido do ponto de vista do governo americano? Sim. Agora, do ponto de
vista do governo brasileiro, já não faz tanto sentido, porque crime organizado
é diferente de terrorismo.
Eles
têm dinâmicas diferentes, têm processos de investigação, de persecução criminal
diferentes. E a própria motivação, o crime organizado está buscando o lucro,
enquanto os grupos terroristas não estão preocupados com o dinheiro per si [por
si]. Eles se preocupam sim com o dinheiro, mas só na medida que aquilo vai
sustentar a campanha para avançar uma ideologia específica. Nos grupos
terroristas, a motivação é ideológica e isso traz diferenças na maneira com que
um e outro grupo atuam.
• Então do ponto de vista técnico, não faz
sentido, certo?
Do
ponto de vista técnico, não. São fenômenos diferentes. Inclusive há legislação
específica para contraterrorismo, até sobre financiamento de terrorismo, que é
diferente, por exemplo, da legislação de lavagem de dinheiro. Os procedimentos
são diferentes.
• E aí, pensando em termos mais práticos,
o que pode acontecer se os Estados Unidos adotarem essa classificação em
relação às facções brasileiras, tanto do ponto de vista político e diplomático
quanto econômico?
Os
Estados Unidos designando como grupo terrorista, isso transfere a abordagem do
PCC e do Comando Vermelho do âmbito do combate ao crime organizado, para o
contraterrorismo. E fazendo isso, aciona dois sistemas americanos: o de
contraterrorismo e o regime de sanção. Essa designação imediatamente vai ter
efeitos muito concretos aqui no Brasil e eu classifico alguns efeitos
principais.
Primeiro,
os efeitos financeiros. Quando uma entidade é sancionada pelos EUA, qualquer
indivíduo ou empresa americana é proibida de negociar com uma entidade
sancionada ou vista como auxiliando um grupo terrorista.
Há um
caso que está acontecendo no México, de empresas que são extorquidas pelo crime
organizado, pagam um dinheiro de proteção porque senão sofrem repressões e
violência, e os EUA estão considerando essas empresas como financiadoras do
terrorismo. E aí ninguém vai poder contratar, comerciar, importar ou exportar
produtos [nos Estados Unidos] para essas empresas. E se essas empresas ou
indivíduos tiverem bens nos Estados Unidos, vão ser imediatamente congelados.
Segundo,
efeitos criminais e civis. Designando como terrorista, existe a aplicação do
que eles chamam de apoio material ao terrorismo. Isso quer dizer o quê?
Qualquer apoio em questões como prestação de serviço, treinamento, consultoria,
transporte, serviço financeiro, venda de imóveis, passa a ter a possibilidade
de também ser designado no que eles chamam de sanção secundária, e passa a ser
punido pelo auxílio material a uma atividade terrorista. Isso implica a
possibilidade de ser responsabilizado tanto civil quanto criminalmente, mesmo
estando aqui no Brasil. A gente fala aqui de uma legislação com efeito
extraterritorial. Gera muita preocupação, principalmente por parte do setor
financeiro.
E leva
a um terceiro efeito, que é a questão do compliance, em que pode haver uma
pressão para que as empresas privadas no Brasil aumentem o seu compliance em
relação ao auxílio, ao PCC ou ao CV. Claro, o aumento do compliance contra o
crime é algo positivo. O problema é que isso gera uma pressão muito grande
sobre as empresas, aumenta o custo das atividades, porque vão ter que adotar
procedimentos de monitoramento do
financiamento do terrorismo, que é diferente da lavagem de dinheiro.
Isso vai implicar também quando empresas estrangeiras vierem fazer negócios com
o Brasil, que elas tenham que tomar medidas mais aprofundadas de compliance.
Isso tudo aumenta o custo do negócio e pode levar bancos a recusarem clientes e
operações por não estarem dispostos a correr o risco.
Em
relação a efeitos políticos e diplomáticos, a designação abre acesso a
ferramentas de inteligência e contraterrorismo e muda a doutrina de uso da
força. Isso levanta preocupações se não haveria possibilidade de que os EUA
usem isso como desculpa para começar a fazer operações que afetem o Brasil. Da
mesma maneira que fez aquelas operações na Venezuela, com o bombardeio de
embarcações que estariam ligadas ao tráfico. Isso levanta uma série de tensões
e possibilidades de fricção política.
E tem
ainda a questão reputacional do país, porque, para o mundo, o que isso está
dizendo é que o Brasil tem dois grandes grupos terroristas em atividade e não
dá conta de resolver o problema. [Isso pode afetar] o turismo em regiões que
têm uma presença grande desses grupos.
• No aspecto financeiro, a gente viu, por
exemplo, a aplicação da lei Magnitsky contra o Alexandre de Moraes e até um
risco de sanções contra instituições financeiras que o ministro era cliente. Dá
para enxergar uma possibilidade de consequências semelhantes?
Sim, é
exatamente isso, porque o regime de sanções é o mesmo. Se um banco é visto como
[uma instituição que] não toma medidas suficientes de prevenção, ele pode vir a
ser sancionado. O problema é que, hoje, uma das grandes características do
crime transnacional, da maneira como o PCC e o Comando Vermelho operam, é
exatamente que eles misturam suas atividades ilícitas com atividades lícitas.
Eles usam empresas de fachada, escondem o comércio ilegal dentro do comércio
legal, fica cada vez mais difícil distinguir o que é lícito e ilícito. Isso
traz um desafio concreto para os bancos e para as instituições financeiras.
A gente
já teve casos semelhantes aqui no Brasil. No passado, a Petrobras abasteceu um
navio que parou nos portos brasileiros e esse navio era do Irã, um país
sancionado pelos Estados Unidos, que ameaçou sancionar também a Petrobras. Teve
um esforço diplomático muito grande do Itamaraty para rever esse processo.
A gente
teve um caso com a Embraer também, que estava para vender aviões para a
Venezuela e acabou voltando atrás porque ficou com medo de ser sancionada e não
poder operar no mercado americano. Então, a gente já tem casos práticos que
aconteceram aqui no Brasil em relação ao regime de sanção dos Estados Unidos.
• Em que contexto se enquadra essa
possível ação do governo americano? Está relacionada só com o contexto
latino-americano ou também dá para ampliar falando de guerra tarifária, ataques
no Oriente Médio e etc?
A
preocupação dos EUA é primeiramente com a América Latina. Faz parte dessa nova
visão que o Trump traz para a região, que eles estão chamando de “Doutrina
Donroe” e é uma interpretação da política moral e do papel dos Estados Unidos
como “guardião da América Latina”.
Dado o
conjunto de ações de política externa dos Estados Unidos — você mencionou a
questão do Irã, do Oriente Médio, mas a gente vê também, por exemplo, as
constantes reclamações dos Estados Unidos em relação à China e a questão do
fentanil [droga que já causou diversas mortes nos EUA] É possível que isso se
estenda para além da região. Mas, com certeza, o foco agora está sendo nas
Américas, que é a região mais próxima e a área de influência tradicional dos
Estados Unidos.
• Os Estados Unidos são historicamente um
país intervencionista, mas isso está indo para outro nível? Onde isso pode
parar?
Não é
que os Estados Unidos sempre foram intervencionistas. Algumas administrações
têm uma posição muito mais unilateralista e intervencionista. Em outras, os
Estados Unidos já se tornam mais isolacionistas, se voltam mais para dentro.
Então, é quase que um movimento pendular que nós vemos na política externa
americana.
Mas o
Trump traz um elemento novo, que é a imprevisibilidade. Ele tem adotado
políticas e ações completamente inesperadas e isso traz muita apreensão. As
relações internacionais, tradicionalmente, valorizam muito a previsibilidade e
estabilidade. Por isso que os serviços diplomáticos mantêm posição no longo
prazo, são lentos em mudar. O Trump quebra completamente isso e aí tudo é
possível.
• Você citou a caracterização de
organizações de países como o México, El Salvador, a própria Venezuela, como
terroristas. O que esse precedente revela?
Acho
que a primeira questão que a gente tem que chamar atenção é que não se percebe
essa designação tendo um impacto muito grande ou muito claro nos próprios
cartéis.
Tiveram
alguns impactos? Tiveram. No México, por exemplo, houve um aumento dos casos
legais nos EUA contra empresas e grupos mexicanos. Houve pressão contra alguns
bancos mexicanos também, que não chegaram a ser sancionados, mas receberam uma
espécie de alerta da agência financeira americana, do FinCEN, e isso
praticamente excluiu esses três bancos do sistema financeiro americano.
Também
teve impacto diplomático, com o aumento das tensões e de imigração. Uma série
de pessoas foram deportadas dos Estados Unidos, pessoas de El Salvador, México,
Venezuela. A alegação foi exatamente que essas pessoas teriam ligações com
grupos classificados como terroristas. Eu acho que o principal aqui é a falta
de impacto nos próprios cartéis.
• Essa falta de efeito nos cartéis pode
dar a entender que a medida tem objetivos outros que não atacar de fato essas
organizações?
Não, eu
acho que a preocupação deles realmente é com essa questão dos cartéis e da
criminalidade transnacional, que hoje atinge níveis assustadores. Houve um
relatório da Nasdaq, que é o mais
completo e profundo que já se viu sobre essa questão das economias ilícitas do
mundo. Segundo as estimativas deles, se o PIB do crime transnacional fosse um
país, estaria entre a quarta e a quinta maior economia do mundo. É uma escala
assustadora. Então, o grau de uso da violência em algumas regiões, de coerção,
capacidade de infiltração do Estado, o tamanho das economias ilícitas, isso
tudo tem gerado muita preocupação.
• Os Estados Unidos designarem o Comando
Vermelho e o PCC como organizações terroristas pode extrapolar a soberania do
Brasil? Você enxerga uma possibilidade de ações concretas dentro do território
brasileiro?
Dado o
próprio histórico de cooperação entre o Brasil e os Estados Unidos, eu não
acredito que vá haver uma ação do tipo que aconteceu na Venezuela de depor o
governo. Eu acho mais provável que aconteçam operações conjuntas, como
aconteceu no Equador. Mas a questão é que, dada essa imprevisibilidade do
Trump, o medo que se tem é que isso permita ações como o bombardeio de
embarcações, ou de uma fábrica [de drogas], um ponto de distribuição. Mas em
termos do que aconteceu na Venezuela, de depor o governo, eu acredito que não.
• Em relação ao bombardeamento dessas
embarcações, os EUA apresentaram alguma prova de que haviam ali pessoas
suspeitas de tráfico de drogas ou até o momento é só a palavra do governo?
Existe
todo um procedimento para autorizar essas operações, mas muita gente questiona
o grau de certeza dessas provas. O que o governo americano alega é que são
operações de inteligência que apontam um ou outro carregamento. Mas é algo que
realmente a gente não tem muita certeza.
• O governo brasileiro já se manifestou
contra, há notícia de que o chanceler Mauro Vieira conversou com o Marco Rubio
na tentativa de evitar que isso ocorra. Por que a posição do governo brasileiro
é contrária e quais as chances de que a diplomacia brasileira consiga barrar a
iniciativa?
Ele é
contra por todos os motivos que a gente conversou. Isso pode levar a uma
sobrecarga das instituições financeiras, dos órgãos especializados, da Polícia
Federal, da Abin. É por isso que o governo brasileiro é contra.
E aí se
a diplomacia brasileira vai conseguir reverter ou não, vai depender muito da
negociação mesmo. Eu acredito que seja capaz de reverter, mas precisa realmente
de um esforço diplomático maior de convencimento.
• Vários atores políticos ligados ao
bolsonarismo, incluindo Flávio e Eduardo Bolsonaro, já se manifestaram
favoravelmente a esse enquadramento. O governador do Rio, Cláudio Castro,
também se manifestou nesse sentido. O projeto de lei que enquadra essas organizações
como terroristas dentro do Brasil foi relatado pelo deputado Nikolas Ferreira.
Você enxerga um papel do bolsonarismo na possível concretização disso? E por
que esse campo quer tanto que essas organizações sejam enquadradas como
terroristas?
Esse
projeto de lei que você citou veio dentro da pressão do governo dos EUA para
que o Brasil aprovasse legislação nesse sentido. Houve, inclusive, uma reação
grande do governo brasileiro contra, e acabou que o projeto não foi aprovado.
Quanto
a essas discussões internas, domésticas, como eu sou internacionalista, eu
prefiro não comentar, mas o que eu posso mencionar é que, com certeza, essa é
uma questão que vai aparecer aí na corrida eleitoral deste ano.
• Você pontuou lá no começo da conversa de
que, do ponto de vista técnico, não faria sentido enquadrar essas organizações
como terroristas, por todas as diferenças de motivação, do próprio modo de
operar. Que saídas você considera como mais eficientes do ponto de vista do
combate a organizações criminosas transnacionais?
Acho
que o Brasil precisa realmente passar por uma reforma da legislação, dos
processos de combate ao crime organizado. Isso extrapola meramente as questões
de políticas de segurança pública. Precisa de políticas mais amplas e de
melhores e mais inteligentes leis, mas não acho que o caminho seja a
equiparação com o terrorismo.
É
preciso ter a criação de instrumentos que atuem sobre todo o ecossistema do
crime organizado, reforçar o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, que
estão presentes em todos esses grandes fluxos criminosos transnacionais.
Reforçar
o papel da inteligência financeira e do COAF [Conselho de Controle de
Atividades Financeiras], reforçar as fronteiras, ter uma mudança de orientação
da Receita Federal e da Aduana, que precisam de mais recursos, atuar de uma
maneira forte. Não só na vigilância do que entra, mas também do que sai do
país, trabalhos de inteligência integrada.
Então é
uma série de medidas que atuam no ecossistema criminoso como um todo. A gente
tem visto o movimento por parte do governo brasileiro, como a criação do
sistema único de segurança pública, os projetos de leis da criminalidade
organizada. Tem havido uma reação [que] tem tratado a questão da criminalidade
enquanto criminalidade. Acho que esse é o caminho mais corre
Fonte:
Por Rafael Oliveira, da Agencia Pública
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