Palavra de Sá

Ion Andrade: ‘Pacote pune os mais pobres, divide a esquerda e ameaça 2026’

O presente artigo não pretende ser um panfleto, ao contrário, se pautará por uma avaliação objetiva dos fatos e seus prováveis desdobramentos futuros para a renda popular e as eleições de 2026.

Se dirige, principalmente, aos que ainda têm confiança autêntica no pacote adotado pelo Ministério da Fazenda e que o veem alinhado ao sucesso dos indicadores econômicos e sociais dos últimos dois anos do governo Lula.

Esse artigo e o posicionamento que vêm assumindo lideranças de uma esquerda mais representativa das maiorias populares vêm no pior momento para a escuta: as verdadeiras núpcias do reencontro do governo Lula com os excelentes indicadores econômicos e sociais de 2023 que, ante a ruptura proposta pelo pacote de cortes do Ministério da Fazenda, já figuram como um dado do retrovisor.

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·        Introdução e elementos conjunturais

Nada poderia haver de pior do que o pacote de cortes do Ministério da Fazenda para os últimos dois anos do governo Lula.

Pretendendo retirar 110 bilhões do salário mínimo até 2030, aumentar o rigor cadastral para a inclusão dos mais pobres nas políticas públicas, o que inclui, incrivelmente, restringir o acesso do miserável ao BPC e ao Bolsa família; a sua ação se dá em detrimento (a) do segmento que sustenta politicamente o governo, os mais pobres da cidade e das zonas rurais e (b) do consumo da baixa renda que faz sobreviver o comércio das periferias e zonas rurais em toda parte.

Quem é essa base de sustentação? o Nordeste e seus rincões, as periferias das grandes cidades e os bairros populares assalariados que deram a Lula uma maioria capaz de dobrar a força de uma extrema direita golpista montada no aparelho estatal. A dívida política da democracia com essa gente é impagável.

Esses segmentos, tradicionalmente excluídos e marginalizados têm uma representação política afirmativa, mas pouco numerosa, composta por nomes emblemáticos de correntes políticas diversas, como o de João Pedro Stedile, Jones Manoel, Renato Freitas, ou Valter Pomar, além de vários parlamentares do PSOL que já têm manifestado crítica e preocupações em relação às medidas. Diante do pacote de cortes, essa esquerda não somente não poderá mais alinhar-se automaticamente ao lado do governo, como não terá como ficar inerte, quando a forrageira começar a moer.

O pacote já criou, portanto, um novo polo na esquerda que vai ter que se reposicionar frente ao governo Lula e as eleições de 2026. Para essa esquerda, a aplicação da torquês do pacote, de arroxo, imporá dia após dia, como um martelo numa bigorna, o seu afastamento da base.

Imaginemos o clima das ruas quando o salário mínimo começar a ser efetivamente vergastado pela inflação real, a da cesta de produtos essenciais que o Salário Mínimo Nominal (SMN) deveria comprar e não a do IPCA (que vai corrigi-lo pelo menor dos índices que a medem) ou quando as famílias miseráveis, analfabetas e excluídas, tiverem perdido o seu BPC por razões cadastrais e estiverem de volta aos semáforos!

·        O Banco Central

É nesse cenário que se insere o Banco Central, que no contexto do ataque especulativo ao Real não faz mais Swaps cambiais para defender a moeda nacional. A sua ação se reduziu a aumentar os juros, cuja previsão para 2025 é de 14,5%. Em lugar de defender a moeda, o BC defende rentistas e bancos, fazendo subir os juros numa economia que cresce a 4,0% ao ano e tem uma das mais baixas inflações do mundo.

Como num estranho baile de vampiros o último aumento de juros pelo Banco Central, às vésperas do anúncio do pacote pela Fazenda, comeu a totalidade do que os cortes produzirão em 2025, (25 bilhões de Reais) passando a ter o papel agora de, tão somente, garantir uma “responsável” sustentabilidade financeira a esse repasse aos rentistas. Esse repasse será feito sem pressão inflacionária, com o dinheiro de verdade do sacrifício dos mais pobres.

No conjunto, o Banco Central bolsonarista conseguiu, através do contínuo e imparável aumento dos juros e da especulação com o câmbio, cercar a política econômica do governo, (o Ministério da Fazenda) tangendo-a para o caminho que ele definiu: (a) alimentar de forma sustentável o apetite dos rentistas e dos bancos, (b) enfraquecer o governo atingindo a renda de sobrevivência da sua base de sustentação (os mais pobres) e (c) dividir a esquerda.

Portanto, a ingenuidade política (?), ansiedade (?), incompetência (?), visão neoliberal (?) do Ministério da Fazenda mostrou (onde passa boi, passa boiada) que os cortes podem ser aprofundados o que vem sendo dito em alto e bom som pelo próprio Ministro Haddad o que atiça ainda mais um “mercado” cujos apetites são insaciáveis.

É bom que se diga que a dívida do Brasil (cotada em moeda nacional, o que torna o seu pagamento mais fácil do que se estivesse cotada em moeda estrangeira) se limita hoje a cerca de 75% do PIB (uma das mais baixas dentre as grandes economias) correspondendo, portanto, ao que seria dever R$75.000,00 (um carro “popular”) tendo uma renda anual de R$100.000,00, uma realidade em nada desesperadora que não pode ser posta como justificativa para as medidas contidas no pacote.

·        O dólar

Quanto ao dólar, é importante sublinhar que mesmo a pior especulação sobre ele, que tem causado calafrios aos incautos, não oscilou a um patamar desconhecido da economia brasileira.

Para tomar a mesma série histórica que eu vou utilizar para analisar o Salário Mínimo, 2003 a 2024, a inflação medida pelo IPCA (que é uma medida de desvalorização da moeda) alcançou entre outubro de 2003 e outubro de 2024, em 318%.

Considerando que a cotação do dólar na época era de R$2,86 Reais por dólar podemos constatar que, não descontada a inflação do próprio dólar, a moeda americana poderia estar cotada hoje em até R$9,09 por dólar. Descontada a inflação do dólar, que foi de 38% no mesmo período, o que é mais correto, não seria surpresa se estivesse em R$6,58.

Mas o Real não ultrapassou, nem de longe, nenhuma dessas duas marcas permanecendo na casa dos R$6,05 como máximo no pior da falsa crise de confiança do mercado no governo.

O que devemos constatar, na realidade, quanto ao dólar é que o Real hoje está substancialmente mais forte do que em 2003 (e não mais fraco), independentemente do ataque especulativo atual que parece ter encontrado um teto na casa dos R$6,00.

Isso deve se dever ao fato de que o país se tornou superavitário crônico na balança comercial (o que fortalece a moeda) e tem 350 bilhões de dólares disponíveis para quando o Banco Central voltar a fazer, como é sua obrigação, os swaps cambiais e proteger a moeda. Ora, operando sem Banco Central, que é o que ocorre hoje, a relação Real/Dólar vai encontrar, cedo ou tarde, um teto e um piso de mercado, valores com os quais o governo e o Ministério da Fazenda, pragmaticamente deveriam trabalhar, se necessário tomando um suco de maracujá que é calmante. Evitando de entregar o sangue do povo aos rentistas.

Além disso, ter uma moeda mais fraca não traz somente desvantagens, pois torna o “similar nacional” mais interessante do que a importação, o que, por exemplo, estimula a indústria e barateia o produto nacional na exportação… Superavitário e com uma reserva de 350 bilhões a cotação do dólar é um detalhe: ele voltará a cair.

Portanto o que se vê é que não estamos sob qualquer risco e o que há é uma grande farsa encabeçada pelo Banco Central e pelo dito mercado que conta ou com o apoio ativo do Ministério da Fazenda ou com a sua covardia.

O problema é que, nos afogando no raso, o Ministério da Fazenda acabou de rifar o salário mínimo, joia da coroa dos governos Lula e nem o presidente se deu conta.

·        O Salário Mínimo

A melhor medida do Poder de Compra do Salário Mínimo é feita mês a mês pelo Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (DIEESE). A série histórica desse poder de compra está disponível no site do DIEESE e começa em 1994. No site há duas variáveis disponíveis, a do Salário Mínimo Nominal (o que é pago ao trabalhador) e a do Salário Mínimo Necessário (o que deveria ser pago, conforme a cesta legal que o Salário Mínimo deveria poder comprar).

Ao dividir uma variável pela outra e multiplicar por cem, obtemos em que percentual o Salário Mínimo Nominal alcança o Salário mínimo Necessário.

O que se vê é que o Salário Mínimo Nominal foi capaz de comprar ao longo do período algo entre 14,43% em janeiro de 2003 e 26,7% em abril de 2012 (seu ponto mais alto) do que deveria poder comprar segundo a lei.

A linha pontilhada preta mostra uma média geral do poder de compra do Salário Mínimo Nominal em 21 anos, que evoluiu muito pouco, mesmo considerando os ganhos reais de toda a era Lula e passou de 21% para 23%, dos 100% que deveria alcançar, conforme a lei.

Essa evolução estável mostra objetivamente que a correção do SMN pela inflação + PIB só garante a estabilidade do poder de compra sendo os anos de baixo crescimento redutores que achatam os ganhos das vacas gordas.

Por sua vez o último salário da série, o de outubro de 2024, parâmetro para o crescimento a menor previsto no pacote de cortes, já está aquém dessa média em cerca de uns dois pontos percentuais, situando-se em 20,86%

Se vê também, nesse panorama geral de estabilidade: (a) o crescimento do poder de compra nos anos do governo Lula 1 e 2, (b) a estabilidade do governo Dilma, (c) a erosão sob Bolsonaro e novamente (d) o crescimento no Lula 3.

Esse crescimento, do Lula 3, como vemos no gráfico não teve tempo de alcançar, sequer, os níveis de estabilidade vigentes no governo Dilma e continua dentro do espectro do que foi pago sob o bolsonarismo.

É claro que a realidade é outra e que muitas famílias atualmente recebem uma complementação de renda decorrente do Bolsa Família, que também será objeto de restrições…

Mas é bom saber, especificamente em relação ao Salário Mínimo onde estamos, pois é esse valor que está aí, o de outubro de 2024, ou algo próximo a ele, corroído pela inflação de novembro e dezembro,  que passará a servir como parâmetro para o crescimento futuro a menor previsto no pacote de cortes.

Vamos guardar preciosamente a informação de que o patamar atual do poder de compra do Salário Mínimo Nominal, sob o governo Lula foi, em outubro, de 20,86% em relação ao que deveria poder comprar por lei e que os níveis vistos no governo Bolsonaro despencaram a somente 1,9 ponto percentual a menos do que hoje tendo chegado a dezembro de 2022 a valer 18,96% do que deveria poder comprar.

Guardemos também o fato de que o parâmetro do reajuste do Salário Mínimo, será a inflação medida pelo IPCA e não a cesta que o Salário Mínimo deveria legalmente poder comprar, como calculada mês a mês pelo DIEESE.

Isso significa que quando a inflação dessa cesta de produtos essenciais for maior do que a inflação medida pelo IPCA, o Salário Mínimo Nominal, corrigido por esse último, cairá ante o Salário Mínimo Necessário produzindo na estatística e nos fatos, o empobrecimento das famílias.

Antes do pacote de cortes o Salário Mínimo sempre foi corrigido pelo IPCA, porém houve nos governos do PT uma compensação condicionada ao crescimento da economia que era inteiramente repassada na correção.

Isso assegurou no longo prazo o pequeno viés de alta de 21 para 23% (uma estabilidade) do poder de compra como calculado pelo DIEESE permanecendo estagnado ao longo de todo o governo Dilma, como se vê no gráfico provavelmente de vido ao baixo crescimento da economia à época.

Nos obrigamos a constatar que até mesmo a correção baseada no IPCA + PIB, a melhor que tivemos até aqui, só conseguiu estabilizar, entre 21 e 23% do poder de compra que o Salário Mínimo Nominal deveria ter, o que mostra que o contraponto é o atrator forte da desvalorização do salário da escravaria que vai voltar a ser sentido quando as gorduras do esquálido salário mínimo forem subtraídas dos 110 bilhões contidos no programa do Ministro Haddad.

·        Cesta x IPCA

Tomemos agora a Nota à Imprensa publicada pelo DIEESE em 06 de novembro passado e intitulada Custo da cesta básica aumenta em todas as cidades. A nota inclui as inflações acumuladas para as diversas capitais brasileiras nos últimos doze meses. Acrescentei uma última coluna à tabela do DIEESE com a inflação pelo IPCA.

Essa tabela não mede a cesta de produtos que o Salário Mínimo deveria poder comprar, somente a cesta básica, mas serve e muito bem ao propósito comparativo que faremos.

Apesar de a tabela trazer a inflação acumulada dos últimos doze meses faltam dois meses de 2024 para encerrar o ano, o que pode alterar esses índices para mais ou para menos.

Feita essa ressalva podemos constatar também que há capitais em que a inflação da cesta aumentou mais do que em outras.

Vamos recuperar aqui a informação de que entre o último salário sob Lula (outubro de 2024) e o último sob Bolsonaro, (dezembro de 2022) há uma diferença de dois pontos percentuais em favor, do salário sob Lula. Isso significa que para aumentar o poder de compra do salário mínimo é necessária uma verdadeira peleja econômica.

Portanto a magnitude dos percentuais em jogo não pode nos iludir em relação ao fato de que quedas importantes do Salário Mínimo Nominal dificilmente serão recuperadas no curto prazo.

<<< A cidade de São Paulo como exemplo:

É justo tomar São Paulo como exemplo, não porque tenha a inflação maior, e tem, mas porque é a maior das capitais e reflete o fenômeno dominante que é o da defasagem sempre a maior da inflação da cesta que calcula o Salário Mínimo frente ao pálido IPCA.

Com uma inflação pelo IPCA de 4,76% e recebendo esse ano os 2,5% de plus em virtude do crescimento da economia, o salário seria corrigido em 7,3% (cálculo meu para os doze últimos meses) ante uma inflação da cesta básica de 9,17% no ano anterior.

O Salário Mínimo, mantidos esses números, chegaria a janeiro de 2025 com uma defasagem de quase dois pontos percentuais em relação à inflação de 2024 sendo que, nesse então, teria que enfrentar pela frente os doze meses de inflação de 2025.

Se a inflação dos últimos doze meses da cesta básica se repetir, a esses dois pontos de desvantagem se somariam outros 9,17 da inflação da cesta ao longo de 2025 perfazendo algo em torno a 11% de perdas salariais em dezembro de 2025.

Esse hipotético salário de São Paulo de dezembro de 2025 poderá vir a ser, perante a cesta básica, nessa ordem de ideias, o pior da década, incluindo aí os anos do bolsonarismo…

Qual a chance de reversão em fins de 2025 quando essa forrageira ligada poderá terá feito um estrago visível nas ruas? A resposta é zero chance. De fato, por pior que a situação venha a ser ela veio para durar pelo menos até 2026.

O que o Ministério da Fazenda acha que estará acontecendo nas ruas nesses dois próximos anos se o que mostramos aqui em números vier realmente a ocorrer? Paz e harmonia?

O pacote de cortes ameaça e põe em risco, portanto, as eleições de 2026. Mas ele se dá no melhor momento da economia para o governo Lula, menos desemprego, mais renda, mais crescimento econômico… e todos celebram o que é justo e compreensível, criando um sentimento de sucesso e tranquilidade. “E ri-se a orquestra irônica, estridente.”

 

¨      O Congresso quer impedir aumento do salário mínimo. Por Vivaldo Barbosa

Nas medidas fiscais em discussão no Congresso, há uma, crueldade das crueldades, que impede aumento para o salário mínimo.

O DIEESE distribuiu nota à imprensa, no último dia 5, para informar que a cesta básica aumentou, no último ano, só na cidade de São Paulo, 10,56%, (em algumas superaram 14%), corroendo ainda mais o valor do salário mínimo determinado por lei e pela Constituição para atender às necessidades das famílias dos brasileiros pobres.

É preciso relembrar, antes de mais nada, que o DIEESE é a instituição que mais e melhor estuda e levanta a situação econômica e da vida do trabalhador brasileiro, já por várias décadas.

O salário mínimo foi estabelecido pela Constituição de 1934, uma bela Constituição decorrente da Revolução de 1930, mas que infelizmente durou pouco. Com base nesta imposição constitucional, o Presidente Getúlio Vargas baixou um Decreto, criando, em 1936, uma comissão para estudar e indicar o que deveria compor o salário mínimo para atender à vida minimamente decente para a família de um trabalhador brasileiro.

A comissão concluiu seus trabalhos e, em 1938, o Presidente Vargas tornou lei as conclusões da Comissão: tantos quilos de carne, tantos quilos de arroz, tantos quilos de feijão, pão, legumes, etc e etc e etc, mais os outros ingredientes como vestuário, transporte, etc, e etc, e etc. Esta lei de 1938 é a lei que continua vigente hoje. Naturalmente que os técnicos, como os do DIEESE, fazem ajustes conforme a realidade das épocas.

A Constituição atual consolidou esta lei como matéria constitucional e determinou expressamente que o salário mínimo deveria atender às necessidades mínimas de um trabalhador e sua família com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência.

Veja que a Constituição cometeu um grave erro: colocou educação e saúde para serem custeados pelo salário, coisa que jamais a Revolução de 1930 admitiria, pois saúde e educação são bens públicos e devem ser oferecidos a todos e não retirados do salário dos trabalhadores. Educação e saúde não constam do Decreto de 1938. Aliás, os positivistas já diziam no início da República que educação e saúde deveriam ser providos pelos recursos da nação. Em 1940, Getúlio Vargas decreta o valor do salário, seguindo as recomendações da comissão. Segundo o DIEESE revelou agora, este valor equivale a R$6.9959,31, para cobrir os custos da vida de uma família em novembro último, de acordo com a lei.

Temos diante de nós que a Lei e a Constituição determinam que o salário mínimo deveria tocar, hoje, os sete mil reais. Mas, em desrespeito à Lei e à Constituição, é apenas de R$1.410, isto é, um quinto do seu valor legal.

O Brasil discute diariamente que devemos defender e preservar o Estado de Direito Democrático, que é preciso respeitar a Constituição e as leis, especialmente tendo em vista os tempos que ainda atravessamos de tentativas reveladas de golpes e de violações da ordem institucional que tanto devemos preservar.

Somos garbosos defensores da Constituição, das garantias constitucionais, dos poderes da República, das liberdades, dos direitos e tantas outras expressões que já são corriqueiras.

E a determinação legal e constitucional do salário mínimo, esquecemos? As determinações constitucionais daquele mínimo de condições de vida do brasileiro, não levamos em conta?

E olha que são milhões e milhões de brasileiros que vivem do salário mínimo (alguns milhões com menos). Para eles a Constituição não é levada a sério?

E este não é o único absurdo, pois como já indicado no início, há um outro ainda maior: discutem, agora, no Congresso, simplesmente, proibir aumento do salário mínimo, já vergonhosamente tão pequeno.

Nós reverenciamos aqueles que fizeram talvez a maior pérola do trabalhismo, uma das coisas mais bonitas no Brasil, que foi estabelecer um salário que propiciava uma vida minimamente digna para o brasileiro.

Bem sabemos que não seria viável uma medida tomada de uma hora para outra, embora Jango e Getúlio tenham aumentado em 100% o salário mínimo em 1954, devido à defasagem provocada pelo governo anterior. Mas precisamos apontar que queremos e vamos lutar para alcançar justiça e respeitar o Estado de Direito.

Muitos observam que o povo brasileiro mais pobre tem sido levado para cantigas de direita e de outras áreas. Talvez seja porque não estejamos tocando para valer na vida real e nos direitos do povo brasileiro.

A luta para chegarmos ao salário mínimo exigido pela Lei e pela Constituição é o melhor caminho para estarmos de acordo com a verdade diante do povo brasileiro. Porque é também o mínimo de decência na política. Este é o trabalhismo que queremos retomar.

 

Fonte: Jornal GGN/Brasil 247