Palavra de Sá

Desmonte do Estatuto do Desarmamento: Pacote da 'segurança' de Lira tem jabuti que até anistia arma ilegal

A Câmara aprovou o regime de urgência para a votação de uma série de projetos que, em tese, nas palavras do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), representam uma resposta à crise da segurança pública no país.

Mas especialistas no tema identificaram, no meio desse pacote, uma proposta, patrocinada pela bancada da bala, que, nas palavras deles "desmonta o estatuto do desarmamento" e "concede anistia para quem desde 2008 tem arma ilegal".

O pacote de Lira inclui a versão feita pela Comissão de Segurança da Câmara, integrada majoritariamente pela bancada da bala, do projeto de lei 9.433/2017. A proposição prevê, entre outros uma espécie de anistia para portadores de armas ilegais.

O Estatuto do Desarmamento previa a regularização de armas até 2008. Portanto, hoje, quem ainda ostenta armamento não regularizado está com porte ou posse ilegal. O projeto bancado por Lira muda essa determinação.

Portadores de armas ilegais há mais de dez anos, por exemplo, poderiam, segundo o texto, regularizar o armamento "a qualquer tempo". Para especialistas ouvidos, trata-se de uma anistia que pode beneficiar principalmente o crime organizado.

A proposta prevê ainda a ampliação da validade do registro de armas 3 para 10 anos, dilatando portando os prazos para revisão dos dados do portador.

Não bastasse, o texto ainda acaba com a restrição a posse de armas para quem responde a inquéritos -- limitando a vedação a condenados não por qualquer crime, mas por dispositivos específicos, como crime hediondo.

Em um momento em que governadores do país, inclusive da direita, pedem políticas para restringir a circulação de armas, o projeto 9433 da bancada da bala vai no sentido oposto. Ele chega a ampliar o entendimento do direito de legítima defesa, legalizando reação armada a ameaça "contra si ou outrem".

¨      Congresso quer ‘ver dinheiro’ para só depois votar corte de gastos

Brasília ferve a cada minuto das negociações políticas desta semana. As reuniões com muitos partidos e as conversas privadas são permeadas por tensão e cobrança.

E, nesse contexto, tudo indica que a votação do pacote de corte de gastos fique pra semana que vem — a última antes do recesso.

É a contradição da política: os deputados aprovaram a urgência da análise, porém a urgência da Câmara neste momento é outra.

Deputados do Centrão — bloco informal que reúne parlamentares de legendas de centro e centro-direita — que são maioria, estão em modo vingança após aprovarem um projeto sobre emendas que não foi seguido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O ministro considerou a proposta aquém da transparência que o Congresso devia nesse tema, e incluiu novas ressalvas, validadas por unanimidade no STF.

<><> Governo libera emendas mas resistência ao pacote persiste

Com isso, parlamentares usam a pauta do país – o corte de gastos – para direcionar essa reatividade política.

O governo já deu uma volta e publicou uma portaria para liberar emendas. Mas nem isso é suficiente: deputados defendem a votação só semana que vem "para ver a efetividade da portaria”.

A tônica é: não basta publicar, tem que liberar emendas na prática.

Nesses próximos dias úteis eles vão calibrar expectativa e realidade. A escolha dos relatores é mais um pedido de socorro do governo ao Centrão.

Sem o Centrão, não tem a menor possibilidade de dar certo. Mesmo com o Centrão, não vai ser fácil até por questão de mérito.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta terça-feira (10) que o governo não tem votos para aprovar o pacote fiscal enviado na semana passada ao Congresso.

O texto do governo mexe em temas sensíveis, como uma menor correção do salário mínimo e uma restrição ao acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Não tem votos. O assunto é polêmico, o BPC é polêmico, o abono é polêmico, o salário mínimo é polêmico.

É um assunto que ferve, além de toda a insatisfação "pelo não cumprimento de uma lei que foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República", afirmou Lira.

Para tornar tudo ainda mais inflamável, estamos a pouquíssimos dias do recesso parlamentar. Aqui em Brasília até as paredes sabem que quando os parlamentares querem eles votam em minutos, em sessões relâmpagos faturam quando os acordos são feitos.

Mas ter esse tempo exíguo e deixar tudo para a reta final também funciona como uma faca no pescoço – nesse caso não só do governo, mas do país.

Os parlamentares têm todo o direito de debater o pacote de corte de gastos e de, inclusive, discordar dele, remodelar a proposta.

O que não dá é colocar em suspenso uma pauta importante para as contas públicas em nome da reatividade agressiva que tem pautado as relações do Câmara com os outros poderes.

 

¨      Controlada por bolsonaristas, CCJ da Câmara aprova projeto que prevê recontagem física de votos e retoma voto impresso

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) um projeto que determina a recontagem física de votos em eleições, o que, na prática, retoma o voto impresso. 

O texto foi aprovado por 31 votos favoráveis a 20, e agora precisará ser votado no plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado. Entidade diz que a iniciativa tem o objetivo de "alimentar desconfiança" sobre o processo eleitoral brasileiro.

PEC do voto impresso é arquivada depois de rejeição na Câmara dos Deputados

A pauta da Casa é de competência do presidente, deputado Arthur Lira (PP-AL), que já colocou em votação o tema em 2021. O texto foi rejeitado na ocasião.

O deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), que deve suceder Lira na cadeira, se ausentou daquela votação e, na prática, contribuiu para a rejeição da proposta.

Apenas o PSD e a Federação PT-PCdoB-PV orientaram contra a matéria. PL e Republicanos foram favoráveis.

Vale lembrar que a maior parte da comissão é composta por aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que defendeu o voto impresso em diversas ocasiões durante seu governo.

✏️O texto determina que após o fim da eleição, 5% das urnas eletrônicas serão selecionadas aleatoriamente para a contagem pública dos votos.

Participarão do sorteio Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de outras entidades interessadas. 

“A implementação da contagem pública em uma amostra aleatória de 5% das urnas busca aprimorar a transparência e a confiabilidade do processo eleitoral, sem comprometer a celeridade da apuração. A seleção aleatória das urnas para contagem manual serve como mecanismo de auditoria, permitindo a identificação de possíveis inconsistências entre os resultados eletrônicos e físicos”, afirma Medeiros em seu voto.

Segundo o projeto, o voto é uma "declaração de vontade do votante, concretizada fisicamente de modo direto e privativo", sendo proibida "a representação puramente eletrônica".

<><> Contagem manual

A proposta implementa uma contagem manual de votos sob responsabilidade de seção eleitoral, que deve ser realizada imediatamente após o encerramento do período de votação com publicação da ata de encerramento no mesmo local.

Conforme a proposta, a urna será aberta diante dos fiscais e cada voto será retirado individualmente lido em voz alta. Em seguida, será apresentado pelo membro da mesa ao exame visual dos fiscais com subsequente registro no boletim de urna.

O texto também estabelece que ao final da extração do último voto, o interior da urna será exibido aos fiscais e será realizada a contagem manual, a totalização, a comparação com os dados eletrônicos e o registro de todas as ocorrências.

<><> PEC rejeitada

Em 2021, o plenário da Câmara rejeitou e arquivou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que propunha o voto impresso em eleições, plebiscitos e referendos.

O resultado representou uma derrota para o então presidente Bolsonaro, que, sem apresentar provas, vinha falando em fraude no sistema de votação por meio da urna eletrônica e fazendo acusações sem fundamento a ministros do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral.

Para ser aprovada, a PEC precisava de, no mínimo, 308 votos. No entanto, o texto elaborado na oportunidade pela deputada Bia Kicis (PSL-DF) teve o apoio de apenas 229 deputados. Outros 218 deputados votaram contra a PEC, e um parlamentar se absteve. Ao todo, 448 votos foram computados.

'Retrocesso', diz entidade

Em nota, a entidade Pacto pela Democracia classificou o projeto aprovado pela CCJ nesta quarta como um "retrocesso" e diz que a iniciativa tem o objetivo de "alimentar desconfiança" contra o sistema eleitoral do país.

“A aprovação desse projeto é preocupante por se tratar de uma mudança drástica no sistema de votação, sem período de teste ou avaliação de custos, valendo no Brasil inteiro já na próxima eleição. Agora, ele vai para votação em plenário sem passar por uma ampla discussão com a sociedade e podendo aprofundar a desconfiança no sistema eleitoral e no processo democrático como um todo", avalia Arthur Mello, um dos coordenadores do Pacto pela Democracia.

 

¨      Câmara foca em projetos que anistiam armas ilegais e libera posse para investigados

No início da semana, a previsão em Brasília era que a Câmara votaria o pacote de ajuste fiscal enviado pelo governo. No lugar disso, os deputados decidiram levar adiante uma pauta sobre segurança pública, que envolve alguns projetos polêmicos, como o que anistia armas de fogo ilegais adquiridas desde 2008 e o que libera armas para pessoas investigadas por crimes.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse em entrevista a jornalistas nesta terça-feira (10) que o governo não tem votos suficientes para aprovar o pacote do ajuste fiscal. Esses textos são prioridade para o governo neste fim de ano. O objetivo é economizar R$ 370 bilhões em despesas no Orçamento até 2030 e buscar um equilíbrios das contas públicas.

O mercado financeiro também vê a necessidade de um ajuste fiscal — ainda que tenha achado o pacote do governo pouco ambicioso. Enquanto algum ajuste não é aprovado, o dólar sobe, assim como a inflação e os juros.

Para Lira, as propostas do governo são delicadas — diminuição do ritmo de crescimento do salário mínimo, por exemplo.

Mas o pano de fundo é que os deputados estão insatisfeitos com as novas regras impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para pagamento de emendas parlamentares.

As emendas são pagas pelo governo a deputados e senadores, que encaminham o dinheiro para obras em seus estados. O STF entendeu que as regras para distribuição e o rastreio do dinheiro estavam pouco transparentes. O Congresso viu nas exigências do STF uma "interferência" combinada com o governo.

Assim, no lugar do pacote fiscal, esta semana — a penúltima antes do recesso — está sendo dedicada a uma pauta de segurança pública defendida pele chamada "bancada da bala" da Câmara, formada por deputados ligados a forças policiais.

·        Armas ilegais

Especialistas em segurança pública identificaram, no meio do pacote da Câmara, uma proposta patrocinada pela bancada da bala, que, nas palavras dos estudiosos "desmonta o estatuto do desarmamento" e "concede anistia para quem desde 2008 tem arma ilegal".

A proposição prevê, entre outros itens, uma espécie de anistia para portadores de armas ilegais.

O Estatuto do Desarmamento previa a regularização de armas até 2008. Portanto, hoje, quem ainda ostenta armamento não regularizado está com porte ou posse ilegal. O projeto bancado por Lira muda essa determinação.

Portadores de armas ilegais há mais de dez anos, por exemplo, poderiam, segundo o texto, regularizar o armamento "a qualquer tempo". Para especialistas ouvidos pelo blog da Daniela Lima, trata-se de uma anistia que pode beneficiar principalmente o crime organizado.

A proposta prevê ainda a ampliação da validade do registro de armas 3 para 10 anos, dilatando portando os prazos para revisão dos dados do portador.

Armas para investigados

O texto ainda acaba com a restrição a posse de armas para quem responde a inquéritos -- limitando a vedação a condenados não por qualquer crime, mas por dispositivos específicos, como crime hediondo.

<><> Outros pontos da pauta da Câmara

·        Milícias e facções

Um dos textos aprovados prevê um cadastro nacional de monitoramento de facções criminosas e inclui as milícias no rol de organizações fiscalizadas. O texto segue para o Senado.

A proposta original não englobava as milícias, mas uma emenda do deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) incluiu os grupos criminosos no escopo do projeto.

Um acordo costurado pelo PSOL junto ao relator, deputado Da Cunha (PP-SP), incluiu a palavra na proposta e ajudou na votação simbólica do texto - quando a aprovação é feita por acordo, sem registro de votos.

Esse texto ainda tem que passar pelo Senado.

·        Bagagens para o tráfico

Um outro projeto aprovado criminaliza a violação, adulteração, troca de bagagem ou etiqueta em viagens de avião ou de ônibus para traficar drogas. Também vai ao Senado ainda.

Segundo o texto, poderá pegar de 5 a 15 anos de prisão quem violar, corromper, adulterar, falsificar, alterar ou trocar bagagem, etiqueta ou outro dispositivo identificador de bagagem de passageiro usuário do transporte aéreo ou rodoviário para traficar drogas ou matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à sua preparação.

A pena poderá ser aumentada em um sexto se o agente praticar o crime na prestação dos serviços de transporte aéreo ou rodoviário.

 Fonte: g1