Congresso só pensa em suas im(p)unidades
O governo (?)
Bolsonaro gastou boa parte de seus quatro anos de mandato tentando enfiar goela
abaixo da sociedade que o artigo 142 da Constituição de 5 de outubro de 1988
autoriza as Forças Armadas a agir como poder moderador, uma livre interpretação
disseminada pelo jurista Ivens Gandra Martins, formulada em um de seus cursos
na Escola Superior de Guerra, e que ganhou adeptos nas fileiras das FFAA,
nostálgicas dos tempos em que uma patente de coronel valia regalias. Pois o
atual Congresso – em boa parte formado nessa onda – quer arvorar para o
Legislativo o poder de se sobrepor ao Judiciário e ter o direito de reformar
decisões monocráticas, tanto do Superior Tribunal de Justiça, como do Supremo
Tribunal Federal, além dos órgãos colegiados nos tribunais federais e estaduais
(as câmaras de desembargadores).
Que um magistrado,
exceto no plantão judiciário ou em épocas de recesso, não deva tomar decisões
monocráticas, é consenso já transformado em norma pela ex-ministra Rosa Weber,
quando presidia o Supremo Tribunal Federal. Tomada uma decisão emergencial, esta
deve ser imediatamente submetida ao plenário do colegiado (TFs regionais,
câmaras de desembargadores dos TJs, STJ e STF). Isso é pacífico.
Muito diferente é a
pretensão do Congresso aprovada essa semana - após a volta do longo recesso
parlamentar do envolvimento de deputados e senadores nas eleições municipais,
vale dizer, para reforçar seus cacifes eleitorais nos estados -, da Proposta de
Emenda Complementar (à Constituição), na Comissão de Constituição e Justiça da
Câmara dos Deputados (CCJ), presidida por Carolina de Toni (PL-SC), por 38
votos e 12 contra, de caber ao Congresso (Câmara ou Senado) o poder de revisão
– por votação de 3/5 do plenário – de decisões tomadas pelo STJ ou pelo STF.
O presidente do STF,
ministro Luiz Roberto Barroso, reagiu prontamente, secundado pelo decano da
Corte Suprema, ministro Gilmar Mendes. Mas a aberração é tanta que o senador
Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), autor da PEC, assim se manifestou: “Acho que
essa celeridade na aprovação foi consequência da intervenção do STF, por
decisão monocrática, nas emendas pix. Se foi por isso, é pela razão errada, mas
temos que comemorar a aprovação”, disse, meio sem graça, o senador.
Emendas 'rachadinhas'?
Ou seja, o próprio
autor viu interesses escusos (a liberdade de circulação milionária de recursos,
sem transparência, do Orçamento Secreto). A fatia que cabe interferência de
suas excelências no Orçamento Geral da União já chega a R$ 50 bilhões. E as manipulações
de emendas pix em cima da eleição, neste ou naquele reduto eleitoral, tem
capacidade para alterar subitamente o resultado das urnas. Qual a diferença
efetiva de uma apreensão de dinheiro em espécie pela Polícia Federal, nas
vésperas da eleição, que comprova a suspeita de uso do poder econômico para
“comprar” o voto do eleitor, para a de uma emenda de alto valor transferida
pelo pix? Ambos são meios de pagamento capazes de desequilibrar o jogo
eleitoral.
E não é só. Além das
verbas do Orçamento Secreto, há a verba do fundo eleitoral, que, na eleição
municipal de 2024, chegou a R$ 4,9 bilhões. Praticamente repetindo a verba da
eleição majoritária de 2022, quando o eleitor votou para presidente e vice, senador(a)
e deputado(a), governador(a) e deputado(a) estadual. É uma enxurrada de
recursos irrigando os rincões eleitorais. Na eleição de 2022, o fundo eleitoral
era de R$ 2 bilhões.
Explica-se por que os
congressistas querem ter poder absoluto. A rigor, era o eleitor que deveria ser
o fiscal de tudo, não votando em quem transgride as normas democráticas e se
locupleta com dinheiro público (sem transparência nas emendas pix, exigida pelo
ministro Flávio Dino, do STF, há transferência para prefeituras comandadas por
parentes ou por correlegionários que repetem a prática das “rachadinhas” -
apaniguados no gabinete devolvem boa parte dos vencimentos ao político que o
emprega. Imagina os valores "rachunchados" nas emendas pix, depois
toscamente "comprovados" com notas fiscais de gastos com combustíveis
no posto de outro amigo correlegionário? Ou na padaria?
Mas há algo além. O
que os políticos prometeram nas suas bases só pode ser honrado com golpe no STF
ou no STJ. É inegável que os apoiadores do golpe frustrado de 8 de janeiro de
2023 receberam em seus municípios promessas de senadores e de deputados de que
tudo fariam para livrar os amigos e parentes da cadeia e dos inquéritos
conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes, o grande alvo da malta
conservadora e de direita que ganhou força nesta eleição pelos mecanismos já
descritos de aliciamento dos votos.
Não foi mera
coincidência o fato de que as bancadas da bala, dos evangélicos (mesmo em baixa
nesta eleição), dos ruralistas e dos oportunistas de plantão tenham arregaçado
as mangas, na primeira sessão da CCJ, para propor um liberou geral, um
meia-volta volver à direita em regramentos que o STF já tinha determinado. Na
verdade, pelo lado do agronegócio (vítima atualmente de seu próprio ideário de
desmatamento e descumprimento de normas ambientais, pelo tempo excessivo da
estiagem que facilitou incêndios espontâneos e criminosos), a porteira abriu e
a boiada estourou fora de controle, como pregava o ministro do Meio Ambiente
Ricardo Salles, em 22 de abril de 2020.
• Dino mantém suspensão de emendas do
orçamento secreto
O ministro do Supremo
Tribunal Federal (STF) Flávio Dino decidiu nesta quinta-feira (10) manter a
suspensão do pagamento de emendas parlamentares RP8 e RP9 (emendas de comissão
e de relator ao orçamento), chamadas de "orçamento secreto".
A decisão foi assinada
pelo ministro após uma audiência de conciliação realizada na manhã de hoje
entre representantes do Congresso e do Executivo.
Dino entendeu que os
representantes do Congresso não apresentaram "informações específicas,
completas e precisas" para comprovar o cumprimento da decisão da Corte que
determinou o fim das emendas do orçamento secreto.
Para o ministro, a
liberação das emendas não ocorrerá enquanto medidas de transparência e
rastreabilidade dos recursos não forem adotadas plenamente pela Câmara e o
Senado.
"Ante o exposto,
à vista das carências quanto ao
cumprimento das determinações judiciais, permanece inviável o restabelecimento
da plena execução das emendas parlamentares no corrente exercício de 2024, até
que os Poderes Legislativo e Executivo consigam cumprir às inteiras a ordem
constitucional e as decisões do plenário do STF", decidiu.
• PP quis transplantar Dr. Luizinho no M.
da Saúde
Eleito deputado
federal pelo Progressistas em 2022, o secretário de Saúde do Estado do Rio de
Janeiro, Dr Luizinho, assumiu a liderança do PP do presidente da Câmara dos
Deputados Arthur Lira (PP-AL) em 2023, e logo passou a ser caitituado por Lira
para assumir o Ministério da Saúde na vaga da ex-presidente da Fiocruz, Nísia
Trindade. A campanha foi forte no ano passado (quando o presidente Lula, para
reforçar o apoio a seu governo na Câmara e no Senado - o PT e os partidos
coligados são minoria -, franqueou o Ministério a representantes do União
Brasil, do Republicanos, do PSD e do PSB e até do PP), e foi retomada no
primeiro semestre deste ano.
O mundo gira a
Lusitana roda: a ministra Nísia Trindade agiu rápido para sanear uma crise no
sistema de transplantes do SUS depois que se descobriu que uma clínica
mequetrefe, aprovada na gestão do ex-secretário de Saúde do RJ, para dar laudos
sobre órgãos a serem transplantados no RJ, faltara com o dever mínimo de ética
e responsabilidade médica, e autorizou o uso de órgãos de pacientes que
faleceram infectados pelo vírus HIV. Seis transplantados estão comprovadamente
contaminados. Um paciente já faleceu.
A Polícia Federal
precisa entrar no circuito, pois a Polícia Civil do RJ não tem credibilidade,
como ficou provado no caso Marielle Franco. Há muitos pontos obscuros num
contrato de mais de R$ 20 milhões que poderia ser prestado com mais rigor e
eficiência pelo Hemorio, e a custos bem mais modestos. Só que o Hemorio é um
órgão público, carente de verbas, enquanto a tal “clínica” era de parentes do
ex-secretário...
<><> Duas
boas novas da eleição
1.Do lamaçal da
eleição para a prefeitura de São Paulo emergiu uma flor do pântano. A fúria com
a qual o pastor Silas Malafaia, da Assembleia de Deus Vitória em Cristo,
ministério de Madureira, investiu contra o candidato do PRTB, por ter o
ex-coach pregado que as pessoas devem empreender para subir na vida e não
precisam do apoio de bispos ou pastores, e muito menos contribuir com dízimos
às igrejas, mostra que a parte mais sensível foi atingida: o bolso, para sorte
do Boulos... Já no século passado, a Igreja Universal do Reino de Deus (IURD)
de Edir Macedo percebeu o grande filão que seria a contribuição de empresários
(o grupo dos 300) para ampliar o faturamento das franquias. Com o tempo (e a
imunidade fiscal das igrejas), formou-se um toma lá dá cá gigantesco de lavagem
de dinheiro – comparável ao das “bets” suspensas.
2.Quem se condoeu com
a morte do menino Henry Borel, em 2021, por maus tratos e agressões do
padrasto, o vereador Dr. Jairinho, que, apesar de pertencer ao Solidariedade,
não soube exercer a profissão de médico e muito menos demonstrar compaixão pela
pobre criança de cinco anos, de resto vítima da omissão da mãe, agora lavou a
alma com a eleição do pai do garoto. Leniel Borel (PP) foi o oitavo vereador
mais votado no Rio de Janeiro (34 mil votos). Assim, em 2025 irá ocupar uma das
51 cadeiras da Câmara Municipal que já foi ocupada por Jairo Souza Santos
Junior, o Dr. Jairinho.
• Isso aqui, ô, é Apex Brasil iá iá
Se há um órgão que
mudou, não da água para o vinho, mas do vinagre para o vinho, na passagem do
governo (?) Bolsonaro para a gestão Lula, este é a ApexBrasil – Agência
Brasileira de promoção de Exportação e Investimentos.
Na era Bolsonaro
,houve uma dança de cadeiras já no primeiro ano, tendo a presidência sido
ocupada por dois militares. A transformação do órgão em cabide de empregos para
companheiros de farda ou amigos ficou clara com a nomeação do general Lorena
Cid para comandar o escritório de Miami.
A mais operosa ação do
pai do ajudante de ordens da Presidência da República, tenente-coronel Mauro
Cesar Barbosa Cid, foi a corretagem de joias e relógios de luxo recebidos pelo
ex-presidente, e que pertenciam à Presidência da República. Não foi operação
simples vender os relógios no fim de 2022, depois que Bolsonaro foi derrotado
por Lula. Mas os casos foram descobertos e, por exigência do ministro Alexandre
de Moraes, do STF, os bens tiveram que ser recomprados, em 2023, para serem
reincorporados ao patrimônio da União.
Na gestão atual do
ex-governador e ex-senador Jorge Viana (PT-AC), a organização tem promovido
itens importantes para ampliar o leque das exportações brasileiras. Mas nada
mais delicioso do que ouvir o anúncio da ApexBrasil na TV, quando uma adaptação
da música “Isto Aqui, O Que É?”, do imortal Ary Barroso, é cantada com sotaque
estrangeiro, ora por uma moça, ora por um senhor que, supostamente, estariam
fazendo o que o general Cid não fez:
“Isto aqui ô ô; É um
pouquinho de Brasil, iá iá; Deste Brasil que canta e é feliz;
Feliz, feliz”.
• 'Não se mexe em instituições que estão
funcionando'
O presidente do
Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, defendeu nesta
quinta-feira (10) a atuação da Corte e disse que não se deve mexer em
instituições que estão em funcionamento e cumprem bem seu papel.
As declarações foram
feitas no início da sessão, à tarde. Ao homenagear os 36 anos de promulgação da
Constituição de 1988, Barroso disse que a Corte cumpriu seu papel e
"serviu bem ao país" ao assegurar o governo da maioria, o Estado de
direito e os direitos fundamentais.
"Nós decidimos as
questões mais divisivas da sociedade brasileira. Em um mundo plural, não
existem unanimidades. Porém, não se mexe em instituições que estão funcionando
e cumprindo bem a sua missão por injunções dos interesses políticos circunstanciais
e dos ciclos eleitorais", afirmou.
O ministro também
afirmou que a Corte segue firme na defesa da democracia e do pluralismo.
Barroso citou que durante os 36 anos de vigência da Constituição, o país passou
por dois impeachments, escândalos de corrupção e ataques às instituições, como
os atos golpistas de 8 de janeiro.
"Reconstruímos o
plenário, com a condução firme da ministra Rosa Weber, e, a despeito de tudo, a
institucionalidade foi mantida e a democracia permaneceu inabalada",
completou.
<><> PEC
A fala de Barroso
ocorreu um dia após a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)
da Câmara dos Deputados aprovar a admissibilidade da Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) nº 8/2021, que limita decisões monocráticas do Supremo e
outros tribunais superiores.
A PEC proíbe decisões
monocráticas que suspendam a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral,
ou que suspendam atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara dos
Deputados. Também ficam vetadas decisões monocráticas com poder de suspender a
tramitação de propostas legislativas que afetem políticas públicas ou criem
despesas para qualquer Poder.
Para entrar em vigor,
a matéria ainda passará por uma comissão especial e precisa ser aprovada pelo
plenário da Câmara.
Fonte: Gilberto
Menezes Côrtes, no JB
Nenhum comentário:
Postar um comentário